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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00079714220158260024 SP 0007971-42.2015.8.26.0024 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_00079714220158260024_03600.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000773194

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0007971-42.2015.8.26.0024, da Comarca de Andradina, em que são apelantes ALZIRA BAESSO SIMAO (ESPÓLIO) e DIOGO APARECIDO SIMAO (INVENTARIANTE), é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MIGUEL PETRONI NETO (Presidente sem voto), PAULO AYROSA E LUIS FERNANDO NISHI.

São Paulo, 19 de setembro de 2019

ROBERTO MAIA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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APELAÇÃO. Ação proposta pelo Ministério Público visando a condenação dos réus à instituição e demarcação de área de reserva legal de no mínimo 20% da área total do imóvel e inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no Programa de Regularização Ambiental (PRA). Sentença que julgou os pedidos procedentes, condenando os réus, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor de R$ 100.000,00, instituírem, medirem, demarcarem e registrarem no CAR a reserva florestal de 20% da propriedade rural, excluindo-se do percentual referente a áreas de preservação permanente, bem como para aderir ao PRA, no prazo de 30 dias. Apelo dos réus pugnando apenas pela aplicação da exceção prevista no artigo 67 da Lei nº 12.651/2012. Sem razão. Sentença que deve ser mantida na íntegra. Inaplicabilidade do artigo 67 do atual Código Florestal. Não comprovação da porcentagem de vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008. Inscrição no CAR e PRA que não afetam o dever de instituir e demarcar a reserva legal. Astreinte. Possibilidade. Valor adequado. Apelo desprovido.

VOTO nº 19459

RELATÓRIO:

Trata-se de ação cominatória proposta pelo Ministério Público em face de Alzira Baesso Simão (sucedida por seu espólio, representado por seu inventariante Diogo Aparecido Simão) e Diogo Aparecido Simão (fls. 288/289). Alegou o órgão ministerial autor, em síntese, que a parte requerida possui a propriedade da fazenda denominada São Bartolomeu, localizada no Município de Murutinga do Sul, matriculada no Ofício de Registro de Imóveis de Andradina sob o número 5.272, e com área total de 122,8150ha. Disse que a requerida não delimitou em sua propriedade área de reserva legal, no montante de 20%, a qual inclusive não se encontra averbada. Afirmou que, em decorrência disso, estaria agindo em desconformidade à legislação ambiental, especialmente o artigo 16, § 2º do atual Código Florestal, e, por conseguinte, prejudicando o meio ambiente. Relatou que a requerida também não observou o artigo 59, § 2º do da Lei nº 12.651/2012, ou seja, não inscreveu seu imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural CAR, de modo que não pode aderir ao Programa de Regularização Ambiental - PRA. Requereu a condenação da requerida para instituir, medir, demarcar e registrar no CAR a reserva florestal de 20% da propriedade rural,

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excluindo-se do percentual referente a áreas de preservação permanente, bem como para aderir ao PRA.

Sobreveio sentença a fls. 372/378, cujo relatório se adota, julgando procedentes “os pedidos deduzidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de DIOGO APARECIDO SIMÃO, qualificado, representante legal de ESPÓLIO DE ALZIRA BAESSO SIMÃO, partes já devidamente qualificadas, resolvendo, assim, o mérito da lide, ex vi do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO a parte demandada a, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor de R$ 100.000,00, instituir, medir, demarcar e registrar no CAR reserva florestal de 20% da propriedade rural, excluindo-se do percentual referente a áreas de preservação permanente, bem como para aderir ao PRA, no prazo de 30 dias. Por força da sucumbência, deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, que serão revertidas em favor da Fazenda do Estado de São Paulo. Não há condenação em honorários advocatícios (JTJSP 213/90 e 219/109)” (fls. 377/378).

