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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21910554520198260000 SP 2191055-45.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000773565

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2191055-45.2019.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante RODRIGO BALDOCCHI PIZZO, são agravados INSTITUTO VICTORIO VALERI DE DIAGNÓSTICOS MÉDICOS, FABIO VALIENGO VALERI e ANA MARIA DA PAZ LELLIS VALERI.

ACORDAM, em 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FABIO TABOSA (Presidente) e CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN.

São Paulo, 18 de setembro de 2019.

SILVIA ROCHA

RELATORA

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

29ª Câmara de Direito Privado

Agravo de Instrumento nº 2191055-45.2019.8.26.0000

10ª Vara Cível de Ribeirão Preto (proc. nº 1005795-82.2015.8.26.0506)

Agravante: Rodrigo Baldocchi Pizzo

Agravados: Instituto Victorio Valeri de Diagnósticos Médicos e outros

Juiz de 1ª Instância: Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos

Voto nº 28653.

- Locação de imóvel - Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Cumprimento de sentença - Nos termos artigo 841, § 4º, do CPC, cumulado com o parágrafo único do artigo 274 do CPC, se o executado muda de endereço e não comunica o fato ao juízo, presume-se válida a intimação da penhora a ele dirigida, ainda que não recebida pessoalmente - Agravo provido.

Trata-se de agravo tirado de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança, em fase de cumprimento de sentença, contra r. decisão que, diante do insucesso da tentativa de intimação da penhora do executado Fábio e havendo necessidade de intimação pessoal (por mandado ou carta), determinou ao exequente que proceda ao recolhimento de taxas para realização de pesquisa de endereço do executado perante os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Sustenta o agravante que: a) foram realizadas as intimações pessoais dos executados para o cumprimento de sentença; b) o mandado de intimação da penhora resultou negativo por não terem sido localizados os corréus Instituto Victório e o seu representante legal e também réu Fábio Valiengo Valeri; c) os corréus Instituto Victório e Fábio foram intimados pessoalmente do cumprimento de sentença e não comunicaram nos autos a alteração temporária ou definitiva dos seus endereços, devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 841, § 4º, cumulado com o art. 274, parágrafo único, do mesmo diploma, ambos do CPC.

Recurso tempestivo e preparado.

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Foi concedido efeito suspensivo ao agravo.

Sem resposta, por serem os réus revéis e não terem constituído advogado nos autos.

É o relatório.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença, cujo pedido foi julgado procedente, para decretar o despejo e declarar rescindida a locação, com concessão do prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel e condenação dos réus ao pagamento dos valores dos alugueres e das parcelas de IPTU vencidas, bem como daqueles que se vencessem até a desocupação do imóvel, com atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento, e ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (fl. 9/11 do cumprimento de sentença). Foi certificado o trânsito em julgado em 13.8.11 (fl. 14 do cumprimento de sentença).

Iniciado o cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência, os réus foram intimados pessoalmente (fl. 30 e 196 do cumprimento de sentença) para o pagamento do débito apontado pelo exequente (fl. 8 do cumprimento de sentença).

Foram deferidas as penhoras sobre bens dos executados, por decisao de 11.3.16 (fl. 72/73 do cumprimento de sentença), conforme Termo de Penhora lavrado em 19.5.16, dos bens a seguir descritos:

1) "Um prédio situado nesta cidade, na rua Tibiriçá, nº 772, de construção antiga, construído de tijolos, e coberto de telhas, assoalhado e forrado, com sete cômodos, banheiro e varanda, e o respectivo terreno que mede 60 palmos de frente por 200 ditos da frente ao fundo, confrontando de um lado com Osonia Biagi, do outro lado com Telesp Telecomunicações de São Paulo S/A e fundos com propriedade de Maurício Roosevelt Marcondes, cadastrado na

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Prefeitura Municipal local, sob o nº 7.741, imóvel objeto da

