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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11089522320188260100 SP 1108952-23.2018.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_11089522320188260100_9ecfe.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000774488

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1108952-23.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARIANA CAMPOS BARBOSA LIMA, é apelado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores NELSON JORGE JÚNIOR (Presidente) e FRANCISCO GIAQUINTO.

São Paulo, 20 de setembro de 2019.

HERALDO DE OLIVEIRA

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 44254

APEL.Nº: 1108952-23.2018.8.26.0100

COMARCA: SÃO PAULO

APTE. : MARIANA CAMPOS BARBOSA LIMA.

APDO. : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A.

*RESSARCIMENTO DE DANOS Danos Morais

Cancelamento do voo Necessidade de compra de outra passagem aérea em outra companhia para chegar ao destino - Improcedência Inconformismo Relação de consumo -Aplicação da regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova Inexistência de prova de que houve comunicação do cancelamento do voo em prazo fixado pela ANAC - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva Danos morais reconhecidos Indenização fixada em R$ 8.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Ação julgada procedente Inversão do ônus de sucumbência Sentença reformada Recurso provido.*

Trata-se de ação de indenização por danos morais, julgada improcedente pela r. sentença de fls. 76/78, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

A autora interpôs embargos de declaração às fls.81/83, que foi julgado procedente, conforme decisão de fls.84/86.

A autora apresentou recurso de apelação às fls. 89/97, alegando que a pane elétrica na aeronave que gerou o cancelamento do voo não pode ser caracterizada como excludente de responsabilidade, devendo a ré responder pelo ilícito. Afirma que problemas internos da companhia aérea não são considerados força maior, e geram o dever de indenização. Não houve mero dissabor. Pleiteia a procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00, além de responder pela sucumbência. Requer provimento ao recurso.

Recurso tempestivo, preparado e respondido.

É o relatório.

A autora propôs a presente ação, alegando que houve falha na prestação de serviço da companhia aérea ré, que enseja a fixação de indenização por danos

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morais.

Afirma contratou os serviços da ré para viagem de ida e volta da cidade de Fort Lauderdale/EUA para Campinas/SP, que sairia no dia 03.07.18, às 20:15 horas e chegaria no dia 04.07.18, às 05:45 horas, sendo que o retorno estava previsto para o dia 09.07.18, às 23:50 horas e chegada para o dia 10.07.18, às 07:15 horas (fls.10).

Sustenta que ao chegar ao aeroporto da cidade de Fort Lauderdale/EUA e fazer o check-in, foi informada que o voo havia sido cancelado, ante problemas técnicos na aeronave e que deveria aguardar nova comunicação.

Aduz que sem oferecer qualquer outra alternativa, a ré avisou que disponibilizaria um outro voo que sairia de outro aeroporto, mas sem previsão do horário de saída.

Esclarece que como tinha compromissos agendados no Brasil, teve que comprar outra passagem aérea de outra companhia para chegar ao destino (fls.11).

Embora a ré tenha se esforçado com seus argumentos em tentar se eximir da responsabilidade pelo fato ocorrido, verifica-se indiscutivelmente que a responsabilidade pelo transporte de passageiros é da companhia aérea, pois o contrato de transporte firmado com a compra da passagem, se extingue com a chegada do passageiro em seu destino final na forma contratada.

Saliente-se que a relação existente entre as partes é de consumo, impondo-se a aplicação da lei especial.

A respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a decisão da questão, temos o trabalho do Dr. Luís Pinto de Carvalho, intitulado O Código de Defesa do Consumidor e o Direito Aeronáutico, publicado na RT, v. 673/47, bem como, a lição do advogado paulista, Francisco Chagas de Moraes, sob o título Acidentes de Consumo no Esporte e Turismo em RT, v. 681/275, que expressamente afirma:

“a relação de consumo ajustado entre a Panam e as pessoas que adquiriram bilhetes de passagem para o exterior, tendo em vista a suspensão da atividade

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por parte da primeira, passou a constituir típico acidente de consumo”.

“O dever de indenizar pode derivar, também do contrato de consumo já concluído entre o fornecedor e o consumidor. Essa responsabilidade contratual tem fundamento no artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o direito à efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais, individuais, coletivos ou difusos” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor “Ada Pellegrini Grinover, Ed. Forense Universitária, 1991, p.314”).

