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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10341497220188260196 SP 1034149-72.2018.8.26.0196 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000774414

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1034149-72.2018.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante RITA NEIDA BÊDO DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado SAX S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

ACORDAM , em 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FERNANDO SASTRE REDONDO (Presidente sem voto), CÉSAR PEIXOTO E EDUARDO SIQUEIRA.

São Paulo, 18 de setembro de 2019

FLÁVIO CUNHA DA SILVA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1034149-72.2018.8.26.0196

Comarca: Franca 3ª Vara Cível

Apelante: Rita Neida Bêdo

Apelada: Sax S/A. Crédito, Financiamento e Investimento

Juiz de Direito: Dr. Humberto Rocha

Voto nº 38.458

APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Cédula de Crédito Bancário.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa de juros mensal contratada (14,80% a.m.) que se mostra muito distante da taxa média divulgada pelo Bacen. Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios. Encargo que deve ser limitado à taxa média.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Impossibilidade de cumulação da cobrança de comissão de permanência com outros encargos de mesma natureza. Admitida sua exigência desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios. Inteligência da Súmula 472 do STJ. Extirpação da previsão de estipulação unilateral da comissão de permanência, reconhecendo-se a validade do restante pactuado.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Cobrança abusiva. Consumidor que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada.

Recurso parcialmente provido.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 88/96) interposto contra a r.

sentença de fls. 73/79, que julgou improcedente a pretensão deduzida na ação

revisional de contrato que Rita Neide Bêdo ajuizou contra Sax S/A. Crédito,

Financiamento e Investimento .

A sua parte dispositiva foi prolatada com o seguinte teor:

“Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os

pedidos formulados por RITA NEIDE BÊDO DA SILVA em

face de SAX S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO e, em consequência, JULGO EXTINTO O

PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que faço com

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fundamento no artigo 487, inciso I, segunda figura, do Novo

Código de Processo Civil.

No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82,

par.2º do Novo Código de Processo Civil que “A sentença

condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que

antecipou”.

No caso vertente, em se tratando de sentença

declaratória negativa, porque de improcedência do pedido,

os honorários advocatícios devem ser fixados consoante

dispõe o art. 85, par.8º, do NCPC, considerando as regras

previstas nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do mesmo

dispositivo legal. E, analisando tais critérios fixo os

honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), entendendo que tal

quantum está condignamente remunerando o patrono da

parte requerida, sem sobrecarregar sobremaneira a parte

sucumbente, cuja execução permanecerá suspensa até que

permaneça o estado de hipossuficiência da parte

sucumbente, eis que recebeu o beneplácito da gratuidade da

justiça, consoante dispõe o artigo 98, parágrafo 3º, da Lei n.

13.105/15 (Novo Código de Processo Civil).

Determino ainda que, caso haja recurso de

apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 Novo Código de

Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para,

querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze (15)

dias úteis (artigo 1.010 § 1º, do Novo CPC). O cartório

deverá certificar sobre a inclusão de mídia (s) no envio,

ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do

Comunicado CG 1.181/17 (DJE de 10.05.2017) : “A

Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos

Magistrados e respectivos escrivães judiciais que, quando

da remessa dos autos à 2ª instância, deverá a Serventia

indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a

inclusão da (s) mídia (s) no envio, ou ainda sua eventual

inexistência.” Após subam os presentes autos ao Egrégio

Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e

Apelação Cível nº 1034149-72.2018.8.26.0196 3

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cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º) as unidades judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo.

Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I”.

Irresignada recorreu a autora. Em suas razões recursais, sustentou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes, requereu a sua revisão contratual. Alegou que a prática de taxa de juros acima da média de mercado é abusiva, inclusive pelas instituições financeiras, restando também vedada à imposição de seguro. Referiu que a cobrança cumulada da comissão de permanência com multa contratual é proibida, sendo este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Sumula 472). Requereu a restituição dos valores indevidos com a incidência dos juros contratuais. Pugnou pelo provimento do apelo.

Recurso tempestivo, isento de preparo e respondido (fls. 100/108).

Valor atribuído à causa em 18/12/2018: R$ 1.072,12.

É o relatório.