matrícula 55.533 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto, SP; 2) A sala comercial nº 01, situada no térreo, do Condomínio Comercial José Fortes Guimarães, nesta cidade, na Rua Bernardino de Campos, nº 1.001, possui 131,36 metros quadrados de área privativa, 75,024165 metros quadrados de área comum e 206,384165 metros quadrados de área total, cabendo uma fração ideal no terreno e nas coisas de uso comum de 0,017059, com frente para a rua Bernardino de Campos e de quem dessa rua olha de frente, confronta do lado esquerdo com área comum do condomínio que faz divisa com a rua 7 de Setembro, do lado direito com o hall de entrada do edifício e caixa dos elevadores e nos fundos com área comum do condomínio (corredor de manobras da garagem localizada no térreo). Imóvel objeto da matrícula nº 88.859 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, SP. ; 3) A vaga de garagem nº 24, situada no 3º sub-solo, do Condomínio Edifício Comercial José Fortes Guimarães, nesta cidade, na Rua Bernardino de Campos, nº 1.001, com uma área privativa de 9,89 metros quadrados, área comum de 2,861011 metros quadrados e área total de 12.751011 metros quadrados, cabendo a cada uma a fração ideal no terreno e nas coisas de uso comum de 0,000651, com frente para o corredor de manobras e considerando-se de quem desse corredor olha de frente a vaga, confronta, do lado esquerdo com a vaga nº 23, do lado direito com muro de arrimo que faz divisa com a rua 7 de Setembro, e nos fundos a vaga nº 25. Imóvel objeto da matrícula nº 89.015 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, SP ; 4) A sala comercial nº 02 com sobreloja, situada no térreo, do Condomínio Edifício Comercial José Fortes Guimarães, nesta cidade, à rua Bernardino de Campos, nº 1.001, possui 702,6900 metros quadrados de área privativa, 406,552895 metros quadrados de área comum e 1.109,242895 metros quadrados de área total, cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e nas coisas de uso comum de 0,092441, confrontando no piso inferior (térreo): na frente com a rua Bernardino de Campos e de quem dessa rua olha de frente, confronta com o lado esquerdo com parte do hall de entrada do edifício, escadarias e caixa do elevador, do lado direito com área comum do condomínio (escadarias e corredores de manobras da garagem localizadas no térreo) e nos fundos com área comum do condomínio (corredor de manobras da garagem localizada no térreo) e, no piso superior (sobreloja): na frente com a mesma rua Bernardino de Campos e de quem dessa rua olha de frente, confrontando do lado esquerdo com área comum do condomínio que faz divisa com a rua Sete de Setembro, do lado direito com área comum do condomínio e escadarias e nos fundos com área comum do condomínio. Imóvel objeto da matrícula nº 88.860 do Primeiro Cartório de Registro de lmóveis de Ribeirão Preto. ; 5) A vaga de garagem de nº 146, situada no térreo, do Condomínio Edifício Comercial José Fortes Guimarães, nesta cidade, na rua Bernardino de Campós, nº 1.001, com uma área privativa de 11,27 metros quadrados, área comum de 3,260222 metros quadrados e área total de 14,530222 metros quadrados, cabendo a cada um a fração ideal no terreno e nas coisas de uso comum de 0,000741, com frente

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para o corredor de manobras e considerando-se de quem desse corredor olha de frente a vaga, confronta, do lado esquerdo com vaga nº 145, do lado direito com a vaga nº 147 e nos fundos com divisa do condomínio que confronta com propriedade da Encol S/A. Imóvel objeto da matrícula nº 89.134 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto,SP, 6) A vaga de garagem nº 145, situada no térreo, do Condomínio Edifício Comercial José Fortes Guimarães, nesta cidade, na rua Bernardino de Campos, nº 1.001, com uma área privativa e 11,27 metros quadrados, área comum de 3,260222 metros quadrados e área total de 14,530222 metros quadrados, cabendo a cada uma a fração ideal no terreno e nas coisas de uso comum de 0,000741, com frente para o corredor de manobras e considerando-se de quem desse corredor olha de frente a vaga, confronta do lado esquerdo com área comum do condomínio (floreira), do lado direito com a vaga nº 146 e nos fundos com divisa do condomínio que confronta com propriedade da Encol S/A. Imóvel objeto da matrícula nº 89.133 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, SP; dos quais foi nomeado depositário, o Sr. Fabio Valiengo Valeri, CPF nº 609.857.718-87, RG nº 4.928.860.” (fl. 83/84 do cumprimento de sentença).

Foi lavrado em 17.6.17, o “Termo de Retificação

de Penhora e Depósito”, para constar o que segue: “1) A fração ideal

correspondente a 3,23751% do prédio situado nesta cidade, na rua Tibiriçá, nº 772, de

construção antiga, construído de tijolos, e coberto de telhas, assoalhado e forrado, com sete

cômodos, banheiro e varanda, e o respectivo terreno que mede 60 palmos de frente por 200

ditos da frente ao fundo, confrontando de um lado com Osonia Biagi, do outro lado com

Telesp Telecomunicações de São Paulo S/A e fundos com propriedade de Maurício

Roosevelt Marcondes, cadastrado na Prefeitura Municipal local, sob o nº 7.741, imóvel

objeto da matrícula 55.533 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de

Ribeirão Preto, SP; do qual foi nomeado depositário, o Sr. Fabio Valiengo Valeri, CPF nº

609.857.718-87, RG nº 4.928.860, mantendo-se inalterado no tocante aos outros bens. O

depositário não pode abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste Juízo,

observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes” (sic, fl. 101

do cumprimento de sentença).

