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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90002618220198260602 SP 9000261-82.2019.8.26.0602 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000772338

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000261-82.2019.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é agravante EDUARDO NUNES PINHEIRO, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso e consideraram, desde já, prequestionadas as matérias debatidas no processo, para efeito de eventual manejo de recursos às Cortes Superiores. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AUGUSTO DE SIQUEIRA (Presidente sem voto), FRANÇA CARVALHO E CARDOSO PERPÉTUO.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

MOREIRA DA SILVA

Relator

(assinatura eletrônica)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 9000261-82.2019.8.26.0602

AGRAVANTE: EDUARDO NUNES PINHEIRO

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: SOROCABA

VOTO Nº 31.801

EMENTA : Agravo em execução – Progressão ao regime semiaberto – Indeferimento – Recurso objetivando a concessão do benefício – Inadmissibilidade – Ausência do requisito subjetivo – Existência de exame criminológico desfavorável – Benesse insuscetível de ser outorgada por ora – Decisão objurgada em perfeita consonância com a Lei de Execução Penal e os seus princípios norteadores, em especial o da individualização da pena. Recurso não provido.

1. Trata-se de Agravo em Execução interposto

por Eduardo Nunes Pinheiro , nos autos da Execução Penal nº

1.092.956, em trâmite perante a Vara das Execuções Criminais da

Comarca de Sorocaba, contra a r. decisão que lhe indeferiu a progressão

ao regime semiaberto, por ausência de requisito subjetivo.

Irresignado, recorre. Sob o argumento de

haver preenchido as condições legais para a concessão do regime

intermediário, pugna pela reforma da r. decisão e outorga do benefício.

Processado e contra-arrazoado o recurso, o

MM. Juiz a quo manteve a r. decisão impugnada e a douta Procuradoria

Geral da Justiça manifestou-se pelo desprovimento do agravo.

É o relatório.

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2. O recurso não comporta provimento.

Cabe ressaltar, de início, que o agravante vêse constrangido legalmente ao cumprimento das penas de 15 anos e 9 meses de reclusão e 6 meses de detenção, decorrentes de condenações por estupro de vulnerável e embriaguez ao volante, sendo certo que o término do cumprimento está previsto para 02.01.2029 (fls. 42/44).

Vale registrar, ainda, que não se discute, na espécie, o preenchimento do requisito objetivo, uma vez que a decisão do eminente Juiz a quo indeferiu a progressão de regime em razão da ausência de requisito subjetivo, vale dizer, por conta de recente exame criminológico desfavorável.

Insta anotar, nesse passo, que a alteração proporcionada pela Lei nº 10.792/03 ao artigo 112 da Lei de Execução Penal traz a perspectiva fenomenológica de que, para a progressão de regime prisional, concessão de livramento condicional

etc., basta que o condenado cumpra certa quantidade da pena e exiba bom comportamento carcerário, de cunho exclusivamente disciplinar, atestado pelo Diretor do Estabelecimento Penal.

Nada mais equivocado, contudo. Poderia parecer, prima facie, que se estaria inaugurando uma nova era. Sim, no sentido de que se tornou desnecessário o requisito de ordem subjetiva para a benesse. Como se fosse a era da desconstrução do princípio da individualização da pena.

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Isto porque o legislador, certamente açodado em alterar a realidade e desatento para com a sorte da sociedade, deliberou que bastaria o atestado fornecido pelo Diretor do Presídio para que o condenado, após ter alcançado certo lapso temporal no cárcere, pudesse obter benefícios, v.g., como regime prisional mais brando.

Bem é de ver, entretanto, que o Direito Positivo ainda contempla a possibilidade da aferição do mérito do reeducando para a obtenção de benefícios durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, a depender das peculiaridades de cada caso, como se dessume do artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, ao condicionar a pretensão à prévia avaliação do "mérito do condenado".

Convém enfatizar, nesse ponto, que o "mérito, por seu turno, não consiste, unicamente, na boa ou ótima conduta carcerária por um determinado período. O sentenciado deverá comprovar e convencer o Juízo da Execução que reúne as condições necessárias para usufruir de um regime mais favorável..." , consoante pronunciamento deste Augusto Tribunal de Justiça. 1

Impende salientar que, na verdade, a nova redação dos artigos 6º e 112 da Lei de Execução Penal permite concluir que o exame criminológico não mais é obrigatório, porém não foi abolido do universo jurídico brasileiro, facultando-se ao Juiz da Execução determiná-lo sempre que entender necessário para melhor aferir as 1 - Agravo nº 267.398.3/4, Comarca de São Paulo, 2ª Câmara Criminal, Rel. Ângelo Gallucci, j. 14.12.1998.

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condições pessoais do reeducando. E certamente foi diante de tais relevantes peculiaridades que o ilustre Magistrado das Execuções Criminais determinou, no caso vertente, a submissão do agravante a esse exame.

Importante enfatizar, ademais, que o regime semiaberto constitui estágio caracterizado, na atualidade, por não desprezível índice de recidiva, o que recomenda que não se dispense segura avaliação de cunho subjetivo, com vistas a se ter certeza sobre o mérito do candidato a tal benefício, mormente se condenado por crime hediondo, a denotar possuir personalidade aparentemente distorcida.

Cabe atentar, nessa esteira, para o exame criminológico ao qual o reeducando foi submetido, a evidenciar ser prematura a outorga do benefício ora perseguido, mormente em se considerando que o relatório psicossocial constatou que “(...) ao ser questionado sobre os delitos pelos quais cumpre pena, assumiuos, entretanto, apresentou relato pouco elaborado, com reflexão crítica empobrecida. Aparentou não compreender a dimensão dos prejuízos que seu delito proporcionou”.(fls. 13/14).

Ademais, a Comissão Técnica de Classificação emitiu parecer desfavorável à concessão da progressão de regime ao agravante (fls. 12).

De mais a mais, não se olvide de que em sede

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de execução penal, o princípio que a rege não é do in dubio pro reo, como no processo de conhecimento, mas, sim, do in dubio pro societate.

Portanto, ainda que houvesse dúvida sobre a possibilidade de o reeducando ser promovido ao regime semiaberto, haveria ela de ser resolvida a favor da sociedade. E esta não está obrigada a conviver novamente com quem ainda tem significativa pena a cumprir, a menos que houvesse segurança absoluta quanto à sua readaptação, permitindo, assim, que efetivamente conseguisse o benefício, notadamente a progressão ao regime intermediário, por força do qual lhe é proporcionado passar parte do dia em meio ao convívio social.

Logo se vê que o agravante trata-se de indivíduo que exibe, no momento, personalidade sugestiva da necessidade de que seja observado por tempo mais dilargado no atual regime prisional, de modo a que possa ser melhor avaliado quanto a ter efetivamente absorvido a terapêutica penal.

Não é ocioso anotar que a regular execução da pena tem o escopo de abrir a possibilidade de o condenado ser reintegrado harmoniosamente à sociedade, como preconizado pela Lei de Execução Penal, em seu artigo 1º.

Como se nota, contudo, as peculiaridades do caso indicam que não é este ainda o momento adequado para ser o recorrente agraciado com o benefício perseguido, por não reunir

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efetivamente mérito para tanto, a evidenciar o não preenchimento do requisito subjetivo.

Destarte, em sendo esse o quadro protagonizado pelo agravante, mostra-se correta a r. decisão monocrática, pelo que exsurge imperioso o desprovimento do agravo.

3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, considerando-se, desde já, prequestionadas as matérias debatidas no processo, para efeito de eventual manejo de recursos às Cortes Superiores.

RONALDO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA

Relator

(assinatura eletrônica)