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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
19/09/2019
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
Sérgio Shimura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21508325020198260000_356d6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000768442

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Processo nº 2150832-50.2019.8.26.0000

Relator (a): SÉRGIO SHIMURA

Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

VOTO Nº 25240

AI n. 2150832-50.2019.8.26.0000

Comarca: São Paulo (Foro Central 22ª Vara Cível)

Agravantes: MARCO LANDRONI E OUTROS

Agravado: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Interessado: AUTO POSTO FRM LTDA

Juíza: Dra. Ana Lúcia Schmidt Rizzon

Autos de origem: 1039150-98.2019.8.26.0100

COMPETÊNCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO -TÍTULO EXECUTIVO A competência dos diversos órgãos do Tribunal de Justiça, notadamente quanto ao critério em razão da matéria, é determinado pelos termos do pedido inicial (art. 103 do RITJSP) Execução de título extrajudicial Inteligência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 do TJSP - Matéria de Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II do Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Prevalência do critério da matéria sobre a prevenção Suscitação do incidente, com fundamento nos arts. 32, IV, § 1º

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e 200, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça - Conflito negativo de competência -Determina-se a remessa dos autos ao c. Grupo Especial da Seção de Direito Privado para dirimilo Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão que recebeu os embargos à execução opostos pelos agravantes sem a atribuição de efeito suspensivo.

Os recorrentes sustentam, em resumo, que estão presentes os pressupostos autorizadores do recebimento dos embargos com efeito suspensivo, diante do perigo de lesão grave e de difícil reparação a que estão sujeitos, notadamente porque a execução não se lastreia em título executivo extrajudicial, conforme se demonstra nas razões dos embargos. Além disso, alegam fraude documental a obstar o direito da exequente. Ademais, os embargos já estão garantidos por hipoteca, devendo ser paralisados os atos executórios até solução final dos embargos.

Distribuído o recurso à 11ª Câmara de Direito Privado, o eminente Des. RENATO RANGEL DESINANO declinou a competência para sua apreciação, ao fundamento de que esta 2ª Câmara de Direito Empresarial já teve conhecimento da demanda em razão do julgamento do recurso de Apelação nº 1136376-11.2016.8.26.0100, envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato discutido, gerando prevenção (fls. 1217/1223).

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É o relatório .

Cuida-se de embargos à execução opostos pelos ora agravantes MARCO LANDRONI E OUTROS, por dependência à ação de execução de título extrajudicial que lhe move PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A (fls. 49/114). A exequente, ora agravada, visa ao recebimento de R$ 791.128,35, com base em instrumento de garantia hipotecária subscrito pelos executados, ora agravantes.

O presente agravo de instrumento foi tirado contra a decisão que recebeu os embargos à execução sem a atribuição e efeito suspensivo (fls. 397).

Com o devido respeito ao entendimento da e. 11ª Câmara de Direito Privado, a análise do recurso, salvo melhor juízo, não é da competência dessa 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, à qual foi redistribuído o agravo de instrumento.

Em primeiro lugar, a competência em razão da matéria é absoluta, porque atende ao critério em razão da matéria, critério este que prevalece sobre a “prevenção”. E nesse sentido, considerando que a competência é fixada com base nos elementos contidos na petição inicial (art. 103 do RITJ), não há dúvida de que a demanda em questão envolve discussão relativa a execução fundada em título executivo extrajudicial.

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623/2013 do TJSP, cabe à 11ª até a 24ª e pelas 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado, preferencialmente, o julgamento dos recursos interpostos nas “Ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador”.

Em segundo lugar, embora essa 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial tenha apreciado anterior ação declaratória envolvendo as mesmas partes (apelação nº 1136376-11.2016.8.26.0100), é certo que os fundamentos expostos nos embargos à execução e naquela ação de conhecimento são diversos e não impõem a apreciação por esta C. Câmara, notadamente considerando sua incompetência para a apreciação de demandas envolvendo execução de título extrajudicial.

