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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
34ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/09/2019
Julgamento
16 de Setembro de 2019
Relator
Cristina Zucchi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10119826320158260003_a4b03.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34ª CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Apelação Cível - Nº 1011982-63.2015.8.26.0003

VOTO Nº 32317

Registro: 2019.0000771169

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1011982-63.2015.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes EDUARDO PRADO (JUSTIÇA GRATUITA) e SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRADO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ITAÚ UNIBANCO S/A.

ACORDAM, em 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram parcialmente do recurso e, à parte conhecida, deram provimento parcial, nos termos do acórdão. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente sem voto), SOARES LEVADA E L. G. COSTA WAGNER.

São Paulo, 16 de setembro de 2019.

CRISTINA ZUCCHI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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34ª CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Apelação Cível - Nº 1011982-63.2015.8.26.0003

VOTO Nº 32317

Apelante: SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRADO E OUTRO

Apelado: BANCO ITAÚ S/A

Comarca: São Paulo - 5ª Vara Cível

EMENTA:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO.

DEVEDORES REGULARMENTE CONSTITUIDOS EM MORA. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE MANDATO RECÍPROCO ENTRE DEVEDORES. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES PARA COMUNICAÇÃO DO ATO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 70/66. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE RESTITUIÇÃO DO BEM IMÓVEL AOS AUTORES, CONSIDERADA A ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INOVAÇÃO DO PEDIDO INICIAL EM SEDE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. PREÇO IRRISÓRIO DO BEM NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBÚIDO AO RÉU.

Apelação não conhecida em parte, e na parte conhecida, parcialmente provida.

Trata-se de apelação (fls. 392/432, sem preparo- justiça gratuita

fls. 106), contra a r. sentença de fls. 355/359, proferida pela MM Juíza Renata

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anulatória de execução extrajudicial cumulada com reparação de danos morais, condenando a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária gratuita concedida.

Vieram embargos de declaração dos autores (fls. 362/377), que foram acolhidos parcialmente, nos seguintes termos: “A única omissão contida na sentença embargada é a ausência de menção à alienação do imóvel por preço vil. Não obstante, a parte autora não demonstrou qualquer alteração no preço do bem, inexistindo abusividade em decorrência da atualização monetária do valor do imóvel. Neste ponto, deve-se ressaltar que a inversão do ônus da prova ensejaria a determinação para que a requerida produzisse prova acerca de fato negativo, o que atenta contra os princípios do contraditório e da ampla defesa. O art. 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer as hipóteses de cabimento deste recurso, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material do ato decisório atacado. Verifica-se que no recurso em análise pretendese rediscutir o mérito da decisão proferida, discussão que não é comportada por esta estreita via recursal. Inexiste qualquer contradição na sentença embargada, eis que os alegados vícios na alienação extrajudicial foram exaustivamente afastados pela decisão recorrida. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos”(fls. 389/390).

Apelam os autores alegando, preliminarmente, que a r. sentença é teratológica, na medida em que cita jurisprudência contrária ao que foi decidido. No mérito, sustentam que a relação é de consumo, razão pela qual incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova. Alegam que não houve a intimação pessoal do devedor principal para purgação da mora, nos termos art. 26, § 1º da Lei 98.514/97. Asseveram que apenas a codevedora Sonia foi intimada para a purgação da mora, de modo que o

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procedimento expropriatório mostra-se irregular. Afirmam que a cláusula 23.2 do contrato de financiamento não trata expressamente da hipótese de execução extrajudicial do contrato celebrados sob os fundamentos da Lei 9.514/97. Discorrem sobre a abusividade da cláusula contratual. Aduzem que o leilão extrajudicial deve ser precedido de intimação pessoal dos devedores, conforme entendimento consolidado por esta Corte, o que não ocorreu. Pedem a reparação pelos danos morais e materiais sofridos.

O recurso é tempestivo (fls. 391/392) e foi recepcionado em primeiro grau (art. 1010 e seguintes do CPC), preenchendo as suas necessárias condições de admissibilidade.

Contrarrazões do réu às fls. 435/461, pugnando pelo não conhecimento do recurso ante a inobservância do princípio da dialeticidade e pela condenação nos honorários advocatícios.

É o relatório.

O recurso foi regularmente processado e atende a contento aos requisitos previstos nos artigos 1.010, II, III e IV, e 1.013, ambos do CPC, e, portanto, de rigor o conhecimento do apelo.

Os autores ajuizaram a presente ação visando a anulação do procedimento de execução extrajudicial promovido pelo réu com base na Lei 9.514/97 e a reparação por danos morais, sob a alegação de nulidade dos atos expropriatórios.

