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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00136644720158260625 SP 0013664-47.2015.8.26.0625 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000775053

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0013664-47.2015.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é apelante JEAN FRANCESCO DA COSTA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "deram parcial provimento ao recurso interposto, somente para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada, mantendo, no mais, sentença de primeiro grau. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AUGUSTO DE SIQUEIRA (Presidente) e CARDOSO PERPÉTUO.

São Paulo, 19 de setembro de 2019.

LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Apelação Criminal nº 0013664-47.2015.8.26.0625

Apelante: Jean Francesco da Costa

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Taubaté

Voto nº 10527

APELAÇÃO CRIMINAL USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA

IMPOSSIBILIDADE Provas dos autos suficientes a demonstrar que o apelante fez uso de documento público falso. Dolo evidenciado. Conduta típica e antijurídica. Não é grosseira a falsificação capaz de ludibriar o homem comum. Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem repercussão, contudo, na pena final aplicada.

Vistos.

Jean Francesco da Costa interpôs recurso de

Apelação da r. sentença datada de 25.01.2017, prolatada pelo MMº. Juiz

de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté, que o condenou

à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento

de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e substituiu a pena

privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em

prestação pecuniária, no valor correspondente a um salário mínimo, e

por pena pecuniária, de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, por

incurso nos artigos 297 c.c. 304, ambos do Código Penal (fls. 82/84).

Em suas razões, a Defesa pleiteou a

absolvição, alegando, em síntese, atipicidade da conduta.

Subsidiariamente, requereu a redução da pena pelo reconhecimento da

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circunstância atenuante da confissão espontânea, (fls. 103/111).

Já o Ministério Público, nas contrarrazões,

requereu o não provimento do recurso (fls. 118/130).

Nesta instância, a D. Procuradoria Geral de Justiça opinou, também, pelo não provimento do apelo (fls. 141/149).

É o relatório.

O ora apelante foi denunciado como incurso nos artigos 297 c.c. 304 do Código Penal, porque, no dia 06.06.2014, por volta das 11h, na Avenida Brigadeiro José Vicente de Faria, nº 967, Centro, na cidade e Comarca de Taubaté, fez uso de documento público falso, consistente em Carteira Nacional de Habilitação.

Encerrada a instrução, sobreveio a sentença que o condenou, nos termos da denúncia.

Em que pesem as alegações da Defesa, o recurso não pode ser provido, exceto para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada, uma vez que, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se que ele, no mais, foi avaliado com propriedade pelo MMº. Juiz de Direito sentenciante.

Com efeito, a materialidade do delito ficou evidenciada em face do boletim de ocorrência (fls. 04/05), do auto de exibição e apreensão (fls. 06), do laudo de exame documentoscópico que constatou a falsificação do documento (fls. 13/14), bem como da prova oral.

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A autoria, da mesma forma, é inconteste.

Interrogado na Delegacia, o réu confessou a prática do delito, alegando, em síntese, que, apesar de ter se inscrito na autoescola “Águia do Vale” para tirar a carteira de habilitação, como estava com pressa, não realizou o exame prático, tendo pagado a quantia de R$ 1.200,00 para um conhecido “agilizar” o processo. Afirmou que recebeu a CNH um mês depois. Acrescentou que já foi parado em outras operações policiais e não teve problemas (fls. 24).

Já em Juízo, o réu não compareceu para apresentar a sua versão dos fatos, sendo reconhecida a sua revelia (fls. 82).

Os demais elementos de prova trazidos aos

autos confirmam a prática do delito pelo acusado.

Em depoimento bastante seguro, a testemunha Jorge Sergio Lobo Brito, policial militar, em fase inquisitória, esclareceu que, durante fiscalização de trânsito, realizou a abordagem do réu, que entregou a CNH e o CRVL vencido. Segundo Sérgio, diante disso, o veículo foi apreendido (fls. 22/23). Em Juízo, a testemunha, muito embora não tenha se recordado bem dos fatos, o que é compreensível, tendo em vista as inúmeras diligências por ele realizadas entre a data dos fatos e a da audiência, reconheceu como sua a assinatura que lhe é atribuída no termo de depoimento de fls. 22/23 (mídia digital).

