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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22688973820188260000 SP 2268897-38.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 29 dias
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Inteiro Teor

TJ-SP_ADI_22688973820188260000_2ffd5.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000752873

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2268897-38.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. BERETTA DA SILVEIRA E PINHEIRO FRANCO.", de conformidade com o voto do (a) Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEX ZILENOVSKI, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, PINHEIRO FRANCO (com declaração), XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, FERRAZ DE ARRUDA E RICARDO ANAFE julgando a ação procedente; E PEREIRA CALÇAS (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (com declaração), ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO, ADEMIR BENEDITO, CAMPOS PETRONI, MÁRCIO BARTOLI, RENATO SARTORELLI E ALVARO PASSOS julgando a ação procedente em parte.

São Paulo, 11 de setembro de 2019

EVARISTO DOS SANTOS

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADIn nº 2.268.897-38.2018.8.26.0000 – São Paulo

Voto nº 36.700

Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ

Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

(Lei nº 6.226/2018)

Rel. Des. BERETTA DA SILVEIRA Voto nº 45.376

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Jacareí. Lei nº 6.226, de 13.11.18, alterando a Lei nº 3.874, de 13.05.11, dispondo sobre regras gerais de moralidade administrativa para investidura dos agentes públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município e estabelece situações impeditivas de nomeação nos termos que especifica

Inconstitucionalidade por vício de iniciativa na espécie ingerência na organização administrativa. Ocorrência de afronta à separação dos Poderes, à isonomia e à garantia da livre nomeação e exoneração. Precedentes.

Violação aos arts. 5º, 24, § 2º, item 4; 47, incisos II, XI e XIV e 144, todos da Constituição Estadual.

Procedente a ação.

1. Relatório já nos autos (fls. 359/360).

2. Procedente a ação.

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade do Prefeito Municipal de Jacareí tendo por objeto a Lei nº 6.226, de 13.11.18 , de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regras gerais de moralidade administrativa para investidura dos agentes públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Jacareí e estabelece situações impeditivas de nomeação nos termos que especifica.

Com o seguinte teor a norma impugnada:

“Art. 1º. Nos atos de qualquer nomeação ou designação para cargo efetivo, comissionado ou mesmo função, no âmbito de toda a Administração Pública direta e indireta, a autoridade competente deverá observar, como regra geral, os seguintes preceitos:”

“a) moralidade administrativa;”

“b) eficiência;”

“c) probidade;”

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“d) idoneidade dos agentes públicos;”

“e) supremacia do interesse público; e”

“f) vedação ao nepotismo.”

“Art. 2º. Fica vedada a nomeação, designação ou contratação a cargo efetivo, comissionado ou mesmo função, no âmbito de toda a Administração Pública direta e indireta, àqueles que estejam enquadrados nas seguintes hipóteses:”

“I. os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou politico, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;”

“II. os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:”

“a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;”

“b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;”

“c) contra o meio ambiente e a saúde pública;”

“d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;” “e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício da função pública;”

“f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;”

“g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;”

“h) de redução à condição análoga à de escravo;”

“i) contra a vida e a dignidade sexual; e”

“j) os que forem praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.”

“III. os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;”

“IV. os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, aplicando-se o disposto no inciso 11do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;”

“V. os detentores de cargo na Administração Pública direta, indireta, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou politico, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;”

“VI. os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão

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até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;”

“VII. os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;”

“VIII. os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético profissional relacionada com função do cargo a ser nomeado, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão;”

“IX. os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão;”

“X. a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão;”

“§ 1º. A vedação prevista no inciso 11 do art. 2º não se aplica aos crimes culposos, àqueles definidos em lei com o de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.”

“§ 2º. A nomeação de servidor comissionado que seja parte em processo administrativo ou judicial, na condição de réu ou similar, fica condicionada a devida justificativa da autoridade nomeante, observada a gravidade da conduta imputada ao interessado, bem com o aos preceitos estabelecidos pelo artigo 1º desta Lei.”

“Art. 3º. Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei serão considerados nulos, a partir de sua edição.”

“Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência à presente Lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entenderem necessários para o cumprimento das exigências legais.”

“Art. 5º. O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da investidura, terá ciência das restrições previstas nesta Lei e, declarará, por escrito, que não se encontra inserido nas hipóteses de vedação previstas no art. 2º da presente Lei, sob pena de responsabilidade penal, administrativa e cível, conforme o caso.”

“Art. 6º. Deverão as respectivas autoridades competentes pela nomeação, designação ou contratação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, tomar todas as medidas cabíveis para as devidas responsabilizações.”

“Parágrafo único. As autoridades que não tomarem as providências cabíveis ou, de qualquer forma, frustrarem a aplicação da presente Lei, responderão pelo ato, na forma da legislação municipal e Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992).”

“Art. 7º. As eventuais despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.”

“Art. 8º. As nomeações ou designações já concretizadas para cargos de

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livre nomeação, que se enquadrem no artigo 2º desta Lei, deverão ser revogadas no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.”

“Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (fl. 167).

O i. Relator entendendo presente o vício de inconstitucionalidade apenas quanto ao art. 6º acolheu, em parte, a ação. Todavia, com a devida vênia, ouso divergir do entendimento adotado para julgar integralmente procedente a ação.

Norma local Lei nº 6.226/18 - de iniciativa parlamentar ao impor regras gerais de moralidade administrativa para investidura dos agentes públicos no âmbito da administração direta e indireta do município de Jacareí, proibiu a nomeação, designação ou contratação de determinadas pessoas ostentando condições específicas para cargo efetivo ou comissionado e para exercício de função.

Ora, inequívoco o vício de iniciativa .

Ainda que se justifique com a preservação dos princípios morais na investidura de servidores públicos, somente ao Chefe do Poder Executivo cabe estabelecer os critérios e requisitos para tanto.

