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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21792318920198260000 SP 2179231-89.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000774310

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2179231-89.2019.8.26.0000, da Comarca de Lorena, em que é paciente LEONARDO COSTA DOMINGOS, Impetrantes MARCELO DE MATTOS CARDOSO PINTO e FERNANDO ROBERTO TOLEDO PUPO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Concederam a ordem para relaxar a custódia cautelar do paciente e dos demais réus, devendo ser expedidos, pelo processo, alvarás de soltura em favor de Leonardo Costa Domingos, Domingos Sávio dos Santos, Leomar de Oliveira, Jorge Venâncio da Silva Neto e Marcos José dos Santos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Presidente) e GUILHERME DE SOUZA NUCCI.

São Paulo, 20 de setembro de 2019.

NEWTON NEVES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº.: 40506

H.C. Nº.: 2179231-89.2019.8.26.0000

COMARCA..: LORENA

IMPTES...: FERNANDO ROBERTO TOLEDO PUPO E MARCELO DE MATTOS

CARDOSO PINTO

PACIENTE.: LEONARDO COSTA DOMINGOS

HABEAS CORPUS Excesso de prazo Paciente e corréu Domingos presos em flagrante em 08/04/16 Demais corréus presos em 04/05/16 pelo decreto da prisão preventiva Denúncia por latrocínio Encerramento da instrução processual em 22/06/17 - Feito que aguardava retorno de precatórias Desistência de oitiva das testemunhas faltantes Vista dos autos às partes, em 28/11/18, para alegações finais Aditamento à denúncia em 15/03/19, dando o paciente e Domingos como incursos no art. 121, § 2º, I e IV, do CP e os demais como incursos no art. 157, § 2º, I e II, por 16 vezes, do CP - Feito que aguarda resposta à acusação por Domingos - Ilegalidade da prisão cautelar pelo excessivo e injustificado prazo para a formação da culpa Prisão que perdura há mais de 03 anos e 05 meses, com retorno do feito à fase embrionária Extensão da ordem aos corréus (art. 580, do CPP)-Ordem concedida, com expedição de alvarás de soltura - (voto n.º 40506).

Cuida-se de pedido de habeas corpus

impetrado em favor de Leonardo Costa Domingos,

alegando os impetrantes, em síntese, sofrer o

paciente constrangimento ilegal por excesso de prazo

para a formação da culpa.

Expõem que o paciente foi preso em

flagrante em 08/04/16 pela suposta prática do crime

de roubo com resultado morte. A denúncia foi

oferecida em 20/04/16 e, recebida a inicial, foi

determinada a citação dos réus e decretada a prisão

preventiva dos demais denunciados, que não foram

presos em flagrante.

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Narram que em 09/09/16 foi oferecida resposta à acusação, seguido da manutenção do recebimento da denúncia com designação da audiência de instrução e julgamento para 28/03/17. Na solenidade, diante da ausência das vítimas, foi agendada a continuação da audiência para 22/06/17, quando os réus foram interrogados e deliberou-se que se aguardasse o retorno das precatórias.

Prosseguem os impetrantes expondo que a fase instrutória encerrou-se em 28/11/18, a acusação apresentou alegações finais em 15/03/19, com aditamento à denúncia, e a defesa foi intimada para se manifestar somente em 02/07/19, de modo que permanece o paciente preso há 1222 dias, sem que haja a formação da culpa.

Defendem que a delonga no trâmite do processo é de culpa exclusiva do Estado e pedem a concessão da ordem, com antecipação liminar, para que seja relaxada a prisão preventiva, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão, estendendo-se a ordem aos demais acusados, nos termos do art. 580, do CPP.

A liminar foi indeferida (fl. 1237/1238).

As informações foram prestadas (fls. 1241/1243).

A douta Procuradoria Geral da Justiça propôs a denegação da ordem (fls. 1246/1251).

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É o relatório.

A ordem deve ser concedida.

