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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00026256620138260417 SP 0002625-66.2013.8.26.0417 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 29 dias
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_00026256620138260417_368d6.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000773204

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002625-66.2013.8.26.0417, da Comarca de Paraguaçu Paulista, em que é apelante LUIZ CARLOS GOMES MENDES DE OLIVEIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MIGUEL PETRONI NETO (Presidente sem voto), PAULO AYROSA E LUIS FERNANDO NISHI.

São Paulo, 19 de setembro de 2019

ROBERTO MAIA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

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APELAÇÃO. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do embargante. Sem razão. Inexistência de cerceamento de defesa. Aqui se visa executar multa em função de obrigação firmada em TAC e não cumprida; não apurar o causador do dano ambiental. Questão de direito. Prova oral dispensável. Responsabilidade por dano ambiental na esfera cível é objetiva, prescindível de culpa, portanto. Natureza propter rem. Embargante assumiu obrigações assinando o TAC. Proprietário do imóvel. Irrelevância de quem causou o dano ambiental. Multa devidamente aplicada, vez que não há nulidade no TAC e o descumprimento da obrigação é de responsabilidade de quem a contraiu voluntariamente, no caso, o apelante. Recurso desprovido.

VOTO Nº 19732

RELATÓRIO:

Trata-se de embargos à execução movidos por Luiz Carlos Gomes Mendes de Oliveira em face do Ministério Público do Estado. Alega, o embargante, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Sustenta, no mérito, que não descumpriu o TAC, já que a ele caberia apenas apresentar o projeto de licenciamento junto ao órgão competente, o que fez, sendo o descumprimento atribuído aos demais executados, Companhia Agrícola Santa Amélia e Paulo Rezende Barbosa, já que houve falhas no projeto por eles apresentados e não atendimento de exigências técnicas junto ao órgão licenciador, razão pela qual requer a sua exclusão do polo passivo da execução. Postulou pela redução ou extinção da multa em seu favor porque considera excessiva e inoportuna, ainda sua suspensão, e, por fim, a anulação do TAC. Atribuiu à causa o valor de R$ 259.095,00 (fls. 27).

Sobreveio sentença a fls. 188/189, cujo relatório se adota, julgando improcedentes os embargos à execução para determinar o prosseguimento da execução. Por tal razão, julgou o processo extinto com resolução de mérito, consoante inc. I do art. 269 do CPC. Condenou o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00.

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Irresignado, o embargante apelou a fls. 194/219, alegando, em preliminar, que, ao julgar antecipadamente o processo, seu direito de defesa acabou cerceado, de modo que a r. sentença deve ser anulada, e que não teria legitimidade para figurar no polo passivo da execução, e, no mérito, que: (A) foi vítima dos danos causados pela Companhia Agrícola Santa Amélia, não podendo ser responsabilizado pelas penalidades constantes do TAC; (B) não seria desnecessária a apuração do causador do dano, porquanto a obrigação somente seria propter rem se o apelante fosse o causador do dano; (C) a recomposição da área poderia ser feita independentemente da “formalização da burocracia irritante”; (D) não seria razoável impor obrigação não vencida de delimitar reserva legal como essencial ao cumprimento do compromisso por parte de quem não lhe teria dado causa; (E) não seria obrigado, neste momento, a averbar a RL; (F) a CETESB poderia exigir documentos do infrator e não da vítima do dano; (G) o TAC seria nulo na parte em que arrola o apelante como responsável e lhe imputa multa; (H) a intenção do apelante, ao celebrar a avença, seria facilitar os meios de obtenção do licenciamento ambiental por estar o imóvel em seu nome; e, (I) o valor da multa fixado seria desproporcional.

O Ministério Público do Estado apresentou contraminuta (fls. 237/243), pugnando pela manutenção da r. sentença.

A douta PGJ, através do Exmo. Dr. André Luiz Marcassa, opinou pelo não provimento do recurso. (fls. 250/254).

FUNDAMENTAÇÃO:

Ab initio, verifica-se que o apelo é tempestivo e o preparo e o porte de remessa e retorno foram recolhidos (fls. 220/222).

Insubsistente a alegação preliminar. Trata-se de questão de direito, não estando destinada a apurar o causador dos danos ambientais,

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mas a execução das obrigações firmadas no TAC sub judice.

Assim sendo, dispensável a prova oral requerida e bem aplicado o julgamento antecipado da lide.

Além disso, a culpabilidade é prescindível para caracterizar a responsabilidade ambiental na esfera civil, qualificada como objetiva. Confirase:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL POR VAZAMENTO DE NAFTA, EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO DO NAVIO N-T NORMA NO PORTO DE PARANAGUÁ - 1) PROCESSOS DIVERSOS DECORRENTES DO MESMO FATO, POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO RECURSO REPETITIVO DE TEMAS DESTACADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, À CONVENIÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL UNIFORME SOBRE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FATO, QUANTO A MATÉRIAS REPETITIVAS; 2) TEMAS: a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES;

b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETÁRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR; c) INADMISSÍVEL A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATÓRIOS: INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ; f) SUCUMBÊNCIA. 3) IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.