Importante ressaltar, nesse passo, no tocante à idoneidade do depoimento do policial, que na condição de servidor público, agindo no estrito cumprimento do dever funcional, com a

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observância aos preceitos legais, é merecedor de toda confiança, como de resto qualquer pessoa há de merecer, até a prova em contrário, inexistente nos autos.

Nesse sentido: “PROVA - testemunha Policial Militar Validade - Reconhecimento - Impossibilidade de invalidar o depoimento de Policial Militar, por suspeito ou impedido de depor, só porque ostenta essa qualidade, uma vez que, seria incurial, um verdadeiro contrassenso, o Estado credenciar alguém como seu agente e, ao depois, quando este prestasse conta de suas diligências, fosse taxado de suspeito - Recurso improvido.” (Apelação Criminal n. 1 103.338-3/6 - São Paulo 9ª Câmara Criminal - Relator. Ubiratan de Arruda - 30. 1.2008-V. U).

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestados em juízo, sob garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que este servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos”. (HC. nº. 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello).

Ademais, nada existe nos autos a indicar que o policial estivesse perseguindo o apelante, ou que tivesse qualquer motivo para incriminar falsamente pessoa que sabem ser inocente.

No mais, o laudo pericial comprovou a falsidade do documento utilizado pelo réu, tendo sido salientado que “a falsificação constatada é eficaz para ludibriar e induzir a erro o cidadão de senso comum” (fls. 13/14).

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Verifica-se, portanto, que o apelante efetivamente fez uso de documento público falso, apresentando-o aos policiais.

Nesse passo, consigne-se que, para a configuração do delito do artigo 304 do Código Penal, é irrelevante se a apresentação do documento se deu por iniciativa própria do agente ou por solicitação da autoridade. Assim, o fato do réu ter apresentado o documento falso após a solicitação do policial não torna a conduta atípica, pois poderia aquele ter deixado de apresentá-lo.

Sobre o tema: “Cremos ser totalmente irrelevante se o agente utiliza o documento falso em ato unilateral ou se o faz porque qualquer autoridade assim exige. Há perfeita possibilidade de configuração do tipo penal quando a exibição de uma carteira de habilitação falsa, por exemplo, é feita a um policial rodoviário que exige a sua apresentação, por estar no exercício da sua função fiscalizadora” (Guilherme de Souza Nucci, “Código Penal Comentado”, 8ª edição, pág. 1.027).

"Se alguém exibe porque quer exibir documento falso, ainda que tenha sido a autoridade a solicitar a identificação, faz uso, utiliza, espontaneamente, age conscientemente, praticando a conduta tipificada no artigo 304 do Código Penal (uso de documento falso). O ato da autoridade de exigir os documentos eqüivale a solicitar, permitindo a resposta de não os possuir. Assim, se há exibição, está é voluntária" (RT 653/280).

Aliás, cabe ressaltar que, conforme firme entendimento jurisprudencial, considerando que o porte da Carteira Nacional de Habilitação é obrigatório quando o agente está na condução de veículo automotor (artigo 159, § 1º, do CTB), o simples ato de portar configura uma das modalidades de uso do documento. Nesse contexto, o crime estaria configurado ainda que o acusado não tivesse

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efetivamente apresentado a CNH falsa aos policiais.

A propósito: “Falsificação e uso de documento público falso (Carteira Nacional de Habilitação) [...] Atipicidade afastada por tratar-se de documento hábil a iludir terceiros e por ser a CNH documento de porte obrigatório pelos motoristas, sendo suficiente para a configuração do "uso" previsto no artigo 304 do Código Penal a condução de veículo automotor na posse do documento. Recurso desprovido, com determinação de comunicação à autoridade de trânsito acerca da extinção da medida cautelar, em face da absolvição quanto aos delitos dos artigos 306 e 309 do CTB, não contrariada por recurso acusatório. (TJ/SP - APL 3000220-31.2013.8.26.0344, Rel. Otavio Rocha, 7ª Câmara de Direito Criminal, Julgamento de 23/06/2016, DJe de 27/06/2016)