A ação foi julgada improcedente, motivando a interposição do apelo pelos autores que renovaram as teses defendidas na peça inicial, sem

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qualquer confronto especifico ao que foi decidido monocraticamente.

De início não vislumbro qualquer vício na r. sentença combatida, porquanto presentes os requisitos do art. 489 do CPC.

Pois bem.

É inegável que a relação jurídica de direito material entabulada entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e por força da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII), não se desincumbiu o apelado desse encargo. Todavia, por outro lado, também é dever da parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do atual CPC.

A inversão do ônus da prova não resulta em determinar que a parte produza prova que, em regra, estaria a cargo da outra. Esta inversão, na verdade, não se refere a que uma parte tenha que produzir prova que à outra incumbia, no caso, o fato constitutivo de direito dos autores, mas sim uma regra de valoração das provas produzidas pelas partes, a cargo do juiz. Não há o dever de que a parte substitua a outra na produção da prova.

Os autores confessam o inadimplemento das prestações do contrato, em razão de dificuldade financeira, pretendendo nestes autos apenas a anulação de todo o procedimento de execução extrajudicial por suposta inobservância aos requisitos previsto na Lei 9.514/97.

Contestam a cláusula contratual de mandato recíproco entre os devedores, afirmando que não pode ser considerado válido o ato relativo ao prazo para purga da mora, porque realizado somente na pessoa de Sonia Maria de Oliveira Prado para ambos os devedores.

Alegam ainda a necessidade de intimação pessoal comunicando as data dos leilões, conforme entendimento jurisprudencial.

Com efeito, segundo constou das próprias alegações iniciais, a coautora Sonia foi regularmente notificada para purgação da mora (fls. 218). E

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conforme se verifica da certidão do Oficial do Registro de Imóveis de Cotia (fls. 218), a notificação para purgação da mora foi efetivamente entregue à codevedora Sonia Maria de Oliveira Prado, esposa do também devedor Eduardo, que não negou ter ciência do débito.

A partir da leitura da cláusula 23.2 do contrato de financiamento (fls. 48/71) é possível concluir que o coautor Eduardo estaria representado por sua esposa, e codevedora, de modo a inexistir qualquer irregularidade na constituição em mora.

Oportuno enfatizar que a cláusula supracitada prevê o seguinte:

“23.2. Havendo mais de um comprador inclusive cônjuge qualquer que seja o regime de bens esses se constituem reciprocamente em caráter irrevogável e irretratável procuradores até a solução da dívida, para o fim específico de recebimento de citações, notificações, intimações, interpelações, avisos judiciais ou extrajudiciais, bem como os poderes necessários para solicitar e assinar instrumentos de renegociação de dívida e/ou alterações contratuais” (fls. 61).

Nesse sentido, forçoso reconhecer que, quando da celebração do contrato, as partes entram em pleno acordo em relação à reciprocidade até a solução da dívida do financiamento imobiliário.

Não há que se falar em abusividade contratual, porquanto não se trata de imposição de representante para outro negócio, mas sim de facilitação e agilização das comunicações entre os contratantes.

Ademais, depreende-se que os devedores são casados entre si e declararam residir no mesmo endereço, de modo que impõe reconhecer que o coautor Eduardo tinha ciência da constituição em mora, sendo certo que se não o teve, foi por sua própria culpa, ante a falta de comunicação entre os cônjuges.

Assim sendo, não restou demonstrado o descumprimento dos requisitos demandados pelo artigo 26 da Lei 9.514/97, de modo que a notificação

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recebida às fls. 218 é apta para a constituição em mora dos devedores.

Por outro lado, consoante decidido pelo Colendo Superior Tribunal

de Justiça é admissível a purgação da mora até a efetivação da arrematação,

mesmo após o prazo estabelecido de 15 dias, face à aplicação subsidiária do

Decreto-lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário previstas na lei

9.514/97.

Entendimento do STJ:

“RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1.Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2.No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerandose que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 5. Recurso especial provido.” ( REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014).

“HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. DATA LIMITE. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO.