1.- É admissível, no sistema dos Recursos Repetitivos

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(CPC, art.

543-C e Resolução STJ 08/08) definir, para vítimas do mesmo fato, em condições idênticas, teses jurídicas uniformes para as mesmas consequências jurídicas.

2.- Teses firmadas: a) Não cerceamento de defesa ao julgamento antecipado da lide.- Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I e II) de processo de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por pescador profissional artesanal contra a Petrobrás, decorrente de impossibilidade de exercício da profissão, em virtude de poluição ambiental causada por derramamento de nafta devido a avaria do Navio "N-T Norma", a 18.10.2001, no Porto de Paranaguá, pelo período em que suspensa a pesca pelo IBAMA (da data do fato até 14.11.2001); b) Legitimidade ativa ad causam.- É parte legítima para ação de indenização supra referida o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissional registrada no Departamento de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura, e do Abastecimento anteriormente ao fato, ainda que a emissão da carteira de pescador profissional tenha ocorrido posteriormente, não havendo a ré alegado e provado falsidade dos dados constantes do registro e provado haver recebido atenção do poder público devido a consequências profissionais do acidente ; c) Inviabilidade de alegação de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva.- A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em

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decorrência do princípio do poluidor-pagador. d) Configuração de dano moral.- Patente o sofrimento intenso de pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental, é também devida a indenização por dano moral, fixada, por equidade, em valor equivalente a um salário-mínimo. e) termo inicial de incidência dos juros moratórios na data do evento danoso.- Nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral; f) Ônus da sucumbência.Prevalecendo os termos da Súmula 326/STJ, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não afasta a sucumbência mínima, de modo que não se redistribuem os ônus da sucumbência.

3.- Recurso Especial improvido, com observação de que julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das ações de indenização efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranaguá, no dia 18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplicáveis a consequências de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, serão, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem.

(REsp 1114398/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 16/02/2012 - sem destaque no original )

Ainda que não fossem causadores da degradação, destacase que a obrigação ambiental é de natureza propter rem, de modo que, sendo o apelante proprietário da área, ele possui responsabilidade sobre eventuais obrigações decorrentes de danos ambientais. Neste sentido:

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ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE O POSSUIDOR E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ACÓRDÃOS PARADIGMAS: AGRG NO RESP. 1.367.968/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 12.3.2014; ERESP. 218.781/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 23.2.2012; E AGRG NO RESP 1.137.478/SP, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 21.10.2011. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os deveres associados às Áreas de Preservação Permanente têm natureza de obrigação propter rem, ou seja, aderem ao título de domínio ou posse, podendo ser imputada tanto ao proprietário, quanto ao possuidor, independentemente de quem tenha sido o causador da degradação ambiental.

2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1031389/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 27/03/2018 - sem destaque no original )

Prossigo.

Em que pese o embargante tenha protocolado junto ao órgão ambiental responsável o requerimento de intervenção em APP junto com projeto para tanto (fls. 103/114), nota-se que o órgão fez exigências (fls. 115/116), entre as quais estão obrigações assumidas pelo recorrente pela

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assinatura do TAC, como a averbação da RL na matrícula do imóvel.

Portanto, ainda que haja obrigações a serem performadas pelos demais executados, o que se vislumbra é obrigação sob responsabilidade do recorrente, tanto por ser proprietário do imóvel como por assim ter avençado no TAC.

Não há qualquer nulidade no TAC analisado e não se trata de ação e matéria a se verificar o responsável pela degradação ambiental, a obrigação aqui discutida é propter rem, logo encargo do titular do direito real, o apelante, o qual não a perfez.

Inexistindo nulidade do título executivo em cotejo, ciente o apelante do TAC que firmou, isto é, da obrigação que se vinculou e da sanção por sua não realização, além do dano ambiental decorrente dessa inadimplência, a multa foi devidamente aplicada.

À vista de tudo isso e, após analisar cuidadosa e individualmente cada um dos argumentos trazidos pelas partes em sede recursal, conclui-se que nenhum deles é robusto o suficiente para arranhar a solidez da r. sentença que, portanto, não está a merecer qualquer reparo.

Em função do trabalho e do zelo despendido nessa via recursal, majoro os honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00, consoante par.11 do art. 85 do CPC.

Por derradeiro, consigna-se expressamente que a análise fática e jurídica retro realizada já levou em conta e dá como prequestionados todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados na apelação e nas contrarrazões, não sendo preciso transcrevê-los aqui um a um, nem mencionar cada artigo por sua identificação numeral. Assim já se pacificou nos tribunais superiores.

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DISPOSITIVO:

Diante do exposto, voto pelo não provimento do

recurso.

ROBERTO MAIA

Relator

(assinado eletronicamente)