Ensinam GILMAR FERREIRA MENDES e PAULO GUSTAVO GONET BRANCO , ao tratarem da iniciativa privativa do Presidente da República , à luz do art. 61, § 1º, I e II, da Constituição Federal, reserva-se “... ao chefe do Executivo (reserva-se) a iniciativa de leis que fixem ou modifiquem (...) versem sobre organização administrativa ...” (“Curso de Direito Constitucional” Ed. Saraiva 2013

4.1.1.6. p. 868).

Tal prerrogativa restou distribuída, na Constituição Bandeirante , por vários incisos de seu art. 47 (“ Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições previstas nesta Constituição:”), sendo os mais pertinentes ao caso dos autos, os incisos II (“II exercer , com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual ;), XI (“ XI iniciar o processo legislativo , na forma e nos casos previstos nesta Constituição;”); XIV (“ XIV

praticar os demais atos de administração , nos limites da competência do Executivo;”), e XIX , letra a (“ XIX dispor , mediante decreto, sobre : a) organização e funcionamento da administração estadual , quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.”) de observância necessária no âmbito Municipal, também por imposição da Carta Paulista ( art. 144 da Constituição Estadual “Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.” - grifei).

Por sua vez, dispõe a Constituição Bandeirante, ao tratar de iniciativa privativa do Governador do Estado , em seu art. 24, § 2º:

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“1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração;”

“2 criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto no artigo 47, XIX;”

“3 - organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais da União;”

“4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”

“5 - militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade, bem como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar;”

“6 - criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos.”

Conforme autorizada doutrina, são matérias reservadas ao Chefe do Poder Executivo aquelas que envolvem (a) servidores públicos ; (b) estrutura administrativa ; (c) leis orçamentárias ; geração de despesas ; e, (d) leis tributárias benéficas ( GIOVANI DA SILVA CORRALO “O Poder Legislativo Municipal” Ed. Malheiros 2008 p. 82/87).

No âmbito local, observa com a síntese dos doutos, HELY LOPES MEIRELLES :

“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgânica não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matéria previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito , como chefe do Executivo local, os projetos de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais , fixação e aumento de sua remuneração; plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental.” (grifei “Direito Municipal Brasileiro” 2013 17ª ed. Ed. Malheiros Cap. XI 1.2. p. 633).

De igual forma a lição de JOÃO JAMPAULO JÚNIOR (“O Processo Legislativo Municipal” Ed. Forum 2009 p. 81); JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Manual do Vereador” Ed. Malheiros 2004 p. 108) e JOSÉ NILO DE CASTRO (“Direito Municipal Positivo” Ed. Del Rey 2010 183), dentre outros.

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exclusiva do Executivo Municipal quanto a servidores públicos que ela “... engloba tudo o que disser respeito à vida funcional e remuneratória dos servidores públicos municipais.” (grifei “O Poder Legislativo Municipal” Ed. Malheiros 2008 p. 82/83).

Observe-se, ademais, recente orientação do Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Repercussão Geral ( Tema nº 917) atrelada ao RE nº 8789111 :

Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual . Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” “ Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Rosa Weber.” (grifei - RE nº 878.911, Tema nº 917 v.u. j. de 30.09.16 DJ-e de 11.10.16 - Relator Ministro GILMAR MENDES ).

Ora, por regime jurídico segundo JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO , deve ser entendido o “... conjunto de regras de direito que regulam determinada relação jurídica” (“Manual de Direito Administrativo” Ed. Atlas 2012 p. 592').

O Pretório Excelso já definiu, em inúmeros julgados, o âmbito da locução regime jurídico do servidor , assim dispondo:

“Trata-se, em essência, de noção que, em virtude da extensão de sua abrangência conceitual, compreende todas as regras pertinentes (a) às formas de provimento ; (b) às formas de nomeação; (c) à realização do concurso; (d) à posse; (e) ao exercício, inclusive as hipóteses de afastamento, de dispensa de ponto e de contagem de tempo de serviço; (f) às hipóteses de vacância; (g) à promoção e respectivos critérios, bem como avaliação do mérito e classificação final (cursos, títulos, interstícios mínimos); (h ) aos direitos e às vantagens de ordem pecuniária; (i) às reposições salariais e aos vencimentos; (j) ao horário de trabalho e ao ponto, inclusive os regimes especiais de trabalho; (k) aos adicionais por tempo de serviço, gratificações, diárias, ajudas de custo e acumulações remuneradas; (l) às férias, licença em geral, estabilidade, disponibilidade, aposentadoria; (m) aos deveres e proibições; (n) às penalidades e sua aplicação; (o) ao processo administrativo.” (grifei ADI nº

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766/RS (medida liminar) DJ de 27.05.94 Rel. Min. CELSO DE MELLO ).

No mesmo sentido: ADI nº 4.154 MT v.u. j. de 26.05.10 DJ-e de 17.06.10 Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI .

E, especificamente sobre o tema assim já se pronunciou a Suprema Corte :

“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. ESCOLHA DO DELEGADO-CHEFE DA POLÍCIA CIVIL. VÍCIO DE INICIATIVA. 1. Não é materialmente inconstitucional a exigência de que o Chefe da Polícia Civil seja delegado de carreira da classe mais elevada, conforme nova orientação do STF. Precedente: ADI 3.062, Rel. Min. Gilmar Mendes. 2. Todavia, a instituição de requisitos para a nomeação do Delegado-Chefe da Polícia Civil é matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo (CRFB/1988, art. 61, § 1º, II, c e e), e, desta forma, não pode ser tratada por Emenda Constitucional de iniciativa parlamentar. Precedentes. 3. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da EC nº 86/2013, do Estado de Rondônia, por vício de iniciativa.” (grifei - ADI 5075/DF DJ-e de 08.09.15 Rel. Min. ROBERTO BARROSO ).

A norma em questão ao proibir a nomeação de determinadas pessoas para cargos efetivos e comissionados versou inequivocamente sobre regime jurídico dos servidores públicos, invadindo, inequivocamente, seara privativa do Executivo, caracterizando, vício formal subjetivo a ensejar o acolhimento da pretensão.