Trata-se de ação revisional sobre operação de crédito instrumentalizada pela “Cédula de Crédito Bancário CCB” nº 001480001725, emitida em 23/04/2013, para financiamento do valor de R$ 1.072,12, com juros remuneratórios de 14,80% ao mês e de 423,97% ao ano (CET: 640,83 ao ano), a ser pago em 12 parcelas de R$ 196,10, destinado a crédito pessoal (fls. 15/19).

O instrumento contratual prevê a cobrança de tarifas e encargos e o

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recolhimento de tributo, dentre eles:

fl. 18:

IOF: R$ 8,73

Seguro de proteção financeira: R$ 80,68

Tarifa de cadastro: R$ 50,00

Total: R$ 139,41

Na inicial (fls. 01/12), a autora se insurge expressamente contra os seguintes pontos do contrato:

Abusividade dos juros remuneratórios

Seguro (R$ 80,68)

Comissão de permanência

Honorários advocatícios na inadimplência

A r. sentença recorrida (fls. 73/79) julgou improcedentes os pedidos.

Pois bem.

Necessário, inicialmente, considerar que, conquanto incidam as regras do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de uma relação de consumo, tal não implica, por si só, a existência de abusividades no acordo, ainda que se trate de contrato por adesão.

Juros remuneratórios

No tocante aos juros remuneratórios não é vedado às instituições financeiras pactuar com o tomador do crédito a incidência de juros em patamar superior a 12% ao ano.

A Lei da Usura não se aplica às instituições financeiras, não havendo que se falar, assim, em limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano, conforme, inclusive, entendimento consolidado na súmula vinculante nº 7 do C. STF: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”.

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sobre o tema, no seguinte sentido:

“1. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação afastada: Este STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (REsp 1061530/RS, Min. Nancy Andrighi, DJ 10/03/2009).

Todavia, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a abusividade precisa ser cabalmente demonstrada, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a convenção ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária do período (STJ, Recursos Especiais nº s . 271.214-RS, 407.097/RS e 420.111/RS).

Assim, como mencionado alhures, “o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período, e imprestável o patamar de 12% ao ano, já que sequer a taxa média de mercado, que não é potestativa, se considera excessiva, para efeitos de validade da avença” (STJ, Quarta Turma, REsp. 604518, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior).

Tal entendimento vem exposto, também, na orientação firmada pelo STJ após o julgamento do REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, sob o rito dos recursos repetitivos, que restou assim redigida:

(...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de

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consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (gn)

No caso dos autos, respeitado o entendimento do douto magistrado de primeiro grau, indiscutível que a cobrança pela apelada de taxa de juros no patamar exigido é ilegal e abusiva.

De fato, a cédula de crédito bancário (fl. 18), tem como taxa de juros pactuada para abril de 2013 o percentual de 14,80% a.m., tendo a apelante juntado aos autos a tabela de fls. 20/22, demonstrando que referida taxa se comparada com as demais seria a segunda mais alta.

Em consulta, a taxa média para o referido mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil foi de 4,41% ao mês (série 25464) 1 , ou seja, a taxa contratada é três vezes maior que a referida taxa.

Nestes termos, há de se concluir que os juros praticados pela instituição bancária são astronômicos e exorbitantes, o que implica afronta ao artigo 39, incisos IV e XI e artigo 51 , inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Tal postura é incompatível com a boa-fé objetiva e com a necessária proporcionalidade que deve haver não só em contratos consumeristas, mas em todo e qualquer negócio jurídico.

Portanto, no ponto, deve ser dado provimento ao apelo, a fim de que a taxa aplicada seja de 4,41% a.m. e não de 14,80% a.m.

Deverá eventual débito ou crédito ser apurado em liquidação de sentença, com atualização monetária a partir de cada desembolso, mais juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, compensando-se os valores.

Comissão de permanência

Quanto à comissão de permanência, a jurisprudência consolidada 1

https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSer ies

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na Segunda Seção do E. STJ, invocada em diversos precedentes desta 38ª Câmara de Direito Privado, inclina-se no sentido de que, nas obrigações financeiras contraídas junto às instituições financeiras e instrumentalizadas através de contrato - público ou particular - e cédulas de crédito bancário (CCB), é permitida a cobrança da comissão de permanência, durante a inadimplência, ou seja, a partir do vencimento até o seu efetivo pagamento, desde que sua importância não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios contratados; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. (Recursos Repetitivos: REsp 1.058.114, Relator designado João Otávio de Noronha e REsp 1.063.343, Relator designado João Otávio de Noronha).