Além disso, a defesa do consumidor está estabelecida entre os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII), abrangendo inclusive o princípio geral da atividade econômica de que cuida o artigo 170 de nossa Carta Magna e, como lembra o Mestre Carlos Maximilianus: “A Constituição é a lei suprema do país; contra a sua letra, ou espírito, não prevalece em Resolução dos Poderes Federais, Constituições, Decretos ou Sentenças Federais, nem Tratados ou quaisquer outros Atos Diplomáticos” (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9ª Edição, p. 314). Desta forma é aplicável também ao caso o Código de Defesa do Consumidor.

Apesar de o Brasil ter ratificado a Convenção de Montreal, que atualizou e consolidou as regras do “Sistema de Varsóvia”, e recebê-la em seu ordenamento jurídico com status de lei ordinária, prevalece o mesmo entendimento de que tal legislação não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor e, assim, não se aplica a aludida Convenção no que tange a indenização decorrente da responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso/cancelamento de voo, salvo se mais benéfica ao consumidor.

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento da Convenção de Varsóvia, aos casos de extravio de bagagem, em transporte aéreo internacional,

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inclusive quanto à prescrição. (...) (AgRg no Ag 1138560/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 13/09/2010)

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO AMPLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que após a edição do Código de Defesa do Consumidor, não mais prevalece a tarifação prevista na Convenção de Varsóvia. Incidência do princípio da ampla reparação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 262.687/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 22/02/2010).

Portanto, resta claro que a relação estabelecida no caso é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Impende considerar que a ré é prestadora de serviço e a conduta dela em relação a eventual falha na prestação do serviço enseja o dever de indenizar aos consumidores pelos prejuízos que nestes termos venha a sofrer.

Nesse sentido, cabia à ré comprovar que cumpriu as regras estabelecidas pela ANAC, tendo comunicado a autora do cancelamento do voo com prazo mínimo de 72 horas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, no entanto, nada apresentou nesse sentido.

Ademais, a autora alega que só foi informada do cancelamento do voo no momento do check-in, o que configura a total negligência e má prestação de serviço, ensejando a indenização pretendida.

A ré-apelada exerce atividade lucrativa e assume os riscos pelos danos provocados por essa atividade a qualquer pessoa, devendo responder pelos eventos danosos, que a atividade possa gerar às pessoas que confiam e se veem prejudicadas por erro de conduta dos prepostos assim determinados.

O dever de indenizar está caracterizado, pois decorre do risco da atividade exercida pela ré, uma vez que não respondem por culpa (fato subjetivo) e sim pelo risco (fato objetivo).

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Portanto, caracterizada a hipótese do dano moral, ante o nexo de causalidade que verificado entre as condutas da requerida, tendo-se em vista os incontestes transtornos e prejuízos ocasionados e suportados pela autora, evidenciando-se, assim, a inconcussa falha na prestação do serviço, o que deverá ser reparado por aqueles que deram causa.

A indenização aqui traçada deve ser apreciada de acordo com os princípios de direito e, nesse sentido, salutar que se transcreva o seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça:

“CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM COLETIVO PROVOCADO POR COMBUSTÃO DE MATERIAL EXPLOSIVO (FOGOS DE ARTIFÍCIO) PORTADOS POR PASSAGEIRA. LESÕES CAUSADAS EM OUTROS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA DO TRANSPORTE PÚBLICO. NEGLIGÊNCIA DO PREPOSTO. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CASO FORTUITO NÃO CARACTERIZADO. CC, ART. 1.521. CDC, ART. 22.

I. As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio ocorrido no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou o ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista.

II. Fato previsível e inerente à atividade empresarial, que deve ser avaliado caso a caso, não se limitando a responsabilidade do transportador exclusivamente àqueles eventos comumente verificados, mas a todos aqueles que se possa esperar como possíveis ou previsíveis de acontecer, dentro do amplo leque de variáveis inerentes ao meio, interno ou externo, em que trafega o coletivo, resultando no afastamento da hipótese de caso fortuito.

