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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22722611820188260000 SP 2272261-18.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_22722611820188260000_2d879.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000772899

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2272261-18.2018.8.26.0000, da Comarca de Mauá, em que é agravante

MUNICÍPIO DE MAUÁ, são agravados VIRGILIO ALCIDES DE FARIAS e

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento

em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

MIGUEL PETRONI NETO (Presidente sem voto), PAULO AYROSA E LUIS

FERNANDO NISHI.

São Paulo, 19 de setembro de 2019.

ROBERTO MAIA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Agravo de Instrumento nº 2272261-18.2018.8.26.0000

Agravante: Município de Mauá

Agravados: Virgilio Alcides de Farias e Ministério Público do Estado de São Paulo

Interessado: Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental

Comarca: Mauá

Voto nº 19484

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação popular. Decisão interlocutória que inverteu o ônus da prova e atribuiu à Municipalidade e à CETESB o encargo de arcar com os honorários periciais. Insurgência recursal da Municipalidade, aduzindo desnecessidade da produção de prova pericial, impossibilidade da inversão do ônus da prova in casu e responsabilidade do Parquet pelos honorários periciais. Com parcial razão. Inversão do ônus da prova em ação ambiental. Possibilidade, em razão da prova se dar também no interesse da requerida e em defesa do meio ambiente. Já a antecipação da remuneração do perito deve ser realizado por aquele que requereu a produção da prova pericial. No caso, se trata do Ministério Público. Custeio dos honorários periciais. Isenção concedida pela legislação especial ao Parquet. Encargo transferido à Fazenda Pública do Estado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 232 do STJ. Matéria em análise já pacificada no âmbito do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Recurso parcialmente provido.

VOTO Nº 19484

RELATÓRIO:

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo

Município de Mauá em face da r. decisão interlocutória (fls. 210/211 do

processo, digitalizada a fls. 54/55) que, em ação popular, deferiu a

realização de perícia técnica requerida pelo Ministério Público como

custus legis, determinando que os réus Município e Cetesb arquem com

o pagamento dos honorários periciais na proporção de 50% para cada

parte.

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Inconformado, sustenta o requerido, em resumo que a prova pericial é desnecessária, haja vista que, apresentada a defesa, não poderia o objeto da lide ser alterado, sendo obrigação da parte autora fornecer os elementos que possibilitassem a identificação do local sob pena de inépcia do pedido inicial.

Salienta o agravante que ao deferir prova pericial para definir o objeto da lide, o MM. Juízo a quo relevou a inépcia do pedido inicial e inverteu o ônus da prova, já que impôs ao Município e a CETESB, réus no processo, o dever de produzir prova de interesse único do autor. Destaca que sequer o autor popular reputou necessária a produção de tal prova. Como já afirmado, o ônus de indicar o local no qual as supostas irregularidades ocorrem é do autor e não dependem de conhecimento técnico algum ou científico específico que implique na realização de uma perícia para indicá-lo. Ao contrário, já que o agravado forneceu elementos que indicavam a área já regularizada com objeto da ação e, após tal informação pretender alterar o endereço para local diverso.

Afirma o recorrente que a decisão agravada lhe causa prejuízo, pois se vê obrigado a custear uma prova pericial inócua, unicamente com o intuito de sanar a inépcia gerada pelo próprio agravado.

Por fim, aduz que ainda que se julgue necessária a produção da prova pericial, a jurisprudência firmada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.253.844/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJE 17/10/2013) , definiu que o encargo financeiro para a realização da prova pericial nas ações da espécie devem recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado. Ressalta que o próprio STJ tem aplicado entendimento idêntico no que tange às ações populares.

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Pugna pela atribuição de efeito antecipatório recursal e, ao final, o provimento do recurso, afastando-se da decisão agravada o ponto que inverteu o ônus da prova e impôs ao recorrente o encargo de custear a pericia técnica.

A fls. 64/66, houve despacho desse relator denegando o suspensivo requerido.

O Ministério Público apresentou contraminuta (fls. 73/81), pugnando pelo não provimento do recurso.

