jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21384892220198260000 SP 2138489-22.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 26 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_HC_21384892220198260000_233e7.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

Registro: 2019.0000775044

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 2138489-22.2019.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é paciente GUSTAVO SANTOS SOUZA e Impetrante JORGE ALEXANDRE CALAZANS BAHIA.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AUGUSTO DE SIQUEIRA (Presidente sem voto), FRANÇA CARVALHO E CARDOSO PERPÉTUO.

São Paulo, 19 de setembro de 2019

LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

HABEAS CORPUS CRIMINAL nº 2138489-22.2019.8.26.0000

IMPETRANTE: JORGE ALEXANDRE CALAZANS BAHIA

PACIENTE: GUSTAVO SANTOS SOUZA

COMARCA: SANTOS

VOTO Nº 11909

HABEAS CORPUS PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSSIBILIDADE PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP Inexiste constrangimento ilegal em decisão que decreta a prisão preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada.

Vistos.

Jorge Alexandre Calazans Bahia, Advogado

inscrito na OAB/SP sob nº 213.221, impetra este Habeas Corpus, com

pedido liminar, em favor de Gustavo Santos Souza, apontando como

autoridade coatora o MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca

de Santos, alegando, em síntese, que o Paciente está sofrendo

constrangimento ilegal, em razão da decisão que converteu a prisão

temporária em preventiva e daquela que indeferiu o pedido de sua

revogação, carentes de fundamentação, sem demonstrarem em termos

concretos a necessidade da manutenção da medida e a insuficiência das

medidas cautelares diversas da prisão. Aduz que não estão preenchidos os

requisitos da prisão preventiva, que o Paciente é primário, não ostenta maus

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

antecedentes e possui residência fixa e ocupação lícita.

Assim, requer a concessão da liminar, para que seja revogada a prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura em favor do Paciente, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, bem como, ao final, concedida a ordem de Habeas Corpus e convalidada a liminar, para sanar o constrangimento ilegal que sofre (fls. 01/09).

O pedido liminar foi indeferido (fls. 11/12).

Prestadas as informações pela digna autoridade Judiciária dita coatora (fls. 15/16), manifestou-se a douta Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem (fls. 52/53).

Após, os autos vieram conclusos a este Relator em 11.09.2019.

É o relatório.

No caso presente, verte das informações prestadas pela autoridade dita coatora, datadas de 01.07.2019, que o Paciente foi denunciado, em 14.05.2019, como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. No mesmo dia, foi recebida a denúncia, determinada a citação do Paciente e decretada a prisão preventiva, reiterando-se a decisão que decretou a prisão temporária nos autos de Medidas Investigatórias sobre Organizações Criminosas. Em 21.05.2019, a Defesa apresentou resposta à acusação e requereu a revogação da prisão preventiva, pedido este que foi indeferido em 31.05.2019, por não ter a Defesa trazido nenhum elemento que alterasse o convencimento do Juízo, aguardando-se a realização da audiência designada para 18.07.2019 (fls.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

15/16).

De fato, consta da decisão de fls. 48/49, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, que nenhum argumento trazido pela Defesa foi suficiente para alterar o convencimento do Juízo quando da prolação da decisão de conversão da prisão temporária em preventiva, na qual foi reiterada a decisão que decretou a prisão temporária (fls. 31), segundo a qual, “Mesmo sendo, possivelmente, primários, cometeram, em tese, os investigados crime moralmente bastante violento, em concreto e potencialmente. Isso, por si só impediria a concessão de qualquer benefício, devendo cumprir eventuais penas inicialmente, no regime fechado.

As custódias temporárias dos investigados são medidas imprescindíveis à investigação.

Pois bem, os elementos colhidos até aqui apontam para esse sentido.

Destarte, existem suspeitas das participações dos investigados em crimes de roubo, mediante, inclusive, violência física.

Logo, os requisitos do art. 1º-I e III, c, da Lei nº 7960/89, estão satisfeitos.

O quadro que se desenhou permite a convicção plena sobre a ocorrência do crime em questão. E, ainda, há fortes indícios de autoria.

Continuando, tratam-se de crimes legalmente apenados de forma bastante severa. Nesse campo de idéia, se estivessem presos, seria impossível as concessões dos benefícios da liberdade provisória.

Somente por isso, já se justificariam suas prisões.

Mas não é só. Destaco que a sociedade, de um modo geral, está cansada, até mesmo farta, de tanta violência. Não há mais como se conviver com pessoas sem o menor senso de humanidade e escrúpulos. Fatos como este causam profundo transe na já combalida tranqüilidade social.

Fica claro que a ordem pública sofreu grave abalo

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

com os atos que se tipificam possível crime de roubo qualificado.

Destarte, o Poder Judiciário não pode ficar alheio ao problema. Deve atuar dentro dos limites da lei com o fim de coibir atos de grande reprovabilidade social. A população merece tal consideração.

Como se vê, por qualquer ângulo que se aprecie a questão, conclui-se que as custódias temporárias dos investigados são mesmo medidas necessárias e aconselháveis, para uma justa elucidação dos fatos.

A pretensão tem lastro em relatório de investigação e vários outros documentos.

Pois bem, os policiais realizaram diligências, que foram bem justificadas, sob o ponto de vista técnico.