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DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 26, § 1º, E 39, II, DA LEI Nº 9.514/97; 34 DO DL Nº 70/66; E 620 DO CPC. 1. Ação ajuizada em 01.06.2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 07.02.2014. 2. Recurso especial em que se discute até que momento o mutuário pode efetuar a purgação da mora nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário. 3. Constitui regra basilar de hermenêutica jurídica que, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, sobretudo quando resultar em exegese que limita o exercício de direitos, se postando contrariamente ao espírito da própria norma interpretada. 4. Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL nº 70/99 à Lei nº 9.514/97 e não dispondo esta sobre a data limite para purgação da mora do mutuário, conclui-se pela incidência irrestrita daquele dispositivo legal aos contratos celebrados com base na Lei nº 9.514/97, admitindo-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. 5. Como a Lei nº 9.514/97 promove o financiamento imobiliário, ou seja, objetiva a consecução do direito social e constitucional à moradia, a interpretação que melhor reflete o espírito da norma é aquela que, sem impor prejuízo à satisfação do crédito do agente financeiro, maximiza as chances de o imóvel permanecer com o mutuário, em respeito, inclusive, ao princípio da menor onerosidade contido no art. 620 do CPC, que assegura seja a execução realizada pelo modo menos gravoso ao devedor. 6. Considerando que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor. Em contrapartida, assegura ao mutuário, enquanto não perfectibilizada a arrematação, o direito de recuperar o imóvel financiado, cumprindo, assim, com os desígnios e anseios não apenas da Lei nº 9.514/97, mas do nosso ordenamento jurídico como um todo, em especial da Constituição Federal. 7. Recurso especial provido.” ( REsp 1433031/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 18/06/2014)

No mesmo sentido, julgados desta E. Corte:

“Ação de consignação em pagamento. Alienação fiduciária de bem imóvel. A consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário não impede a purgação da mora pelo devedor até que seja assinado o auto de arrematação do imóvel. Demonstração de intenção de pagamento, boa-fé objetiva e motivo de força maior.

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Admissibilidade da purgação da mora. Aplicação do art. 26, § 1º da lei 9514/97 em conjunto com o art. 34 do Decreto-lei 70/66, conforme previsão do art. 39, II da lei 9514/97. Atendimento das expectativas do credor, ante o adimplemento do crédito. Observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, direito à moradia, função social e preservação dos contratos. Sentença reformada. Apelo provido”.

(TJSP; Apelação 1003657-88.2017.8.26.0566; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2017; Data de Registro: 11/12/2017).

“Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Sentença de improcedência. Consolidação da propriedade regular. Leilão extrajudicial, contudo, designado sem que os devedores fossem comunicados das datas. Nulidade. Possibilidade de exercício da purgação do débito até antes da assinatura do auto de arrematação. Inteligência do art. 34 do DL 70/66. Necessidade de refazimento do auto, com observação do disposto no art. 27, §§ 1º-A e 2º-A da Lei 9.514/97 com redação dada pela Lei 13.465/2017. Sentença que passa a ser de procedência parcial. Apelo provido em parte, com observação”.

(TJSP; Apelação 1009978-92.2016.8.26.0011; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2017; Data de Registro: 02/10/2017).

“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL AÇÃO ANULATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Purgação da mora que pode ser efetivada até a arrematação do imóvel Intimação do devedor a respeito dos leilões -Necessidade - Ação procedente Recurso desprovido, com observação.”(TJSP;

Apelação 1006010-40.2017.8.26.0554; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 06/02/2018).

“Apelação. Alienação fiduciária de imóvel. Ação de consignação em pagamento. Pedido de depósito para purgação da mora. Suspensão da venda extrajudicial do bem. Ação procedente. Possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel nos termos do art. 39, inc. II, da Lei nº 9.514/97 e art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Sentença proferida antes das alterações dispostas na Lei 13.465/17 que ainda permitem a purgação da mora até a realização do segundo leilão extrajudicial. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação 1012025-73.2016.8.26.0032; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do

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Julgamento: 14/03/2018; Data de Registro: 19/03/2018).

Sendo assim, em analogia ao procedimento da hipoteca- Decreto-Lei 70/66, admite-se a purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, de modo que a comunicação do devedor a respeito das datas designadas para o leilão do imóvel dado em garantida é imprescindível, pois serve à finalidade de proporcionar uma vez mais a oportunidade de purgar a mora.

No caso em exame, está incontroversa a ausência de intimação pessoal dos autores quanto à realização dos leilões extrajudiciais uma vez que o réu em nenhum momento refuta esta circunstância, sustentando, tão somente, ser desnecessária a prévia intimação do devedor acerca do leilão extrajudicial.

Desse modo, é caso de se reconhecer a s irregularidade do ato realizado, porquanto descumprido requisito essencial.

Ocorre todavia que, considerando a notícia de arrematação do imóvel por terceiro de boa-fé em 17.06.2015 (fls.141/150), inviável a restituição do bem aos autores.

Vale dizer que, diante da situação fática, não se afigura a melhor solução anular o leilão, vez que há uma situação consolidada, não tendo a terceira pessoa em nada contribuído para o desfecho equivocado do leilão e, portanto, não deve sofrer as consequências das falhas ocorridas.

Por outro lado, não obstante a incontroversa situação de inadimplência dos autores perante a instituição financeira, diante da inconteste irregularidade procedimental, que tolheu dos autores a última chance de purgar a mora e reaver o bem, restou configurado o dano moral indenizável, que aqui se mostrou “in re ipsa”, ou seja, o dano decorre do só fato da coisa.

