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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00011870320098260172 SP 0001187-03.2009.8.26.0172 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_00011870320098260172_dc9d7.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000775235

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001187-03.2009.8.26.0172, da Comarca de Eldorado, em que é apelante EIZO KAWAGOE, é apelado SHOUT MARKET COMERCIAL AGRÍCOLA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

ACORDAM , em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U." , de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VITO GUGLIELMI (Presidente sem voto), COSTA NETTO E ANA MARIA BALDY.

São Paulo, 19 de setembro de 2019.

JOSÉ ROBERTO FURQUIM CABELLA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 0001187-03.2009.8.26.0172

Apelante: Eizo Kawagoe

Apelado: Shout Market Comercial Agrícola Importadora e Exportadora

Ltda

Comarca: Eldorado

Juiz de Direito: João Luis Calabrese

VOTO Nº 16044

AGRAVO RETIDO - Decisão interlocutória que afastou as nulidades relacionadas à capacidade processual da apelada e de seus sócios - Nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Inocorrência - Irregularidade perante a Receita Federal que não obsta a capacidade processual -Sociedade empresária que não foi extinta ou dissolvida -Pedido subsidiário para oferecimento de caução -Desnecessidade - Empresa legalmente constituída no território nacional - Agravo retido desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - Ação reivindicatória - Procedência do pedido para determinar a restituição do imóvel à autora -Reconvenção apresentada com o objetivo de recebimento de indenização pelas benfeitorias realizadas - Improcedência do pedido, diante do reconhecimento da posse de má-fé do réu reconvinte - Controvérsia em relação à qualidade da posse do apelante - Elementos constantes dos autos que demonstram efetivamente a posse de má-fé - Contradição entre os depoimentos colhidos no inquérito policial e a prova oral produzida judicialmente - Apelante que tinha conhecimento do contrato de arrendamento existente, tendo adquirido os direitos possessórios diretamente do contratante originário - Honorários advocatícios fixados pela improcedência do pedido reconvencional - Verba arbitrada com razoabilidade, considerando a pretensão do apelante, em montante expressivo - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto Eizo Kawagoe contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória ajuizada por Shout Market Comercial Agrícola Importadora e Exportadora Ltda., para determinar que o réu restitua à autora a parte do seu imóvel constante da matrícula nº 1.495, do Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado, e improcedente a reconvenção, vez que reconhecida a posse de má-fé do réu reconvinte, sem direito à indenização.

Em razão da sucumbência, foi o réu reconvinte condenado no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 70.000,00, tanto na ação principal como na reconvenção (fls. 1.206/1.212).

O apelante postula, preliminarmente, a apreciação do agravo retido interposto contra a decisão interlocutória que afastou as nulidades relacionadas à capacidade processual da autora e de seus sócios (fls. 970/971). Quanto ao mérito da apelação, afirma, em síntese, que a valoração das provas foi realizada de forma equivocada pelo magistrado, pois levou-se em consideração somente aquelas produzidas no inquérito policial, em vez daquelas realizadas nos autos, sob o crivo do contraditório. Aliás, alega que a instauração do inquérito, provocado pela apelada, teve como único objetivo caracterizar a sua posse como de má-fé, tanto que o referido expediente foi arquivado pela autoridade policial. Sustenta que os depoimentos colhidos em audiência demonstram a sua posse legítima, além do desconhecimento do contrato de arrendamento firmado entre a apelada e o antigo possuidor do imóvel. Pretende, portanto, o reconhecimento do pedido contraposto de indenização pelas benfeitorias implantadas. Em

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relação a estas, sustenta que o valor é de R$ 6.265.308,68, conforme apurado em laudo pericial. Por fim, argumenta sobre a impossibilidade de dupla condenação nos honorários advocatícios, tanto para a ação principal como para a reconvenção (fls. 1.215/1230).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.240/1.244). É, em síntese, o relatório.

Inicialmente, passo à análise e julgamento do agravo retido interposto pelo réu e devidamente reiterado em sua apelação.

