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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 02120502220108260100 SP 0212050-22.2010.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_02120502220108260100_3ce6b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000772544

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0212050-22.2010.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é parte recorrente Georges Nasralhah, Mauricio Georges Nasrllah, Claudia Regina Nasrallah, Marcelo Georges Nasrallah, Silvana Nasrallah, é a parte recorrida João Luiz Baise, Dora Weingrill Baise.

ACORDAM , em sessão da 5ª Câmara de Direito Privado, proferir a seguinte

decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: JAMES SIANO (Presidente sem voto), A.C.MATHIAS COLTRO E ERICKSON GAVAZZA MARQUES.

São Paulo, Data de julgamento com mês por extenso Não informado.

JAIR DE SOUZA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº: 2963

Apelação nº: 0212050-22.2010.8.26.0100

Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado

Comarca de origem: São Paulo

Foro de origem: Foro Central Cível

Vara de origem: 16ª Vara Cível

Juiz (a) de origem: Felipe Poyares Miranda

Recorrente: Georges Nasralhah, Mauricio Georges Nasrllah, Claudia Regina Nasrallah, Marcelo Georges Nasrallah, Silvana Nasrallah

Recorrido (a): João Luiz Baise, Dora Weingrill Baise

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Evicção de bem imóvel. Prescrição Trienal. Inocorrência. Incidência a partir da data em que os autores perderam a propriedade do bem. Ilegitimidade Passiva. Descabimento. Imóvel reivindicado por ação judicial. Alienantes que respondem pela evicção. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 340/347, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte então autora, consistente em síntese no reconhecimento de evicção de bem imóvel (vaga de garagem), além de indenização por dano material e moral.

R. sentença cujo dispositivo se colaciona a seguir:

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"Ante o exposto e com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, reconhecendo-se a evicção do bem descrito na inicial, condenando-se os requeridos nos pagamentos previstos no art. 450 do CC, além de danos materiais, descritos na inicial, os quais deverão ser objeto de regular liquidação por arbitramento, nos termos dos artigos 509, I e 510 do CPC, valores a serem atualizados pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento da ação, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do NCPC, cada litigante arcará com as custas e despesas, os quais devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, meio a meio. Condeno cada litigante ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º e 85, § 14 do NCPC. PRI".

Embargos de declaração opostos pelos requeridos (fls. 350/353), rejeitados às fls. 375/378.

No presente instante, inconformados, os recorrentes suscitam: i) reconhecimento da prescrição trienal art. 206, parágrafo 3º, V, do CC; ii) reconhecimento da ilegitimidade passiva dos co-reús Georges e Lóris, e portanto dos recorrentes, agindo na qualidade de herdeiros; iii) inépcia da inicial em relação aos pedidos de indenização por dano material e moral; iv) reforma da parte da sentença que

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acolheu o pedido de indenização por dano material formulado pelos recorridos; v) condenação dos apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Recurso tempestivo e com preparo (fls. 380/393).

A parte recorrida apresentou contrarrazões (fls. 410/420), requerendo a manutenção da sentença.

O recurso está formalmente em ordem.

É o relatório.

O recurso NÃO merece PROVIMENTO.

A r. sentença apelada deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Entretanto, devem ser acrescentadas algumas considerações.

Inicialmente, as preliminares devem ser AFASTADAS.

Não há que se falar em ilegitimidade passiva dos co-réus Georges e Apelação Cível nº 0212050-22.2010.8.26.0100 - Voto nº: 2963 - allm 4/11

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Lóris, e consequentemente, dos recorrentes – que agem na qualidade de herdeiros, uma vez que o negócio jurídico cancelado, que originou também o cancelamento na matrícula do imóvel objeto da presente ação (R.02 - vaga de garagem 77), envolve exatamente as partes que requerem a ilegitimidade, conforme cópia da matrícula do imóvel (fls. 35/37), razão pela qual fica prestigiada a legitimidade destes para responder também pelos fatos narrados nos autos.

