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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005849-63.2019.8.26.0100 SP 1005849-63.2019.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 29 dias
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Processo
AC 1005849-63.2019.8.26.0100 SP 1005849-63.2019.8.26.0100
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/09/2019
Julgamento
20 de Setembro de 2019
Relator
Rômolo Russo

Ementa

Plano de saúde individual. Reajuste por faixa etária (72 anos). Necessidade de previsão contratual, respeito aos limites e requisitos legais e observância ao princípio da boa-fé objetiva. Orientação do STJ firmada no REsp. 1568244/RJ, com rito de eficácia vinculante. Contrato anterior à Lei nº 9.656/98 e não adaptado. Aplicação da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. Reajustes anuais que estão limitados aos índices aprovados pela ANS. Exegese do art. 35-E, § 2º, da Lei 9.656/98. Cláusula contratual que prevê novo reajuste (5% ao ano), após os beneficiários completarem 71 anos. Duplo reajuste (etário e anual). Vedado tratamento diferenciado ao idoso em razão de sua idade (art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003). Abusividade. Nulidade da cláusula contratual. Afronta ao disposto nos arts. 51, IV, XII e § 1º, III, e 39, V, ambos do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido.