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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11080039620188260100 SP 1108003-96.2018.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_11080039620188260100_e1ea1.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000771835

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1108003-96.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ANTONIO DOS REIS VENTURA, é apelado PORTOSEG S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto da relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI (Presidente) e JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA.

São Paulo, 19 de setembro de 2019.

DANIELA MENEGATTI MILANO

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL

Processo nº 1108003-96.2018.8.26.0100

Apelante: Antonio dos Reis Ventura

Apelada: PortoSeg S.A. Crédito, Financiamento e Investimento

Comarca: São Paulo Foro Central 22ª Vara Cível

Juiz de 1ª Instância: Fernando Henrique de Oliveira Biolcati

Voto nº 5771

APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional de financiamento de veículo Cédula de crédito bancário

Tempestividade do recolhimento do preparo Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos termos da Súmula n 297 do E. Superior Tribunal de Justiça 1. Tarifa de avaliação do bem. Possibilidade de cobrança se comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp. nº 1.578.553/SP). Ausência de cláusula contratual prevendo tal cobrança. Consumidor que não comprovou a efetiva cobrança da tarifa 2. Tarifa de cadastro. Cobrança permitida nos termos do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, julgado pelo E. Superior Tribunal de Justiça enquanto recurso repetitivo Sentença de improcedência

Sentença mantida Recurso não provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor

contra a r. sentença de fls. 92/97, cujo relatório se adota, que, em ação

revisional de financiamento de veículo, julgou improcedentes os pedidos

iniciais. Condenou o autor no pagamento de custas e despesas processuais,

com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do

decurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do débito fixado, bem

como nos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o

valor atualizado da causa, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento)

ao mês.

Apela o autor a fls. 100/115. Sustenta, em síntese,

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que a apelada não comprovou a prestação do serviço referente à taxa de avaliação do bem, de forma que não é devida a sua cobrança. Afirma a inexigibilidade da tarifa de cadastro. Alega que firmou apenas contrato de financiamento, não havendo vínculo jurídico que o autorize a pagar por serviços prestados por terceiros. Aduz que não foi previamente informado acerca das tarifas cobradas, de forma que, nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, não devem ser vinculadas ao contrato. Afirma que, conforme o artigo 51, inciso IV da legislação consumerista, houve vantagem excessiva da apelada. Argumenta que a cobrança das tarifas enseja um aumento do custo efetivo total do contrato, em violação ao princípio da boafé objetiva. Sustenta que, de acordo com o artigo , incisos II e III da Lei nº 8.137/1990, a prática de venda casada é ilegal e abusiva. Requer a inversão do ônus de sucumbência, aduzindo que decaiu em parte mínima do objeto da ação. Pede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Pleiteia a reforma integral da r. sentença. Postula novo cálculo de financiamento, em vista da redução do custo efetivo total do contrato e a devolução dos valores pagos indevidamente.

Recurso tempestivo e custas não recolhidas.

A apelada apresentou contrarrazões requerendo, preliminarmente, a improcedência liminar da apelação, uma vez que o pedido de revisão do contrato de financiamento contraria o enunciado de súmulas do E. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 332, inciso I do Código de Processo Civil. No mérito, requer seja negado provimento ao recurso (fls. 122/138).

Intimado a comprovar que faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça (fls. 141/142), o apelante se manteve inerte.

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A apelada informou que tem interesse na designação de audiência de conciliação (fl. 144).

Foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Intimado a recolher as custas de preparo e a se manifestar acerca da designação de audiência de conciliação (fls. 147/148), o apelante recolheu as custas recursais (fls. 155/157).

É o relatório.

Preliminarmente, constato que em 15/07/2019 foi determinado ao apelante que recolhesse as custas processuais (fls. 147/148), despacho que foi disponibilizado no DJe em 17/07/2019 (fl. 149) e publicado em 18/07/2019. Em 17/07/2019, o apelante constituiu novo patrono (fls. 150/151), que não foi intimado da determinação.

Dispõe o artigo 272, §§ 2º e 5º do Código de Processo Civil:

“§ 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.”

“§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.”

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“É nula a intimação e, por consequência, os atos processuais posteriores , quando não constar da publicação o nome de nenhum dos advogados da parte à qual o ato judicial é dirigido (RSTJ 104/179)” ( Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 47ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 339).

Ainda, segundo o artigo 280 do Código de Processo Civil, as intimações são nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

Ademais, nos termos do artigo 282, § 1º do Código de Processo Civil, “[o] ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte”. Tal dispositivo consubstancia o princípio pas de nullité sans grief.

No caso, o prejuízo se mostra evidente, vez que o apelante não foi intimado a recolher as custas processuais, motivo pelo qual se deve aceitar o recolhimento feito em 23/08/2019 (fls. 155/157), após republicação do despacho (fl. 153).

Ainda preliminarmente, verifica-se que não é o caso de improcedência liminar, vez que nem todas as questões sob disputa dizem respeito a matérias sumuladas.

No mérito, o recurso não merece prosperar.

Nos termos da Súmula nº 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras.

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modificação ou supressão de cláusulas desproporcionais que provoquem desequilíbrio entre as partes é medida de equidade que concretiza a realização de justiça material, para além da letra do contrato. Neste contexto, as cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais podem ser revistas a fim de que se preserve a relação sinalagmática entre os contratantes, evitandose o enriquecimento ilícito de uma das partes.

No que diz respeito à tarifa de avaliação do bem, segundo entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, esta tarifa é válida desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva.

Este entendimento foi consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, sob a sistemática de recursos repetitivos:

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança Apelação Cível nº 1108003-96.2018.8.26.0100 -Voto nº 5771 6

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de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” (STJ, REsp. nº 1.578.553/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018).

Todavia, segundo consta na cédula de crédito bancário, não foi feita nenhuma cobrança a título de tarifa de avaliação do bem (fl. 14), de forma que não merece acolhida o pedido de restituição.

No mais, foi cobrada tarifa de cadastro no montante de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais) (fl. 69). A legalidade desta tarifa foi reconhecida pelo E. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no Recurso Especial nº 1.251.331/RS:

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dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011) (...).” (STJ, REsp. nº 1.251.331/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013).

Ademais, a possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro decorre da ausência de prova acerca da existência de registro prévio do apelante nos bancos de dados da instituição financeira apelada, nos termos da Súmula nº 566, do C. Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”

Em vista da ausência de cobrança de tarifa de avaliação do bem e da exigibilidade da tarifa de cadastro, resta prejudicado o pedido do apelante de recálculo do débito.

Por tudo, deve ser mantida a r. sentença, não tendo o apelante deduzido argumentos capazes de infirmar a sua conclusão, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil.

Por fim, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados em Primeiro Grau em favor dos patronos do apelado no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa, para 12% (doze por cento), em vista da natureza e da complexidade da causa, do zelo dos profissionais e do trabalho realizado (artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil).

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Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO

PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

DANIELA MENEGATTI MILANO

Relatora