Assim já se decidiu neste Colendo Órgão Especial :

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Complementar nº 946/2018, do Município de Catanduva, de iniciativa parlamentar , que alterou dispositivo da LC Municipal nº 927/18 para modificar requisito do cargo de Vice-Diretor de Escola (pertencente à Secretaria Municipal de Educação) Vício de iniciativa caracterizado Ao Chefe do Executivo compete a iniciativa de lei que disciplina cargos na Administração direta

Ofensa ao disposto no artigo 24, § 2º, 1 e 4, da Constituição Estadual

Violação ao princípio da separação dos poderes insculpido no artigo 5º da mesma Carta Estadual Inconstitucionalidade declarada na LC 946/2018, do Município de Catanduva Ação procedente.” (grifei ADIn n2.003.981-42.2019.8.26.0000 v.u.j. de 15.05.19 Rel. Des. FERRAZ DE ARRUDA ).

E ainda: ADIn nº 2.046.932-27.2014.8.26.0000 v.u.j. 15.10.14; ADIn nº 2.200.531-83.2014.8.26.0000 v.u. j. de 11.03.15; ADIn nº 2.193.841-38.2014.8.26.0000 v.u. j. de 25.03.15 de que fui Relator.

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Também haveria inconstitucionalidade por violação à separação de poderes (“ Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”), pois, os dispositivos como postos retiram a discricionariedade na gestão administrativa local .

Há, nesses casos, ofensa ao princípio constitucional da 'reserva de administração' . Ele, segundo o Pretório Excelso, “... impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.” (RE nº 427.574-ED j. de 13.12.11 Rel. Min. CELSO DE MELLO DJE de 13.02.12 e ADI nº 3.343 j. de 01.09.11 Plenário Rel. p/ o Ac. Min. LUIZ FUX DJE de 22.11.11).

Por mais nobre que seja o intuito da lei, não se afigura razoável violar um princípio (princípio da separação dos poderes) a pretexto de impor outros (princípio da moralidade administrativa).

Inequívoco o vício de inconstitucionalidade.

Mais não é preciso acrescentar.

Diante do aludido vício de inconstitucionalidade, pelo meu voto, invalida-se integralmente a Lei nº 6.226, de 13.11.18 do Município de Jacareí, por afronta aos arts. 5º; art. 24, § 2º, item 4; 47, incisos II, XI e XIV e 144 da Constituição Estadual .

3. Julgo procedente a ação.

EVARISTO DOS SANTOS

Relator Designado

(assinado eletronicamente)

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Voto nº 43.576

Direta de Inconstitucionalidade nº 2268897-38.2018.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Autor: Prefeito do Município de Jacareí

Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jacareí

DECLARAÇÃO DE VOTO

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 6.226, de 23 de novembro de 2018, do Município de Jacareí, de iniciativa parlamentar, que disciplina regras gerais de moralidade à admissão de agentes públicos no âmbito desta cidade. Processo legislativo. Competência exclusiva do chefe do Executivo. Inexistência de invasão. Tema 917 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Ausência de ingerência na administração local. Norma dirigida, tão só, a disciplinar os critérios de ingresso nas funções públicas daquela Edilidade. Siso fincado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 29). “Ficha Limpa”. Comandos legais que, afinados aos cânones da Constituição Estadual (artigos 5º, 111 e 111-A), visaram, em verdade, resguardar os axiomas da igualdade, moralidade e impessoalidade. Prévios desta Corte. Lei complementar. Não necessidade. Art. 6º. Inconstitucionalidade. Ofensa ao princípio da separação dos poderes (CE, art. 5º) e da competência exclusiva da União (CF, art. 22, I). AÇÃO PROCEDENTE, em parte, cassada a liminar antes outorgada.

Cuida-se de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ajuizada pelo Prefeito de Jacareí em face da

Lei nº 6.226, de 23 de novembro de 2018, de autoria da Casa Legislativa

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Em azada resenha, a peça de estreia alinha vários fundamentos à declaração pedida, seja pela denúncia de plágio quase integral da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, seja pela invasão da competência legislativa da União (única que poderia cuidar do alcance dos direitos políticos) e dos órgãos de classe ao estender os efeitos de suas decisões disciplinares às regras dos concursos públicos (e da respectiva posse aprovados) daquelas terras.

Em acréscimo, diz o Autor que o diploma criticado, pudesse ganhar vida jurídica, ( A ) estaria despojado de real interesse do Legislativo local a editá-lo (porquanto a matéria em foco não admite intervenção subsidiária), ( B ) representaria inegável agressão aos princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade (por fixar, apenas, aos servidores locais, condições distintas das ocupadas por funções idênticas), ( C ) seria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo (responsável direto pela edição do regime jurídico dos servidores e do respectivo provimento de cargos) e ( D ) só poderia se dar mediante a forma de lei complementar haja vista a igual natureza do Estatuto dos Servidores Públicos locais.

Traz inúmeros prévios do Colendo Supremo Tribunal Federal e deste Seleto Órgão Especial, anotando a direta ofensa aos artigos 5º, caput e §§ 1º e 2º; 24, número 1; 47, incisos II, XI e XIV; 111 e 144 da Carta Fundamental Bandeirante, requerendo, em remate, a antecipação de tutela (1/33).

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liminar (fls. 182/183), revelou seu desapego jurídico na lide, eis que o debate travado seria de índole unicamente local (fls. 193/194).

Interposto Regimental pela Casa de Leis (fls. 1/7 do apenso), respondido às fls. 48/54, o mesmo, contando com parecer favorável em parte da culta Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 76/92) foi desprovido (fls. 100/107).

Ciente, o Réu, apoiando-se nas posições pretorianas do Colendo Supremo Tribunal Federal e deste Notável Órgão Especial, rebateu, um a um, os argumentos postados no libelo, sustentando a plena regularidade do edito em voga, absolutamente consentâneo à Constituição Paulista, rogando pela rejeição do pedido formulado (fls. 197/217).