O paciente foi denunciado porque junto com Domingos Sávio dos Santos, Leomar de Oliveira, Jorge Venâncio e Marcos José dos Santos no dia 08/04/16, por volta das 18h45min, no trevo de acesso à rodovia Presidente Dutra, nas imediações da “Guará Motor”, Comarca de Lorena, agindo em concurso e previamente ajustados subtraíram para eles, mediante violência física e grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo a vendedores de capas de acento de veículo, provenientes do Estado da Paraíba, dentre eles Hugo Francy Brito Leite, José Amaral Junior e Orlando Pereira, cerca de R$5400,00 em dinheiro, dos quais R$1400,00 pertencia a José Amaral Junior e o restante aos demais (fls. 280/282 e 1143/1145).

Da violência empregada mediante disparo de arma de fogo resultou a morte de Hugo Francy Brito Leite.

Consta na denúncia que os denunciados combinaram o assalto e a bordo de um VW/Santana, cor vinho, placas DGZ-1743, de propriedade e conduzido por Domingos, perseguiram as vítimas que ocupavam um caminhão baú Mercedes e uma camionete D20 e pararam no trevo próximo à “Guará Motor” para descansar.

Segundo a inicial acusatória, neste local,

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com exceção de Domingos, que ficou dentro do VW/Santana, os quatro denunciados desceram com armas de fogo e anunciaram o assalto, dirigindo-se, principalmente, às vítimas Hugo e José Junior, que estavam conversando. Renderam as vítimas arrancando importância não determinada do bolso de Hugo, R$1400,00 de José Junior e exigiram mais dinheiro. Informados de que estava no porta-luvas do caminhão, de lá roubaram mais aproximadamente R$4000,00 em espécie.

Expõe a denúncia que na sequência, sempre ameaçando a todos de morte, os assaltantes dirigiramse ao VW/Santana com o produto do crime para a fuga. Entretanto, Leonardo retornou reforçando as ameaças e concretizando as promessas, efetuando disparo com a arma de fogo na cabeça de Hugo, matando-o. Em seguida, empreenderam fuga no VW/Santana, cujas placas foram anotadas por um motoqueiro.

Arremata a denúncia expondo que os fatos foram comunicados à Polícia Militar, sendo que Domingos e Leonardo foram presos em flagrante conduzindo o veículo na rodovia Hamilton Vieira Mendes. Domingos e Leonardo confessaram o latrocínio e delataram os outros três comparsas, dizendo que eles haviam acabado de desocupar o veículo. No ato do flagrante a arma de fogo utilizada para matar Hugo foi apreendida, como também o RG do comparsa

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Leomar (vulgo “Cuca”).

O paciente Leonardo e Domingos foram presos em flagrante delito no dia 08/04/16 e mantidos presos em virtude da conversão da prisão em flagrante em preventiva (fls. 183/184 e 263/265).

A denúncia foi oferecida em 20/04/16 (fls. 282 e 1145).

Em 26/04/16 foi recebida a denúncia e, acolhendo representação do Ministério Público, foi decretada a prisão preventiva de Leomar de Oliveira, Jorge Venâncio da Silva Neto e Marcos José dos Santos (fls. 752/757).

Os mandados de prisão preventiva de Jorge Venâncio (fl. 774), de Marcos José (fl. 777) e de Leomar (fl. 780) foram cumpridos em 04/05/16.

Leonardo (fl. 943 19/09/16) e os demais acusados apresentaram resposta à acusação.

Mantido o recebimento da denúncia em 07/11/16 (fl. 948), foi designada audiência de instrução e julgamento para 28/03/17.

A audiência de instrução e julgamento foi iniciada em 28/03/17, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas presentes e, por não ter sido uma das testemunhas encontradas e pelo fato de outra não residir na Comarca, tal oitiva foi deprecada, designando-se a continuidade da audiência para Habeas Corpus Criminal nº 2179231-89.2019.8.26.0000 -Voto nº 40506 6

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22/06/17 (fl. 1005/1006).