Em 16.8.16 e 31.8.16 foi certificado pelo oficial

de justiça que os corréus Instituto Victório e Fabio Valengo Valeri não foram

intimados, porque o imóvel onde foram intimados no início do cumprimento

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de sentença estava vazio, com placa de aluga-se e vende-se, há mais de um ano (fl. 158/159 do cumprimento de sentença).

Em 22.1.18, o exequente requereu a penhora de outro imóvel de propriedade dos executados, objeto da matrícula nº 146.341 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto (fl. 198/199 do cumprimento de sentença), o que foi deferido em 22.8.18 (fl. 215/217 do cumprimento de sentença).

Foram expedidas cartas de intimação para os executados da nova penhora, tendo sido entregue apenas a carta da coexecutada Ana Maria da Paz Lellis Valeri (fl. 241 do cumprimento de sentença), e devolvida a carta enviada ao coexecutado Fábio (fl. 241 do cumprimento de sentença).

O exequente pediu que fosse declarada e certificada a concretização das intimações dos executados Instituto Victório e Fábio, com fundamento no artigo 841, § 4º, c.c. art. 274, parágrafo único, do CPC, por não terem comunicado novo endereço, após terem sido intimados pessoalmente no cumprimento de sentença (fl. 243/244 do cumprimento de sentença).

Sobreveio, então, a decisão agravada.

Dispõe o art. 841, § 4º, do CPC que: “Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”. E o art. 274, em seu parágrafo único, dispõe que “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.

Compete, então, ao devedor informar qualquer

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alteração provisória ou definitiva de mudança de sua residência ou

endereço.

No caso em tela, os executados Instituto Victório

e Fábio foram intimados pessoalmente para o pagamento do débito

apontado pelo autor no endereço da Av. 9 de Julho, nº 1347, São Paulo (fl.

30 do cumprimento de sentença), mas, ao serem novamente procurados

naquele endereço, veio a informação de que tinham se mudado do local (fl.

158/159 do cumprimento de sentença), sem comunicar o fato ao Juízo, de

modo que não havia causa para ordenar ao exequente que providencie o

recolhimento de taxas para localização do novo endereço dos executados

nem nova tentativa intimação de penhora.

Nesse sentido há julgados desta Corte:

“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Executada que, apesar de devidamente citada, não constituiu advogado nos autos Intimação de penhora via BACENJUD encaminhada, duas vezes, ao endereço da citação Primeiro aviso de recebimento retornou negativo e, o segundo, recebido por terceiro Validade da intimação Inteligência do art. 841, §§ 2º e , do CPC -RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2093281-15.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019);

“Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Devedora que, apesar de devidamente citada, não constituiu advogado nos autos Penhora de ativos financeiros efetuada via sistema BACENJUD Intimação dessa ocorrência encaminhada via postal para o mesmo endereço em que a executada fora outrora localizada Todavia, o aviso de recebimento retornou negativo Decisão proferida na origem determinando intimação por oficial de justiça Descabimento - Executada que, mesmo revel, não informou nos autos a mudança de endereço Aplicação dos arts. 274, § único, e 841, §§ 2º e 4º do CPC Decisão reformada - Recurso provido.”(TJSP; Agravo de Instrumento 2050182-92.2019.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 20/03/2019);

“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Presume-se válida a intimação da penhora encaminhada ao endereço constante nos autos, no qual houve a prévia citação da devedora

É dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado

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o seu endereço Inteligência dos arts. 274, Parágrafo único, e 841, § 4º, ambos do Código de Processo Civil Recurso provido. “(TJSP; Agravo de Instrumento 2227769-72.2017.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro: 11/12/2017).

Logo, considerando que a tentativa de intimação pessoal da penhora (fl. 158/159 do cumprimento de sentença) foi realizada no mesmo endereço onde os executados foram intimados pessoalmente do cumprimento de sentença, dou por realizada a intimação da penhora dos executados Instituto Victorio Valeri de Diagnósticos Médicos e Fábio Valengo Valeri, nos termos do art. 841, § 4º, c.c. art. 274, parágrafo único, do CPC.

Fica revogada a decisão agravada, com determinação para que seja dado regular prosseguimento ao cumprimento de sentença, diante da intimação dos executados das penhoras realizadas.

Diante do exposto e para os fins mencionados, dou provimento ao agravo.

SILVIA ROCHA

Relatora