Sobreveio, então, o erudito parecer Ministerial em favor do acolhimento, em parte, do pleito atirado, uma vez que a norma jurídica em evidência, com exceção do parágrafo único de seu artigo 6º, encontra-se despida de qualquer eiva inconstitucional (fls. 318/342).

É O RELATÓRIO.

Eis a redação da lei questionada:

Art. 1º. Nos atos de qualquer nomeação ou designação para cargo efetivo, comissionado ou mesmo função, no

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âmbito de toda a Administração Pública direta e indireta, a autoridade competente deverá observar, como regra, os seguintes preceitos:

a ) moralidade administrativa;

b ) eficiência;

c ) probidade;

d ) idoneidade dos agentes públicos;

e) supremacia do interesse público; e

f ) vedação ao nepotismo.

Art. 2º. Fica vedada a nomeação, designação ou contratação a cargo efetivo, comissionado ou mesmo função, no âmbito de toda a Administração Pública direta e indireta, àqueles que estejam enquadrados nas seguintes hipóteses:

I. os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) dias;

II. os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

a ) contra economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

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falência;

c ) contra o meio ambiente e a saúde pública;

d ) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

e ) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício da função pública;

f ) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

g ) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

h ) de redução à condição análoga à de escravo;

i ) contra a vida e a dignidade sexual; e

j ) os que forem praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

III. os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;

IV. os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargo ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;

V. os detentores de cargo na Administração Pública direta, indireta, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem

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condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;

VI. os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;

VII. os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

VIII. os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional relacionada com função do cargo a ser nomeado, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão;

IX. os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão;

X. a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) nos após a

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decisão;

§ 1º. A vedação prevista inciso II do art. 2º não se aplica aos crimes culposos, àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

§ 2º - A nomeação de servidor comissionado que seja parte em processo administrativo ou judicial, na condição de réu ou similar, fica condicionada a devida justificativa da autoridade nomeante, observada a gravidade da conduta imputada ao interessado, bem como aos preceitos estabelecidos pelo artigo 1º desta Lei.

Art. 3º. Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei serão considerados nulos, a partir de sua edição.

Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência à presente Lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entenderem necessários para o cumprimento das exigências legais.

Art. 5º. O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da investidura, terá ciência das restrições previstas na Lei e, declarará, por escrito, que não se encontra inserido nas hipóteses de vedação previstas no art. 2º da presente Lei, sob pena de responsabilidade penal, administrativa e cível, conforme o caso.

Art. 6º. Deverão as respectivas autoridades competentes pela nomeação, designação ou contratação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, tomar todas as

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medidas cabíveis para as devidas responsabilizações.

Parágrafo único. As autoridades que não tomarem as providências cabíveis ou, de qualquer forma, frustrarem a aplicação da presente Lei, responderão pelo ato, na forma da legislação municipal e Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992).

Art. 7º. As eventuais despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º. As nomeações ou designações já concretizadas para cargos de livre nomeação, que se enquadram no artigo 2º desta Lei, deverão ser revogadas no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”.

A pretensão formulada é vitoriosa, malgrado em diminuta dimensão.

De saída, impende rechaçar a acusação de plágio da ópera legislativa pelejada em relação à Lei Complementar Federal nº 64/1990, cujas semelhanças são pontuais .

Em verdade, o que se buscou captar foi a mens legis do texto federal, em especial para vetar o ingresso , na administração pública direta e indireta daquela cidade, de pessoas descompromissadas com os ideais de moralidade , probidade e idoneidade , assim como

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impedir o exercício de nepotismo .

Nesse contexto, nenhuma irregularidade há na

proximidade de parte da redação com a da lei federal.

Outra queixa que é igualmente carente diz respeito à invasão da competência da União e dos órgãos de classe.

Bem lidas as disposições da Carta Republicana, é possível asseverar que nenhuma colisão existe entre elas e o diploma inimistado.

Contrariamente do que entende o Autor, não há intenção de estabelecer critérios novos sob os enfoques penal , eleitoral e civil ou, ainda, fincar efeitos próprios a interferir nos direitos políticos . O único escopo pretendido pelo projeto de lei promulgado teve por mira dizer quais fatores impedem que determinada pessoa seja admitida no serviço público , independentemente do cargo, emprego ou função a exercitar.

Não houve ofensa às divisas dos artigos 15, V, e 22, I, da Tábua Máxima Federal, porquanto ausente fortuita regência dos assuntos atrás aludidos, da mesma forma que não se intrometeu na competência dos órgãos de classe, cuja menção é feita apenas para elucidar que as decisões lá adotadas (de exclusão da corporação por força de violação ético-profissional) também devem ser consideradas

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juntamente com os demais critérios de admissão .

Logo, é certo pontuar que inexistiu a cópia integral acenada na peça de embarque, da mesma que se põe absente qualquer interferência da norma em voga nas competências originárias da União e dos órgãos de classe .

Quanto aos outros núcleos do debate instaurado,

melhor sina não acompanha o pleito anunciado .

Em primeiro lugar, porque a reserva aludida pelo Autor é descabida .

Tomado em leitura o art. 61 da Carta Essencial brasileira, é fácil constatar, em seu parágrafo primeiro, o rol das matérias sujeitas à competência privativa do Chefe do Executivo da União, a se aplicar por simetria aos Estados (artigo 25 da referida Constituição).

Em observância a tal critério o art. 47 do Diploma Primordial Estadual, arranjou as atribuições típicas do Poder Executivo, extensível , por idêntica simetria (ou paralelismo), aos Municípios (artigo 144 da Constituição do Estado de São Paulo).

A análise da escritura legal guerreada autoriza ver que ela , consoante bem ponderou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, não se imiscuiu na esfera privativa do Administrador-Mor.

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Ao revés, é seguro afirmar que a postura do Réu está em harmonia com o juízo da Colenda Suprema Corte nacional, que gizou, em fechamento dos vários precedentes existentes, o Tema 917 (ARE nº 878911, Rel. Min. Gilmar Mendes , j. 30.09.2016).

