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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00047917120138260417 SP 0004791-71.2013.8.26.0417 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 29 dias
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_00047917120138260417_fc7ae.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000773208

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004791-71.2013.8.26.0417, da Comarca de Paraguaçu Paulista, em que são apelantes MIGUEL LEUZZI JUNIOR (E OUTROS (AS)), MARIA THEREZA LEUZZI, JOSÉ ÂNGELO LEUZZI, PAULO LEUZZI, CARLOS LEUZZI, VERA TEREZA LEUZZI, LUIZ ALVARO LEUZZI (ESPÓLIO), LUIS ARTHUR LEUZZI (INVENTARIANTE), PATRICIA LEUZZI e LUIS ALVARO LEUZZI JUNIOR, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram Provimento em Parte ao Recurso, com determinação. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MIGUEL PETRONI NETO (Presidente sem voto), PAULO AYROSA E LUIS FERNANDO NISHI.

São Paulo, 19 de setembro de 2019

ROBERTO MAIA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

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APELAÇÃO. Ação civil pública. Sentença de procedência. Apelo dos corréus. Com parcial razão. Aplicação do atual Código Florestal. Normas ambientais de aplicação imediata. Ausência de retrocesso ambiental. Precedentes. Determinação de que as obrigações sejam cumpridas conforme o novo diploma. Inversão do ônus da prova em ação ambiental. Possibilidade, em razão da prova se dar também no interesse da requerida e em defesa do meio ambiente. Benefícios do art. 66, 67 e 68 do Código Florestal de 2012 demandam comprovação da data da supressão vegetal. Recorrentes que não trazem prova para tanto e nem sequer delimitaram a reserva legal. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a aplicação imediata do novo Código Florestal e que as obrigações fixadas sejam cumpridas conforme esse diploma.

VOTO nº 19736

RELATÓRIO:

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado em face de Miguel Leuzzi Junior, Maria Thereza Leuzzi, José Ângelo Leuzzi, Paulo Leuzzi, Carlos Leuzzi, Vera Tereza Leuzzi, Luis Álvaro Leuzzi Júnior, Patricia Leuzzi e Luiz Álvaro Leuzzi, em razão da ausência de área de reserva florestal legal em propriedade imobiliária. Foi atribuída à ação o valor de R$ 2.000,00 (fls. 47i).

Sobreveio sentença a fls. 940/954 julgando procedentes os pedidos, condenando os demandados ao cumprimento de diversas obrigações de fazer e não fazer.

Apelam os réus (fls. 960/999) pleiteando a reforma da r. decisão, alegando, em preliminar, que a sentença afronta ao decidido em sede de agravo de instrumento por esse E. TJSP e houve cerceamento de defesa, por não ter sido permitido aos recorrentes a produção da prova pretendida. Aduzem no mérito, em síntese, que: (A) oCódigo Florestall vigente não ofende o ordenamento constitucional; (B) fazem jus à dispensa de recomposição prevista no art. 68 do Código Florestal; e, (C) não é caso de inversão do ônus probatório (fls. 894/947).

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Houve contrarrazões pugnando pela manutenção do decidido (fls. 1007/1015). O recurso foi regularmente processado.

Opinou a douta Procuradoria de Justiça, por meio do Exmo. Dr. Nilton Luiz de Freitas Baziloni, pelo envio dos autos para o Órgão Especial, em razão do artigo 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 (fls. 1019/1023).

Ao depois, o patrono dos réus, em obediência ao artigo 112 do Código de Processo Civil, juntou “a presente cópia da Carta de renúncia bem como do AR aviso de recebimento da missiva data em 28/11/2017, notificando a Requerida da renúncia ao mandato por parte de todos os advogados anteriormente por ela constituídos, bem como solicitandolhe a nomeação de novos (s) causídico (s) para representa-la no presente feito” (fls. 1026).

A carta de renúncia (fls. 1027), bem como a cópia do aviso de recebimento (fls. 1028), estão endereçadas apenas à corré Maria Thereza Leuzzi.

Assim, foi prolatado despacho nos seguintes termos (fls. 1030):

“Vistos.

Diante da renúncia dos patronos (fls. 1026/1028), deve a zelosa escrevania realizar o seu descadastramento do sistema, conforme por eles requerido. A seguir, aguardese eventual regularização da representação processual, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos dos artigos 76, § 2º, I e 112, ambos do CPC. Decorrido, tornem a este relator.