Apelam os réus (fls. 383/394) pleiteando a reforma da r. decisão alegando, em resumo, que “Apesar, do respeito à referida decisão ela não pode prevalecer. É, absolutamente, equivocada! O caso, é de imóvel rural ou seja, pequena propriedade, com área menor do que 4 módulos fiscais. Fato que é realidade (provado por documentos), e também, reconhecida na r. sentença ora recorrida. Imóveis nestas condições, ou seja, de extensão, em 22 d Julho de 2008, de até quatro módulos fiscais está desonerado da RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA FLORESTAL; segundo que se depreende o disposto no art. 67 do CÓDIGO FLORESTAL instituído pela Lei nº 12.727/2012. Aos referidos imóveis a Reserva Legal será constituída com o remanescente da vegetação nativa existente em 22 de Julho de 2008. É, exatamente, o que foi dito, na contestação; suscitando o disposto no art. 67 do Novo Código Florestal. (...) Em assim sendo, a sentença monocrática deve ser totalmente reformada, desonerando o requerido, ora apelante, de ter que implementar área complementar de reserva legal; em instituir, demarcar e

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registrar ao CAR reserva florestal de 20% da propriedade rural, por conta da desoneração como pequena propriedade estabelecida no art. 67 do Novo Código Florestal, julgando, portanto, a ação de obrigação de Fazer, intentada pelo M. Público, totalmente improcedente, na forma como pedido na contestação, ou seja, de não impor quaisquer ônus ao requerido, ora apelante, de registro e de implementação complementar de reserva legal, bem como não de multa, diária e limitada a R$ 100.000,00, com a consequente inversão do ônus das custas e demais despesas processuais. Reforma, ainda, no sentido de fixar a favor do patrono do apelante, honorários sucumbenciais, em 20%, na forma do art. 85, § 2º do NCPC; considerando o zelo como foi desenvolvido a defesa no procedimento, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Honorários advocatícios que são devidos como é o caso

quando a parte autora resulta vencida na ação civil pública” (fls. 389/393).

Houve contrarrazões pugnando pela manutenção do decidido (fls. 401/403). O recurso foi regularmente processado.

Ao depois, opinou a douta Procuradoria de Justiça, por meio do doutor José Carlos de Freitas, pelo desprovimento do apelo (fls. 416/418).

FUNDAMENTAÇÃO:

Ab initio, verifica-se que o apelo é tempestivo e o preparo (fls. 395/396) e o porte de remessa e retorno (fls. 397) foram recolhidos.

No mais, a r. sentença recorrida, lavrada pela digna magistrada Débora Tibúrcio Viana, merece ser mantida na íntegra.

Trata-se de ação proposta pelo Ministério Público, ora apelado, visando a condenação dos réus, ora apelantes, à instituição e demarcação de área de reserva legal de no mínimo 20% da área total que

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pertence ao imóvel e inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Observa-se que, em se tratando de tutela do meio ambiente, a responsabilidade do poluidor/degradador é objetiva, ou seja, independe de culpa latu sensu, além de possuir natureza propter rem (acompanha a propriedade), bastando para tanto, a posse ou a propriedade da área danificada.

Neste caminhar, o artigo 17, caput, da Lei nº 12.651/2012 prevê que “A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado”.

À vista disso, os dispositivos legais acima citados não deixam dúvidas da responsabilidade dos recorrentes.

Ressalta-se, ainda, que a entrada em vigor do atual Código Florestal não altera a situação de ilicitude ambiental. O novel diploma, embora menos rigoroso que o anterior, continua a tutelar as áreas aqui mencionadas.

Dispõe o inciso II, do artigo 12 do atual Código Florestal:

Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:

(...)

II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

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À vista disso, patente o dever dos apelantes em demarcarem e constituírem a reserva legal de 20% nos imóveis em questão.

Aduzem os apelantes que o imóvel possui área menor de quatro módulos fiscais, ensejando a aplicação do artigo 67 da Lei nº 12.651/2012, a saber:

Art. 67. Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.

Realmente, pelo georreferenciamento de fls. 338, o imóvel em análise possui menos de quatro módulos fiscais.

