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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500451-57.2018.8.26.0571 SP 1500451-57.2018.8.26.0571

APELAÇÕES CRIMINAIS

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Processo
APR 1500451-57.2018.8.26.0571 SP 1500451-57.2018.8.26.0571
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
20/09/2019
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
Cláudio Marques

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS
- Tráfico de drogas - (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006)- Apelo Réu Gustavo – Pretensão à fixação de regime prisional aberto – Impossibilidade - Substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos – Incabível - Recurso não provido. Apelo Réu Douglas - Preliminar - Nulidade das provas por violação aos artigos , incisos XI e LVI, bem como os artigos 157 e 240, § 2º, ambos do Código de Processo Penal – Absolvição – Impossibilidade – Não Ocorrência - Pretensão à absolvição do crime de tráfico de drogas por insuficiência de provas - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria devidamente demonstradas – Credibilidade da palavra dos policiais civis - Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório - Provas suficientes para o decreto condenatório - Recursos não providos.