Conforme deliberaram Suas Excelências: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, c e e, da Constituição Federal).

In casu, é extreme de dúvida que a fixação dos pressupostos pessoais daqueles que haverão de ser nomeados não representa interferência na organização e funcionamento da máquina administrativa , até porque o restritivo rol da lei em comento é de índole meramente geral , em nada alterando a estrutura ou a atribuição dos órgãos sujeitos ao comando do Alcaide e tampouco o regime jurídico dos respectivos servidores.

Seria muito muito mesmo diferente se tivesse havido alteração da estrutura organizacional da máquina administrativa ou, até mesmo, a alteração do regime jurídico dos servidores locais daquelas fronteiras, circunstância essa que , todavia, não se operou . O Senhor Prefeito continuará a ser o titular da composição de seus subalternos, da forma como eles trabalharão, serão selecionados e promovidos, a desvelar o equívoco do Autor no tocante à articulação vestibular.

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A par dessa relevante fundação, há ainda outra igualmente substancial e que está atrelada à competência concorrente da Assembleia de Leis local, ditada pelas disposições constitucionais em vigor.

De fato, o Texto Fundamental Federal , assim vista a autonomia conferida à pessoa de direito público municipal (art. 29), que também tem sede no art. 5º da Bula Maior de São Paulo, autoriza , em seu art. 30, o tratamento de questões relativas ao interesse local (inciso I), assim como suplementar as legislações federal e estadual naquilo que couber (inciso II).

Obviamente que não se está a dizer que tal competência esteja aderida à figura do prefeito , interpretação que se apresentaria contrária ao art. 61 , cujo Tema 917 do Excelso Supremo Tribunal Federal bem apaziguou os ânimos controversos acerca das atribuições específicas daquele.

Em tal cenário, é exato sobrelevar que o parlamento municipal sempre estará autorizado a legislar sobre o que não estiver inserto na estrita moldura reservada ao Executivo , conceito esse que vem sendo abonado pela Alta Corte deste país, em cujos assentos o fio condutor de pensamento navega pela adoção de uma exegese restritiva sobre o tema, a dizer, que a exclusividade do Superior Gerente da Edilidade está vinculada , tão só, à estrutura e atribuição dos órgãos sujeitos ao seu comando, bem como ao regime jurídico dos respectivos

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servidores .

Mas isto, repita-se, não foi veiculado no texto legal em comento .

Veja-se , a esse turno, refletida a matéria ligada à legislação batizada de “ficha limpa”, o Tema 29 (RE nº 570.392/RS, Rel. Min. Carmen Lúcia , Pleno, j. 11/12/2014), cuja essência, ao menos por analogia, tem incidência na espécie ( Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo ).

Em palavras mais amenas, foi estabelecido juízo no rumo de reconhecer a competência concorrente do Poder Legislativo a cuidar de assuntos outros , sem que isso, insista-se, represente trespasse dos lindes exclusivos do Prefeito.

Vale destacar, nesse ambiente, dentre inúmeras hipóteses, os didáticos prévios exarados por este Nobre Órgão Especial, que licenciaram o Legislativo Municipal, porque , como agora, não coeva a situação de competência exclusiva do Poder Executivo , a ( 1 ) controlar o uso de água potável (ADI nº 2270842-65.2015.8.26.0000, Rel. Des. Evaristo dos Santos , j. 27.07.2016), ( 2 ) fixar datas comemorativas (ADI nº 0088292-10.2013.8.26.0000, Rel. Des. Kioitsi Chicutas , j. 31.07.2013 e ADI nº 0140772-62.2013.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Malheiros , j. 23.10.2013, ( 3 ) determinar a inserção de informações no sítio da edilidade (ADI nº 2240898-18.2015.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli ,

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j. 30.03.2016; ADI nº 2016698-91.2016.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino , j. 15.06.2016 e ADI nº 2075689-60.2016.8.26.0000, Rel. Des. Arantes Theodoro , j. 21.09.2016) e ( 4 ) mudar o nome de logradouro público (ADI nº 2258181-54.2015.8.26.0000, Rel. Des. Amorim Cantuária , j. 18.10.2017; ADI nº 2151446-26.2017.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Anafe , j. 31.01.2018 e ADI nº 2142157-69.2017.8.26.0000, Rel. Des. Renato Sartorelli , j. 07.02.2018), cujos temas, em tempos de outrora, não seriam compartilhados.

A própria Constituição Estadual é explícita não apenas ao ordenar a obediência da administração pública, direta, indireta ou fundacional, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, interesse público e eficiência (art. 111), como ainda ao impor critérios de admissão (art. 111-A):

Art. 111-A . É vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de Secretário de Estado, Secretário-Adjunto, Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral do Estado, Defensor Público Geral, Superintendente e Diretores de órgãos da administração pública direta, indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, Delegado-Geral de Polícia, Reitores das universidade públicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.”

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Nessa quadra, não é crível que o Poder Executivo local possa se apresentar avesso à legislação posta, a qual, ao contrário do que alinha a peça de abertura, não somente se fez obediente aos axiomas constitucionais (federal e estadual), como bem protegeu referidos princípios objetivando fundar condições ideais ao preenchimento dos assentos na administração local, respeitada a necessidade de se prover os cargos mediante candidatos acordes aos princípios da moralidade, da idoneidade e da probidade, restringindo-se a perniciosa e habitual prática de nepotismo.

Nessa levada, ressona sob esse prisma a constitucionalidade do texto legal criticado.

Também não vinga o raciocínio de que a norma em tela estaria a desbancar os princípios da igualdade, moralidade e impessoalidade.

Conforme antes explicado, a pretensão do legislador local não visou retirar os poderes do Alcaide no que tange à nomeação dos servidores em comissão, senão fincar outros critérios adicionais vinculados aos axiomas da moralidade, probidade e idoneidade , que , difícil sustentar o contrário, devem ser demonstrados por todos aqueles que pretendam tomar assento nas carreiras públicas .

