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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70003204320198260590 SP 7000320-43.2019.8.26.0590 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000774941

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7000320-43.2019.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado FLÁVIO FERREIRA DA SILVA.

ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO ao agravo para cassar a decisão recorrida e determinar que o sentenciado FLÁVIO FERREIRA DA SILVA retorne ao regime fechado, com a recomendação de que o próximo pedido de progressão seja necessariamente instruído com exame criminológico, presidido por comissão multidisciplinar, composta por psiquiatra, para que se possa constatar inequivocamente a capacidade do acusado de ser reintegrado à sociedade. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALBERTO ANDERSON FILHO (Presidente sem voto), OTAVIO ROCHA E REINALDO CINTRA.

São Paulo, 18 de setembro de 2019.

FREITAS FILHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Agravo de Execução Penal nº 7000320-43.2019.8.26.0590

Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado: Flávio Ferreira da Silva

Comarca: São Vicente

Voto nº 25867

Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto deferida. Sentenciado resgata pena por 04 roubos majorados - Realização de exame criminológico. Possibilidade. Laudo inconclusivo Decisão cassada com a recomendação de que novo pedido de progressão seja realizado exame criminológico, desta vez, composto por psiquiatra, para que se possa constatar inequivocamente a capacidade do acusado de ser reintegrado à sociedade

Agravo provido.

Vistos.

Trata-se de agravo em execução interposto

pelo REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO contra a r.

decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais da

Comarca de São Vicente que promoveu Flávio Ferreira da Silva ao

regime semiaberto. Pretende que a decisão seja cassada, determinandose o retorno do reeducando ao regime fechado.

O recurso foi contraminutado e a r. decisão

foi mantida. A Procuradoria Geral de Justiça opina pelo provimento do

agravo.

É o breve relatório.

O pleito comporta acolhimento.

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O agravado cumpre pena de 27 anos, 08 meses e 22 dias de reclusão pela prática de quatro roubos majorados, em regime fechado, com término previsto para o dia 23/02/2035 . Pleiteou progressão ao regime semiaberto , o exame criminológico foi realizado, entretanto, sem que houvesse uma avaliação psiquiátrica do sentenciado, e o MM. Juiz “a quo” deferiu o pedido em 28/05/2019 (fls. 132/136).

Contra essa decisão é que se insurge o Representante do Parquet, ao argumento de que o sentenciado não possui mérito para a obtenção da benesse, que deve ser aferido mediante a submissão do cativo ao exame criminológico por equipe multidisciplinar, composta por psiquiatra.

No caso em exame, apesar do agravante preencher o requisito objetivo e contar com atestado de bom comportamento carcerário, verifica-se que o sentenciado ostenta histórico prisional tumultuado com idas e vindas no sistema prisional.

Como se sabe, a progressão somente será deferida ao condenado que, além de cumprir o requisito objetivotemporal, comprove ter condições de merecê-lo, isto é, que possui mérito para ser agraciado com o benefício, o que demanda análise de seu comportamento durante todo o período de cumprimento da pena.

In casu, embora o boletim informativo tenha atestado o cumprimento do requisito temporal, bem assim que o

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sentenciado não teve reconhecida judicialmente a prática de falta grave nos últimos doze meses, tal como exige o referido diploma legal, não há que se falar, todavia, em preenchimento do requisito de ordem subjetiva, pois, consoante adrede constou, não existem nos autos elementos que permitam concluir que o agravado faça jus à benesse, com projeção de juízo razoavelmente seguro quanto ao seu não retorno à delinquência e ao cabal cumprimento das penas.

Ao contrário, no caso em exame, apesar

do agravante preencher o requisito objetivo e contar com atestado de bom comportamento carcerário, verifica-se que o sentenciado foi condenado por roubo majorado _ crime grave _ e que, por isso, recomenda maior cautela na concessão de qualquer benefício.

Diante disso, a magistrada a quo determinou a realização de exame criminológico, para melhor aferir o mérito do agravante.

No que pertine à possibilidade da realização do referido exame, apesar da Lei 10.792/2003 ter dado nova redação ao artigo 112 da lei de Execucoes Penais, afastando a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para a concessão do benefício de progressão de regime, o mesmo deve ser realizado sempre que o magistrado julgar cabível em face das circunstâncias particulares do caso. Sendo especialmente necessário em se tratando de crime cometido com violência ou grave ameaça, ou ainda quando o agente demonstrar uma elevada periculosidade na execução do crime. À

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vista disso, em se tratando de crime de roubo, acertada a determinação do juízo “a quo” em submeter o agravante a exame criminológico.

