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2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011982-63.2015.8.26.0003 SP 1011982-63.2015.8.26.0003
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
34ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/09/2019
Julgamento
16 de Setembro de 2019
Relator
Cristina Zucchi
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Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DEVEDORES REGULARMENTE CONSTITUIDOS EM MORA. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE MANDATO RECÍPROCO ENTRE DEVEDORES. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES PARA COMUNICAÇÃO DO ATO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 70/66. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE RESTITUIÇÃO DO BEM IMÓVEL AOS AUTORES, CONSIDERADA A ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INOVAÇÃO DO PEDIDO INICIAL EM SEDE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. PREÇO IRRISÓRIO DO BEM NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBÚIDO AO RÉU.
Apelação não conhecida em parte, e na parte conhecida, parcialmente provida.