III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para restabelecer a condenação imposta pelo Tribunal a quo no grau de apelação, reformando-se a decisão tomada pela Corte nos embargos infringentes. Preclusão da pretensão das autoras de revigoramento da sentença, eis que não interpuseram, na época própria, recurso especial especificamente impugnando a redução das verbas condenatórias.(STJ 4ª

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Turma Resp 168985/RJ rel. Min. Aldir Passarinho Júnior J. 23/05/2000 DJ 21/08/2000, p. 139)”

Aplica-se, também, o disposto nos artigos 186, 389, 927 e 932, inciso III, do Código Civil atual, antigo 159, 1.056 e 1521, inciso III, do Código Civil de 1916, impondo-se à requerida o dever de indenizar os prejuízos causados a autora em razão da deficiência dos serviços prestados.

A jurisprudência é nesse sentido:

“Transporte aéreo indenização Danos morais e materiais atraso em vôo internacional e extravio momentâneo de bagagem Convenção de Varsóvia que limita indenizatória somente ao dano material

Irrelevância, uma vez que o preceito constitucional inserido no art. 5º, inciso V e X, se sobrepõe aos tratados e convenções ratificados pelo Brasil Verbas devidas. Ementa da redação: O atraso de vôo internacional, bem como o extravio momentâneo de bagagem, impõe à cia transportadora o dever de indenizar o passageiro pelos danos morais e materiais experimentados, em observância ao preceito constitucional inserido no artigo 5º, incisos V e X, pouco importando que a Convenção de Varsóvia limite a verba indenizatória somente ao dano material, pois a carta política da república se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. AGRG em AGIN 198380-9RJ, 2ª Turma, j.27.04.98, Rel. Min. Marco Aurélio DJU 12.06.98.”

Com relação ao valor da indenização a título de danos morais, para o arbitramento do valor da indenização há que se levar em conta o caráter punitivo necessário para impedir que fatos como esses tornem a ocorrer, bem como a situação econômica das partes.

Para o Professor Caio Mário da Silva Pereira, “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” (Responsabilidade Civil, 2ª ed., Forense, p. 338).

Vale assinalar também que deve ser aplicado pelo juiz o princípio da razoabilidade, pois o valor da indenização dependerá do bom senso do julgador no exame do caso concreto, graduando-o pelo dano moral de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela

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vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições do ofendido, entre outros aspectos que serão analisados no caso concreto.

Certo é que a indenização deve prestar a coibir reincidência da conduta ilícita do causador do dano, porém, sem proporcionar o enriquecimento sem causa da vítima.

A proporcionalidade entre o valor do dano e a sua indenização não pode ultrapassar o limite razoável, sob pena de acarretar-se uma sanção injusta em relação ao nexo causal criado, devendo dessa forma prevalecer um valor tal que compense o requerente pelos transtornos sofridos e puna a requerida por sua conduta irregular.

O arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado e eqüitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem de lucro capiendo. Mas também deve ser suficiente para inibir e reverter o comportamento faltoso do ofensor. Os critérios a se observar, individualmente, são: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza e a extensão da dor” (Ap.Cível 19980110099016 APC-DF, 5ª Turma Cível, rel. Romeu Gonzaga Neiva).

Nesse sentido, cabe mencionar pertinente julgado sobre a matéria:

“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO STJ. SÚMULA 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. - Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. - Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o Art. 159 do Código Beviláqua. Fora desses casos, incide a Súmula 7, a impedir o conhecimento do recurso. - A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado. - Nego provimento ao agravo.” (AgRg no REsp 866624 / RJ, Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, 14/12/2006).

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No presente caso, tendo-se em vista o caráter punitivo necessário para impedir que fatos como esses não tornem a ocorrer, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 8.000,00, que se mostra razoável, consoante a hipótese dos autos, pois além quantificar e adequadamente compensar o autor pelos fatos descritos na inicial, atende à finalidade de desestimular e coibir a reiteração de condutas lesivas de mesma natureza.

Assim, a ação deve ser julgada procedente, para condenar a ré ao pagamento de indenização de R$ 8.000,00, a título de danos morais, corrigida a partir desta data e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, além de responder pelas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para os fins acima.

HERALDO DE OLIVEIRA

RELATOR

MPZ