Nesse rumo vem decidindo o c. Órgão Especial do TJSP: "Conflito de competência. Embargos à Execução. A competência é determinada pela matéria e não pela prevenção. Discute-se a execução de título extrajudicial contra a Fazenda do Estado, julgamento afeto a uma das câmaras compreendidas entre a 1ª e a 13ª Câmara de Direito Público -Inteligência do art. 2º, inciso 11, letra V, da Resolução nº 194/2004 -Precedentes desta Corte de Justiça. Reconhecida a competência da C. 13ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente” (Conflito de competência nº 0186999-47.2012.8.26.0000, Rel. Des. Guerrieri Rezende, Órgão Especial, j. 05/12/2012) (grifei).

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Assim, considerando que a competência é fixada com base nos elementos contidos na petição inicial (art. 103 do RITJ), cremos não existir dúvida de que se trata de execução fundada em título executivo extrajudicial .

E conforme dispõe o art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 do TJSP, cabe à 11ª até a 24ª e pelas 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado, preferencialmente, o julgamento dos recursos interpostos nas “Ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial , as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador”.

Nesse rumo são os precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO)

COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 5º, II, ITEM 3, DA RESOLUÇÃO 623/13 Em regra, a competência para julgamento de execução singular, e seus respectivos embargos, fundada em título executivo extrajudicial, independentemente de sua causa subjacente, é de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, salvo as exceções expressamente previstas na resolução 623/13, não verificadas na hipótese. CONFLITO DIRIMIDO PARA RECONHECER

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A COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO” (Conflito de competência nº 0031107-38.2018.8.26.0000, Rel. Des. Andrade Neto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 31/08/2018);

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA Embargos à execução - Execução por título extrajudicial Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial Competência preferencial da 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado Art. 5º, 'item' II.3 da Resolução 623/2013 Conflito de competência procedente para fixar a competência da Câmara Suscitante” (Conflito de competência nº 0015442-79.2018.8.26.0000, Rel. Des. J. B. Franco de Godoi, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 20/06/2018);

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Contrato de venda e compra de quotas sociais e trespasse de estabelecimento empresário). Declínio da competência pela Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado à Colenda 02ª Câmara Reservada de Direito Empresarial por prevenção atinente a julgamento de agravo de instrumento. Conflito suscitado pela Câmara declinada. A competência para julgamento dos embargos à execução segue aquela prevista para a ação principal (Código de Processo Civil, artigo 914, § 1º). Nos termos do artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a competência recursal na hipótese deve ser analisada à luz do pedido deduzido na execução. Ação de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de compra e venda de quotas de sociedade empresária. Competência das

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Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II para o julgamento de ações de execução, bem como seus respectivos embargos, quando não houver previsão expressa na Resolução 632/2013 atribuindo a competência para o julgamento da execução a outro órgão fracionário. Julgamento anterior de recurso de agravo de instrumento pela Câmara suscitante que não é suficiente para afastar a competência da Subseção de Direito Privado II, que é material e absoluta. Competência da 11ª Câmara de Direito Privado (suscitada) confirmada. Conflito de competência procedente.” (Conflito de competência nº 0031449-83.2017.8.26.0000, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 17/07/2017);

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -Agravo de instrumento interposto nos autos de execução de instrumento particular de distrato de contrato de franquia - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 2ª Câmara de Direito Empresarial, que dele não conheceu e determinou a remessa para a 5ª Câmara de Direito Privado que, por sua vez, também não o conheceu e sustentou a prevenção da 2ª Câmara de Direito Empresarial em razão da distribuição precedente da apelação nº 1009519-83.2017.8.26.0000 nos embargos à execução entre as mesmas partes de onde tirado o agravo de instrumento de que se trata Conflito suscitado pela 5ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio voltado à execução de título extrajudicial (instrumento particular de distrato de contrato de franquia) - Competência genérica da Subseção de Direito Privado II Art. 5º, inciso II.3, da Resolução nº 623/2013 Ausência de previsão expressa das hipóteses de execuções

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envolvendo os temas elencados no artigo 6º da Resolução nº 623/2013 Início e conclusão do julgamento virtual da apelação nº 1009519-83.2017.8.26.0000 pela 22ª Câmara de Direito Privado Prevenção - Artigo 105, caput, do Regimento Interno Conflito conhecido como dúvida de competência, que é julgada procedente e declarada a competência da 22ª Câmara de Direito Privado (Conflito de competência nº 0010909-77.2018.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 23/08/2018).