Na audiência realizada em 22/06/17 foi inquirida a testemunha João Pedro de Lima e interrogados os réus, diante da concordância das partes. Ainda, na solenidade, foi deliberado “aguarde-se o retorno das cartas precatórias expedidas, cobrando-se informações acerca do cumprimento. Com a juntada das deprecadas, dou por encerrada a instrução, abrindo-se vista as partes para manifestarem na fase do artigo 402 do CPP. Em nada sendo requerido, abram-se prazos para que as partes, em 10 (dez) dias manifestem em memoriais escritos. Após, foi dito pelos defensores que não haveria necessidade dos réus serem reinterrogados quando da chegada das deprecadas. Assim, oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados” (fls. 1046/1047).

Quando o feito de origem encontrava-se neste pé da marcha processual, em 04/07/18 este E. Tribunal de Justiça, através desta C. 16ª Câmara de Direito Criminal, nos autos do habeas corpus n.º 0017268-43.2018.8.26.0000, impetrado por Domingos Sávio dos Santos em benefício próprio, denegou a ordem, v.u., sob o fundamento de que a prisão processual não se encontrava maculada pelo excesso de prazo, destacado naquele julgado que a instrução encontrava-se encerrada, invocada a incidência do teor da Súmula n.º 52, do STJ, dispondo que “encerrada a instrução criminal, fica superada a

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alegação de constrangimento por excesso de prazo” (fl. 1130).

Sucedeu-se a impetração deste habeas corpus em que os advogados do paciente, frente ao pé em que se encontra o feito, defendem que a custódia cautelar está maculada de ilegalidade pelo excesso de prazo para a formação da culpa, atribuída a competência desta C. Câmara de Direito Criminal para o julgamento, em virtude da anotada prevenção (fl. 1236).

O feito aguardava o retorno das precatórias, conforme deliberado na audiência de instrução e julgamento realizada em 22/06/17, e por despacho proferido em 28/11/18 foi deliberado que “considerando a manifestação do Ministério Público, que desistiu da oitiva da testemunha, bem como a certidão do cartório retro, dando conta que a defesa do corréu Leonardo não se manifestou, homologo a desistência da testemunha Francisclaudio de Araújo Oliveira e declaro a preclusão temporal da oitiva dessa testemunha pela defesa do corréu Leonardo, ante ao seu silêncio.

Destarte, encerrada a instrução, conforme decisão anterior, intime-se as partes para apresentarem suas alegações finais no prazo legal, começando pelo Ministério Público, forte no § 3º, do artigo 403, do Código de Processo Penal” (fl. 1190).

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alterando a capitulação dos crimes atribuídos aos réus, nos seguintes termos:

“A Promotora de Justiça que esta subscreve vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência,

nos autos do processo-crime nº

0000173-48.2016.8.26.0621 , que a Justiça Pública move contra LEONARDO COSTA DOMINGOS , vulgo 'Léo', DOMINGOS SÁVIO DOS SANTOS , LEOMAR DE OLIVEIRA , vulgo 'Cuca', JORGE VENÂNCIO DA SILVA NETO , vulgo 'Jorginho' e MARCOS JOSÉ DOS SANTOS , vulgo 'Marquinho' e 'Mancha', com fundamento no artigo 384 do Código de Processo Penal, ADITAR A DENÚNCIA de fls. 274/276, haja vista a necessidade atribuir nova definição jurídica do fato, para que passe a ter a seguinte redação:

Consta do incluso inquérito policial, que, em 08 de abril de 2016, por volta das 18 horas e 45 minutos, no trevo de acesso à rodovia Presidente Dutra, imediações de 'Guara Motor', Vila Zélia, nesta cidade e comarca de Lorena, LEONARDO COSTA DOMINGOS , vulgo 'Léo', qualificado às fls 306, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido , efetuou disparo de arma de fogo contra Hugo Francy Britto Leite, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame necroscópico de fls. 778/781, que foram a causa eficiente de sua morte.

Consta, também, que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, DOMINGOS SÁVIO DOS SANTOS , qualificado às fls. 310, agindo em concurso e unidade de desígnios, caracterizadores de concurso de

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pessoas, com LEONARDO COSTA DOMINGOS concorreu para o homicídio de Hugo Francy Britto Leite, levando o primeiro ao local dos fatos.

