jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90001831920198260625 SP 9000183-19.2019.8.26.0625 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_EP_90001831920198260625_930ef.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000772341

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000183-19.2019.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado BENEDITO LUCAS.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, para: (i) cassar a r. decisão que outorgou a progressão (fls. 19/21), voltando o agravado ao regime anterior; e (ii) determinar que (ii.i) o condenado seja submetido a exame criminológico; e, após isso, (ii.ii) com a manifestação dos interessados, seja reapreciado o pedido de progressão. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AUGUSTO DE SIQUEIRA (Presidente sem voto), FRANÇA CARVALHO E CARDOSO PERPÉTUO.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

MOREIRA DA SILVA

Relator

(assinatura eletrônica)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 9000183-19.2019.8.26.0625

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO: BENEDITO LUCAS

COMARCA: TAUBATÉ

VOTO Nº 31.426

EMENTA : Agravo em execução – Progressão ao regime semiaberto – Deferimento – Recurso ministerial objetivando o retorno ao regime anterior e a realização de exame criminológico – Admissibilidade – Reeducando condenado por crimes equiparados a hediondos e caracterizados por violência e grave ameaça à pessoa – Existência de faltas disciplinares graves durante o cumprimento da pena – Imprescindibilidade do exame criminológico para se aferir a possibilidade de o reeducando obter a progressão sem risco certo para a sociedade – Cassação da r. sentença monocrática – Determinação de realização do exame com posterior nova análise do pleito progressional. Recurso provido.

1. Trata-se de Agravo em Execução interposto

pelo Ministério Público, nos autos do processo de Execução Penal nº

410.226, cujo polo passivo é integrado por Benedito Lucas , em

trâmite na Eg. 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de

Taubaté, contra a r. decisão que concedeu ao agravado a progressão

para o regime semiaberto.

Sob a alegação, em síntese, de que a natureza

e gravidade dos crimes cometidos (trafico de drogas, associação para o

tráfico e latrocínio), bem como a existência de faltas disciplinares de

natureza grave, revelam ser temerária a reinserção do reeducando no

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

meio social, pugna pelo provimento do recurso para que seja cassada a progressão ao regime semiaberto, com o retorno do agravado ao regime fechado e determinada a realização de exame criminológico, a fim de se verificar o preenchimento do requisito subjetivo.

Processado e contra-arrazoado o recurso, a MMª. Juíza a quo manteve a r. decisão impugnada e a douta Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pelo provimento.

É o relatório.

2. O agravo comporta provimento.

Cabe observar, de proêmio, que o agravado, reincidente, cumpre pena de 22 anos, 8 meses e 5 dias de reclusão pela prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico e latrocínio, consoante se extrai do Boletim Informativo (fls. 4/9), estando o respectivo término de cumprimento previsto para o dia 11.02.2026.

Pleiteou e viu deferida a progressão de regime prisional pela MMª. Juíza de Direito a quo, sob o fundamento de estarem preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo (fls. 19/21).

Antes do mais, registre-se que não pesa controvérsia, na espécie, acerca do requisito objetivo, uma vez que a eminente Magistrada das Execuções Criminais já o considerou satisfeito, sendo certo que o julgado, nessa parte, quedou-se a salvo de irresignação ministerial.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Importa anotar, entretanto, que a gravidade das condutas praticadas pelo agravado e o fato de ter longa pena a cumprir são circunstâncias que, por si sós, não constituem óbice à pretensão por ele manifestada, uma vez já consideradas pelo legislador ao estabelecer as reprimendas cominadas aos crimes e pelo juiz de cognição ao fixá-las adequadamente ao caso concreto, sob pena, inclusive, de afronta ao sistema progressivo estabelecido na Lei de Execução Penal e ao princípio constitucional da individualização da pena.

