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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00040197920068260506 SP 0004019-79.2006.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_00040197920068260506_5cf95.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000773215

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004019-79.2006.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que são apelantes WILSON ROSELINO (ESPÓLIO), CORINA ROSELINO SICCHIERI, FERNANDO JORGE ROSELINO, AURELIANO CESAR ROSELINO COIMBRA e FERNANDO CESAR ROSELINO COIMBRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U., sustentou oralmente Marcelo Luciano Ulian", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MIGUEL PETRONI NETO (Presidente sem voto), PAULO AYROSA E LUIS FERNANDO NISHI.

São Paulo, 19 de setembro de 2019

ROBERTO MAIA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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APELAÇÃO. Ação civil pública ambiental. Sentença de parcial procedência determinando a demarcação, instituição e recuperação da reserva legal e sua inscrição no CAR, além da não exploração da área sob pena de multa. Insurgência recursal dos demandados. Sem razão. Urbanização superveniente. Critério de definição entre urbano e rural não adstrito à localização, mas também à destinação. Laudo comprovando destinação rural. Art. 19 do Código Florestal de 2012 condicionando a preservação da reserva legal ao efetivo registro do parcelamento urbano. Não há comprovação do projeto de parcelamento do solo. Exigência no diploma florestal de que a Municipalidade institua áreas verdes por meio de reservas legais de áreas de expansão urbana. Reparação pela degradação ambiental é de responsabilidade solidária e objetiva dos poluidores diretos e indiretos. Mesmo com a existência de múltiplos agentes poluidores, não existe obrigatoriedade na formação do litisconsórcio, uma vez que a responsabilidade entre eles é solidária pela reparação integral do dano ambiental (possibilidade se demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo). Precedentes do STJ e dessa 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Percentual de 20% de reserva legal é o mínimo previsto em lei. Inexistência de desapropriação indireta. Princípio do desenvolvimento sustentável. Recurso desprovido.

VOTO nº 19824

RELATÓRIO:

Trata-se de ação civil pública ambiental proposta por

Ministério Público do Estado em face de Wilson Roselino. Alega o autor, em

síntese, que o réu é proprietário de um imóvel rural denominado Sitio

Cabeceira das Palmeiras no qual não houve a instituição e averbação de RL

correspondente a 20% da sua área. Com isso, requereu a condenação do réu:

(A) na obrigação de fazer no sentido de instituir, medir, demarcar e averbar a

reserva em abster-se de explorar a área destinada á RL de no mínimo 35% da

área da propriedade; (B) na obrigação de não fazer consistente em abster-se

de explorar a área destinada à RL; (C) na obrigação de fazer no sentido de

recompor a cobertura florestal da área destinada à RL; (D) no pagamento de

indenização correspondente aos danos ambientais irrecuperáveis; e (E) no

não recebimento de benefícios ou incentivos fiscais. Atribuiu à causa o valor

de R$ 10.000,00 (fls. 13).

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Sobreveio sentença a fls. 992/996, cujo relatório se adota, julgando parcialmente procedentes os pedidos para o fim de condenar os demandados: (A) na obrigação de apresentar projeto ao órgão ambiental competente para regularizar a área de RL de, no mínimo, 20% do imóvel, providenciando o registro da RL no CAR, demarcando-a e recuperando sua vegetação, no prazo de 60 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00; (B) na obrigação de não explorar indevidamente a área destinada à RL, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 200.000,00, por cada ato indevido, ressalvada a possibilidade de exploração econômica mediante manejo sustentável.

O demandado opôs embargos de declaração (fls. 1002/1008), mas estes foram rejeitados a fls. 1011.

Apelam os réus (fls. 1014/1027), alegando, em síntese, que: (A) há falta interesse de agir superveniente, pois o encerramento prematuro da instrução sem a devida perícia impediu a constatação de que o imóvel sub judice perdeu a qualidade de imóvel rural, tratando-se, atualmente, de imóvel urbano, já que a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto cadastrou-o nessa qualidade sob n. 307.715, estando a cobrar IPTU. Requer a conversão do julgamento em diligência para determinar expedição de ofício à Secretaria da Fazenda da referida Municipalidade, para confirmar se o cadastro mencionado corresponde ao imóvel em preço; (B) há impossibilidade jurídica do pedido superveniente, uma vez que, no decurso da demanda, o Ministério Público desistiu do processo com relação aos proprietários não citados, o fazendo tão somente em função da celeridade. Todavia, a obrigação deferida em sentença apenas é possível de cumprimento se todos os proprietários e/ou respectivos herdeiros participarem da confecção da documentação respectiva, sendo materialmente impossível de se cumprir apenas pelos proprietários remanescentes no processo, inviabilizando o direito de regresso. Desta maneira, a relação processual pretendida pelo autor ficou fatalmente prejudicada com a desistência da demanda em relação aos réus não citados; (C) a impossibilidade jurídica do pedido superveniente também