Na lição de Sílvio de Salvo Venosa:

“Quem transmite uma coisa por título oneroso (vendedor, cedente, arrendante etc.) está obrigado a garantir a legitimidade, higidez e tranquilidade do direito que transfere. Desde que exista equivalência de obrigações para as partes, a garantia fazse presente. Deve ser assegurado ao adquirente que seu título seja bom o suficiente e que ninguém mais tem direito sobre o objeto do contrato, vindo a turbá-lo, alegando melhor direito” (in “Direito Civil”, vol. II: Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Editora Atlas, 9ª ed., 2009, p. 542/543).

No que concerne às alegações de prescrição, o prazo prescricional aplicável, de fato, é o trienal do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, que deve ser contado desde o dano, ocorrido em 01/10/2008 (fls. 156/157), data em que efetivamente os recorridos foram citados para a ação de imissão na posse, e que inclusive entregaram a posse do imóvel a quem de direito. A presente ação foi ajuizada em 07/12/2010, desta feita, tem-se que a prescrição não se consumou.

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Isto porque a jurisprudência tem admitido a ação autônoma de evicção quando o evicto não foi parte na ação originária e, portanto, a perda da coisa é considerada da data em que o legítimo titular do direito retomou a coisa para si, dando ciência irrestrita ao evicto. Este também é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:

"REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - BEM ADJUDICADO POR TERCEIROS EM PROCESSO TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO AFASTADA, UMA VEZ QUE O PRAZO DEVE SER CONTADO A PARTIR DA EFETIVA PERDA DO BEM - ALIENANTES QUE, NOS CONTRATOS ONEROSOS, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA EVICÇÃO -RESPONSABILIDADE QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, MÁ-FÉ, OU DE CONVENÇÃO EXPRESSA ENTRE AS PARTES - EXEGESE DO ARTIGO 1.107 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - REPARAÇÃO QUE DEVE ABRANGER, ALÉM DO PREÇO INFORMADO NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, AS DESPESAS REFERENTES À TRANSFERÊNCIA E À MANUTENÇÃO DO BEM - RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O DO AUTOR." (TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO nº 9067100-09.2006.8.26.0590. Rel. Erickson Gavazza Marques, julgado em 30/11/2011).

A evicção, portanto, restou incontroversa com a imissão na posse da

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empresa no bem objeto da ação, qual seja, uma vaga de garagem de número 77, do 2º subsolo do Edifício Tatiana, bloco B. Assim sendo, remanesce a responsabilidade dos recorrentes pela reparação das perdas e danos ocasionados aos recorridos evictos, cabendo ressaltar que a garantia da evicção opera-se de pleno direito, prescindindo da existência de culpa, má-fé, ou de convenção expressa entre as partes.

Desta feita, não merecem prosperar as alegações de inépcia da inicial, vez que legítimas as partes e não há que se falar em prescrição no presente caso.

Pois bem. Em que pese a argumentação da parte apelante, a r. sentença demonstra-se suficientemente fundamentada, aqui também adotada como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP.

Na Seção de Direito Privado desta Corte, o art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP tem sido reiteradamente utilizado por esta Câmara, que prevê em seu texto a possibilidade de ratificação dos fundamentos da decisão recorrida, em que possui motivação suficiente, conforme segue:

Art. 252. Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la.

Aliás, este dispositivo regimental tem sido aplicado para dar concretude à garantia constitucional da tutela jurisdicional célere, previsto no art. 5º, LXXVIII, da

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CF.

Ademais, o C. STJ tem prestigiado este entendimento ao reconhecer a possibilidade da ratificação do juízo de valor firmado em sentença, transcrevendo-a em acórdão. (REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rei.Min. João Otávio de Noronha, j . de 4.9.2007; REsp nº 641.963-ES, 2ª Turma, Rei. Min. Castro Meira, j . de 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, 2ª Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e REsp nº 265.534- DF, 4ª Turma, Rei. Min. Fernando Gonçalves, j de 1.12.2003).