Nesse sentido, já decidiu esta E. Corte:

ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA

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DE NOTIFICAÇÃO DA DATA DO LEILÃO. CONSEQUÊNCIAS. DANO MORAL. 1. Não tendo a autora purgado a mora no prazo de 15 dias da notificação do banco credor para tanto, válida a consolidação da propriedade do imóvel em mãos do credor. 2. Contudo, nos termos do disposto no art. 34 do Decreto-lei 70/66, o mutuário tem até a assinatura do auto de arrematação para quitar o débito e impedir a consumação da venda a terceiros. Precedente do STJ. 3. Por isso, indispensável a notificação pessoal da devedora do dia e horário do leilão extrajudicial, sob pena de nulidade do procedimento, consoante entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. 4. Como a autora não comprovou que tinha recursos para quitação da dívida e os terceiros adquirentes já foram imitidos na posse do bem por força de decisão judicial proferida em outra demanda, inviável o acolhimento do pedido de anulação do leilão e atos subsequentes. 5. Cabível, porém, a reparação dos danos morais sofridos pela autora com a omissão da sua notificação para a última oportunidade de salvar o bem, com lhe facultava o decreto que rege o procedimento expropriatório. 6. Recurso parcialmente provido. ( Apelação nº 1085393-42.2015.8.26.0100, Rel. Des. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2017).

A prestação pecuniária, no caso, tem função meramente

satisfatória, procurando suavizar o mal, não por sua própria natureza, mas pelo

conforto que o dinheiro pode proporcionar, compensando até certo ponto o dano

que foi injustamente causado.

É certo que não há critérios para que se estabeleça o "pretium

doloris". A doutrina pondera que inexistem "caminhos exatos" para se chegar à

quantificação do dano extrapatrimonial, mas lembra também que é muito

importante a atuação do juiz, a fim de que alcance "a equilibrada fixação do 'quantum' da indenização", dentro da necessária “ponderação e critério” 1 . Nesse

sentido:

“CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO NO SERASA. CC, ART. 159. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPATIBILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO À LESÃO. I. A indevida inscrição no SPC gera direito à indenização por dano moral,

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independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito. II. Redução do quantum em observância aos parâmetros turmários a respeito. III. Agravo desprovido.” 2

“(...) 6. A indenização por dano moral deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa à vítima. (..)” 3

“DANO MORAL - Indenização - Fixação a cargo do Julgador que deve agir com bom senso, de acordo com as particularidades de cada caso - Valor que não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado, e nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do beneficiado.” 4

Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso e atendendo aos critérios anteriormente declinados, a fim de não caracterizar o enriquecimento sem causa dos autores, porém, levando-se em conta o caráter pedagógico, na medida em que sua fixação também pretende evitar que situações semelhantes tornem a ocorrer, fixa-se aqui, a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, computados a partir da citação (art. 405, CC).

Quanto ao pedido de reparação de danos materiais formulado pelos autores, não se conhece do recurso dada a evidente inovação nas razões do apelo, o que não se admite, salientando que eventual direito indenizatório deve ser buscado pelas vias apropriadas.

Por fim, no tocante à alegação de que o valor do imóvel é inferior

2 STJ. AgRg no REsp 578122/SP; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO SPECIAL 2003/0129579-0. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR.

3 STJ. REsp 521434/TO ; RECURSO ESPECIAL 2003/0060149-0, Ministra DENISE ARRUDA, DJ 08.06.2006, p. 120. 4 TJMS. RT 771/327.

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ao seu real valor de mercado, anoto que o procedimento para a arrematação do bem deverá obedecer ao regramento estabelecido nos parágrafos do artigo 27, da Lei 9.514/97, sendo certo que o valor do lance em leilão não será inferior ao valor da dívida e, se o for, considerar-se-á extinta a obrigação.

Anoto, por oportuno, que o valor de mercado pode variar de acordo com inúmeras circunstâncias, tais como crise econômica, benfeitorias, oferta e procura, entre outras, de modo que a tese dos autores quanto ao valor da arrematação não se sustenta.

Assim, respeitado o entendimento do julgador monocrático, reforma-se a r. sentença para julgar a ação parcialmente procedente e fixar indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, computados a partir da citação (art. 405, CC).

Diante do resultado do julgamento, de rigor a condenação do réu no pagamento das verbas sucumbências, ante o decaimento mínimo dos autores. Assim, condeno o réu no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º, do CPC.

Ante o exposto, pelo meu voto, não se conhece parcialmente do recurso e, à parte conhecida, dá-se provimento parcial, nos termos do acórdão.

CRISTINA ZUCCHI

Relatora

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