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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00394376820188260050 SP 0039437-68.2018.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APR_00394376820188260050_ff3c3.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000774307

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0039437-68.2018.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DENIS CHAVES DE GOUVEIA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Presidente) e GUILHERME DE SOUZA NUCCI.

São Paulo, 20 de setembro de 2019.

NEWTON NEVES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 40492

APELAÇÃO Nº: 0039437-68.2018.8.26.0050

COMARCA : SÃO PAULO

APTE.......: DENIS CHAVES DE GOUVEIA

APDO.......: MINISTÉRIO PÚBLICO

USO DE DOCUMENTO FALSO CNH falsa - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria Condenação mantida Pena correta Inconformismo somente no tocante ao regime Réu reincidente, foragido do sistema prisional e condenado por outro delito (roubo) no regime fechado - Impossibilidade de alteração do regime

Recurso improvido (voto n. 40492)*.

A r. sentença de fls. 166/168, com relatório adotado, julgou procedente a ação penal para condenar DENIS CHAVES DE GOUVEIA ao cumprimento da pena corporal de 02 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 10 dias-multa, no piso mínimo legal, como incurso no art. 304, “caput”, c/c art. 297, “caput”, ambos do Código Penal, vedado o recurso em liberdade.

Apela o réu buscando, pela d. Defensoria Pública e razões de fls. 207/212, exclusivamente, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, pleiteando ao final, de modo genérico, a absolvição.

Recurso processado e respondido, com manifestação do Ministério Público, em ambas as instâncias, pelo não provimento do pedido (fls. 217/221 e 233/237).

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Apelação Criminal nº 0039437-68.2018.8.26.0050 -Voto nº 40492 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O apelante foi processado e condenado porque, no dia 07 de maio de 2018, por volta das 17hr, na Rua Olegário Maciel, altura do n. 80, Itaquera, nesta Capital, fez uso de documento público falsificado, consistente em Carteira Nacional de Habilitação.

Narra a denúncia que policiais militares abordaram o réu que conduzia o veículo Pointer e este apresentou aos policiais uma CNH em nome de Wallace Schimith Pedroso onde estava aposta a fotografia do réu. Em consulta pelo sistema COPOM os policiais constataram que a foto inserida no documento não correspondia à foto do verdadeiro titular da CNH. Questionado, o réu admitiu que o documento era falso e revelou sua verdadeira identidade. Feita nova pesquisa, os policiais constataram que o réu era foragido do sistema prisional.

Anota-se, inicialmente, que nenhuma dúvida restou quanto a materialidade do delito comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 07/09, pelo auto de exibição e apreensão de fls. 10 e laudo pericial de fls. 110/112, assim como a autoria do delito, tendo a confissão do réu, na fase policial e em juízo (fls. 05 e áudio visual), sido corroborada e complementada pelo depoimento das testemunhas (áudios visuais).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

argumentos fáticos e jurídicos, não prospera o pedido de absolvição constante no pedido das razões de apelação.

Ausente combate face à pena como calculada, anota-se que dosada de modo criterioso, fixada a base no piso (02 anos de reclusão), mantida a provisória tal qual a base, vez que compensada a confissão judicial com a reincidência verificada a fls. 137.

Tocante ao regime prisional, tese exclusiva da defesa nas razões ofertadas, tenho que acertada foi a fixação do regime fechado.

Inobstante pelo quantum final da pena imposta (02 anos de reclusão), preveja a lei o regime aberto (art. 33, § 2º, 'c'), a reincidência do acusado, o fato de estar foragido do sistema carcerário e ainda o fato de ter sido condenado por roubo por sentença transitada em julgado em 15/08/2017 (fls. 152 dos autos da PEC n. 0003430-75.2016.8.26.0041) justificam a manutenção do regime fechado.

Ante todo o exposto, nega-se provimento ao recurso.

É como voto.

Newton Neves

Relator