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se dá pelo art. 3º da LACP, “A Ação Civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Desta forma, por força deste artigo, os pedidos pleiteados pelo Ministério Público do Estado, nas obrigações de fazer e não fazer constantes na exordial, não podem ser cumulados, como consolidado pela jurisprudência do STJ; (D) há dupla falta de interesse de agir, pela razão que a imposição de RL na extensão correspondente a 20% da área do imóvel em questão resulta em uma interdição que inviabiliza ou reduz significativamente o aproveitamento econômico para o imóvel, dada sua diminuta extensão, propondo, em contrapartida, que haja desapropriação, estando o Poder Público na obrigação de indenizar o proprietário, por se tratar de uma desapropriação indireta; e, (E) a não aplicação doCódigo Florestall ao caso, já que a área em questão foi adquirida pelo primeiro apelante em 13.04.1957, ao passo eu o Código Florestal (Lei n. 4.771/65), instituindo a reserva legal, entrou em vigor posteriormente, no ano de 1965, logo os apelantes não estavam obrigados a destinar a área de reserva florestal legal, não podendo ser atingido por lei posterior.

Houve contrarrazões pugnando pela manutenção do decidido (fls. 1027/1034).

A douta PGJ, através do Exmo. Dr. André Luiz Bogado Cunha, opinou pelo não provimento do recurso interposto (fls. 1041/1048).

FUNDAMENTAÇÃO:

Ab initio, verifica-se que o apelo é tempestivo e o preparo e o porte de remessa e retorno foram recolhidos (fls. 1026/1027).

Prossigo. Ainda que haja eventual urbanização da área em comento, persiste o interesse em agir. Além do mais, o critério de definição do binário rural/urbano não está adstrito a uma questão de localização, havendo, no tocante ao Estatuto da Terra, em seu inc. I do art. , uma abordagem por

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destinação, aferição que também tem sido consolidada em matéria tributária quanto à incidência de IPTU e ITR, conforme jurisprudência do C. STJ.

Outrossim, em seu art. 19, o Código Florestal vigente é expresso em relação à necessidade de preservação da reserva legal até o efetivo registro do parcelamento do solo:

Art. 19. A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal.

Compulsando os autos, não há qualquer prova da aprovação do projeto de parcelamento do solo, persistindo a obrigação de se estabelecer a área destina à reserva legal.

Nessa esteira, tem-se, no mesmo diploma florestal, a obrigação da Municipalidade em constituir áreas verdes, sendo as reservas legais nas expansões urbanas um dos instrumentos previstos para tanto:

Art. 25. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

I - o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas

III - o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos

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loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura; e

IV - aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

No mais, é de destaque no laudo pericial a fls. 31/40 a manifestação especializada apontando a destinação rural do imóvel: “Trata-se de pequena propriedade, localizada na área urbana do município (ou na zona de expansão urbana), onde observamos apenas áreas ocupadas com pomar, gramíneas e pequenos cultivos”.

Prossigo.

Em se tratando de degradação ambiental, a responsabilidade civil é objetiva, solidária e de natureza “propter rem”.

Conforme leitura conjunta do inciso IV do art. 3º e do § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938/1981, a ação civil pública em matéria ambiental pode ser proposta contra os responsáveis diretos ou indiretos, ou conjuntamente, pelos danos ambientais, sem a necessidade de demonstração de culpa.

Como cada poluidor deve reparar a integralidade dos danos, não é hipótese de litisconsórcio necessário, que demandaria todos proprietários no polo passivo, mas sim de litisconsórcio passivo facultativo.

Nesse diapasão, o direcionamento da ação contra um poluidor ou contra todos fica a critério do requerente, inexistindo obrigação de propor a ação contra todos aqueles que, de algum modo, ocasionaram a degradação ambiental.

Impera, portanto, a proteção ambiental de modo que a celeridade processual deve se sobrepor a uma eventual aferição precisa e

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morosa de quanto da poluição cada poluidor é responsável. Assim sendo, a propositura da ação contra determinados proprietários bem como a desistência em face de outros são medidas consentâneas ao microssistema processual ambiental.

