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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90015375820198260050 SP 9001537-58.2019.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000772351

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9001537-58.2019.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CHRYSTIAN RAFAEL DE SOUZA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso e consideraram, desde já, prequestionadas as matérias debatidas no processo, para efeito de eventual manejo de recursos às Cortes Superiores. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AUGUSTO DE SIQUEIRA (Presidente sem voto), FRANÇA CARVALHO E CARDOSO PERPÉTUO.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

MOREIRA DA SILVA

Relator

(assinatura eletrônica)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 9001537-58.2019.8.26.0050

AGRAVANTE: CHRYSTIAN RAFAEL DE SOUZA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 31.798

EMENTA : Agravo em execução – Progressão ao regime semiaberto – Indeferimento – Recurso objetivando a concessão do benefício – Inadmissibilidade – Ausência do requisito subjetivo – Existência de exame criminológico desfavorável – Benesse insuscetível de ser outorgada por ora – Decisão objurgada em perfeita consonância com a Lei de Execução Penal e os seus princípios norteadores, em especial o da individualização da pena. Recurso não provido.

1. Trata-se de Agravo em Execução interposto

por Chrystian Rafael de Souza , nos autos do processo executivo

número 1.033.674, em trâmite na Eg. 5ª Vara das Execuções Criminais

da Comarca de São Paulo, contra a r. decisão que lhe indeferiu a

progressão ao regime semiaberto.

Irresignado, recorre. Sob o argumento de

estarem preenchidos os requisitos legais para a progressão de regime,

pugna pela reforma do r. decisum e outorga do benefício.

Processado e contra-arrazoado o recurso, o

MM. Juiz a quo manteve a r. decisão impugnada e a douta Procuradoria

Geral da Justiça manifestou-se pelo desprovimento.

É o relatório.

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2. O agravo não comporta provimento.

Cabe ressaltar, de início, que o agravante, reincidente, vê-se constrangido legalmente ao cumprimento da pena de 11 anos e 2 meses de reclusão, decorrente de condenações por tráfico de entorpecentes e roubo majorado, com término previsto para 27.02.2023 (fls. 65/68).

Vale registrar, ainda, que não se discute, na espécie, o preenchimento do requisito objetivo, uma vez que a decisão do eminente Magistrado das Execuções Criminais indeferiu a progressão de regime em razão da ausência de requisito subjetivo, vale dizer, por conta de recente exame criminológico desfavorável (fls. 28/28-verso).

Impende verificar, então, se ocorre o preenchimento do requisito subjetivo.

Com efeito, a alteração proporcionada pela Lei nº 10.792/03 ao artigo 112 da Lei de Execução Penal traz a perspectiva fenomenológica de que, para a progressão de regime prisional, concessão de livramento condicional etc. basta que o condenado cumpra certa quantidade da pena e exiba bom comportamento carcerário, de cunho exclusivamente disciplinar, atestado pelo Diretor do Estabelecimento Penal.

Nada mais equivocado, contudo. Poderia parecer, prima facie, que se estaria inaugurando uma nova era. Sim, no sentido de que se tornou desnecessário o requisito de ordem subjetiva

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para a benesse. Como se fosse a era da desconstrução do princípio da individualização da pena.

Isto porque o legislador, certamente açodado em alterar a realidade e desatento para com a sorte da sociedade, deliberou que bastaria o atestado fornecido pelo Diretor do Presídio para que o condenado, após ter alcançado certo lapso temporal no cárcere, pudesse obter benefícios, v.g., como regime prisional mais brando.

Bem é de ver, entretanto, que o Direito Positivo ainda contempla a possibilidade da aferição do mérito do reeducando para a obtenção de benefícios durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, a depender das peculiaridades de cada caso, como se dessume do artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, ao condicionar a pretensão à prévia avaliação do "mérito do condenado".

