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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 10193406920168260577 SP 1019340-69.2016.8.26.0577 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000773819

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº

1019340-69.2016.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é

apelante/querelado F. M. C. C., é apelado/querelante E. R. B..

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Acolheram a preliminar e

reconheçaram a nulidade da relação processual, desde o início, extinguindo-se ainda punibilidade do réu com fundamento nos artigos 38 do Código de Processo Penal

c/c o artigo 107, inciso IV, do Código Penal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

RACHID VAZ DE ALMEIDA (Presidente), CARLOS BUENO E FÁBIO

GOUVÊA.

São Paulo, 19 de setembro de 2019.

RACHID VAZ DE ALMEIDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Criminal nº 1019340-69.2016.8.26.0577

Apelante/Querelado: F. M. C. C.

Apelado/Querelante: E. R. B.

Comarca: São José dos Campos

Voto nº 37475

Apelação Criminal CALÚNIA e INJÚRIA Nulidades Ocorrência Ausência dos requisitos necessários para procuração que instruiu da peça acusatória. Ausência, ainda que genérica, a respeito do fato criminoso. Violação ao artigo 44 do Código Processo Penal. Nulidade insanável. Matéria de ordem pública. Superação do prazo decadencial. Extinção da punibilidade.

FÁBIO MOREIRA CAMPOS COELHO, acusado da prática dos crimes de injúria e difamação, em concurso material (artigos 139 e 140, ambos do Código Penal), foi condenado a cumprir penas de 11 (onze) meses de detenção , em regime aberto , mais o pagamento de 30 (trinta) dias-multa , conforme r. sentença de fls. 420/426.

O querelado apelou arguindo, preliminarmente, nulidade do feito por inobservância da regra inserta no artigo 44 do Código de Processo Penal. No mérito, aguarda a absolvição por insuficiência probatória (fls. 449/467).

Recurso contrariado (fls. 602/609), a Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo (f.s.

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É O RELATÓRIO.

A nulidade arguida pela defesa comporta acolhimento por ausência dos requisitos formais no que concerne aos princípios norteadores da ação penal privada.

O artigo 44 do Código de Processo Penal, encerrando requisitos formais, é expresso ao determinar que a procuração que outorga poderes especiais ao advogado para postular em juízo, em crimes desta natureza, faça expressa referência ao fato criminoso que será objeto de futura persecução penal, de modo a evitar desnecessários abusos de imputação e descabidos constrangimentos.

A regra processual é, por vezes, relativizada, mas desde que haja, pelo menos, singela referência a respeito do fato delituoso ou da norma penal possivelmente violada no instrumento de mandato.

Neste caso, a procuração que instruiu a peça inicial (fls. 15/16), não faz qualquer referência ao objeto da controvérsia processual, crimes contra a honra, sequer implicitamente, sendo apenas um instrumento genérico destinado à prática de atos judiciais, razão pela qual não cumpriu da forma esperada o que legislação processual exige.

O vício de ordem formal, que é de ordem pública, porque

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atrelado às condições necessárias para o exercício da ação penal, poderia ser superado, configurando-se mera irregularidade, caso a vítima tivesse sido ouvida durante a persecução penal, para ratificar os fatos ou, ao menos, subscrever, ela mesma, em conjunto com seu advogado, a peça inicial.

Nenhuma, nem outra situação aconteceu.

Deste modo, sendo nulidade que não convalesce, porque ofensiva à ordem pública, acolhe-se a preliminar defensiva, anulando-se o feito desde o início, com prejuízo da análise de fundo.

De outro lado, sem que houvesse a correção do vício de legitimidade processual dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, como estabelece o artigo 568 do Código de Processo Penal, reconhecese ainda, por consectário, a decadência do direito material subjacente para o fim de se extinguir a pretensão punitiva.

Ante o exposto, pelo meu voto, acolho a preliminar e reconheço a nulidade da relação processual, desde o início, extinguindose ainda punibilidade do réu com fundamento nos artigos 38 do Código de Processo Penal c/c o artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

RACHID VAZ DE ALMEIA

Relatora

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