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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10740030720178260100 SP 1074003-07.2017.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10740030720178260100_d8216.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000772921

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

1074003-07.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante

ENERGISA SUL - SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, é apelado ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A..

ACORDAM, em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ROBERTO MAIA (Presidente), ÁLVARO TORRES JÚNIOR E CORREIA LIMA.

São Paulo, 16 de setembro de 2019.

ROBERTO MAIA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº 1074003-07.2017.8.26.0100

Apelante: ENERGISA SUL - SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Apelado: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Comarca: São Paulo

Voto nº 19807

APELAÇÃO. Ação regressiva de indenização proposta por seguradora. Danos patrimoniais. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Descarga elétrica que danificou aparelhos eletrônicos dos segurados. Sentença que julgou o pedido procedente, condenando a concessionária de serviço público demandada a pagar à seguradora requerente a quantia de R$ 5.418,00. Apelo da concessionária ré pleiteando a reforma da r. decisão. Com razão. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A seguradora que, embora receba um conjunto de direitos, ações e pretensões que cabiam ao segurado, contra o segurador do dano, não recebe as pretensões de caráter personalíssimo, incluindo aqui a condição de consumidor. Precedentes. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional trienal destinado às ações de reparação civil, previsto no artigo 206, § 3º, inciso V do Código de Processo Civil. Prejudicial de mérito reconhecida. Prescrição da pretensão. Sentença reformada. Seguradora autora condenada a arcar com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido.

VOTO nº 19807

RELATÓRIO:

Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de

danos proposta por Zurich Santander Brasil Seguros S. A. em face de

Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S. A. (atual denominação

de Caiuá Distribuição de Energia S. A.). Alega a seguradora autora, em

síntese, que, em decorrência de apólices de seguro firmadas com

Arnaldo Morandi, Waldir Rodrigues, Viviane Heloísa Ferreira da Cunha

Rodrigues, Maria Aparecida Zaneri Fugueiredo e Lair Carlos Engel Junior,

teve que ressarcir os segurados quanto às perdas ocasionadas por danos

elétricos atribuídos à concessionária ocorridos em 13.03.2013,

29.05.2013, 13.10.2013, 17.10.2013 e 03.09.2013, respectivamente.

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Na apuração dos bens sinistrados, constatou-se que, em virtude da oscilação na corrente elétrica fornecida pela ré, houve queima dos bens dos segurados. Tendo em vista que o sinistro decorreu por falha no desempenhar das atividades da ré, requer a restituição dos valores que pagou a título de indenização para os segurados. À vista disso, pugna pela condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.418,00. Atribuiu à causa o mesmo montante (R$ 5.418,00 - fls. 25).

Sobreveio sentença a fls. 571/576, cujo relatório se adota, julgando procedente o pedido para condenar “a ré a pagar à autora a importância de R$ 5.418,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso e juros moratórios à base de 1% ao mês desde a citação. Outrossim, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a ré com custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado, atenta aos parâmetros fixados no art. 85, § 2º, do CPC” (fls. 576).

Apela a concessionária ré (fls. 579/630) pleiteando a reforma da r. decisão alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição trienal, pois “Alegou a Apelada que os sinistros que causaram avarias nos equipamentos eletrônicos dos segurados acima citados, ocorreram em 13.03.2013, 29.05.2013, 13.10.2013, 17.10.2013 e 03.09.2013, sendo que supostamente os pagamentos ocorreram, respectivamente, nos dias 01.04.2013, 27.06.2013, 29.10.2013, 27.11.2013 e 15.10.2013, sendo que a presente demanda somente fora distribuída em 01.08.2017. Neste caso, diferentemente ao entendimento empossado pela magistrada monocrática, entende a Apelante que a prescrição aplicável à espécie é a prevista no Código Civil, em seu artigo 206, § 3º, V, que trata da reparação civil, e não a prevista no artigo 27

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do Código de Defesa do Consumidor” (fls. 586). Asseverou, ainda, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, pois inexistem os comprovantes de pagamento aos segurados. Menciona, no mais, a falta de interesse de agir e cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito aduz, em resumo, que os laudos são inconclusivos e que não há prova do nexo causal.

Houve contrarrazões pugnando pela manutenção do decidido (fls. 781/837). O recurso foi regularmente processado.

FUNDAMENTAÇÃO:

Ab initio, verifica-se que o apelo é tempestivo e o preparo foi recolhido (fls. 631/632).

No mais, com o julgamento do presente recurso, desnecessária a apreciação de qualquer pedido de efeito suspensivo.

Transpondo-se ao mérito, a r. sentença recorrida merece ser, data maxima venia, reformada.

Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face da concessionária de energia elétrica.

Cabe ressaltar que não incide, no caso vertente, o Código de Defesa do Consumidor. Não se desconhece que a seguradora autora, quando indenizou seus segurados, sub-rogou-se, nos termos do artigo 786 do Código Civil, “nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”.

Todavia, conforme decidido na Apelação nº

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00204916-07.2011.8.26.0100, da 18ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, julgada em 30.1.2015, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor na medida em que a seguradora, embora receba “um conjunto de direitos, ações e pretensões que cabiam ao segurado, contra o segurador do dano, não recebe as pretensões de caráter personalíssimo, incluindo aqui a condição de consumidor, nos termos dos artigos e 3º do Código de Defesa do Consumidor”.