Consta, enfim, que nas mesmas circunstâncias de fato acima descritas, LEOMAR DE OLIVEIRA , vulgo 'Cuca', qualificado às fls. 783/784, JORGE VENÂNCIO DA SILVA NETO , vulgo 'Jorginho', qualificado às fls. 790 bem como MARCOS JOSÉ DOS SANTOS , vulgo 'Marquinho' e 'Mancha', qualificado às fls. 787, agindo em concurso e unidade de desígnios entre si , mediante grave ameaça contra José Amaral Júnior, Orlando Pereira e outros, ameaça esta consistente na exibição e no ato de apontar arma de fogo, subtraíram para eles o montante de R$ 5.4000, pertencentes às vítimas acima descritas.

Segundo apurado, LEONARDO COSTA DOMINGOS , vulgarmente conhecido por 'Leo', tinha uma antiga desavença com Hugo Francy Britto Leite, o qual, segundo consta, havia mandado matá-lo em duas oportunidades.

Tomando conhecimento de que Hugo estava, na época dos acontecimentos, trabalhando na região do Vale do Paraíba, LEONARDO resolveu matá-lo, deslocando-se da cidade de Patos, estado da Paraíba.

Ao chegar na região, LEONARDO , inicialmente, localizou a vítima na cidade de Cruzeiro, contudo, conforme declarações prestadas por ele em juízo, preferiu postergar a execução do crime, tendo em vista a presença da Guarda Municipal daquela comarca.

Dessa forma, ao constatar a dificuldade em executar o crime, LEONARDO solicitou o auxílio de

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DOMINGOS SÁVIO DOS SANTOS , que, por sua vez, ficou encarregado de levá-lo a esta comarca de Lorena, para onde Hugo e as demais vítimas do roubo se deslocariam naquela data.

De fato, decidido por matar Hugo, mas visando não se comprometer com o crime, o denunciado ajustou sua execução com LEOMAR DE OLIVEIRA , vulgo 'Cuca', JORGE VENÂNCIO DA SILVA NETO , vulgo 'Jorginho' e MARCOS JOSÉ DOS SANTOS , vulgo 'Marquinho' e 'Mancha', que, cientes de que diversas pessoas estavam em poder em dinheiro naquele local, ingressaram no veículo de DOMINGOS SÁVIO , um VW Santana, placas DGZ 1743, com o intuito de efetuaram o assalto.

Ao chegaram no trevo de acesso à rodovia Presidente Dutra, imediações de 'Guara Motor', com exceção de DOMINGOS , que permaneceu dentro do veículo, os demais denunciados desceram com armas de fogo e anunciaram o assalto, dirigindo-se principalmente às vítimas Hugo e José Junior, as quais estavam conversando entre si.

Os denunciados renderam as vítimas, arrancando importância não determinada do bolso de Hugo, cerca de mil e quatrocentos reais de José Junior, bem como subtraindo a importância de quatro mil reais do portaluvas do caminhão.

Após, os denunciados dirigiram-se ao VW Santana como o produto do crime para a fuga, entretelando, LEONARDO retornou e efetuou um disparo com a arma de fogo na cabeça de Hugo, matando-o.

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Em seguida, empreenderam fuga no aludido veículo, cujas placas foram anotadas por um motoqueiro que trafegava pelo local (João Pedro de Lima Damazo).

Os fatos foram comunicados à Policia Militar, sendo que DOMINGOS e LEONARDO foram presos em flagrante conduzindo o veículo na rodovia Hamilton Vieira Mendes, ocasião em que eles relataram os fatos e delataram as identidades dos assaltantes, dizendo que eles haviam acabado de desocupar o veículo. No ato do flagrante, a arma de fogo utilizada para matar Hugo foi apreendida, assim como o RG de LEOMAR DE OLIVEIRA , vulgo 'Cuca'.

O crime de homicídio foi cometido por motivo torpe, pois LEONARDO assim agiu por preferir executar a vítima a relatar às autoridades de sua cidade as ameaças que alega ter sofrido.

Também foi planejado e executado de forma que a vítima tivesse a defesa dificultada, colhida de surpresa em seu ambiente de trabalho, tanto por LEONARDO como pelos roubadores que chegaram rapidamente.