Em suas razões, sustentou o recorrente, de início, que a decisão agravada é nula, uma vez que “destituída de qualquer fundamentação”. No mérito, asseverou a ausência de capacidade processual dos sócios da empresa, em razão de estarem com os CPFs suspensos, e também da própria agravada, por não estar em situação regular perante a Receita Federal. Subsidiariamente, aduziu a necessidade de serem caucionadas as custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispunha o artigo 835, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época (fls. 980/993).

Não comporta acolhimento o agravo retido .

Efetivamente, como bem constou da decisão interlocutória agravada, a qual restou suficientemente fundamentada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a irregularidade quanto ao cadastro de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas perante a Receita Federal não interfere na capacidade processual, tratando-se de questão de natureza administrativa.

Ainda que os sócios da apelada ou mesmo a apelada possam sofrer restrições no exercício de suas funções na vida civil, não há

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qualquer óbice quanto à capacidade de estar em juízo.

Ademais, a “baixa” a que se refere o recorrente não importa em extinção ou dissolução da empresa, certo que as certidões da Junta Comercial do Estado de São Paulo, trazidas aos autos pelo próprio agravante, comprovam o seu regular funcionamento (fls. 933/940).

Vale lembrar o que já restou decidido acerca do tema por esta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PERDAS E DANOS - Fase de cumprimento de sentença - Pedido de extinção do processo fundado no encerramento da pessoa jurídica exequente - Descabimento - Documento apresentado pelo agravante que apenas demonstra a baixa da inscrição da exequente no CNPJ em razão de declaração de inaptidão, a qual não se confunde com a dissolução da sociedade empresária, que exige procedimento específico - Ademais, se mesmo as pessoas jurídicas sem registro na Junta Comercial gozam de capacidade de ser parte (art. 12, inc. VII, CPC), não se pode concluir que eventual irregularidade perante a Receita Federal obste a sociedade de demandar em juízo - Negado provimento” (Agravo de Instrumento nº 2061417-95.2015.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hugo Crepaldi, julgado em 28/4/2015).

O pedido subsidiário do agravo retido tampouco comporta acolhimento. Isso porque a autora está representada no Brasil por empresa constituída regularmente, não se fazendo necessária a prestação de caução, nos termos do art. 835, do Código de Processo Civil de 1973. Neste sentido: “CONTRATO - Transporte marítimo de mercadorias -Empresa estrangeira - Caução para o ajuizamento da demanda

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Desnecessidade - Autora representada no Brasil por empresa regularmente constituída” (Apelação nº 1017738-59.2014.8.26.0562, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maia da Rocha, julgado em 22/6/2015).

Passa-se ao exame do recurso de apelação.

Cinge-se a controvérsia, nesta sede recursal, à definição quanto à qualidade da posse do apelante, considerada de má-fé pela sentença.

De início, vale lembrar preciosa lição de Carlos Roberto Gonçalves acerca do tema: “A boa-fé constitui um dos princípios básicos e seculares do direito civil, ao lado de muitos outros. Os princípios gerais de direito são, com efeito, os elementos fundamentais da cultura jurídica humana em nossos dias. Pode-se dizer que a boa-fé é a alma das relações sociais e continua representando importante papel no campo do direito, o qual lhe confere numerosos privilégios e imunidades, sobretudo em matéria de posse, atribuindo ao possuidor de boa-fé, por exemplo, direito à percepção dos frutos (...) É de suma importância, para caracterizar a posse de boa-fé, a crença do possuidor de se encontrar em uma situação legítima. Se ignora a existência de vício na aquisição da posse, ela é de boa-fé; se o vício é de seu conhecimento, a posse é de máfé.” (Direito civil brasileiro, volume V: direito das coisas. São Paulo: Saraiva, 2006, págs. 74/75).

Efetivamente, não há como considerar que o apelante exercia, com boa-fé, a posse da fazenda.

Ao contrário do que afirma o recorrente, o magistrado não levou em consideração somente os depoimentos colhidos

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em sede policial para fundamentar a sua decisão.