Não se poderia , aliás, porque aí sim se estaria diante de parâmetros contrários à isonomia e impessoalidade, permitir que

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as balizas de admissão dos servidores concursados fossem díspares daqueles que serão nomeados em comissão, mote pelo qual a argumentação empunhada pelo Autor, ao contrário do que ele acredita, está em conflito com os primados levantados no libelo.

A doutrina adverte para a impossibilidade de se dar um tratamento arbitrário a esse tipo de cargo, sendo oportuno trazer, verbi gratia, os ensinos de Marçal Justen Filho (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2016, pág. 775) acerca das limitações impostas ao administrador público, notadamente na direção de que “(...) rejeita-se a orientação predominante, no sentido de reconhecer que o art. 37, II, da Constituição atribuiria à autoridade superior uma competência arbitrária e incondicionada para prover e exonerar os cargos em comissão. Alguns chegam a afirmar que os cargos em comissão são de 'propriedade' da autoridade

terminologia que é destituída de qualquer consistência jurídica, es que nenhum agente político é 'dono' de competências ou de bens públicos. A proposta da ampla e ilimitada autonomia para provimento e demissão dos cargos em comissão é uma concepção originada nos primórdios do constitucionalismo, impregnada de uma ideologia imperial. (...)”, razão pela qual a inclusão dessa modalidade de agente no texto verberado não apresenta irregularidade alguma.

Relevante realçar, a propósito das leis nominadas usualmente de “Ficha Limpa”, a posição há muito firmada por este Elevado Órgão Especial a validar a iniciativa do Legislativo ao proclamálas: Confira-se:

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Questionamento de validade da Emenda à Lei Orgânica do Município de Angatuba nº 01/2018, de iniciativa parlamentar, que torna obrigatória a “exigência de curso superior e da ficha limpa para ocupação do cargo de secretário municipal”. Alegação de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Rejeição. Dispositivo impugnado que não versa sobre servidores públicos e seu regime jurídico, e sim (e antes de tudo) sobre parâmetros éticos e de eficiência relacionados à aptidão para ocupação de cargo público. Exigências que devem ser interpretadas com enfoque nos princípios da eficiência, interesse público e moralidade administrativa, tal como ocorre, por exemplo, no caso de restrição decorrente de nepotismo. Matéria que não é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Alegação, ainda, de que a legislação municipal ao dispor sobre as condições para o exercício do cargo de Secretário - não poderia ampliar as exigências do artigo 51 da Carta Paulista, que prevê para cargo equivalente (no âmbito Estadual) apenas os requisitos de ser brasileiro, ter mais de 21 anos e estar no exercício dos direitos políticos. Pretendida aplicação do princípio da simetria. Rejeição. Constituição Estadual que não pode impor aos municípios, no que diz respeito à sua capacidade de autoorganização, outras restrições, além daquelas já previstas na Constituição Federal. Ação julgada improcedente. (ADI Nº 2265030-37.2018.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues , Votação Unânime , j. 27.03.2019).

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que foi lançado no erudito voto exarado: “[...] É importante considerar, em primeiro lugar, que as leis de iniciativa reservada são aquelas indicadas nos artigos 24, § 2º, 47, incisos XVII e XVIII, 166 e 174 da Constituição Estadual (aplicados aos municípios por força do artigo 144 do mesmo diploma legal), sendo as demais de competência ordinária (ou concorrente) do Legislativo, inclusive a norma aqui impugnada que não envolve atos de gestão administrativa, nem aborda questão (específica) referente aos servidores públicos, seu regime jurídico e provimento de cargos. Na verdade, ao exigir curso superior e ficha limpa do Secretário Municipal, o referido inciso IV, longe de dispor sobre modo de acesso ou forma de provimento daquele cargo, se limita a estabelecer - com base nos princípios da eficiência, interesse público e moralidade administrativa - parâmetros éticos e de eficiência para sua ocupação, ou seja, a finalidade da norma está orientada pelo respeito à coisa pública, motivo pelo qual não se compreende porque a iniciativa legislativa, em casos dessa natureza, haveria de ser atribuída exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo. Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, 'a iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca' (ADI-MC 724/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27/04/2011). No presente caso, como foi bem ressaltado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, há que se ponderar 'a diferença entre requisitos para o provimento de cargos públicos e funções de confiança matéria situada na iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (STF, ADI 2.873-PI, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, 20.09.2007, m.v. DJe 09/11/2007, RTJ 203/89) e condições para o provimento de cargos públicos, que não se insere na aludida reserva, e está no domínio da iniciativa legislativa comum ou concorrente entre Poder Legislativo e Poder Executivo, porque não se refere ao acesso ao cargo público, mas à aptidão para o seu exercício' (fl. 220). [...]”.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 4.034, DE 1º DE JUNHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE “VEDA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A MANTER SOB SUA DIREÇÃO, CHEFIA E/OU ASSESSORIA, ATRAVÉS DE NOMEAÇÃO, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE EM LINHA RETA OU COLATERAL OU POR AFINIDADE ATÉ O 3º GRAU, DE SERVIDOR, MESMO QUE INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO”. VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. TEMA QUE NÃO SE ENCONTRA ELENCADO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA. VEDAÇÃO AMPARADA NOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE, QUE NORTEIAM A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E ENCONTRAM SEDE NO ARTIGO 111 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA.

AÇÃO IMPROCEDENTE. (ADI Nº

2196413-59.2017.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino , Votação Unânime , j. 16.05.2018).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei n. 313/2015, do Município de Coronel Macedo Legislação, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre restrições similares às da “Lei Ficha Limpa” Possibilidade Ausência de vício no processo legislativo ou de ofensa à Constituição do Estado de São Paulo Ação direta julgada improcedente. (ADI Nº 2179857-50.2015.8.26.0000, Rel. Des. Ademir Benedito ,

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Votação Unânime , j. 09.12.2015).