Não bastasse, LEONARDO foi levado e trazido de carro por DOMINGOS , para que tivesse melhores condições de surpreender a vítima, executar o crime e de fuga.

Dessa forma, DOMINGOS concorreu para a prática do homicídio, na medida em que levou LEONARDO e os autores do roubo ao local dos fatos, ciente da intenção homicida do primeiro.

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(recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), do Código Penal; DOMINGOS SÁVIO DOS SANTOS , como incurso no art. 121, § 2º, I (motivo torpe) e IV (recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), c.c. o art. 29, caput, ambos do Código Penal, bem como LEOMAR DE OLIVEIRA , vulgo 'Cuca', JORGE VENÂNCIO DA SILVA NETO , vulgo 'Jorginho' e MARCOS JOSÉ DOS SANTOS , vulgo 'Marquinho' e 'Mancha', como incursos como incursos no art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II, por 16 vezes, do Código Penal, e requeiro que, autuada esta, sejam eles citados, designando-se audiência de instrução, oportunidade em que deverá ser recebida a denúncia, instaurando-se o devido processo penal, de acordo com o rito previsto nos artigos 406 e seguintes, do Código de Processo Penal, prosseguindo-se no feito até final condenação, ouvindo-se, durante a instrução, as testemunhas a seguir a arroladas”.

Em 21/03/19 foi determinada a intimação das defesas para se manifestarem nos termos do art. 384, § 2º, do CPP (fl. 1200).

Leomar apresentou resposta ao aditamento em 12/07/19 (fls. 1207/1209), Jorge Venâncio em 13/07/19 (fls. 1213/1218), Marcos José em 15/07/19 (fls. 1219/1220) e Leonardo em 23/07/19 (fls. 1228/1229).

Não apresentada a resposta à acusação por Leonardo e por Domingos, em 19/07/19 deliberou o Juízo que fossem intimados “os réus Leonardo e

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Domingos para que constituam novos defensores, para que estes manifestem-se sobre o aditamento da denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando advertidos que no decurso desse prazo sem manifestação, serão nomeados defensores para eles.

Assim, decorrido o prazo acima fixado, certifique a serventia e providencie nomeação de Defensores aos réus por meio do sistema disponibilizado a este juízo pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para oferecer resposta ao aditamento, bem como atuar na defesa dos réus, concedendo-lhes vista dos autos.

(...) Atente a serventia para que as nomeações ocorram dentre os defensores dativos que atuam no tribunal do júri” (fls. 1231).

Por fim, conforme consulta feita em 13/09/19 junto ao feito de origem, apurou-se que os advogados constituídos por Domingos pleitearam a habilitação nos autos (fls. 1253 da origem) e o d. Juízo determinou, em 02/09/19, que a defesa de Domingos apresente resposta ao aditamento à denúncia.

Diante desse contexto, pelo meu voto, a ordem deve ser concedida.

De início, cumpre destacar que a presença dos requisitos da prisão cautelar não obsta o reconhecimento da ilegalidade da prisão processual pelo excesso de prazo.

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Delineia-se que impertinente o debate acerca da prisão preventiva ou da liberdade provisória quando se trata de excesso imotivado de prazo.

Isso porque a prisão cautelar, gênero das espécies prisão em flagrante, temporária e preventiva, são passíveis de revogação quando cessarem os motivos que as sustentam e de relaxamento quando ilegais.

E o excesso imotivado de prazo para o encerramento da instrução processual macula quaisquer destas espécies de prisão cautelar de ilegalidade, relegando o debate acerca dos alicerces de seus decretos a segundo plano, já que foge ao presente debate, detido ao excesso de prazo, as causas de revogação.

Logo, mesmo que estejam presentes os requisitos da prisão cautelar, verificado o excesso imotivado de prazo impõe-se ao Poder Judiciário fazer cessar a ilegalidade.

Estudando o caso em debate sob o prisma de tal raciocínio, não há que se atribuir o transcurso excessivo de prazo às Defesas, que assistem as providências do processo em prazo que deveria, na realidade, já estar concluído.