Aliás, a questão da 'longa pena' resolve-se com a consideração da proporcionalidade. Sim, na medida em que se a pena é longa, reclama-se o cumprimento de fração da reprimenda igualmente longa. Isso mostra que o argumento obstativo afigura-se falacioso.

Nesse sentido, recentemente decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“... O simples fato de ter o paciente praticado falta

grave durante o curso da execução, há mais de treze

anos, bem como a longa duração de sua reprimenda, são

argumentos inviáveis para indeferir seu pedido de

progressão de regime, sob pena de afronta ao sistema

progressivo estabelecido na Lei de Execução Penal. O

pleito de progressão pode ser indeferido ante a

constatação de que o apenado não se encontra apto a

suportar as responsabilidades do regime menos severo,

o que deve ser comprovado por meio de elementos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

concretos, mas não abstratos” . 1

E mais, abraçar o argumento da gravidade delitiva, é dizer, ainda que por outras palavras, que o agravado tão cedo não terá direito ao almejado benefício; é admitir que o juiz possa ter um critério próprio, subjetivo, apesar dos requisitos definidos, às expressas, pelo legislador no artigo 112 da Lei de Execução Penal; é aceder à possibilidade de o magistrado, a pretexto de interpretar a lei, instituir requisitos outros como que a construir nova norma jurídico-legal, destituída da necessária validade - na exata concepção kelseniana 2 -, porque ao arrepio dos princípios da separação dos poderes e da legalidade e, pois, em desconformidade com a Constituição.

Impende verificar, então, se ocorre o preenchimento do requisito subjetivo.

Pois bem, no caso sub examine, verifica-se que o agravado cumpre pena por latrocínio, delito sabidamente caracterizado pelo emprego de violência contra a pessoa, assim como por tráfico de drogas e associação para o tráfico, equiparados a hediondos, por força dos quais ele experimentou pena total de 22 anos, 8 meses e 5 dias de reclusão, a denotar ser portador de personalidade distorcida.

Não bastasse isso, há de se levar em

1 - HC 85286/SP - Ministra Jane Silva Órgão Julgador: T5 - Quinta Turma Data Julg.: 08/11/2007.

2 - Hans Kelsen, Teoria Pura do Direito, Coimbra, Armênio Amado Editor, 4ª edição, 1976, p. 267 e segs.; Teoria Geral do Direito e do Estado, São Paulo, Editora Martins Fontes, 4ª edição, 2005, p. 161 e segs.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

consideração o seu quadro comportamental, no âmbito do sistema prisional, eis que cometeu três faltas disciplinares graves, todas relacionadas a posse de aparelho telefônico celular, a evidenciar tratarse de pessoa cujo comportamento prisional exige melhor análise (fl. 8).

Acrescente-se, ainda, que, beneficiado com o livramento condicional, anteriormente, voltou a delinquir (fl. 8), a reforçar a necessidade de cautela na concessão do benefício.

Desse modo, se o reeducando registra indícios de personalidade violenta, agressiva, bem como a tendência de frustrar o ideal cumprimento da pena privativa de liberdade, a sua não submissão ao exame criminológico tende a tornar duvidosa a possibilidade de ser reintegrado harmoniosamente à sociedade, como preconizado pela Lei de Execução Penal, em seu artigo , não se mostrando suficiente, nesse caso, o só atestado de boa conduta carcerária.

Portanto, em havendo dúvida se o agravado pode ou não obter o benefício, há que ser resolvida em favor da sociedade. E esta não pode ser obrigada a conviver novamente com quem ainda tem pena a cumprir, a menos que haja segurança absoluta quanto à sua readaptação, permitindo, assim, que o condenado consiga o benefício.

