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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00043036820198260268 SP 0004303-68.2019.8.26.0268 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª CÂMARA CRIMINAL

Registro: 2019.0000772575

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004303-68.2019.8.26.0268, da Comarca de Itapecerica da Serra, em que é agravante LUCIANO RODRIGUES MOREIRA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ ANTONIO CARDOSO (Presidente) e ÁLVARO CASTELLO.

São Paulo, 20 de setembro de 2019.

JAIME FERREIRA MENINO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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3ª CÂMARA CRIMINAL

Agravo de Execução Penal Nº 0004303-68.2019.8.26.0268 VOTO Nº. 7869

Agravante : Luciano Rodrigues Moreira

Agravado : Ministério Público do Estado de São Paulo

COMARCA: Itapecerica da Serra

MAGISTRADO (A): Luiz Gustavo de Oliveira Martins Pereira

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade – Defesa alega nulidade por falta de intimação do sentenciado por edital, diante da sua não localização no endereço informado nos autos – Também sustenta a necessidade de se buscar localizar o sentenciado a fim de justificar o não cumprimento das penas restritivas de direitos - Sentenciado não foi localizado no endereço fornecido, sendo desnecessária sua citação por edital ou mesmo que se buscasse o endereço atual do sentenciado - Obrigação de manter seu endereço atualizado – Conversão de acordo com expressa determinação legal contida no artigo 181, § 1º, 'a', da LEP - Agravo desprovido.

Cuida-se de agravo de execução penal interposto por LUCIANO RODRIGUES MOREIRA contra a r. decisão de fls.06/07, que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, diante do descumprimento da pena restritiva de direitos que lhe foi imposta (artigo 44, § 4º, CP).

No entanto, visando a reforma da decisão, o agravante sustenta às fls.01/05 que, antes da reconversão, seria necessária a intimação por edital do sentenciado, alegando nulidade da decisão por cerceamento de defesa. Por outro lado, sustenta que existe o dever do Estado em tentar localizar o sentenciado, bem como que o MM. Juiz das Execuções

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deveria ter designado audiência de justificação, para se constatar se o descumprimento foi injustificado ou não. Por fim, aduz que na hipótese de expedição de mandado de prisão, que este contenha a “cláusula de apresentação imediata” em Juízo (a fim de se proceder à audiência de justificação).

Processado e contrarrazoado o recurso (fls.11/17), a decisão foi mantida em juízo de retratação (fls.09). Por fim, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls.26/37).

Decorrido o prazo para que as partes se manifestassem acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução nº 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não houve oposição a essa forma de julgamento.

É o relatório.

O agravo não comporta provimento.

Com efeito, não há qualquer mácula na decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, porquanto seguiu determinação expressa na Lei de Execução Penal (LEP).

O sentenciado foi condenado a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e a 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, no mínimo, por incurso no art. 168, § 1º, inciso III, e art. 340, ambos do Código Penal, sendo beneficiado com a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

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Ciente das obrigações que lhe foram impostas para o cumprimento de pena, vez que compareceu em audiência de advertência e postulou a modificação da pena de prestação de serviços à comunidade, alegando não ter condições de cumpri-la. Com vistas a analisar o pleito, determinou-se sua intimação para que comprovasse o alegado. Nada obstante, não manteve seu endereço atualizado (conforme fls.96 e 107 dos autos originais), razão pela qual não foi encontrado para ser intimado para que comprovasse o alegado em seu pedido de modificação da pena de prestação de serviços à comunidade, justificando a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

De fato, a alínea a do § 1º do artigo 181 da LEP determina expressamente que a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade quando o condenado: “(...) a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender intimação por edital;.

Assim, da leitura do dispositivo se observa que basta que não seja encontrado no endereço fornecido, sendo despicienda, no presente caso, a intimação por edital.

Nesse sentido:

“AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL”. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA DAR INÍCIO À REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). RECONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME SEM OITIVA PRÉVIA DO REEDUCANDO. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO "PER SALTUM". ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Uma vez efetuada a tentativa de intimação pessoal no endereço fornecido nos autos (para que se desse início ao

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cumprimento da sanção imposta), infrutífera porque não localizado o sentenciado em tal endereço, e ausente qualquer justificativa idônea para a inércia em iniciar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, mostra-se perfeitamente possível a reconversão em pena privativa de liberdade, nos termos fixados na r. sentença condenatória.” (...) Não cabe atribuir ao Juízo de Origem os deveres do sentenciado (fornecer informações atualizadas sobre o seu paradeiro), presumindo-se que ele tinha pleno conhecimento da existência do processo criminal instaurado contra si, da condenação aplicada e do benefício concedido (substituição da pena privativa de liberdade). É dever do sentenciado comunicar ao Juízo a mudança de endereço ou a eventual impossibilidade do cumprimento da pena restritiva de direitos, apresentando, na segunda hipótese, justificativa idônea. Não se pode, todavia, ante a completa indiferença do sentenciado para com a Justiça, ignorar a necessidade do cumprimento da pena aplicada, aguardando-se passivamente a boa vontade do sentenciado em cumpri-la ou a ocorrência da prescrição. Uma vez efetuada a tentativa de intimação pessoal no endereço fornecido nos autos (para que se desse início ao cumprimento da sanção imposta), infrutífera porque não localizado o sentenciado em tal endereço, e ausente qualquer justificativa idônea para a inércia em iniciar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, mostra-se perfeitamente possível a reconversão em pena privativa de liberdade , nos termos fixados na r. sentença condenatória.” (- Agravo de Execução Penal n. 0014165-50.2017.8.26.0198, Rel. Des. Airton Vieira, j. em 27/02/2018).