A douta PGJ, através da Exmo. Dr. José Augusto Mustafá, opinou pelo não provimento do agravo (fls. 85/91).

FUNDAMENTAÇÃO:

Presentes os requisitos dos artigos 1016 e 1017 do CPC, recebo este recurso de agravo de instrumento.

De início, ressalto que não há impedimento para a inversão do ônus da causa concedido pelo magistrado a quo. Decorre da aplicação subsidiária do inciso VIII do art. 6º do CDC, hipótese prevista no art. 21 da LACP.

Ora, não se trata de atribuir a produção probatória à pessoa diversa de quem teria esse dever. A lei prevê tal distribuição do ônus probatório.

Ademais, comprovar a localização correta do aterro indicado na inicial a constitui fato impeditivo do direito da coletividade representada pelo MP, pois afasta a hipótese de cometimento de dano

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ambiental e, consequentemente, a responsabilização pela infração. Assim, há evidente interesse da requerida na prova pericial.

Consoante o § 3º e o caput do art. 225 da CF e o § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938/81, referente à responsabilidade objetiva ambiental, tal como pelo Princípio da Precaução que permeia nosso direito ambiental, a inversão do ônus da prova tem o condão de possibilitar ao requerido provar que sua atividade não lesionou o interesse público coletivo, em clara defesa ao meio ambiente.

Nesse sentido:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Poluição causada por fornos de olaria. Decisão que determina à ré o depósito dos honorários periciais provisórios. Custeio de perícia requerida pelo autor que não pode ser imposto ao réu, nos termos do art. 33, parte final, do CPC. Precedentes do C. STJ na forma do art. 543-C do CPC. Inversão do ônus da prova em ação ambiental. Possibilidade, em nome do princípio da precaução. Decisão parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido em parte.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2139170-31.2015.8.26.0000; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/09/2015; Data de Registro: 21/09/2015 sem destaque no original )

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA

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CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SUPRESSÃO E MANEJO DE ESPÉCIES ARBÓREAS NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO DEVER DAS RÉS DE PROVAR QUE SUA ATIVIDADE NÃO CAUSARÁ DANOS AO MEIO AMBIENTE DECISÃO REFORMADA

RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM. Considerando o teor da norma prevista no art. 225, "caput" e § 3º, da CF, e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, atinente à responsabilidade objetiva ambiental, bem como a aplicação, à espécie, do Princípio da Precaução em conformidade com a relação de causalidade que é presumida com o objetivo precípuo de evitar a ocorrência do dano, é de se impor a inversão do ônus da prova com o fim de que o acusado pelos danos ambientais comprove que sua atividade não causará danos ao meio ambiente , mormente porque alguns direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor devem ser estendidos ao autor da ação que visa resguardar o meio ambiente, à luz do art. 21 da Lei nº 7.347/85, ficando a cargo das rés o custeio da prova pericial a ser produzida nos autos.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2032230-42.2015.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2015; Data de Registro:

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07/07/2015 - sem destaque no original )

Direito Ambiental Ação civil pública Inversão do ônus da prova Insurgência Alegação de confronto com a regra do art. 373, caput, do CPC Aplicação subsidiária do art. , VIII e art. 17 do CDC, tendo em vista os princípios da prevenção e precaução Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça Interesse público coletivo consubstanciado na defesa ao meio ambiente Recurso improvido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2061361-91.2017.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 23/11/2017 sem destaque no original )

Prossigo.

Quanto aos honorários periciais, é cediço o entendimento do STJ de que a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do seu custeio. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQÜENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO . ARTIGO 389, II, DO CPC. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO

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EMBARGANTE-EXECUTADO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO POR QUEM REQUEREU A PERÍCIA . ARTIGO 19 DO CPC.

1. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade.

2. As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do artigo 19 do CPC.

3. Recurso especial provido.

(REsp 908.728/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010 Sem destaque no original )

Nessa senda, a inversão do ônus da prova não deve transferir para ao agravante a obrigação de pagar os honorários periciais, visto que essa prova foi requerida pelo Parquet.