Não é sem razão que o Colendo Supremo

Tribunal Federal recentemente assim se pronunciou:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reconhecimento da possibilidade de o juiz da

execução ordenar, mediante decisão fundamentada, a

realização de exame criminológico - Importância do

mencionado exame na aferição da personalidade e do

grau de periculosidade do sentenciado (RT 613/278) -Edição da Lei nº 10.792/2003, que deu nova redação ao

art. 112 da LEP - Diploma legislativo que, embora

omitindo qualquer referência ao exame criminológico,

não lhe veda a realização, sempre que julgada

necessária pelo magistrado competente - Consequente

legitimidade jurídica da adoção, pelo Poder

Judiciário, do exame criminológico (RT 832/676 - RT

836/535 - RT 837/568) - Precedentes - "Habeas corpus"

deferido, em parte ”. 3

Vale salientar que, se hoje o exame criminológico deixou de ser de todo obrigatório, a Lei nº 10.792/03, contudo, não retirou do juiz a possibilidade de determiná-lo e, até, de indeferir a progressão, com base no seu resultado, mormente em caso como o dos autos, em que o agravado cumpre pena por crimes graves, e não demonstra que vem absorvendo a terapêutica penal ao praticar faltas disciplinares durante o cumprimento da penal, a denotar possível distúrbio de personalidade.

Bem por isso, o extinto Tribunal de Alçada

3 - HC 88052/DF - Distrito Federal - Relator: Min. Celso de Mello - Julgamento: 04/04/2006 - Órgão Julgador: Segunda

Turma - Publicação: DJ 28-04-2006 PP-00047 Ement Vol-02230-03, pp-00488.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Criminal de São Paulo decidiu:

"Regime prisional - Progressão - Indeferimento com

base no resultado desfavorável de exame criminológico

- Possibilidade: - É possível o indeferimento de

progressão de regime prisional com base no resultado

desfavorável de exame criminológico, uma vez que a

Lei nº 10.792/03 apenas eliminou a obrigatoriedade da

realização do exame, mas não afastou a possibilidade

de o Juiz determiná-lo, se e quando entender

necessário". 4

Importante observar ainda, como bem salienta o eminente Prof. Cezar Roberto Bitencourt, que a "realização do exame criminológico tem a finalidade exatamente de fornecer elementos, dados, condições, subsídios, sobre a personalidade do condenado, examinando-o sob os aspectos mental, biológico e social, para concretizar a individualização da pena por meio dessa classificação dos apenados". 5

Cumpre enfatizar, ademais, que a nova redação dada ao artigo 112 da Lei de Execução Penal expungiu a obrigatoriedade da realização do exame criminológico. Mas não retirou do juiz o poder, o discernimento e a sensibilidade de determiná-lo quando esteja frente a pedido de agente, como na hipótese em tela, condenado por crimes reprocháveis, um deles perpetrado com violência 4 - TACRIMSP - HC 476.442/1 - 14ª Câmara - Rel. Renê Nunes - j. em 01.06.2004.

5 - Código Penal Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 146.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ou grave ameaça contra a pessoa, além do registro de infrações disciplinares, entendendo-o, pois, necessário para melhor e segura avaliação do requisito subjetivo. Sob pena de precipitar o reenvio à sociedade de indivíduo cuja terapêutica penal, por sua curta ou insuficiente duração, depois se mostre de todo ineficaz, com sério comprometimento da segurança pública.

Em suma, verifica-se quão imperioso, na espécie, perscrutar-se e aferir-se o mérito do condenado - a cujo respeito não há ainda elemento de convicção suficiente e convincente -de modo a não deixar dúvida em torno da possibilidade de obter o regime semiaberto, sem acarretar qualquer risco à sociedade, donde ser de significativa utilidade, importância e necessidade a realização do exame criminológico, como requerido pelo agravante.

3. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, para: (i) cassar a r. decisão que outorgou a progressão (fls. 19/21), voltando o agravado ao regime anterior; e (ii) determinar que (ii.i) o condenado seja submetido a exame criminológico; e, após isso, (ii.ii) com a manifestação dos interessados, seja reapreciado o pedido de progressão.

RONALDO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA

Relator

(assinatura eletrônica)