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. PORTE DA CNH INAUTÊNTICA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. REDUÇÃO DAS PENAS. [...] 4. Portar CNH quando o agente estiver conduzindo veículo, por se tratar de prescrição legal prevista no CTB, é "fazer uso" do documento. Se o documento for falso, como na hipótese presente, o agente pratica o delito do art. 304 do CP. In casu, o crime de uso de documento falso consumou-se no instante em que o réu dirigiu seu veículo portando CNH inautêntica. Irrelevante tenha sido o documento apresentado voluntariamente pelo agente ou retirado de suas mãos pela autoridade competente, pois, nesse momento, apenas descobriu-se que o réu praticara o crime. Precedentes do STJ. (TRF-5, APR 9257420134058500, Rel. Des. Federal Flávio Lima, Primeira Turma, Julgamento de 10/04/2014, DJe 15/04/2014)

Sobre o tema: “[...] Assim, a posse e o porte do documento são atípicos quando ele não é efetivamente apresentado pelo agente. Esse entendimento não se aplica, excepcionalmente, quando o documento falso é a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), uma vez que o art. 159, § 1º, do Código de Trânsito, estabelece que esse documento é de porte obrigatório para quem está conduzindo veículo, de modo que os tribunais superiores têm entendido que, nesse

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caso, o mero porte do documento por parte de quem está dirigindo equivale ao uso”. (Gonçalves, Victor Eduardo Rios. Direito Penal esquematizado: parte especial, 6ª Ed, 2016, São Paulo, Ed. Saraiva, pp. 752-753)

Cumpre mencionar, ainda, que o crime previsto no artigo 304 do Código Penal se consuma no instante em que se faz o uso do documento falso, sendo indiferente que a falsificação tenha sido efetuada pelo próprio réu, ou por terceiro, mediante sua solicitação. De qualquer forma, não há dúvida de que o réu tinha plena ciência da falsidade da CNH em questão, pois admitiu que recebera o documento de um conhecido, sem ter realizado o exame prático exigido pelo Detran para a concessão do documento, cuja necessidade é de conhecimento notório. Assim, não há que se cogitar de ausência de dolo.

A esse respeito: “Caracteriza-se como delito de uso de documento falso a apresentação de carteira de habilitação falsa à autoridade policial, sendo certo que não há falar em exclusão do dolo pela alegação de desconhecimento da falsidade, uma vez que a habilitação é precedida de testes teóricos e exames práticos, que não foram realizados pelo acusado” (TJSP RT 812/540).

“USO DE DOCUMENTO FALSO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PROVA PERICIAL - TESTEMUNHO POLICIAL - SENTENÇA MANTIDA. TIPICIDADE DA CONDUTA - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS FALSOS OU APÓS EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE - IRRELEVÂNCIA. DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE - ININVOCABILIDADE - OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DOS EXAMES OFICIAIS - DOLO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP, Rel. Maria Tereza do Amaral, julgamento: 11/12/2008, 8ª Câmara de Direito Criminal).

Cumpre mencionar ainda que, do simples

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exame do documento juntado às fls. 14, verifica-se que o mesmo é bastante semelhante ao verdadeiro, pelo menos aos olhos de pessoa leiga, sendo, portanto, perfeitamente apto a ludibriar o homem comum, o que afasta a tese de crime impossível lançada pela Defesa. Frise-se ainda que, conforme já exposto, o laudo pericial constatou que a falsificação era eficaz para ludibriar e induzir a erro o cidadão de senso comum (fls. 13).

Ademais, o próprio acusado, em fase inquisitória, afirmou que já havia sido abordado em outras operações e que não teve nenhum problema, tudo a evidenciar que realmente não se tratava de uma falsificação grosseira.

A propósito: “E não há falar em falsidade grosseira do documento, pois, como se observa à cópia de fl. 31, a inautenticidade não é perceptível à primeira vista, sendo possível enganar o homem comum. Ademais, não se exige que a falsidade seja perfeita, bastando uma razoável imitação de documento verdadeiro, idôneo para enganar a maioria das pessoas. Ora, bem se sabe que a medida do poder de ludibriar do documento é o homem médio de inteligência e capacidade estritamente comuns, e não policiais afeitos a abordagens desta natureza.” (TJSP, ap. 0006884-92.2012.8.26.0400, Rel. Des. Sergio 4 Coelho, j. 27.06.2013).

