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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00037475120148260459 SP 0003747-51.2014.8.26.0459 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2019.0000774974

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0003747-51.2014.8.26.0459, da Comarca de Pitangueiras, em que é apelante JOSE MACHADO DE OLIVEIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RACHID VAZ DE ALMEIDA (Presidente) e CARLOS BUENO.

São Paulo, 19 de setembro de 2019

NELSON FONSECA JÚNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Apelação c/Revisão nº 0003747-51.2014.8.26.0459

Juízo de origem: 1ª Vara Judicial da Comarca de Pitangueiras - SP

Apelante: José Machado de Oliveira

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Juiz de 1ª Instância: Antônio José Papa Júnior

Voto nº 11.692

APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO (CNH) - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Alegação de insuficiência de provas -Inocorrência - Réu confesso em juízo - Dolo devidamente comprovado - Pena e regime prisional fixados com critério e corretamente - Recurso desprovido.

Cuida-se de recurso de apelação da r. sentença de fls. 71/73, cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação penal e condenou o réu José Machado de Oliveira como incurso nas penas do artigo 304 do Código Penal, a cumprir, em regime inicial aberto, 02 (dois) anos de reclusão, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso legal; tendo-lhe sido substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, conforme indicação do Juízo da Execução, e multa, no importe de 10 (dez) dias-multa, no piso legal.

Inconformado, o réu apela buscando a absolvição por insuficiência de provas (fls. 78/84).

O recurso foi recebido (fls. 90) e regularmente contrariado (fls. 92/95).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo (fls. 99/130).

É o relatório.

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O recurso não procede.

Ficou demonstrado nos autos que o apelante José Machado de Oliveira , no dia 21 de janeiro de 2014, por volta de 19 horas, na Rua Amazonas nº 138, no Bairro Centro, na cidade e Comarca de Pitangueiras/SP, fez uso de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa, cuja falsidade foi comprovada por perícia técnica.

A materialidade do ilícito está demonstrada pelo boletim de ocorrência de fls. 03/05, apreensão descrita a fls. 06/07, além do laudo pericial de fls. 11/14, que concluiu que o documento público usado pelo acusado era FALSO.

A autoria é igualmente incontroversa.

Sob o crivo do contraditório, o réu confessou os fatos. Disse que pagou a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para obter a CNH sem precisar fazer qualquer exame exigido pelo DETRAN. Esclareceu que entregou fotos e cópias de alguns documentos para uma pessoa, da qual não informou o nome, e obteve o documento no prazo de 05 (cinco) dias (cf. mídia digital de fls. 56).

Ora, a confissão judicial, como se sabe, é elemento importantíssimo de prova, que somente pode ser afastada por circunstâncias excepcionais que tornem duvidoso seu valor. Assim, se vem ao encontro das outras provas produzidas, não há razão para afastar a confissão, pois ninguém iria assumir a autoria de um crime sem que efetivamente o tivesse cometido.

De qualquer forma, a confissão do réu foi amplamente prestigiada pelas demais provas dos autos.

De fato, o policial militar Luiz Fernando, na esteira do que

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informou na fase extrajudicial, confirmou em juízo que, durante fiscalização de trânsito rotineira, o apelante foi abordado e, ao ser solicitado, apresentou sua CNH. Aduziu que em consulta junto à PRODESP, constatou-se que aquele condutor indicado no documento (réu) não era habilitado, pois seu nome não constava do banco de dados do sistema. Ao ser indagado, o acusado admitiu que havia comprado o documento na cidade de Ribeirão Preto/SP, de um desconhecido, para a qual pagou a quantia de R$ 2.000,00 (cf. mídia digital de fls. 56).

O laudo pericial de fls. 11/14, por sua vez, evidenciou a falsidade do falsidade do documento apreendido, ao destacar a má qualidade do papel e da impressão, além de inalterabilidade da coloração da numeração do espelho sob ação da luz ultravioleta (cf. fls. 13).

Assim, impossível o acolhimento da tese defensiva de ausência de provas para a condenação, haja vista a comprovação da materialidade do crime, bem como de sua autoria, verificada com a confissão do réu, sob o crivo do contraditório.

Note-se que o elemento subjetivo do delito é o dolo genérico, consistente na vontade de fazer uso do documento falso, com conhecimento da falsidade. Nesse sentido expressiva corrente jurisprudencial (RTs 319/78; 390/209; 418/63; 454/333; 490/311; 512/365; 513/367; 544/318; 556/302; 577/338; 579/300; 600/339; 604/395; 606/396; 647/386 etc.). Essa, também, é a orientação a nível doutrinário (Des. Sylvio do Amaral, FALSIDADE DOCUMENTAL , ed. RT 1989, p. 154; Damásio E. de Jesus, DIREITO PENAL , ed. Saraiva, 1989, 4º Vol., p. 74).

Tal interpretação é a que mais se coaduna com a realidade presente, diante da preocupante situação caótica em que está mergulhado o trânsito das cidades e das estradas, com um sem número de ocorrências, provocadas por maus motoristas, no mais das vezes despreparados para o

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mister de dirigir veículos automotores, com perdas de centenas de vidas. Portanto, a repressão enérgica a toda forma de burla, na obtenção de licença para dirigir, é tarefa da qual o intérprete da lei não poderá afastar-se, sob pena de se aumentar a já crescente onda de criminalidade nesse delicado setor da atividade humana.

Correta, em suma, a responsabilização criminal do apelante, nos moldes do reconhecido na r. sentença recorrida.

A pena aplicada também não merece reparo, visto que estabelecida, em definitivo, no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no patamar raso ; tendo sido substituída a reprimenda carcerária por uma pena restritiva de direitos e multa; eleito o regime inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

NELSON FONSECA JÚNIOR

Relator