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Int.”

Transcorreu in albis, contudo, o prazo para a corré regularizar a representação processual (cf. certidão de fls. 1033).

Foi prolatada decisão monocrática não conhecendo o recurso de apelação (fls. 1034/1036).

Os réus opuseram embargos de declaração (fls. 1039/1042) afirmando que “a mencionada Decisão proferida se nos afigura, data maxima venia, contraditória, posto que a renúncia informada nos autos (vide fls. 1.026) refere-se única e exclusivamente a requerida Maria Thereza Leuzzi (vide inclusa carta de renúncia). Logo, em momento algum estes patronos subscritores renunciaram o mandato procuratório outorgado pelos demais Apelantes, quais sejam: 1) Miguel Leuzzi Junior; 2) José Angelo Leuzzi; 3) Paulo Leuzzi; 4) Carlos Leuzzi; 5) Vera Tereza Leuzzi; 6) Luis Alvaro Leuzzi Junior; 7) Patricia Leuzzi; e, 8) Luis Arthur Leuzzi. Logo, o intuito destes Embargos Declaratórios é no sentido de se ver sanada tal contradição, que certamente trata-se de um mero equivoco deste r. Juízo, de modo a dar prosseguimento ao recurso de apelação tempestivamente apresentado pelos apelantes acima referidos, com o escopo de que seja apreciado por E. Tribunal as razões recursais oferecidas, e por consequência, dado provimento ao Recurso de Apelação. (...) Ante ao exposto, requer sejam conhecidos e providos integralmente os presentes embargos de declaração, suprindo a contradição, para o fim de que seja apreciado por este E. Tribunal

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o Recurso de Apelação interposto pelos demais Requeridos/Apelantes”(fls. 1041/1042).

Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, foi intimado o Ministério Público embargado para se manifestar (fls. 1044).

Manifestou-se a douta Procuradoria de Justiça a fls. 1047/1050, por meio do Exmo. Dr. Nilton Luiz de Freitas Baziloni, no sentido de que “os embargos devem ser acolhidos, intimando-se pessoalmente Maria Thereza Leuzzi para que regularize sua representação processual nos autos, e, caso permaneça inerte, o recurso deve, mesmo assim, ser conhecido, em razão do litisconsórcio unitário e regularidade processual dos demais recorrentes. Ante o exposto, o parecer é pelo provimento dos embargos de declaração” (fls. 1049/1050).

Sobreveio nova decisão monocrática a fls. 1052/1056, acolhendo parcialmente os embargos de declaração para que o recurso de apelação não seja conhecido apenas em face da corré Maria Thereza Leuzzi.

FUNDAMENTAÇÃO:

Ab initio, verifica-se que o apelo é tempestivo e o preparo e o porte de remessa e retorno foram recolhidos (fls. 1000/1001).

Afasto as preliminares arguidas, primeiro, porque o agravo de instrumento julgado por esse E. TJSP foi interposto contra decisão que deferia a tutela antecipada; portanto, substituiu aquela decisão, gozando das mesmas características daquela, sumária e provisória. Isto é, a decisão tomada em sede do referido recurso terá sua eficácia adstrita ao curso do processo, de modo que a decisão definitiva poderá tanto mantê-la como modificá-la.

Segundo, a dispensa de oitiva das testemunhas não

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configurou cerceamento de defesa, pois esse, já guarido pela prova pericial e documental, julgou essas suficientes para sua cognição.

No mais, não há impedimento para a inversão do ônus da causa concedido pelo magistrado a quo. Decorre da aplicação subsidiária do inciso VIII do art. 6º do CDC, hipótese prevista no art. 21 da LACP.

Ora, não se trata de atribuir a produção probatória a pessoa diversa de quem teria esse dever. A lei prevê tal distribuição do ônus probatório.

Ademais, comprovar que a área sub judice corresponde à área rural consolidada, não está degradado, não possui APP ou que não se intervém em eventual APP, delimitou e preservou a reserva legal e está sendo explorada por atividade com o adequado licenciamento ambiental, constitui fato impeditivo do direito da coletividade representada pelo MP, pois afasta a hipótese de cometimento de dano ambiental e, consequentemente, a responsabilização pela infração. Assim, há evidente interesse dos requeridos na prova pericial.