"O crime impossível somente se caracteriza, em se tratando de falsidade documental, quando esta se mostra tão grosseira, que inviabiliza ao homem-médio a possibilidade de engano" (TJMG, AP 1.0512.03.013220-7/001 - Des. Alexandre Victor de Carvalho, j. em 9 de setembro de 2008).

Da mesma forma, impossível o reconhecimento de ausência de potencialidade lesiva, porquanto é irrelevante que da conduta não tenha resultado prejuízo material, pois o

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bem juridicamente protegido no crime em questão é a fé pública, ou seja, a credibilidade que todos depositam nos documentos, de forma que se trata de crime formal, que prescinde de resultado naturalístico para sua consumação.

A esse respeito, interessante a menção à lição de Guilherme de Souza Nucci: “(...) a violação da verdade expressa nos documentos emitidos pelo Estado afeta diretamente o prestígio da organização política, além de atingir a fé pública inspirada pelo documento violado. Em torno do Estado existe a presunção da absoluta veracidade de todas as suas manifestações, documentais ou não, de modo tal que qualquer ato atentatório dessa presunção repercute desmesuradamente na confiança da coletividade, fazendo periclitar um dos fatores fundamentais da harmonia e da ordem nas relações do cidadão com o Estado. (...)” (Código Penal Comentado, 11ª ed., ed. RT, pág. 1.107).

Em face de tão sólido conjunto probatório, que é uníssono em incriminar o réu, impõe-se, efetivamente, a manutenção da condenação, tal como lançada no ato sentencial.

Quanto à pena, a sentença também não merece reparo, uma vez que, considerando o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, ela foi corretamente aplicada no mínimo legal, resultando em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Observo, contudo, neste ponto, que, ainda que o réu não tenha comparecido em Juízo para ser interrogado, tornando-se revel, na fase inquisitiva, confessou a prática do delito. Dessa forma, tendo a confissão do réu sido integral, uma vez que não negou a existência de fato importante para a correta classificação jurídico-penal da conduta, e foi corroborada pelo depoimento da testemunha, de forma a propiciar ao Juízo alcançar a verdade real, impõe-se o reconhecimento

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da referida atenuante.

Todavia, apesar de ter sido reconhecida agora a circunstância atenuante da confissão espontânea, tal circunstância não pode diminuir a pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal".

De fato, assim como as circunstâncias agravantes não podem ser utilizadas para aumentar a pena acima do máximo legal, as circunstâncias atenuantes não têm o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo previsto, já que a extrapolação dos limites impostos pela lei somente pode ocorrer na terceira etapa da dosimetria, quando da aplicação das causas de aumento e diminuição, raciocínio esse que se mostra plenamente compatível com a ordem constitucional vigente e com os princípios da legalidade e da individualização da pena.

Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal já consolidou sua posição sobre esse tema, no sentido da impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstâncias atenuantes, posicionamento esse que vem sendo adotado por aquele E. Tribunal desde a década de setenta, conforme se verifica dos seguintes julgados: HC nº 56.723. Rel. Min. Décio Miranda. DJ 06.03.1979; HC nº 64.870. Rel. Min. Octavio Gallotti. DJ 24.04.1987; HC nº 70.883. Rel. Min. Celso de Mello. DJ 24.06.1994; HC nº 92.203. Rel. Min. Eros Grau. DJ 11.09.2008.

Ressalto ainda que o pleno do Supremo Tribunal Federal, no ano de 2009, reafirmou tal posicionamento durante o julgamento da repercussão geral em recurso extraordinário, com a

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seguinte ementa: “AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (RE 597270-RG/RS Repercussão geral na questão de ordem no recurso extraordinário. Rel. Min. CÉSAR PELUSO. JULG. 26.03.2009).

Assim, ainda que considerada presente circunstância atenuante em favor do réu, inviável a redução de sua pena, uma vez que esta foi fixada no mínimo legal.

O regime aberto foi acertadamente fixado,

com fundamento no artigo 33, § 2º, c, do Código Penal.

Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, o MMº Juiz sentenciante substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente prestação pecuniária, no valor correspondente a um salário mínimo, e por pena pecuniária, de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, o que se mostrou adequado e proporcional à espécie.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto, somente para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada, mantendo, no mais, sentença de primeiro grau.

LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA

Relator