Nesse sentido, já se pronunciaram o C. STJ e essa 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente desse E. TJSP:

AMBIENTAL. DRENAGEM DE BREJO. DANO AO MEIO AMBIENTE. ATIVIDADE DEGRADANTE INICIADA PELO PODER PÚBLICO E CONTINUADA PELA PARTE RECORRIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. PARTE DOS AGENTES POLUIDORES QUE NÃO PARTICIPARAM FEITO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. SOLIDARIEDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL . IMPOSSIBILIDADE DE SEPARAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES NO TEMPO PARA FINS DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DO NICHO). ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE "POLUIDOR" ADOTADO PELA LEI N. 6.938/81. DIVISÃO DOS CUSTOS ENTRE OS POLUIDORES QUE DEVE SER APURADO EM OUTRA SEDE.

1. Na origem, cuida-se de ação civil pública intentada em face de usina por ter ficado constatado que a empresa levava a cabo a drenagem de reservatório natural de localidade do interior do Rio de Janeiro conhecida como "Brejo Lameiro". Sentença e acórdão que entenderam pela improcedência dos pedidos do Parquet em razão de a atividade de drenagem ter sido iniciada pelo Poder Público e apenas continuada pela empresa ora recorrida.

2. Preliminar levantada pelo MPF em seu parecer -nulidade da sentença em razão da necessidade de

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integração da lide pelo Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS, extinto órgão federal, ou por quem lhe faça as vezes -, rejeitada, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, mesmo na existência de múltiplos agentes poluidores, não existe obrigatoriedade na formação do litisconsórcio, uma vez que a responsabilidade entre eles é solidária pela reparação integral do dano ambiental (possibilidade se demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo). Precedente.

3. Também é remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pela impossibilidade de que qualquer dos envolvidos alegue, como forma de se isentar do dever de reparação, a nãocontribuição direta e própria para o dano ambiental, considerando justamente que a degradação ambiental impõe, entre aqueles que para ela concorrem, a solidariedade da reparação integral do dano.

4. Na espécie, ficou assentado tanto pela sentença (fl. 268), como pelo acórdão recorrido (fl. 365), que a parte recorrida continuou as atividades degradantes iniciadas pelo Poder Público, aumentando a lesão ao meio ambiente. Inclusive, registrou-se que, embora lesivas ao brejo, a atuação da usina recorrida é importante para a preservação da rodovia construída sobre um aterro contíguo ao brejeiro - a ausência de drenagem poderia acarretar a erosão da base da estrada pelo rompimento do aterro.

5. Inexiste, nesta esteira, dúvidas acerca da caracterização do dano ambiental e da contribuição da parte recorrida para isto - embora reconheçam as

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instâncias ordinárias que também o DNOS é agente degradador (a título inicial).

6. Aplicáveis, assim, os arts. , inc. IV, e , inc. VII, da Lei n. 6.938/81.

7. Óbvio, portanto, que, sendo demandada pela integralidade de um dano que não lhe é totalmente atribuível, a parte recorrida poderá, em outra sede, cobrar de quem considere cabível a parte das despesas com a recuperação que lhe serão atribuídas nestes autos. 8. Recurso especial provido.

(REsp 880.160/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 27/05/2010 sem destaque no original )

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Demanda objetivando a condenação dos réus em não promoverem, realizarem, ou permitirem, por ação ou omissão, atividades que possam alterar, descaracterizar, modificar, degradar, poluir ou destruir o meio ambiente em área de preservação permanente. Inexistência de cerceamento de defesa. Questão suficientemente provada nos autos. Legitimidade passiva do Município nos termos do artigo 23, incisos VI e VII, da CF. Competência da Justiça Estadual. Impossibilidade de chamamento ao processo quando se tratar de responsabilidade objetiva. Constitucionalidade do Decreto Federal nº. 91.892/85. Competência concorrente da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios proteger o meio ambiente e preservar as florestas, fauna e flora. Inocorrência de prescrição. Não se pode aplicar entendimento adotado em ação de direitos patrimoniais em ação que visa à proteção do meio ambiente, cujos efeitos danosos se perpetuam no tempo, atingindo às

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gerações presentes e futuras. Preliminares afastadas. Dano ambiental. Edificação irregular em área de preservação permanente. Responsabilidade objetiva, solidária e obrigação propter rem. Poder Público que quedou inerte em exercer o poder de polícia. Sentença mantida. Recursos improvidos.