No mesmo sentido se decidiu na Apelação nº 1046899-40.2017.8.26.0100, julgada em 15.2.2018 pela 33ª Câmara de Direito Privado, verbis: “E, com todo o respeito, os artigos 349 e 786 do Código Civil, que transferem ao novo credor os direitos do anterior, não podem ser entendidos no sentido de desvirtuar o espírito da lei 8.078/90, a ponto de atribuir às seguradoras direitos expressamente voltados para a parte mais fraca de uma relação jurídica, no caso, o consumidor”.

Deste modo, não há o que se falar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do diploma consumerista.

Neste diapasão, se aplica ao caso o prazo prescricional trienal destinado às ações de reparação civil previsto no artigo 206, § 3º, inciso V do Código de Processo Civil. Já o termo inicial do prazo é a data do pagamento da indenização pela seguradora ao segurado.

Assim já se manifestou este E. Tribunal:

Ação regressiva de ressarcimento de danos

prestação de serviços seguradora contra concessionária alegação de danos em equipamentos dos segurados sob o fundamento de

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alteração na rede de energia elétrica prescrição reconhecida ação ajuizada depois de três anos da quitação dos sinistros artigo 206, § 3º, V, do Código Civil inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor apelação da autora prejudicada

apelação da ré provida. (TJSP; Apelação Cível nº 1046899-40.2017.8.26.0100; Relator Des. Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2018; Data de Registro: 15/02/2018).

PROCESSO - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do art. 514, do CPC PRESCRIÇÃO Tratando-se de ação regressiva da seguradora contra terceiro causador do dano, o prazo prescricional é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, contados da data do pagamento da indenização ao segurado, por se tratar de ação envolvendo pedido de reparação civil, e não a prescrição ânua prevista no parágrafo 1º, II, que disciplina a prescrição das ações do segurado contra o segurador e vice-versa - Arguição rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL Seguradora demonstrou sua legitimidade ativa e interesse de agir para a ação regressiva fundada em contrato de seguro com a prova do pagamento da indenização à segurada, sub-rogando-se nos direitos da mesma - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, dentre as quais se incluem as concessionárias de fornecimento

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de energia elétrica, é objetiva, porquanto subordinada ao art. 37, § 6º, CF Inadmissível a exclusão da responsabilidade da concessionária pelo ressarcimento de danos causados aos usuários ou terceiros, que providenciarem a reparação de equipamentos, sem aguardar o término do prazo de inspeção pela concessionária, por constituir violação ao art. 14, caput, do CDC (LF 8.078/90), mas também do art. 25, caput, da LF 8.987/95, que veda, expressamente, a exclusão ou atenuação das responsabilidade da concessionária pela reparação de "todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros" - Apelada seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, provou a existência do dano no equipamento segurado com nexo de causalidade com o corte no fornecimento de energia elétrica, com queda brusca de energia, sem aviso prévio, objeto da prestação do serviço público pela concessionária apelada, que não provou excludente de responsabilidade, impondo-se, em consequência, a condenação da concessionária a repará-los, a teor do art. 37, § 6º, da CF Condenação da concessionária ao pagamento da quantia correspondente à indenização paga pela seguradora ao segurado, reduzida para R$7.592,20, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do decidido pela r. sentença recorrida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não configurada Alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do direito. Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível nº 0013222-65.2009.8.26.0084; Relator Des.

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Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/08/2012; Data de Registro: 15/08/2012 sem destaque no original ).

Assim, a seguradora autora, em sua exordial, expressamente informou que pagou os seus segurados no ano de 2013, a saber (fls. 04):

De outra banda, a diferença entre os valores suportados pelos segurados e a quantia total necessária para tornar os eventos danosos em questão indenes, foi prestada pela Autora, respectivamente em 01/04/2013, 27/06/2013, 23/07/2013, 29/10/2013, 07/11/2013, 12/12/2013, 15/10/2013, na qualidade de garantidora, no valor de R$ 5.418,00 (cinco mil quatrocentos e dezoito reais), consoante comprovantes de pagamento anexos (vide Docs. 21/25).

Deste modo, tendo em vista que o pagamento pela indenização ocorreu no ano de 2013 e a demanda regressiva foi proposta em 27.07.2017, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão da seguradora demandante.

Assim sendo, é o caso de dar provimento ao apelo da concessionária ré para reformar a r. sentença, declarando a ocorrência da prescrição da pretensão da seguradora autora e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil.

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Consequentemente, a seguradora autora deve ser condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, com correção monetária desde o efetivo desembolso pela ré, em conformidade à Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, além de honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa (originalmente atribuído em R$ 5.418,00 fls. 25), com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC, tendo em vista a natureza e a importância da causa; o que já inclui o trabalho adicional nesta fase via recursal.

Cabe registrar, finalmente, que, numa decisão judicial, ao ser adotada uma tese de mérito, todas as outras, com ela incompatíveis, estão sendo automaticamente rejeitadas. Isto sem necessidade de, enfadonha e burocraticamente, ter que repetir, o órgão jurisdicional, mais de uma vez, os mesmos fundamentos já por ele acolhidos. Enfim, todos os argumentos que não se encaixam na tese acolhida pelo julgador já estão sendo, de modo e claro e inconteste, rechaçados. Assim, não há o que se falar em violação ao artigo 489, § 1º, do diploma processual.

Por derradeiro, consigna-se expressamente que a análise fática e jurídica retro realizada já levou em conta e dá como prequestionados todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados na apelação e nas contrarrazões, não sendo preciso transcrevê-los aqui um a um, nem mencionar cada artigo por sua identificação numeral. Assim já se pacificou nos tribunais superiores.

DISPOSITIVO:

Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso.

ROBERTO MAIA

Relator

(assinado eletronicamente)