Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-63.2015.8.26.0003 SP XXXXX-63.2015.8.26.0003

Ementa

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DEVEDORES REGULARMENTE CONSTITUIDOS EM MORA. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE MANDATO RECÍPROCO ENTRE DEVEDORES. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES PARA COMUNICAÇÃO DO ATO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 70/66. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE RESTITUIÇÃO DO BEM IMÓVEL AOS AUTORES, CONSIDERADA A ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INOVAÇÃO DO PEDIDO INICIAL EM SEDE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. PREÇO IRRISÓRIO DO BEM NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBÚIDO AO RÉU.