Há elementos que apontam mesmo para possíveis atividades suspeitas por parte dos investigados, que levam ao crime sob exame.

Os policiais descreveram atividades que, em tese sugerem mesmo o crime que estão investigando. Por conta disso, a medida comporta deferimento.” (fls. 52/54 do apenso Medidas Investigatórias sobre Organizações Criminosas dos autos originais).

Verifico, assim, que o I. Magistrado que decretou a prisão temporária, converteu a referida prisão em preventiva e indeferiu o pedido de sua revogação os fez de forma fundamentada, considerando não somente a gravidade abstrata do delito, mas a existência de indícios de autoria e de prova da materialidade, as circunstâncias concretas do caso, bem como as condições pessoais do Paciente, reveladoras da necessidade da manutenção da prisão preventiva, atendendo ao disposto no artigo 312 do CPP.

Com efeito, considerando as circunstâncias concretas em que, em tese, praticado o delito, tendo em vista o fato de ter sido supostamente praticado em concurso de agentes, mediante violência,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

consistente em prensar a vítima contra o portão, e grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, na frente da residência da vítima, o que gera grande insegurança social e, muitas vezes, tem consequências verdadeiramente trágicas, tudo evidenciando a ousadia e destemor do Paciente, conforme o boletim de ocorrência (fls. 23/25) e a denúncia (fls. 26/28), a decretação da prisão preventiva era mesmo de rigor, para atender às finalidades previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal.

A propósito: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. No caso, as instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia, sobretudo a periculosidade do agente e a gravidade da conduta, eis que o recorrente contribuiu para roubo praticado em concurso de pessoas e com emprego de arma . 3. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis ao agente, como primariedade e bons antecedentes, ou residência no distrito da culpa e exercício de atividade laborativa lícita, não são suficientes à concessão de liberdade provisória, se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram à saciedade que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

para a proteção da ordem pública. 5. Recurso ordinário desprovido”. (RHC 74.876/PE, STJ QUINTA TURMA Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j.18-10-2016) grifos nossos

Nesse contexto, mostra-se inconsistente a alegação de constrangimento ilegal ante a inexistência de motivo justificador da prisão cautelar, em razão, in casu, da ausência dos requisitos autorizadores da liberdade provisória e da insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Frise-se que, para fundamentar a decisão que impõe a prisão preventiva ou denega liberdade provisória, basta que o julgador se pronuncie sobre a necessidade da medida cautelar, com base na presença de indícios de autoria e prova da materialidade do delito, o que não se confunde com antecipação da pena.

A propósito: “Não se pode confundir a existência de motivação simplificada com a ausência de fundamentação, pois o que exige a Carta Magna no inciso IX do seu artigo 93, é que a decisão judicial seja fundamentada, e não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide (STF - AI 718.629/PB, Rel. Min. Carmem Lucia - DJe, 10/12/2008).

Assim, as decisões que decretou a prisão temporária, converteu a referida prisão em preventiva e indeferiu o pedido de sua revogação foram devidamente fundamentadas no fumus commissi delicti e no periculum libertatis pelo I. Magistrado, o que atende às disposições do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Nesse sentido: “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA . DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇAO . ORDEM DENEGADA. I - A decretação da prisão

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

preventiva baseada na garantia da ordem pública, na necessidade de assegurar-se a aplicação da lei penal e na conveniência da instrução criminal está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a segregação cautelar. II - Transcrição do trecho do decreto de prisão cautelar o qual dá conta de que o paciente supostamente integra quadrilha de roubo de cargas. III - Habeas corpus denegado.” (HC 95-474/SPSTF- PRIMEIRA TURMA- Rel. Min. Ricardo Lewandowski - DJ- 14-04-2009). grifo nosso

Cumpre mencionar que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, por si sós, não são suficientes para a concessão da liberdade provisória.

Nesse sentido já se manifestou o STF: “No tocante à custódia cautelar, é da jurisprudência desta Corte que a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (STF - HC 112642 -Relator Ministro Joaquim Barbosa - j . 26/06/2012 Dje 10/08/2012).

E, ainda, o STJ: “HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 4. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 5. Ordem denegada”. (Habeas Corpus nº HC 186369/MG, Ministra Laurita Vaz)

Consigne-se, ainda, que a prisão cautelar não afronta, de modo algum, o princípio constitucional da presunção de inocência (art. , LVII, CF), sobretudo em se considerando que a Carta Constitucional de 1988 também contempla a possibilidade da prisão decretada pela autoridade judiciária competente, consoante o preceito do artigo 5º, inciso LXI.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

Neste sentido, já se pronunciou esta C. Corte de Justiça: “LIBERDADE PROVISÓRIA - Direito de aguardar em liberdade o julgamento - Benefício pleiteado com base no princípio da presunção de inocência consagrado no inc. LVII do art. 5º da CF - Inadmissibilidade - Consagração que não importou revogação das modalidades de prisão (em flagrante, preventiva ou decorrente de pronúncia) anteriores ao trânsito em julgado da sentença previstas na lei ordinária, conforme, aliás, o "caput" e os incs. LIV e LXI do próprio art. 5º da Carta Magna.” ( TJSP - R44/280 ).

Dessa forma, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não há que se cogitar de constrangimento ilegal a ser sanado por meio do writ.

Ante o exposto, denego a ordem.

LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA

Relator