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça assentou ser possível a cobrança de comissão de permanência, mas desde que seu valor não exceda a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Quando o valor de comissão de permanência for superior, deve-se decotar o excesso (Resp 834.968/RS).

Tal entendimento foi consagrado na Súmula nº 472: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”

No caso dos autos verifica-se que há previsão de sua exigência na cláusula SEXTA do título (fl. 17):

“Na hipótese de inadimplemento ou mora, o EMITENTE estará obrigado a pagar à SAX , cumulativamente, além da quantia correspondente ao débito devidamente atualizada:

a) juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados a partir do vencimento da parcela em aberto

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até a data de seu efetivo pagamento;

b) comissão de permanência, a ser calculada de acordo com as normas do Banco Central do Brasil;

c) multa não compensatória de 2% (dois por cento), incidente sobre o montante do débito apurado (art. 52, § 1º, do CDC);

d) despesas de cobrança, ficando garantido igual direito ao EMITENTE, nos termos do artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor;

e) na hipótese da SAX vir a ser compelida a recorrer a meios administrativos ou judiciais para receber o seu crédito, honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do saldo devedor, além das custas e despesas processuais, ficando resguardado igual direito ao EMITENTE .

Na hipótese, portanto, é permitida a comissão de permanência (verba compensatória) que pode ser cumulada com juros de mora de 1% a.m. (verba moratória) e com a multa de mora de 2% (verba moratória), eis que estes dois encargos tem natureza distinta da primeira.

Observa-se, no entanto, que a escolha da taxa da comissão de permanência, não ficará a critério do credor, uma vez que a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato.

Em resumo, mister glosar a ilegalidade, extirpando a previsão de estipulação unilateral da comissão de permanência, reconhecendo-se a validade do restante pactuado, ou seja, em caso de atraso nos pagamentos podem ser cobrados comissão de permanência na mesma taxa contratual dos juros remuneratórios para o período de normalidade, agora limitada em 4,41% a.m.

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Deverá eventual débito ou crédito ser apurado em liquidação de sentença, com atualização monetária a partir de cada desembolso, mais juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, compensando-se os valores.

Seguro de proteção financeira

No que diz respeito à cláusula que prevê a cobrança de Seguro de Proteção Financeira , no valor de R$ 80,68 (fl. 16 e 19), verifica-se que a contratação ou não do seguro não era opção do consumidor.

Não só isso verifica-se também que referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha da seguradora, ou seja, a referida cláusula já condiciona a contratação da seguradora indicada pela instituição financeira.

A celeuma que emerge da contratação obrigatória do seguro proteção financeira foi enfrentada pelo Superior tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1639320, que consolidou a seguinte tese:

“Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada”.

Na hipótese, evidente a prática abusiva pelo fato de a instituição financeira/credor, além de disponibilizar a opção de contratação ou não do seguro, impõe a aquisição de seguro junto à seguradora por ela indicada.

Assim, reconhecida a abusividade da cobrança do seguro proteção financeira (R$ 80,68), é juridicamente possível a repetição de indébito a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

Cabível a repetição na forma simples, eis que não comprovada a alegada má-fé do credor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Importa ressalvar ainda que os valores dessa cobrança integrou o montante total financiado, sofrendo inicialmente a inclusão dos encargos de remuneração para depois serem diluídas em 12 (doze) parcelas. Desse modo, a restituição deve considerar o que foi efetivamente pago relativamente a tal cobrança

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indevida (seguro prestação financeira), como decorrência das prestações que a autora chegou a saldar até agora.

Em outras palavras, o valor a restituir não se resume ao montante nominal da cobrança, sendo correto o cômputo dos encargos financeiros sobre ela incidentes.

O valor a restituir deve ser corrigido monetariamente a partir de cada desembolso, acrescendo-se juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, autorizada desde logo a compensação.

Com a alteração do julgado, vão redefinidos os ônus da sucumbência, arcando a instituição financeira com o pagamento das custas e despesas processuais assim como de honorários advocatícios que fixo em 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação nos termos deste acórdão.

Para fins de acesso aos Egrégios Tribunais Superiores, ficam expressamente prequestionados todos os artigos legais e constitucionais mencionados.

FLÁVIO CUNHA DA SILVA

Relator