No mais, o art. 18 da LACP é expresso ao isentar o Ministério Público do Estado em relação aos honorários periciais. No entanto, o STJ, em regime de recursos repetitivos, e essa 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, têm consolidado o entendimento de que tal dispensa atribuída ao Parquet não pode ser dar em prejuízo ao perito, o qual exerceria sua atividade profissional gratuitamente.

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Desse modo, cabe a aplicação analógica da Súmula nº 232 do STJ, para que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o MP arque com tais despesas.

Entendimento conforme:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ, POR ANALOGIA.

1. Trata-se de recurso especial em que se discute a necessidade de adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Civil Pública.

2. O art. 18 da Lei n. 7.347/85, ao contrário do que afirma o art. 19 do CPC, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil.

3. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários

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periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. Precedentes: EREsp 981949/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 15/08/2011; REsp 1188803/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010; AgRg no REsp 1083170/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010; REsp 928397/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 25/09/2007 p. 225; REsp 846.529/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 288.

4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.

(REsp 1253844/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 17/10/2013 sem destaque no original )

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Poluição causada por fornos

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de olaria. Decisão que determina à ré o depósito dos honorários periciais provisórios. Custeio de perícia requerida pelo autor que não pode ser imposto ao réu, nos termos do art. 33, parte final, do CPC. Precedentes do C. STJ na forma do art.543-C do CPC. Inversão do ônus da prova em ação ambiental. Possibilidade, em nome do princípio da precaução. Decisão parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido em parte.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2139170-31.2015.8.26.0000; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/09/2015; Data de Registro: 21/09/2015 sem destaque no original )

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO NOVO CPC

RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. Tendo a decisão agravada indeferido a produção de prova testemunhal, decisão esta que não está elencada no rol taxativo previsto no art. 1.015, do Novo CPC, inviável se torna o conhecimento do pedido. Ademais, a regra constante no art. 480 do Novo Código de Processo Civil, conjuntamente com a que lhe é antecedente, e a do art. 370 do mesmo Diploma, retratam o poder discricionário do Juiz na apreciação da prova, considerando que a prova é

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endereçada ao Juiz, que apreciará os temas trazidos na ação pelas partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CABIMENTO. Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e artigos 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - APLICAÇÃO DO ART. 6, VIII, DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE. A norma contida no inciso VIII do art. 6º do CDC não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim estabelecer regras para o julgamento da causa na hipótese de ausência de prova. Remanesce, assim, íntegra a responsabilidade a que alude o art. 373 do NCPC, cabendo ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA AO CORRÉU -ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA

APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 232 DO STJ MATÉRIA EM ANÁLISE JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS RECONHECIMENTO

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RECURSO PROVIDO. Não havendo como impor ao perito nomeado o desenvolvimento de seu mister de forma gratuita, obrigando-o a aguardar o fim da demanda para receber o que lhe é devido, de rigor o reconhecimento de que, por força do cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, do antigo CPC e aplicando, em analogia, a Súmula nº 232 do STJ, a Fazenda Pública ao qual está vinculado o Ministério Público deve arcar com tais despesas, mormente porque tal matéria já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, razão porque cabe o provimento do recurso, na parte conhecida.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2148111-96.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 04/12/2017; Data de Registro: 05/12/2017 sem destaque no original )

À vista de tudo isso e, após analisar cuidadosa e individualmente cada um dos argumentos trazidos pelas partes em sede recursal, conclui-se a r. decisão está a merecer reparo somente para atribuir à Fazenda Pública do Estado o encargo de arcar com os referidos honorários periciais.

Por derradeiro, consigna-se expressamente que a análise fática e jurídica retro realizada já levou em conta e dá como prequestionados todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados na apelação e nas contrarrazões, não sendo preciso

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transcrevê-los aqui um a um, nem mencionar cada artigo por sua identificação numeral. Assim já se pacificou nos tribunais superiores.

DISPOSITIVO:

Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso.

ROBERTO MAIA

Relator

(assinado eletronicamente)