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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0004019-79.2006.8.26.0506 SP 0004019-79.2006.8.26.0506

APELAÇÃO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 29 dias
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Processo
AC 0004019-79.2006.8.26.0506 SP 0004019-79.2006.8.26.0506
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
20/09/2019
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
Roberto Maia

Ementa

APELAÇÃO.
Ação civil pública ambiental. Sentença de parcial procedência determinando a demarcação, instituição e recuperação da reserva legal e sua inscrição no CAR, além da não exploração da área sob pena de multa. Insurgência recursal dos demandados. Sem razão. Urbanização superveniente. Critério de definição entre urbano e rural não adstrito à localização, mas também à destinação. Laudo comprovando destinação rural. Art. 19 do Código Florestal de 2012 condicionando a preservação da reserva legal ao efetivo registro do parcelamento urbano. Não há comprovação do projeto de parcelamento do solo. Exigência no diploma florestal de que a Municipalidade institua áreas verdes por meio de reservas legais de áreas de expansão urbana. Reparação pela degradação ambiental é de responsabilidade solidária e objetiva dos poluidores diretos e indiretos. Mesmo com a existência de múltiplos agentes poluidores, não existe obrigatoriedade na formação do litisconsórcio, uma vez que a responsabilidade entre eles é solidária pela reparação integral do dano ambiental (possibilidade se demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo). Precedentes do STJ e dessa 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Percentual de 20% de reserva legal é o mínimo previsto em lei. Inexistência de desapropriação indireta. Princípio do desenvolvimento sustentável. Recurso desprovido.