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Nesse passo, importante destacar que não se pode atribuir ao Juízo das Execuções a tarefa de descobrir o paradeiro do sentenciado, mormente quando é possível à própria Defensoria Pública obter informações acerca de possíveis endereços do sentenciado, conforme lhe possibilita o artigo 128, X, da Lei Complementar 80/94.

Por outro lado, esta C. 3ª Câmara de Direito Criminal assim já decidiu:

“O sentenciado tem deveres, advindos de sua situação, dentre os quais se inclui a obrigação de manter atualizado o seu endereço. Não é ônus do Poder Judiciário, oficiar órgãos públicos em busca do endereço do condenado: '(...) o fato é que o Poder Judiciário não pode se incumbir de oficiar órgãos como o TRE para que se consiga dar início ao cumprimento do sursis ou das penas restritivas de direitos impostas ao sentenciado, sob pena de vir a se obrigar a oficiar os demais órgãos e empresas que mantém cadastros dos cidadãos, tais como COPASA, VIVO, OI, TI, CEMIG, Receita federal, etc (...)” (TJMG AGEPN 10024122294200001-32118).' Assim, não existe nenhuma ilegalidade a ser consertada, pois, repita-se, cabe ao apenado manter o seu endereço atualizado, o que não fez.” (Agravo de Execução Penal nº 9000146-64.2017.8.26.0268, Rel. Des. Álvaro Castello, j. 12.12.2017).

Como bem pontuou o Nobre Procurador de Justiça: “(...) A conversão da pena encontrou amparo legal no art. 44, § 4º, do Código Penal e, também, no art. 181, § 1º, alínea a, da Lei nº 7.210/84. Assim, considerando que o agravante tinha pleno conhecimento do processo que gerou a condenação criminal, até porque dele participou ativamente, e que competia a ele noticiar ao Juízo eventual mudança de endereço, força convir que, não mais

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sendo localizado para dar início à pena restritiva de direitos, a solução somente poderia ser a conversão desta em privativa de liberdade, tal qual determinada na decisão agravada (...). Como se sabe, e diversamente não poderia ser, compete ao sentenciado manter atualizado seu endereço, a fim de que seja prontamente localizado pelo Juízo. Acreditar que não é dever do condenado atualizar os dados relativos à sua localização, mas, sim, do Juízo a obrigação de localizar o sentenciado displicente que - mesmo ciente de que possui uma pena a descontar e que se encontra em débito para com a sociedade - faz pouco da Justiça, convenhamos, é uma afronta. Ora, o agravante tinha total ciência de seus deveres e obrigações, todos decorrentes de haver infringido a lei penal e, não obstante, preferiu se furtar ao cumprimento de sua pena. Para tanto, alterou seu endereço sem comunicar o Juízo e, assim, não mais foi localizado para dar início à pena restritiva de direitos com a qual se viu contemplado. Sendo assim, não cabe ao Juízo expedir inúmeros ofícios a fim de encontrar o recorrente e, nem mesmo, determinar sua intimação via edital (...) Destaco, ainda, que o agravante, nos autos do processo de conhecimento, não era revel, motivo pelo qual tinha absoluta ciência de sua obrigação, o que, em princípio, faz crer que, se a descumpriu, o fez consciente e deliberadamente (...)

Por fim, de se ressaltar que, após cumprimento do mandado de prisão, poderá ser realizada a almejada audiência de justificação. Nesse sentido:

'É possível que, após o cumprimento do mandado de prisão e com a retomada do cumprimento da pena, seja designada audiência de justificação, ocasião na qual o apenado poderá justificar-se, exercendo, assim, o pleno exercício do seu direito de defesa' (HC 308.773/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016).”

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e à inserção de cláusula de apresentação imediata no corpo do mandado de prisão. Como se sabe, a referida audiência poderá ser designada assim que o agravante for encontrado, dando-lhe, deste modo, toda a oportunidade para se justificar e, quem sabe, reverter o quadro a ele desfavorável. E, considerando que o regime prisional fixado foi o aberto, indeclinável a apresentação do recorrente perante o Juízo, a fim de que seja advertido. Tal fato torna dispensável o acréscimo da cláusula pretendida pela Defesa (...)”.

Assim, não se verifica qualquer mácula na decisão de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

À vista do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO .

JAIME FERREIRA MENINO

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