O módulo fiscal é medido em hectares e varia de um município para o outro, conforme prevê o art. 50, § 2º, da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), e, na tabela de fls. 313, o módulo fiscal em Murutinga do Sul equivale a 30 hectares. Assim, quatro módulos equivaleriam a 120 hectares (tamanho superior ao da propriedade 110,1959 hectares fls. 338).

A pretensão dos apelantes, contudo, não merece abrigo, porque estes não se desincumbiram satisfatoriamente de seu ônus probatório, uma vez que não há nos autos documento comprovando qual seria o percentual de vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008.

Muito pelo contrário. Conforme exposto no relatório técnico de vistoria nº 326/09, realizado em 25.11.2009: “Verificamos ocorrer

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atualmente na Área de Preservação Permanente da Fazenda São Bartolomeu vegetação rasteira predominantemente composta por espécies exóticas gramíneas (Brachiaria), e árvores nativas nascendo (Embauba, Goiaba entre outras) e árvores remanescentes que vêm se estabelecendo de forma natural e espontânea após a caracterização dos fatos ” (fls. 117 sem destaque no original ).

Neste diapasão, se posteriormente ao dano ambiental a flora se encontrava em crescimento, em razão do reflorestamento estabelecido pelos recorrentes, de fato, somado pela inexistência de qualquer registro na matrícula do imóvel anterior a 22.07.2008 sobre a vegetação nativa, não se pode ter esta por existente, o que afasta a incidência da exceção contida no artigo 67 do atual Código Florestal.

Diante do quadro que se descortina, de rigor a manutenção do dever dos réus em demarcar e instituir a reserva legal no imóvel, conforme determinado pela r. sentença.

Destaca-se que o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF) e o dever do proprietário em demarcar e instituir a reserva legal não pode ser obstado pela demora do Poder Público responsável em instituir cadastros ou planos de recuperação.

O dever de preservação ambiental deve ser complementado com as ações do Poder Público, mas o proprietário deve agir de modo ativo.

Portanto, em que pese às alegações de inscrições no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e da existência do Programa de Regularização Ambiental (PRA), permanece sim o dever do proprietário de demarcar e instituir a reserva legal.

Consequentemente, corretamente consignou o douto

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juízo monocrático para fundamentar a procedência dos pedidos formulados pelo Ministério Público, in verbis (fls. 375/377):

(...)

De pronto, o imóvel, aos 22 de julho de 2008, realmente possui área inferior a 4 módulos fiscais. O módulo fiscal em Murutinga do Sul, conforme documento de fls. 313/314, consubstancia 30ha e, como a área da propriedade rural, em si, é de 110,1959ha, conforme novo georreferenciamento de fl. 338, comprova-se que o imóvel possui tamanho inferior a 120ha, ou seja, aos aludidos 4 módulos fiscais.

Seguindo-se à subsunção do artigo 67 do Código Florestal ao caso em concreto, o remanescente da vegetação nativa do imóvel rural em comento é inferior ao previsto no artigo 12, ou seja, a 20% da área do imóvel, a qual foi registrada como sendo de 9,59ha (fl. 353). A reserva legal, assim, deverá ser constituída com a área da vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008.

Disto isso, verifica-se, na matrícula do imóvel, que no último registro anterior a 22 de julho de 2008 à fl. 174-v, consta no registro R. 07/5 272 “fmp 3,0”. “Fmp” corresponde a “faixa marginal de proteção”, a qual não se confunde por vegetação nativa, já que poderia muito em bem o proprietário do imóvel, em descompasso à legislação ambiental, não manter qualquer vegetação que fosse nessa faixa de terra.

Tanto é que não o fez. Veja-se que, à fl. 117 dos autos, conforme expôs o relatório técnico de vistoria nº 326/09, realizado em 25 de novembro de 2009:

(...)