Deste último se pode colher as seguintes conclusões: “[...] O vício de inconstitucionalidade formal subjetiva se concretiza, apenas e tão-somente, na hipótese de invasão, pelo Poder Legislativo, da esfera de competência legiferante exclusiva do Chefe do Poder Executivo - a qual compreende a elaboração de projetos de lei que disponham sobre (i) criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração, (ii) criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, (iii) organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, (iv) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, (v) militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade, bem como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar, e (vi) criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos (cf. artigo 24, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável aos Municípios por força do artigo 144 da Carta Paulista). (...) Como bem salientou o douto Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico, em seu parecer, o estabelecimento de restrições gerais ao acesso aos cargos, funções e empregos públicos não se trata de privativa atividade administrativa (ou executiva), mas sim de função de Estado, razão pela qual a iniciativa parlamentar neste sentido não viola o princípio da separação de poderes. Não se trata de atividade de organização da administração pública, mas de condições de acesso ao serviço público em geral, inclusive do Poder Legislativo. A reserva legislativa do Executivo, prevista no art. 24, § 2º, 1 e 4, da Constituição Estadual, refere-se tão-só à criação e extinção de cargos, funções e empregos no serviço público. Isso significa que a lei pode enunciar termos, condições e especificações, no interior dos quais procederá o chefe do Executivo. Ademais, prossegue o percuciente membro do Parquet, 'há que se ponderar, nesta quadra, a diferença entre requisitos para o provimento de cargos públicos - matéria situada na

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iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (STF, ADI 2.873-PI, Tribunal Pleno, Rei Min. Ellen Grade, 20-09-2007, m.v., DJe 09-11-2007, RT 203/89) -e condições para o provimento de cargos públicos - que não se insere na aludida reserva, e está no domínio da iniciativa legislativa comum ou concorrente entre Poder Legislativo e Poder Executivo - porque não se refere ao acesso ao cargo público, mas, à aptidão para o seu exercício.' (fls. 108). [...]”.

Outros mais:

I Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal de Echaporã n. 02/2014, 8 de dezembro de 2014, que 'estabelece as hipóteses de impedimento para a nomeação, designação ou contratação, em comissão, de funções, cargos e empregos na administração pública direta e indireta do município. II Diploma que não padece de vício de iniciativa. Matéria não reservada ao Chefe do Poder Executivo. A lei local versou sobre impedimentos à nomeação para cargos de provimento em comissão ou em caráter temporário, com base nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa. Essa matéria não se insere dentre aquelas reservadas exclusivamente à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, elencadas nos itens 1 a 6 do § 2º do artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo e aplicáveis aos Municípios por força do artigo 144 da mesma Carta. III - Fixar impedimentos à nomeação para cargos de provimento em comissão é matéria que está na alçada da competência comum atribuída ao Poder Legislativo e Poder Executivo e passa ao largo do tema da organização da

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Administração Pública, esse sim privativo do Chefe do Executivo. IV Ação improcedente. Cassada a liminar. (ADI 2011602-32.2015.8.26.0000, Rel. Des. Guerrieri Rezende , Votação Unânime , j. 10.06.2015).

Ação Direta de Inconstitucionalidade Emenda nº 79/12, que acrescentou, à Lei Orgânica Municipal, o artigo 107-A, que estabelece vedações à nomeação de servidores para o exercício de funções comissionadas no âmbito da Administração Pública Municipal - Vício de inconstitucionalidade formal - Invasão à esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo -Inocorrência Estabelecimento de critérios para o acesso aos cargos públicos que não se enquadra em atividade privativa do Chefe do Executivo - Inexistência de ofensa a Constituição Bandeirante - Precedentes do Colendo Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal - Ação julgada improcedente. (ADI 0131438-38.2012.8.26.0000, Rel. Des. Castilho Barbosa , Votação Unânime , j. 27.02.2012).

Ação direta de inconstitucionalidade - Emenda nº 49/12 , que acrescentou, à Lei Orgânica do Município de Santa Isabel, os artigos 76-A e 9 8-A (os quais estabelecem vedação à nomeação de agentes públicos ou privados para o exercício de funções comissionadas no âmbito da Administração Pública Municipal) -Inocorrência do alegado vício de inconstitucionalidade formal subjetiva, eis que inexistente a propalada invasão à esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo

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Precedente deste Colendo Órgão Especial - Ação improcedente. (ADI 0150492-87.2012.8.26.0000, Rel. Des. Guilherme G. Strenger , Votação Unânime , j. 07.11.2012).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal nº 3.441, de 30 de setembro de 2011, de Mirassol -Projeto de iniciativa de Vereador - Diploma legislativo que dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo, Poder Legislativo Municipal e Autarquias de Mirassol e dá outras providências -Estabelecimento de restrições à nomeação de pessoa para o exercício de função pública inerente ao cargo em comissão -Restrições semelhantes à estabelecida pela "Lei da Ficha Limpa" (LC nº 135/2010)- Moralidade administrativa que se revela como princípio constitucional da mais alta envergadura -Exigência de honorabilidade para o exercício da função pública que não se insere nas matérias de reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo - Ausente o vício de iniciativa - Exonerações de servidores contratados em descompasso com esta lei que não consubstancia aplicação retroativa do diploma legal - Precedentes deste Órgão Especial que cuidaram de situações análogas neste mesmo sentido Lei Municipal reputada constitucional - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente, revogada a liminar. (ADI 0301346-30.2011.8.26.0000, Rel. Des. De Santi Ribeiro , Votação Unânime , j. 30.05.2012).

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sobressair que a formalidade exigida pelo Autor é quimérica.

E isto porque nenhuma transformação está sendo promovida pela norma combatida no Estatuto dos Funcionários Públicos de Jacareí.

O modo de ingresso , o período de trabalho , a promoção na carreira, os vencimentos , etc., não contam com qualquer mutação . A lei em foco disciplinou , tão só, critérios relacionados aos princípios da moralidade, probidade e idoneidade dos futuros servidores , bem como à vedação da prática de nepotismo , daí porque a exigência de lei complementar é indevida .

Pode a alguns parecer estanho, mas o Brasil, felizmente, está mudando!