Consoante o § 3º e o caput do art. 225 da CF e o § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938/81, referente à responsabilidade objetiva ambiental, tal como pelo Princípio da Precaução que permeia nosso direito ambiental, a inversão do ônus da prova tem o condão de possibilitar ao requerido provar que sua atividade não lesionou o interesse público coletivo, em clara defesa ao meio ambiente.

Nesse sentido:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Poluição causada por fornos de olaria. Decisão que determina à ré o depósito dos honorários periciais provisórios. Custeio de perícia requerida pelo autor que não pode ser imposto ao

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réu, nos termos do art. 33, parte final, do CPC. Precedentes do C. STJ na forma do art. 543-C do CPC. Inversão do ônus da prova em ação ambiental. Possibilidade, em nome do princípio da precaução. Decisão parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido em parte.

(TJSP; Agravo de Instrumento

2139170-31.2015.8.26.0000; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/09/2015; Data de Registro: 21/09/2015

sem destaque no original )

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA

CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO

SUPRESSÃO E MANEJO DE ESPÉCIES ARBÓREAS

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO DEVER DAS RÉS DE PROVAR QUE SUA ATIVIDADE NÃO CAUSARÁ DANOS AO MEIO AMBIENTE DECISÃO REFORMADA

RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM. Considerando o teor da norma prevista no art. 225, "caput" e § 3º, da CF, e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, atinente à responsabilidade objetiva ambiental, bem como a aplicação, à espécie, do Princípio da Precaução em conformidade com a relação de causalidade que é presumida com o objetivo precípuo de evitar a ocorrência do dano, é de se impor a inversão do ônus da prova com o fim de que o acusado pelos danos ambientais comprove que sua atividade não causará danos ao meio ambiente , mormente porque alguns direitos previstos no Código de Defesa do

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Consumidor devem ser estendidos ao autor da ação que visa resguardar o meio ambiente, à luz do art. 21 da Lei nº 7.347/85, ficando a cargo das rés o custeio da prova pericial a ser produzida nos autos.

(TJSP; Agravo de Instrumento

2032230-42.2015.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2015; Data de Registro: 07/07/2015 - sem destaque no original )

Direito Ambiental Ação civil pública Inversão do ônus da prova Insurgência Alegação de confronto com a regra do art. 373, caput, do CPC

Aplicação subsidiária do art. 6º, VIII e art. 17 do CDC, tendo em vista os princípios da prevenção e precaução Precedentes do C. Superior Tribunal de

Justiça Interesse público coletivo

consubstanciado na defesa ao meio ambiente

Recurso improvido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2061361-91.2017.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 23/11/2017 sem destaque no original )

Insta salientar que as Colendas Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente deste Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a novel legislação ambiental deve ser sim aplicada de imediato.

Ora, o mencionado diploma é norma de ordem pública e objetiva a proteção ambiental, portanto, possui aplicabilidade imediata,

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devendo ser observado em casos novos e nos antecedentes, tendo em vista a sua natureza de norma cogente. A circunstância superveniente deve ser considerada pelo julgador no momento de prolação da sentença (art. 462 do CPC/73).

Mesmo que assim não o fosse, em matéria ambiental não há direito adquirido à degradação. Suas normas são cogentes e devem ser aplicadas de imediato, sendo inadmissível a aquisição do direito de máutilização dos recursos naturais.

Nesse sentido, as obrigações fixadas devem ser realizadas consoante o diploma ambiental vigente.

No mais, é oportuno ressaltar que os benefícios previstos nos art. 66, 67 e 68 do Código Florestal de 2012 não se aplicam ao caso, vez que a os apelantes não comprovam a data da supressão ambiental nem mesmo delimitaram a reserva legal.

Por derradeiro, consigna-se expressamente que a análise fática e jurídica retro realizada já levou em conta e dá como prequestionados todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados na apelação e nas contrarrazões, não sendo preciso transcrevê-los aqui um a um, nem mencionar cada artigo por sua identificação numeral. Assim já se pacificou nos tribunais superiores.

DISPOSITIVO:

Diante do exposto, voto pelo provimento parcial com determinação .

ROBERTO MAIA

Relator

(assinado eletronicamente)