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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00443414020098260053 SP 0044341-40.2009.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_00443414020098260053_def20.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000773203

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0044341-40.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ALAERTI LUIS SALVADOR, ALEXANDRO JOSÉ CAMPELO, ÂNGELO APARECIDO DO NASCIMENTO, ASSONILDO CORRÊA, AURINO CORRÊA, AZUIL DA SILVA, CELSO CORRÊA, DANIEL SANTOS OLIARSKI, EDSON GALDINO DA SILVA, EDSON SILVA DOS SANTOS e EUDES VALENÇA DA SILVA, são apelados FÁBIO GASPAR SILVA, GESSIEL DELFINO, JOÃO DA SILVA, JOÃO DIOGO DOS SANTOS, JOÃO MARCOS ALVES DA SILVA, JOSÉ MANUEL DA CÂMARA GOUVEIA, JOÃO MANOEL ORNELAS DE SOUZA, LEANDRO CONRADO, MARCOS ROBERTO BONATO, PEDRO PAULO DE SOUZA, RAUL ALEXANDRE, ROSIMAR PORTELA OZÓRIO, VALMIR CONRADO, WALDECIR PEREIRA DA COSTA, WALMIR CORRÊA LOURENÇO FILHO e ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MIGUEL PETRONI NETO (Presidente sem voto), PAULO AYROSA E LUIS FERNANDO NISHI.

São Paulo, 19 de setembro de 2019

ROBERTO MAIA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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APELAÇÃO. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Insurgência recursal dos demandantes. Sem razão. Confissão da infração ambiental. Tipo previsto no art. 33 da Resolução SMA n 37/2005. Norma revogada pela Resolução SMA n 32/2010; contudo, o art. 32 da nova Resolução continuou prevendo a conduta. Princípio da continuidade típico normativa. Impossibilidade de retroagir, pois a dosimetria da norma superveniente é mais gravosa do que a revogada. Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Inexistência de prova em contrário. Independência da responsabilização por infração ambiental na esfera criminal e administrativa. Arquivamento do Inquérito Policial não gera óbice ao prosseguimento da cobrança da multa administrativa. O caput do art. 7 da Resolução SMA n 37/2005 traz hipótese de multa simples autônoma, sem necessidade de prévia advertência. Ao tipo previsto no art. 33 a Resolução SMA n 37/2005 não se fixou a possibilidade de advertência como penalidade. Inexistência de comprovação de TAC firmado e seu integral cumprimento para fazer jus ao benefício previsto no par.2 do art. 62 da Resolução SMA n 37/2005. Recurso desprovido.

VOTO Nº 19731

RELATÓRIO:

Trata-se de ação anulatória movida pelo Alaerti Luis Salvador, Alexandro José Campelo, Ângelo Aparecido do Nascimento, Assonildo Corrêa, Aurino Corrêa, Azuilda Silva, Celso Corrêa, Daniel Santos Oliarski, Edson Galdino da Silva, Edson Silva dos Santos, Eudes Valença Da Silva, Fábio Gaspar Silva, Gessiel Delfino, João da Silva, João Diogo Dos Santos, João Marcos Alves Da Silva, José Manuel Da Câmara Gouveia, João Manoel Ornelas de Souza, Leandro Conrado, Marcos Roberto Bonato, Pedro Paulo De Souza, Raul Alexandre, Rosimar Portela Ozório, Valmir Conrado, Waldecir Pereira da Costa e Walmir Corrêa Lourenço Filho em face do DPRN -Departamento Estadual de Recursos Naturais. Alegam, os autores, que são mestre e tripulantes de embarcação pesqueira e que, em virtude de desconhecerem os preceitos do Decreto Estadual nº 49.215/04, foram acusados de capturarem “iscas vivas” em profundidade inferior a 23,6 metros. Sustentam que, no momento da abordagem policial, foi-lhes ordenado que os 78 quilos de sardinhas vivas fossem devolvidas ao mar. Aduzem que a

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empresa proprietária da embarcação firmou Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, o que atesta a inexistência de crime ambiental. Asseveram, ainda, terem colaborado com a policial militar ambiental com a soltura das iscas vivas capturadas. Defendem, assim, fazerem jus à redução da multa ambiental em 90%. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 13).