(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0000272-48.2011.8.26.0118; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Cananéia - Vara Única; Data do Julgamento: 23/05/2013; Data de Registro: 29/05/2013

sem destaque no original )

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO COM PARCELAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . NULIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

1. Tratando-se de ação difusa em que a sentença determina à ré a proceder ao desfazimento do parcelamento, atingindo diretamente a esfera jurídico-patrimonial dos adquirentes dos lotes, impõe-se a formação do litisconsórcio passivo necessário .

2. O regime da coisa julgada nas ações difusas não dispensa a formação do litisconsórcio necessário quando o capítulo da decisão atinge diretamente a esfera individual. Isto porque consagra a Constituição que ninguém deve ser privado de seus bens sem a obediência ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88) .

3. Nulidade de pleno direito da relação processual, a partir do momento em que a citação deveria ter sido

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efetivada, na forma do art. 47 do CPC.

4. Aplicação subsidiária do CPC, por força da norma do art. 19 da Lei de Ação Civil Pública.

5. Recurso especial provido para declarar a nulidade do processo, a partir da citação, e determinar que a mesma seja efetivada em nome do recorrente e dos demais adquirentes dos lotes do Jardim Joana D'Arc.

(REsp 405.706/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 244 -sem destaque no original )

PROCESSUAL CIVIL. LOTEAMENTO CLANDESTINO. ADQUIRENTES POSSUIDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO .

1. Trata-se, na origem remota, de Ação Civil Pública movida contra loteadores e representantes de vendas, sob o fundamento de implantação de loteamento não registrado (clandestino).

2. No dano ambiental e urbanístico, a regra geral é a do litisconsórcio facultativo. Segundo a jurisprudência do STJ, nesse campo a "responsabilidade (objetiva) é solidária" (REsp 604.725/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 22.8.2005, p. 202); logo, mesmo havendo "múltiplos agentes poluidores, não existe obrigatoriedade na formação do litisconsórcio", abrindo-se ao autor a possibilidade de "demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo" (REsp 880.160/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.5.2010) .

3. Contudo, como única forma de garantir plena utilidade e eficácia à prestação jurisdicional, impõe

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se o litisconsórcio necessário entre o loteador e o adquirente se este, por mão própria, altera a situação física ou realiza obras no lote que, ao final, precisarão ser demolidas ou removidas. Precedentes: REsp 901.422/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.12.2009; REsp 1.194.236/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 27.10.2010; REsp 405.706/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 23.9.2002 .

4. A Segunda Turma do STJ, com a composição atual, em julgamento unânime e em relação ao mesmo loteamento ora em questão, assim já se posicionou: "Na ação civil pública de reparação a danos contra o meio ambiente os empreendedores de loteamento em área de preservação ambiental, bem como os adquirentes de lotes e seus ocupantes que, em tese, tenham promovido degradação ambiental, formam litisconsórcio passivo necessário" (REsp 901.422/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.12.2009, grifo acrescentado).

5. No citado precedente, acrescentou a eminente Relatora, Ministra Eliana Calmon, em seu Voto: "Ora, como julgar a validade do parcelamento e as alterações empreendidas no meio ambiente unicamente com relação aos empreendedores, excluindo os adquirentes e ocupantes que também possam ou já tenham realizado alterações no bioma protegido pelas normas ambientais? De fato, a tutela do meio ambiente, como direito difuso, pressupõe a máxima concentração de medidas para que sua eficácia seja ótima, revelando-se a ação civil pública como instrumento concretizador dessa máxima efetividade da reparação e precaução do meio ambiente"

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(REsp 901.422/SP, Segunda Turma, DJe 14.12.2009).

6. "O litisconsórcio, quando necessário, é condição de validade do processo e, nessa linha, pode ser formado a qualquer tempo, enquanto não concluída a fase de conhecimento (...)" (AgRg no Ag 420256/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ 18/11/2002). No mesmo sentido: REsp 146.099/ES, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 14/02/2000; REsp 260.079/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 20/06/2005.

7. Embargos de Declaração rejeitados.

(EDcl no REsp 843.978/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 26/06/2013 - sem destaque no original )

APELAÇÃO. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Itanhaém. Loteamento irregular em área de preservação permanente . Sentença que julgou os pedidos procedentes para condenar o município réu na obrigação de fazer consistente em remover e assentar as famílias ocupantes das áreas em espaços residenciais devidamente urbanizados, recompor a área de preservação permanente e implementar providências mitigadoras dos impactos ambientais e urbanísticos negativos trazidos com a ocupação desordenada . O demandado foi condenado ao pagamento de indenização pelos danos ambientais que se mostrarem irrecuperáveis. Apelo do município requerido. Sem razão. Alegado um suposto litisconsórcio passivo necessário com os ocupantes das áreas . Sem razão. Desnecessidade no caso concreto. Tendo em vista o grande número de pessoas