Por oportuno, deve ser ressaltado o seguinte trecho da r. sentença, em que demonstra-se suficientemente motivada no que concerne ao dever de indenizar:

"A controvérsia cinge-se ao dever da parte ré de arcar com os danos decorrentes da evicção. Pois bem. Na relação contratual de compra e venda a obrigação do vendedor não se exaure na mera transferência da posse e da propriedade do objeto. Isso porque, conforme entendimento da melhor doutrina, as obrigações são complexas, devendo ser observados os deveres anexos de proteção,cooperação e informação, mesmo após a celebração do contrato, assegurando-se ao adquirente a posse e o domínio pacíficos sobre a coisa alienada. Nesse diapasão, o comprador é protegido da eventual existência de vícios relacionados à legitimidade jurídica do direito que lhe é transferido, por meio da ação de evicção, na qual se discutirá a perda da posse e domínio do bem, em razão da atribuição do bem a um terceiro, segundo previsão dos artigos 447 a 457 do Código Civil. Os elementos principais para configuração da evicção são: privação do direito do adquirente e preexistência

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do direito de terceiro. Não obstante o contrato firmado entre as partes silencie a respeito da garantia à evicção, esta decorre de lei, conforme dispõe o art. 447 do Código Civil, notadamente nos contratos onerosos, nos quais o alienante é responsável pela devolução do preço pago e por perdas e danos (artigo 447 do Código Civil). Apesar da alegação dos réus no sentido de que agiram de boa-fé, tal fato é irrelevante para configuração da responsabilidade, vez que só é afastada em caso de dolo do adquirente, o que inexiste no caso em tela, pelo que se afere dos documentos acostados aos autos e pela declaração dos vendedores constante na escritura,no sentido de inexistir possibilidade de prejuízo aos compradores.

E, ainda que a autora tenha sido assessorada juridicamente e tivesse ciência da ação, quando da aquisição do imóvel, não é possível concluir que assumiu o risco do negócio, pois não há qualquer cláusula contratual expressa nesse sentido. A inexistência de denunciação da lide não afasta a pretensão da parte requerente. (...) Assim, evidente o direito da parte autora de ser indenizada.

Em relação ao preço a ser devolvido, deve ser considerado o valor da coisa na época da evicção, segundo dispõe o art. 450, parágrafo único do Código Civil. No mais, as perdas e danos, segundo os arts. 450 e 453 do CC, consistem em: a) frutos que o evicto tiver que restituir; b) despesas do contrato e prejuízos que diretamente resultarem da evicção; c) custas judiciais e honorários advocatícios; e ainda, d) o valor das benfeitorias úteis e necessárias que não forem pagas ao evicto pelo terceiro que receber a coisa. Procedem,pois, parcialmente os pedidos, reconhecendo-se a evicção do bem descrito na inicial,

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condenando-se os requeridos nos pagamentos previstos no art. 450 do CC, além de danos materiais, descritos na inicial, os quais deverão ser objeto de regular liquidação por arbitramento, nos termos dos artigos 509, I e 510 do CPC".

Alega, ainda, o recorrente, que os recorridos não tinham direito de evicção por não demandar os alienantes na ação possessória. A respeito, há entendimento diverso do C. STJ:

“para que possa exercitar o direito de ser indenizado, em ação própria, pelos efeitos decorrentes da evicção, não há obrigatoriedade de o evicto promover a denunciação da lide em relação ao antigo alienante do imóvel na ação em que terceiro reivindica a coisa” (REsp 880.698 - DF - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - 3ª Turma - j. 10/04/2007, in DJ 23/04/2007, p. 268).

Não deve prosperar, também, as alegações de que a inicial é inepta por conter pedidos genéricos, haja vista que a própria r. sentença dispõe que tais pedidos serão objeto de liquidação posterior, "in verbis":

"(...) além de danos materiais, descritos na inicial, os quais deverão ser objeto de regular liquidação por arbitramento, nos termos dos artigos 509, I e 510 do CPC".

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Por fim, visando evitar repetição jurisdicional desnecessária, outros fundamentos demonstram-se dispensáveis diante da repetição integral dos que foram deduzidos na sentença.

Diante da acertada decisão de primeiro grau, conclui-se que a sentença não merece qualquer reparo.

Destarte, o recurso de apelação deve ser DESPROVIDO, mantendo-se a r. sentença apelada pelos seus próprios fundamentos e pelos ora acrescentados.

No tocante aos honorários advocatícios sucumbências, cabível a sua majoração, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. Em sentença, os honorários advocatícios foram arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e, pelo presente, ficam majorados para 15% (quinze por cento) deste referencial.

Diante do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

JAIR DE SOUZA

Relator

(assinatura eletrônica)