O que se viu, na verdade, é que todos os elementos constantes dos autos, incluindo aí os depoimentos realizados no inquérito policial, a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, bem como a prova documental, levaram à conclusão de que o apelante conhecia o real proprietário da terra e a existência do contrato de arrendamento, tendo adquirido os direitos possessórios diretamente do senhor Sebastião, arrendador original do imóvel. Veja-se: “Por todos os elementos, este juízo chega a seguinte conclusão. O Requerido tinha plena ciência de que a propriedade da terra pertencia à SHOUT MARKET, sociedade de origem argentina que no período estava mal administrada pelos procuradores constituídos. O Requerido sabia que Sebastião não era o proprietário da gleba, mas sim seu arrendador. Vislumbrou um excelente negócio, como a empresa estava mal gerida, poderia ficar no imóvel o tempo necessário para pleitear a usucapião da terra. O negócio foi intermediado pelo Sr. Jamil e pelo Sr. Menésio. Jamil jamais foi possuidor da referida área. Verifico que tal contrato foi celebrado em fevereiro de 2004, a firma só foi reconhecida em 28/03/2005. Trata-se de um instrumento forjado para conferir alguma credibilidade à posse do Requerido distanciando-a da posse precária exercida pelo Sr. Sebastião, permitindo assim o futuro usucapião. O Sr. Jamil foi um intermediador de um negócio nitidamente fraudulento. Assim entendo que a posse do Requerido era de má-fé. De plena aplicação o disposto no art. 1255 que apenas assegura o direito da indenização apenas para o possuidor de boa-fé pelas plantações e edificações em prédio alheio. Como sabia do vício, o Requerido perde as plantações e construções realizadas, sem ter direito a qualquer

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indenização” (fls. 1.211/1.212).

As discrepantes versões dos fatos relatadas não só por Sebastião, como também por Jamil, em solo policial e em juízo, somente corroboram a tese de que o negócio foi realizado de forma fraudulenta.

Merece destaque o fato de Jamil não ter explicado, no inquérito policial, os depósitos realizados pelo apelante na conta da esposa de Sebastião, considerando que, em juízo, afirmou que esse dinheiro era proveniente do pagamento realizado pelo recorrente.

Da mesma forma, o fato de Sebastião ter dito, inicialmente, que realizou o negócio diretamente com o recorrente e, posteriormente, ter afirmado que mentiu em solo policial, a pedido da autora.

Frise-se que não há nos autos qualquer prova ou demonstração concreta de que a apelada tivesse fabricado provas com o objetivo de descaracterizar a posse de boa-fé do apelante.

Outrossim, o baixo valor dos negócios entabulados, diante do valor apurado pelo perito judicial, e a falta de cuidados do apelante, produtor do agronegócio com décadas de experiência, ao não checar a situação da fazenda perante o Registro de Imóveis competente, somente evidenciam a ausência de boa-fé.

Dessa forma, era mesmo de rigor a procedência do pedido da ação reivindicatória e a improcedência da reconvenção, obstando o direito do recorrente à pretendida indenização prevista no artigo 1.255, do Código Civil.

Anote-se que às fls. 1260/1263 o apelante pediu a

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extinção do feito sem resolução do mérito, com a inversão da sucumbência, por fato superveniente prejudicial ao julgamento. Diz que o apelado ficou vencido em reclamação trabalhista, levando à arrematação do imóvel objeto desta ação por terceiro estranho aos autos.

A alegada arrematação em nada prejudica o julgamento deste recurso, que, como visto, restringiu-se à definição quanto à qualidade da posse do apelante, se de boa-fé ou, como considerada pela sentença e aqui reconhecida, de má-fé.

Também não há qualquer razão para inverter a sucumbência. Não é demais lembrar a lição de Nelson Nery Junior e de Rosa Maria de Andrade Nery acerca da sucumbência na reconvenção: “O vencido na ação de reconvenção deverá suportar os ônus decorrentes da sucumbência na demanda secundária, independentemente do resultado e da sucumbência na ação principal” (Código de Processo Civil Comentado, 12ª ed., São Paulo: Editora RT, 2012, págs. 709).

No tocante aos honorários advocatícios arbitrados pela improcedência da reconvenção, note-se que o valor foi arbitrado com razoabilidade, considerando que o recorrente pretendia, com a procedência do pedido, indenização não inferior a R$ 4.596.420,00.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao agravo retido e à apelação.

José Roberto Furquim Cabella

Relator