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assentadas na região e a instabilidade do quadro, uma vez que é notória a rápida transmissão da posse entre os ocupantes, constata-se a presença de pessoas desconhecidas e incertas, admitindo o uso excepcional da citação editalícia (art. 231, I, do CPC/73). Citação por edital requerida na petição inicial com base no artigo 94 do CDC e regularmente realizada. Pedido do réu para aplicação do artigo 180, inciso VII, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Inadmissibilidade. Primeiro porque o artigo menciona "área verde", o que é distinto de área de preservação permanente. Segundo porque não há provas cabais e incontestes de que as áreas estão consolidadas desde dezembro de 2004 ou que sejam de difícil reversão. Sentença mantida na íntegra. Apelo desprovido.

(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0006585-03.2010.8.26.0266; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Itanhaém - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017

sem destaque no original )

Não há que se cogitar impossibilidade jurídica do pedido em virtude do art. 3º da LACP, que teoricamente impossibilitaria cumular em ação civil pública condenação em dinheiro como em obrigação de fazer ou não fazer. Confira-se:

Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Um, porque o pleito indenizatório é subsidiário, isto é, só se aplica se impossível ou inviável a recomposição da reserva legal. Dois, há

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jurisprudência do C. STJ entendendo que o termo “ou” do artigo destacado acima tem sentido aditivo e não alternativo, conforme informativo nº 0536 transcrito a seguir:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E

AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO.

Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo. Isso porque vigora em nosso sistema jurídico o princípio da reparação integral do dano ambiental, que, ao determinar a responsabilização do agente por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar. Ademais, deve-se destacar que, embora o art. 3º da Lei 7.347/1985 disponha que "a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", é certo que a conjunção "ou" - contida na citada norma, bem como nos arts. , VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 - opera com valor aditivo, não introduzindo, portanto, alternativa excludente . Em primeiro lugar, porque vedar a cumulação desses remédios limitaria, de forma indesejada, a Ação Civil Pública - importante instrumento de persecução da responsabilidade civil de danos causados ao meio ambiente -, inviabilizando, por exemplo, condenações em danos morais coletivos. Em segundo lugar, porque incumbe ao juiz, diante das normas de Direito Ambiental

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recheadas que são de conteúdo ético intergeracional atrelado às presentes e futuras gerações -, levar em conta o comando do art. 5º da LINDB, segundo o qual, ao se aplicar a lei, deve-se atender "aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum", cujo corolário é a constatação de que, em caso de dúvida ou outra anomalia técnico-redacional, a norma ambiental demanda interpretação e integração de acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro natura, haja vista que toda a legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos há sempre de ser compreendida da maneira que lhes seja mais proveitosa e melhor possa viabilizar, na perspectiva dos resultados práticos, a prestação jurisdicional e a ratio essendi da norma. Por fim, a interpretação sistemática das normas e princípios ambientais leva à conclusão de que, se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado, isto é, restabelecido à condição original, não há falar, como regra, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro, de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no âmbito da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral do dano. Cumpre ressaltar que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos processos ecológicos em si mesmos considerados). Em suma, equivoca-se, jurídica e metodologicamente, quem confunde prioridade da recuperação in natura do bem

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degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e nova lesão (obrigação de não fazer). REsp 1.328.753-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/5/2013.

Por fim, o percentual de 20% de reserva legal é o mínimo previsto em lei, não podendo ser afastado sob argumento de inviabilização do proveito econômico do bem ou por suposta desapropriação indireta.

Trata-se de área destinada a preservar os processos ecológicos na propriedade explorada a fim de performar o princípio do desenvolvimento sustentável. Inexistindo qualquer desapropriação, mas observância à determinação constitucional de que a fruição da propriedade deva satisfazer os imperativos ambientais, não há que se falar em indenização.

À vista de tudo isso e, após analisar cuidadosa e individualmente cada um dos argumentos trazidos pelas partes em sede recursal, conclui-se a r. sentença não está a merecer qualquer reparo.

Por derradeiro, consigna-se expressamente que a análise fática e jurídica retro realizada já levou em conta e dá como prequestionados todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados na apelação e nas contrarrazões, não sendo preciso transcrevê-los aqui um a um, nem mencionar cada artigo por sua identificação numeral. Assim já se pacificou nos tribunais superiores.

DISPOSITIVO:

Diante do exposto, voto pelo não provimento do recurso.

ROBERTO MAIA

Relator

(assinado eletronicamente)