Sobreveio sentença a fls. 600/602, cujo relatório se adota, julgando improcedente o pedido consoante inc. I do art. 487 do CPC. Condenou os autores a arcarem com o pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, rateados igualitariamente entre todos os autores, na forma do art. 85 do CPC.

Irresignados, os demandantes apelaram a fls. 607/615, alegando, em síntese, que: (A) o Inquérito Policial que tramitava em desfavor dos apelantes foi arquivado em razão de ter sido constatado que não houve crime ambiental; (B) inexistindo crime ambiental, as multas ambientais são nulas de pleno direito; (C) desconheciam os preceitos do Decreto Estadual nº49.2155/04, que tornou proibitiva a captura de iscas vivas na costa que banha o Estado de São Paulo a uma profundidade inferior a 23,6 metros; (D) são nulas as referidas multas, pois não foram advertidos a sanar o ilícito praticado conforme preconizam os inc. I e II do par.1 do art.77 da Resolução Estadual n377/2005; e, (E) subsidiariamente, requerem a redução do valor da autuação, correspondente a 90% da multa aplicada, segundo par.2 do art.622 da Resolução SMA n377/2005.

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contrarrazões (fls. 625/628), pugnando pelo não provimento do recurso.

A douta PGJ, através do Exma. Dra. Natália Fernandes Aliende da Matta, opinou pelo não provimento do recurso interposto (fls. 635/651).

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FUNDAMENTAÇÃO:

Ab initio, verifica-se que o apelo é tempestivo e o preparo e o porte de remessa e retorno foram recolhidos (fls. 616/619).

Conforme confessado pelos demandantes, houve a pesca de 78 kg de “iscas vivas”, sardinhas, em profundidade inferior a 23,6 m. Isto é, prática vedada pelo Decreto Estadual nº 49.215/04.

Portanto, inquestionável a subsunção da conduta dos recorrentes à infração prevista no art. 33 da Resolução SMA n 37/2005.

Ainda que referida Resolução tenha sido revogada pela Resolução SMA n 32/2010, esta última manteve a tipificação da conduta sub judice em seu art. 32. Assim sendo, é caso de aplicação do princípio da continuidade típico normativa.

Em função da aplicação do princípio sobredito, não se cogita sustentar a revogação da norma ou retroatividade da nova Resolução. Além do mais, permaneceu a tipificação da conduta, porém em outro diploma.

Além disso, é de se destacar que o art. 32 da Resolução SMA n 32/2010 não é mais benéfico aos recorrentes, pois a dosimetria punitiva nele previsto é mais gravosa do que a prevista para o mesmo tipo na Resolução SMA n 37/2005. Portanto, é caso de incidência do princípio tempus regit actum.

Confessada a conduta e havendo sua previsão normativa, os AIAs foram devidamente lavrados pela Polícia Ambiental em 03.04.07, com o correto sancionamento em multas, consoante o parágrafo único do art. 33 da Resolução SMA n 37/2005.

As autuações lavradas são atos administrativos, aos quais

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são atribuídas as presunções de veracidade e legalidade. Não se trata de presunção absoluta, mas sim relativa, o que endereça àqueles que os questionam o ônus probatório.

In casu, inexistem provas a ensejar a nulidade das autuações, as quais foram produzidas por autoridade competente com a correta observação ao princípio da legalidade, critério de controle jurisdicional sobre os atos administrativos.

Quanto à prejudicialidade da presente ação em função do arquivamento do Inquérito Policial, é imperativo sublinhar que se tem, na verdade, caso de prejudicialidade externa.

Conforme par.3 do art. 225 da CF e par.1 do art. 14 da Lei 6.938/1981, as infrações ambientais podem gerar responsabilização na esfera cível, administrativa e penal.

