jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21860799220198260000 SP 2186079-92.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_HC_21860799220198260000_91065.pdf
DOWNLOAD

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000773446

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2186079-92.2019.8.26.0000, da Comarca de Pilar do Sul, em que é impetrante MARCOS VINICIUS DE LIMA BOMFIM e Paciente ELIAS FRANÇA TARGINO.

ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram da impetração. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WILLIAN CAMPOS (Presidente) e RICARDO SALE JÚNIOR.

São Paulo, 19 de setembro de 2019

GILBERTO FERREIRA DA CRUZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Habeas corpus nº 2186079-92.2019.8.26.0000

Vara Única da Comarca de Pilar do Sul (Processo nº 1500505-98.2019.8.26.0567)

Impetrante: Marcos Vinicius de Lima Bomfim (advogado)

Paciente: Elias Franco Targino

Voto nº 9908

HABEAS CORPUS Associação criminosa majorada (art. 288, parágrafo único, do CP), adulteração de sinal de veículo automotor (art. 311, caput, do CP); e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03) Sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso de apelação sequer analisado Alegação de ilicitude da prova e inconformismo quanto à dosimetria das penas. Impossibilidade de cognição ampla de prova em sede de habeas corpus. Via eleita inadequada. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta Não conhecimento Ordem não conhecida.

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado

Marcos Vinicius de Lima Bomfim, com pedido de liminar, em favor de Elias

Franco Targino , sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por

ato do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pilar do Sul, nos

autos de nº 1500505-98.2019.8.26.0567 (controle: 435/2019).

Aduz, em síntese, que o paciente foi condenado como

incurso nos artigos 288, parágrafo único; 311, caput, do Código Penal; e 16,

parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03; c.c. 69 do CP. Todavia, a

condenação baseou-se em prova ilícita, vez que os policiais militares, no

momento da abordagem, verificaram o telefone celular do paciente sem prévia

autorização judicial. Afirma que, ao proceder de tal forma, houve inobservância

do artigo , XII, da Constituição Federal e da jurisprudência do E. STF e do C.

STJ sobre o tema, o que enseja constrangimento ilegal sanável pela via do

habeas corpus e a necessidade de declaração da nulidade do processo a

partir da sentença. Em acréscimo, aponta a inobservância do princípio da

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

individualização da pena, pois a dosimetria não levou em consideração o disposto no artigo 59 do CP.

Requer a concessão da ordem para, a partir do reconhecimento da nulidade da prova e dos 'demais atos calcados nas provas oriundas da ilicitude', absolver o paciente do crime de associação criminosa (fls. 01/18).

Indeferida a liminar (fls. 184/185), foram prestadas informações (fls. 188/189).

A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pela denegação (fls. 194/199).

É o relatório.

A ordem não deve ser conhecida.

Inicialmente, insta observar a possibilidade de uso do habeas corpus no lugar de recurso específico, como na hipótese dos autos, desde que se discuta apenas questão de direito ou flagrante ilegalidade, eis que pela lição de Ada Pellegrini Grinover:

“O habeas corpus constitui remédio mais ágil para a tutela do indivíduo e, assim, sobrepõe-se a qualquer outra medida, desde que a ilegalidade possa ser evidenciada de plano, sem necessidade de um reexame mais aprofundado da justiça ou injustiça da decisão impugnada” (“Recursos no processo penal”, GRINOVER, Ada Pellegrini, 2011, 7ª Edição, p. 279).

Verifica-se, segundo as informações prestadas (fls. 188/189), que o paciente foi preso em flagrante, teve a prisão convertida em preventiva e, após denúncia e regular instrução processual, foi condenado como incurso nos artigos 288, parágrafo único; 311, caput, do CP; e 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03; c.c. 69 do CP ao cumprimento de 10

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

(dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, no piso; inconformado com a sentença, Elias interpôs apelação.

Pois bem.

Nesse passo, interposto o recurso cabível e não se vislumbrando a ocorrência de constrangimento ilegal, resta ao paciente aguardar a decisão do órgão colegiado, posto que inadmissível nos limites estritos desta via a análise de questões envolvendo o reexame aprofundado das provas dos autos.

Ex positis, não se conhece da impetração.

GILBERTO FERREIRA DA CRUZ

Relator