E analisando a conclusão do referido laudo, nota-se que realmente não há que se falar em preenchimento do requisito de ordem subjetiva.

Isso porque, apesar dos laudos elaborados pelo psicólogo e assistente social apresentarem aspectos favoráveis ao sentenciado, por outro lado, nota-se que eles demonstram que o sentenciado não está preparado para se reaproximar da sociedade.

Conquanto o juiz não esteja vinculado aos referidos laudos, nota-se que os aspectos negativos constantes dos exames criminológicos refletem sua personalidade atual, sendo incorreto afirmar que não estejam calcados em elementos concretos.

Consignaram os experts que “ não se pode obter prognóstico de reincidência" (fl. 123), “possuímos elementos para avaliar agressividade ou impulsividade” (fl. 124), “não possuímos elementos para avaliar aptidão” (fl. 124), “prejudicado, pois não podemos prever precisamente um futuro comportamento ilícito”. Pois isso dependerá de inúmeras variáveis encontradas em outro ambiente distinto do atual sobre os quais não possuímos qualquer controle técnico científico” (fl. 125), “sem elementos para esclarecer tal assertiva” (fl. 126) .

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O sentenciado ainda amarga significativa pena a resgatar, de modo que, forçoso convir que a inserção do sentenciado no regime semiaberto é medida temerária, sem que haja elementos fortes o suficientes para atestar que ele não sucumbirá ao crime.

Vale lembrar que: “a liberdade antecipada de criminosos, facultada pela lei, somente pode ser concretizada se houver razoável certeza, apoiada em pareceres técnicos, de que os mesmos não voltarão a delinquir, vez que, entre o direito, em tese, que um sentenciado de alta periculosidade e inadaptado à vida social possui de ser colocado em liberdade, antes do prazo fixado na sentença, e o direito concreto que tem a sociedade de viver em segurança, a opção indiscutivelmente deve favorecer a última” (RJDTACRIM 20/36).

Equivale dizer que, em sede de execução, vige o princípio “in dubio pro societate” e não mais a regra de presunção em prol do réu.

Ademais, cabe ao Juízo dar efetivo cumprimento à regra contida no artigo , da lei 7.210/84, a qual dispõe: “a execução penal tempo objeto efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para harmônica integração social do condenado e do internado”, zelando, assim, pela manutenção da paz social, impedindo que criminosos perigosos e violentos retornem prematuramente ao convívio social.

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Dessa forma, diante desse cenário considero prudente e recomendável que o cativo retorne ao regime fechado e lá permaneça por mais algum tempo para que possa adquirir condições reais para usufruir adequadamente da almejada semiliberdade sem colocar em risco a incolumidade pública.

Assim, com o devido respeito ao entendimento do MMª. Juíza a quo, a r. decisão não pode prevalecer, vez que não há dos autos prova cabal que demonstre que o recorrido se revela apto para o abrandamento do regime prisional, de modo a usufruir plenamente deste processo reeducacional, sendo provável que volte a delinquir, mostrando-se necessário que seja mantido em regime fechado onde poderá ser melhor vigiado, revelando-se precipitado promovê-lo ao regime semiaberto .

Os laudos realizados são, de fato, inconclusivos, eis que, conquanto apresentem alguns aspectos positivos, não há elementos suficientes para concluir que ele está apto ao pretendido abrandamento prisional.

O temor do Representante do Ministério Público encontra amparo no histórico prisional do sentenciado, vez que sempre que foi inserido em regime menos rigoroso ele reiteradamente violou os valores elementares do convívio social, tornando a delinquir , como também cometeu falta grave em 02/01/2012, o que impõe maior rigor na concessão de benefícios em seu favor.

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Ademais, o cativo ainda amarga significativa pena a resgatar, de modo que, forçoso convir que a inserção do sentenciado no regime semiaberto é medida temerária, sem que haja elementos fortes o suficientes para atestar que ele não sucumbirá ao crime.

Portanto, deve o agravado retornar ao regime fechado, com a recomendação de que o próximo pedido de progressão seja necessariamente instruído com exame criminológico, presidido por equipe multidisciplinar, composta por psiquiatra , para que se possa constatar com absoluta certeza a capacidade do acusado de ser reintegrado à sociedade.

Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao agravo para cassar a decisão recorrida e determinar que o sentenciado FLÁVIO FERREIRA DA SILVA retorne ao regime fechado, com a recomendação de que o próximo pedido de progressão seja necessariamente instruído com exame criminológico, presidido por comissão multidisciplinar, composta por psiquiatra, para que se possa constatar inequivocamente a capacidade do acusado de ser reintegrado à sociedade.

Aguinaldo de FREITAS FILHO

Relator