Ora, se após o ocorrido o dano ambiental é que a flora encontrava-se em crescimento, por conta do

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reflorestamento estabelecido pela parte requerida, fato é que, anteriormente, e ainda mais pela ausência de qualquer registro na matrícula do imóvel tratando da vegetação nativa, não se pode ter esta por existente.

Realmente, no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental de fl. 105 restou acordada a recuperação de uma área de 1,48ha, através do plantio de diversas espécies. Fato é, contudo, que essa vegetação era inexistente à época, de modo que sua área não deve ser considerada para fins de constituição da reserva legal da propriedade nos termos da parte final do artigo 67 do Código Florestal.

A Reserva Legal do imóvel, assim, por não se subsumir o caso in totum à regra excepcional prevista no referido artigo 67, deve observar o quanto previsto pelo artigo 12, inciso II do Código Florestal.

Dito isso, o novo georreferenciamento do imóvel, cuja planta se encontra à fl. 338, demonstrou que o imóvel possui área de 110,1959ha, sendo que 2,8973ha referemse à servidão administrativa para passagem de torres de energia elétrica. Esta área referente à servidão deve, portanto, ser desconsiderada da área da propriedade, já que torna imprestável a utilização do terreno em que se encontra. Sendo a área total da propriedade, portanto, de 107,2986ha, 20% dessa área deve se referir à reserva legal, ou seja, 21,45972ha. Isto, todavia, não foi observado quando do cadastro no CAR. Conforme se verifica à fl. 353, registrou-se como área de reserva legal 9,59ha e, como área de APP (área de preservação permanente) 9,78ha. Como é cediço, as áreas de APP devem ser somadas à de reserva legal para verificação da porcentagem desta última; e, somando-se as duas, temse o montante de 19,37ha. Assim, falta ainda registrar

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se, como área de reserva legal, 2,08972ha.

Reitera-se que a vegetação nativa, registrada como sendo de 9,59ha, não é levada em consideração para o cálculo da reserva legal, por não se enquadrar na exceção legal prevista no artigo 67, como anteriormente restou fundamentado nesta decisão.

Vale destacar, no tocante à multa fixada pela r. sentença, que sua imposição existe para coibir a desídia daquele que tem o dever de cumprir certa obrigação, garantindo, deste modo, a eficácia da determinação judicial. Logo, não há que se falar em revogação da multa em questão.

No que diz respeito ao seu valor (R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,00), não se afigura excessivo, considerando o objetivo da aludida multa. A quantia da astreinte merece ser considerável, sob pena de não cumprir sua função coercitiva. Quem cumpre o que foi determinado judicialmente, ou recorre, com êxito, não será cobrado. Os demais suportam o preço por afrontar a decisão judicial.

À vista de tudo isso e, após analisar cuidadosa e individualmente cada um dos argumentos trazidos pelas partes em sede recursal, conclui-se que nenhum deles é robusto o suficiente para arranhar a solidez da r. sentença que, portanto, não está a merecer qualquer reparo.

Cabe registrar, finalmente, que, numa decisão judicial, ao ser adotada uma tese de mérito, todas as outras, com ela incompatíveis, estão sendo automaticamente rejeitadas. Isto sem necessidade de, enfadonha e burocraticamente, ter que repetir, o órgão jurisdicional, mais de uma vez, os mesmos fundamentos já por ele acolhidos. Enfim, todos os argumentos que não se encaixam na tese acolhida pelo julgador já estão sendo, de modo e claro e inconteste, rechaçados. Assim, não há o que se falar em violação ao artigo 489, § 1º do diploma processual.

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Por derradeiro, consigna-se expressamente que a análise fática e jurídica retro realizada já levou em conta e dá como prequestionados todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados na apelação e nas contrarrazões, não sendo preciso transcrevê-los aqui um a um, nem mencionar cada artigo por sua identificação numeral. Assim já se pacificou nos tribunais superiores.

DISPOSITIVO:

Diante do exposto, voto pelo não provimento do recurso.

ROBERTO MAIA

Relator

(assinado eletronicamente)