Convém enfatizar, nesse ponto, que o "mérito, por seu turno, não consiste, unicamente, na boa ou ótima conduta carcerária por um determinado período. O sentenciado deverá comprovar e convencer o Juízo da Execução que reúne as condições necessárias para usufruir de um regime mais favorável..." , consoante pronunciamento deste Augusto Tribunal de Justiça. 1

Insta destacar que, na verdade, a nova redação dos artigos 6º e 112 da Lei de Execução Penal permite concluir

1 - Agravo nº 267.398.3/4, Comarca de São Paulo, 2ª Câmara Criminal, Rel. Ângelo Gallucci, j. 14.12.1998.

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que o exame criminológico não mais é obrigatório, porém não foi abolido do universo jurídico brasileiro, facultando-se ao magistrado determiná-lo sempre que entender necessário para melhor aferir as condições pessoais do reeducando. E certamente foi diante de tais relevantes peculiaridades que o ilustre Juiz das Execuções Criminais determinou, no caso vertente, a submissão do agravante a esse exame.

Importante enfatizar, ademais, que o regime semiaberto constitui estágio caracterizado, na atualidade, por não desprezível índice de recidiva, o que recomenda que não se dispense segura avaliação de cunho subjetivo, com vistas a se ter certeza sobre o mérito do candidato a tal benefício, mormente se condenado pela prática de tráfico de entorpecentes e roubo majorado, por força dos quais o agravante experimentou a pena total de 11 anos e 2 meses de reclusão, a denotar possuir personalidade aparentemente distorcida.

Cabe atentar, nessa esteira, para o exame criminológico ao qual o reeducando foi submetido, a evidenciar ser prematura a outorga do benefício ora perseguido, mormente em se considerando que o relatório psicológico constatou que ele possui “vínculo familiar fragilizado” e “planos futuros vagos, sem elaboração”, além de que os “crimes praticados são apresentados sem crítica, sugerindo prática habitual” , o “remorso e reflexão não contemplam prejuízos a terceiros, mas somente a si” , os “elementos indicativos de processo de

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ressocialização são recentes” , os “elementos indicativos do desenvolvimento de senso de responsabilidade são frágeis ”, bem como que a “capacidade para lidar com raiva e frustrações parece instável” (fl. 23).

De mais a mais, nem se olvide de que em sede de execução penal o princípio que a rege não é do in dubio pro reo, como no processo de conhecimento, mas, sim, do in dubio pro societate.

Portanto, ainda que houvesse dúvida sobre a possibilidade de o reeducando ser promovido ao regime semiaberto, haveria ela de ser resolvida a favor da sociedade. E esta não está obrigada a conviver novamente com quem ainda tem significativa pena a cumprir, a menos que houvesse segurança absoluta quanto à sua readaptação, permitindo, assim, que efetivamente conseguisse o benefício, notadamente a progressão ao regime intermediário, por força do qual lhe é proporcionado passar parte do dia em meio ao convívio social.

Logo se vê que o agravante trata-se de indivíduo que exibe, no momento, personalidade sugestiva da necessidade de que seja observado por tempo mais dilargado no atual regime prisional, de modo a que possa ser melhor avaliado quanto a ter efetivamente absorvido a terapêutica penal.

Não é ocioso anotar que a regular execução da pena tem o escopo de abrir a possibilidade de o condenado ser

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reintegrado harmoniosamente à sociedade, como preconizado pela Lei de Execução Penal, em seu artigo 1º.

Como se nota, contudo, as peculiaridades do caso indicam que não é este ainda o momento adequado para ser o agravante agraciado com o benefício perseguido, por não reunir efetivamente mérito para tanto, a evidenciar o não preenchimento do requisito subjetivo.

Destarte, em sendo esse o quadro protagonizado pelo sentenciado, mostra-se correta a r. decisão monocrática, pelo que exsurge imperioso o desprovimento do agravo.

3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, considerando-se, desde já, prequestionadas as matérias debatidas no processo, para efeito de eventual manejo de recursos às Cortes Superiores.

RONALDO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA

Relator

(assinatura eletrônica)