Ao cabo, urge declarar a inconstitucionalidade do art. 6º da lei em apreço.

É que o seu teor , além de conflitar com o sentido do restante do texto, estabelece comandos ao Poder Executivo e seus comandados, ameaçando-os, inclusive, da aplicação de coimas genéricas.

Deveras, todas as ordens da lei são claríssimas em determinar a observância dos critérios adicionais (artigos 1º e 2º), como

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ainda tornam nulas as nomeações que delas se apartarem (artigos 3º e 8º).

Diante disso, a normatização do art. , além de determinar medidas de conduta ao Regente Maior da Municipalidade e aqueles que lhe devem subordinação (caput), submete-os a punição, a cujo respeito, consoante bem registrou o lúcido parecer de fls. 318/342, cabe “[...] a competência normativa da União para disciplinar direito civil (art. 22, I, da Constituição Federal), violando o art. 144 da Constituição Federal que incorpora o princípio federativo e o esquema de repartição de competências [...]”.

Portanto, seja porque o comando da cabeça está opondo obrigação direta que não poderia , com violação incontroversa ao princípio da separação de poderes (CE, art. 5º), seja porque a responsabilização civil escapa à competência da Casa Legislativa local (CF, art. 22, I), não há como se dar sobrevida a tal disposição , que deve ser extirpada da redação confeccionada.

Evidente , nesse tanto , e apenas nessa moldura, a inconstitucionalidade .

Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE , em parte, a ação para declarar a INCONSTITUCIONALIDADE da íntegra do artigo 6º da Lei nº 6.226, de 23 de novembro de 2018, do Município de Jacareí, cassada a liminar concedida a fls. 182/183.

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Desembargador

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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2268897-38.2018.8.26.0000

Voto nº 37.415

Autor: Prefeito do Município de Jacareí

Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jacareí

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 6.226/2018 do Município de Jacareí Iniciativa parlamentar Lei a disciplinar normas gerais ligadas à moralidade para a admissão de agentes públicos, com vedação ao acesso a cargos e funções de pessoas em determinadas condições Regime jurídico de servidores Iniciativa legislativa privativa do Prefeito Municipal Vício de iniciativa reconhecido Inconstitucionalidade

Declaração de voto Procedência.

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada

pelo Prefeito do Município de Jacareí e relacionada à Lei nº 6.226, de 23

de novembro de 2018, de iniciativa parlamentar.

Adotado o relatório elaborado pelo desembargador Beretta

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desembargador Evaristo dos Santos, e isso para o reconhecimento da inconstitucionalidade integral da mencionada lei municipal.

A hipótese envolve lei municipal de iniciativa parlamentar a abordar regras e princípios atinentes à moralidade administrativa e no que toca a atos de nomeação ou designação para cargos e funções no âmbito da administração pública direta e indireta de Jacareí. Referida lei está transcrita nos votos já proferidos.

O nobre relator, acompanhado de vários integrantes do Órgão Especial desta Corte, apontou inconstitucionalidade somente no tocante ao artigo 6º do indicado diploma legal. A divergência foi aberta pelo desembargador Evaristo dos Santos, a ressaltar a integral inconstitucionalidade da lei municipal.

Respeitado o entendimento contrário, observa-se do texto da lei, especificamente em seu artigo 2º, a fixação de expressas vedações à nomeação, designação ou contratação de pessoas em certas condições, ligadas à existência de representação eleitoral julgada procedente, de condenação por determinados crimes, de declaração de indignidade do oficialato, de determinados atos de improbidade e de abuso de poder econômico ou político, de ilícitos eleitorais, de suspensão dos direitos políticos, de exclusão do exercício da profissão, de demissão do serviço público e de doações eleitorais irregulares.

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Administração Pública. Entrementes, exatamente por conta da materialização de impedimentos legais ao acesso a cargos e funções públicas municipais, verifica-se vício de iniciativa. A matéria pertence à iniciativa privativa do Prefeito Municipal.

De início, cumpre ressaltar o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, a estabelecer a iniciativa privativa do Presidente da República para leis que disponham sobre organização administrativa.

No mesmo contexto, o artigo 47, incisos II, XI, e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo.

O artigo 24, § 2º, item 4, da Constituição do Estado de São Paulo, de seu turno, prevê a iniciativa privativa do Governador do Estado, dentre outras situações, para leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

O artigo 144 da Constituição Estadual aponta a autonomia política, legislativa, administrativa e financeira dos municípios, com autoorganização por Lei Orgânica e “atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição”.

Por conseguinte, da análise conjunta de tais dispositivos, mormente do artigo 144 do Constituição do Estado de São Paulo, a fixar a observância dos princípios da Constituição Federal e da própria Constituição Estadual no âmbito dos municípios, claro está que a Lei nº

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6.226/2018 do Município de Jacareí ostenta vício de iniciativa.

Em outras palavras, por tratar a lei municipal em tela do regime jurídico de servidores públicos, a fixar várias vedações ao acesso de pessoas a cargos e funções públicas, inequívoca a invasão à matéria de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, o que basta ao reconhecimento da inconstitucionalidade.

Insta registrar que, mesmo a latere , a própria separação de poderes emerge comprometida com a referida lei municipal, invadida matéria própria do Poder Executivo. Incide o artigo 5º, caput , da Constituição do Estado de São Paulo.

Enfim, caracterizado vício formal, acompanho a divergência.

Diante do exposto, pelo meu voto, julgo procedente o pedido veiculado nesta ação direta, e isso para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.226, de 23 de novembro de 2018, do Município de Jacareí, reconhecida violação aos artigos 5º, caput , 24, § 2º, item 4, 47, incisos II, XI, e XIV, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo.

PINHEIRO FRANCO

Corregedor Geral da Justiça

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 10 Acórdãos GETULIO EVARISTO DOS SANTOS NETO 7A19AA5

Eletrônicos

11 36 Declarações de ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRA E4A5879

Votos

37 41 Declarações de GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO E541636

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

2268897-38.2018.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.