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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21503292920198260000 SP 2150329-29.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000772052

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de

Inconstitucionalidade nº 2150329-29.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São

Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

PEREIRA CALÇAS (Presidente), MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES,

EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI,

FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA

SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI,

GERALDO WOHLERS, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES

SIANO, OSCILD DE LIMA JÚNIOR, PINHEIRO FRANCO E XAVIER DE

AQUINO.

São Paulo, 18 de setembro de 2019.

ANTONIO CARLOS MALHEIROS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

Direta de Inconstitucionalidade nº 2150329-29.2019.8.26.0000

Autor: Prefeito do Município de Guarulhos

Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos

Comarca: São Paulo

Voto nº 39.229

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 7.714, de 09 de abril de 2019, do Município de Guarulhos, que autoriza a Prefeitura a construir e implantar uma UBS na Vila Augusta - Matéria de iniciativa reservada ao poder Executivo – Artigos 5º; 24, § 2º, 2 e 25, da Constituição Estadual – Ação Procedente.

Trata-se de ação direta de

inconstitucionalidade, relativa à Lei nº

7.714, de 09 de abril de 2019, do Município de

Guarulhos, que autoriza a Prefeitura a

construir e implantar uma UBS na Vila Augusta.

Sustenta a ação, que a Lei

municipal mencionada, ao tratar de organização

da administração pública, viola o princípio da

separação de poderes e invade a esfera

legislativa do Poder Executivo, em afronta aos

artigos: 5º, 25, 47, incisos II, IV, XI, XIV e

XVIII, 144 e 176, inciso I, todos da

Constituição Estadual art., 63 da Lei Orgânica

do Município.

A liminar foi indeferida (fls.

17).

Citado, a Senhora Procuradora

Geral do Estado, deixou o prazo para resposta

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fluir “in albis” (fls. 25).

A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela procedência da ação (fls.37/45).

É o relatório.

Assim dispõe a norma:

Art. 1º Fica a Prefeitura de Guarulhos autorizada a construir uma UBS -Unidade Básica de Saúde na Vila Augusta.

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo a escolha da área para a construção da UBS em questão,

bem como tomar todas as providências necessárias à sua execução.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Procede a ação.

Muito embora, seja de conhecimento público as mazelas por que passa a saúde pública no município de Guarulhos, noticiado quase que diariamente pelos veículos de comunicação do estado, a Lei guerreada padece de vício de inciativa, pois impõe ao Poder Executivo obrigação que gera ônus para a

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Administração, o que é incompatível com o princípio da separação de poderes.

Tal determinação é

inconstitucional, como dita o artigo 24, § 2º, 2, da Constituição Estadual, que reproduz o artigo 61, § 1º, II, e, da Constituição Federal:

Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre:

- criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 47, XIX;

Portanto, nota-se que, Lei que disponha sobre a organização administrativa ou crie órgãos públicos deve ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

A iniciativa Parlamentar para tal norma fere a separação de poderes,

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constante no artigo 5º, da Constituição Estadual, pois invade a inciativa reservada ao Chefe do Executivo, que no caso em tela é o Prefeito do Município de Guarulhos.

Além disso, a norma em comento gera aumento de despesa sem indicação da fonte colidindo assim com as disposições do artigo 25, da Constituição Bandeirante.

Este Colendo Órgão Especial, já decidiu nesse sentido:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 11.382, de 09 de outubro de 2013, de São José do Rio Preto, que “autoriza o Município a disponibilizar um enfermeiro e equipamentos de primeiros socorros no Terminal Rodoviário”. VÍCIO DE INICIATIVA. Reconhecimento. A lei impugnada, de autoria parlamentar, envolve normas de gestão administrativa, ou seja, trata de matéria que é reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo; e ainda estabelece a criação de despesas sem indicar os recursos disponíveis para atender aos novos encargos. Lei autorizativa. Irrelevância. O Prefeito não precisa de autorização do Legislativo para o exercício de atos de sua exclusiva competência.

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Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada procedente. (ADIN nº 0197386-87.2013.8.26.0000 Relator: Des. Antonio Luiz Pires Neto data: 26/03/2014).

Ante o exposto, julga-se procedente a ação, para declarar inconstitucional a Lei nº 7.714, de 09 de abril de 2019, do Município de Guarulhos.

ANTONIO CARLOS MALHEIROS

Relator