Trata-se de esferas independentes. Assim sendo, o arquivamento do Inquérito Policial para apurar a existência ou não de crime ambiental não gera óbice ao prosseguimento da cobrança da multa ambiental aplicada.

Além do mais, não só cada esfera independente gera sanções diferentes para alcançar a proteção de bens jurídicos diversos, como os tipos legais são distintos, em uma se busca apurar um crime, na outra, um ilícito administrativo.

Portanto, a responsabilização administrativa pela infração ambiental é independente e concorrente à responsabilização penal da mesma conduta, de modo que o arquivamento do Inquérito Policial é uma prejudicialidade externa em relação àquela.

Diferente do que sustentam os apelantes, o caput do art.

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7 da Resolução SMA n 37/2005 traz a hipótese autônoma de aplicação da multa simples, isto é, aquela que independe de anterior aplicação de advertência.

ARTIGO 7º - A penalidade de multa simples será aplicada sem prejuízo das demais penalidades previstas no Capítulo III desta Resolução.

Além disso, o par. único do art. 33 da sobredita Resolução não prevê a advertência como modalidade de pena aplicável no tipo previsto em seu caput.

ARTIGO 33 - Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados pelo órgão competente. Parágrafo Único Aplicam-se, isolada ou cumulativamente, as sanções previstas nos incisos II, IV, V, X e XI, do artigo 5º , desta Resolução. (sem destaque no original)

ARTIGO 5º - As infrações ambientais serão punidas com as seguintes penalidades:

I. advertência;

II. multa simples;

III. multa diária;

IV. apreensão dos animais, produtos ou subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, utilizados na infração;

V. destruição ou inutilização do produto;

VI. suspensão de venda e fabricação do produto;

VII. embargo de obra ou atividade;

VIII. demolição de obra;

IX. suspensão parcial ou total das atividades;

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X. restritiva de direitos;

XI. reparação dos danos causados. (sem destaque no original)

Desse modo, bem aplicada a sanção de multa simples aos apelantes.

Por fim, não é caso de redução do valor da multa em 90% como possibilita o par.2 do art. 62 da Resolução SMA n 37/2005. Referida regra exige, para gozar do benefício, cumulativamente, a celebração de TAC pelos apelantes para assumir o compromisso de cessar a conduta degradante e/ou de corrigir os danos já causados ao meio ambiente, além da reparação integral dos prejuízos perpetrados.

ARTIGO 62 - As multas previstas nesta Resolução podem ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso, aprovado pela autoridade, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental .

Parágrafo 1º - A correção do dano de que trata este artigo será feita mediante a apresentação de projeto técnico de reparação, podendo ser dispensado na hipótese em que a reparação não o exigir.

Parágrafo 2º Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em noventa por cento do valor atualizado, monetariamente.

Parágrafo 3º Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e corrigir a degradação ambiental, quer seja por decisão da autoridade ambiental ou por culpa do infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano não reparado.

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(sem destaque no original)

Todavia, os recorrentes não demonstraram o preenchimento de qualquer dos pressupostos para gozar do benefício aludido.

À vista de tudo isso e, após analisar cuidadosa e individualmente cada um dos argumentos trazidos pelas partes em sede recursal, conclui-se que nenhum deles é robusto o suficiente para arranhar a solidez da r. sentença que, portanto, não está a merecer qualquer reparo.

Por outro lado, considerando o disposto no § 11º do artigo 85 do CPC, majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa atualizado, considerando o trabalho e o zelo despendido em sede recursal.

Por derradeiro, consigna-se expressamente que a análise fática e jurídica retro realizada já levou em conta e dá como prequestionados todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados na apelação e nas contrarrazões, não sendo preciso transcrevê-los aqui um a um, nem mencionar cada artigo por sua identificação numeral. Assim já se pacificou nos tribunais superiores.

DISPOSITIVO:

Diante do exposto, voto pelo não provimento do recurso.

ROBERTO MAIA

Relator

(assinado eletronicamente)