Conforme já apontado, Leonardo e Domingos

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estão presos desde a prisão em flagrante (08/04/16) e os corréus Jorge Venâncio, Marcos José e Leomar estão presos, em virtude do cumprimento do mandado de prisão preventiva, desde 04/05/16.

A instrução processual encerrou-se em 28/11/18, 02 (dois) anos e 07 (sete) meses depois, oportunidade em que esta C. Corte, nos autos do mencionado habeas corpus impetrado pelo corréu Domingos, não reconheceu a ilegalidade da prisão pelo excesso de prazo em virtude do encerramento da instrução.

Porém, do encerramento da instrução (28/11/18) passaram-se três meses e meio até que o Ministério Público, com vista dos autos para alegações finais, em 15/03/19 aditasse a denúncia.

Apresentadas respostas à acusação pelos corréus, aguarda o feito o oferecimento de referida peça processual pelo corréu Domingos para que somente então seja proferida decisão sobre a manutenção, ou não, do recebimento da denúncia, para que, caso mantido seu recebimento, se inicie o sumário da culpa.

O paciente e os demais acusados permanecem, portanto, presos processualmente há 03 (três) anos e 05 (cinco) meses, tendo o feito retomado à sua fase embrionária em virtude do aditamento à denúncia sem se vislumbrar perspectiva do término da instrução, Habeas Corpus Criminal nº 2179231-89.2019.8.26.0000 -Voto nº 40506 16

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agora com observância de rito diverso (procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri).

Observada a opinio delicti, a regência da acusação como agora ajuizada, repisa-se, ao término da precedente instrução processual, certamente se prolongará por prazo não previsível, frente à reabertura da instrução processual, nos termos do art. 384, § 2º, do CPP.

Confira-se: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (POR DUAS VEZES) E LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE RELAÇÕES DE AFETO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE DESDE 13/10/2015. PREVISÃO PARA A PROLAÇÃO DE DECISÃO RELATIVA À PRIMEIRA FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À DEFESA, MAS AO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO, QUE JÁ APRESENTOU DOIS ADITAMENTOS À INICIAL ACUSATÓRIA. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CORRÉUS EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. VIABILIDADE (ART. 580 DO CPP). 1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. Conforme informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, há, sim, certa demora para o término da instrução criminal relativa à primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, que deve ser atribuída ao órgão da acusação e não à

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defesa, pois o paciente se encontra preso desde 13/10/2015 e já foram apresentados dois aditamentos à denúncia pelo Ministério Público estadual. 3. E, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça de Goiás em 30/1/2018, obtive a informação de que ainda não há previsão para a prolação de decisão, estando os autos no Ministério Público desde 15/12/2017. 4. Necessária, portanto, a substituição da segregação cautelar por medidas alternativas à prisão, como forma de evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal, consistentes em: a) comparecimento mensal em juízo, nas condições a serem fixadas pelo Magistrado singular, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de manter qualquer tipo de contato ou aproximação com as vítimas e demais corréus; c) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; e d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, que deverão ser rigorosamente fiscalizadas e cumpridas, sob pena de restabelecimento automático da prisão preventiva. 5. Existindo corréus em situação fático-processual idêntica, devem ser estendidos os efeitos da presente decisão nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 6. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, III, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo Magistrado singular, devendo os efeitos desta decisão ser estendidos aos corréus Jailson Ferreira dos Santos e Armando Henrique Dias da Silva” (STJ, HC 398.291/GO, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 27/02/18).

Deste modo, flagrantemente ilegal a prisão processual do paciente e dos demais réus, o que se

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constata por análise de enfoque estritamente objetivo (art. 580, do CPP), deve a custódia cautelar ser relaxada, relegado ao Juízo eventual imposição de medidas cautelares diversas da prisão processual (art. 319, do CPP).

Do exposto, e pelo meu voto, concedo a ordem para relaxar a custódia cautelar do paciente e dos demais réus, devendo ser expedidos, pelo processo, alvarás de soltura em favor de Leonardo Costa Domingos, Domingos Sávio dos Santos, Leomar de Oliveira, Jorge Venâncio da Silva Neto e Marcos José dos Santos.

Comunique-se. Oficie-se.

Newton Neves

Relator