No corpo do v. acórdão lê-se: “Embora não se ignore o disposto no artigo 6º da Resolução nº 623/13 que dispõe sobre a competência preferencial das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: 'competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, e franquia (Lei nº 8.955/1994)', referido dispositivo legal não fez previsão expressa às hipóteses de execuções envolvendo os temas elencados, sendo forçoso concluir pela competência genérica da Subseção II de Direito Privado para as ações fundadas em título executivo extrajudicial, como é o caso dos autos (g/n).

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Câmara Reservada de Direito Empresarial: “COMPETÊNCIA RECURSAL -Execução de título extrajudicial com lastro em promessa de compra e venda de estabelecimento empresarial - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução n. 623/2013 - Questões suscitadas que devem ser dirimidas por uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Ordem de redistribuição - Recurso não conhecido” (Agravo de Instrumento nº 2259206-97.2018.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/12/18).

No corpo do v. acórdão lê-se: “Destarte, embora o negócio jurídico subjacente se relacione a venda de estabelecimento empresarial, tem-se que o ponto de controvérsia da ação se desenvolve no âmbito da pertinência e higidez do título extrajudicial e, portanto, foge ao escopo de apreciação especializada.(...) A Resolução n. 538, de 2 de fevereiro de 2011 entrou em vigor em 9 de fevereiro (data de publicação no DJE, p. 5) e eleitos seus integrantes, em 30 de junho a nova Câmara Especializada foi instalada, passando a apreciar recursos afetos à competência estabelecida em seu art. 1º. Nos termos do referido dispositivo à Câmara Reservada de Direito Empresarial está reservada a competência para as ações, principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (artigos 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/76 (Sociedades Anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/96, e a franquia (Lei n. 8.955/94). Com a unificação com a Câmara Reservada à Falência e à Recuperação Judicial, por força da Resolução n. 558/2011, de 1º de dezembro de 2011, a essa competência apenas se acrescentou o

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julgamento dos recursos e ações originárias relativos à falência, recuperação judicial e extrajudicial. Por fim, de maneira mais recente, a questão relativa à competência deste Egrégio Tribunal foi disciplinada pela Resolução n. 623/2013, reproduzindo essas mesmas disposições e confirmando a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial em seu art. 6º. Conflitados estes fundamentos com a matéria deduzida na petição inicial ajuizada pelo agravante, observa-se que a controvérsia instaurada situa-se no âmbito do previsto no art. 5º, II.3 da Resolução n. 623/2013”.

Mais: “COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de execução com lastro em compra e venda de cotas sociais - Irrelevância de discussão acerca da suspensão decorrente de recuperação judicial da devedora principal - Matéria inserida na competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II - Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução n. 623/2013 - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras da Subseção II de Direito Privado (Agravo de Instrumento nº 2247275-97.2018.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 04/12/18);

“Competência recursal. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Competência afeta às Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado II desta Corte. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição” (Agravo de Instrumento nº 2229268-57.2018.8.26.0000, Rel. Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 29/11/18);

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“Competência - Sentença que julgou procedentes em parte embargos à execução de título extrajudicial - Pretensão executiva amparada em “contrato de compra e venda de estabelecimento comercial” -Irrelevância da causa subjacente - Competência preferencial de uma das Câmaras que compõem a Segunda Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, item II.3, da Resolução n. 623/2013, do C. Órgão Especial - Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado e das C. Câmaras de Direito Empresarial -Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição” (Apelação nº 1004774-52.2015.8.26.0286, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 12/11/18).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 32, IV, § 1º e 200, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, suscita-se o conflito negativo de competência , com determinação de remessa dos autos ao c. Grupo Especial da Seção de Direito Privado para dirimi-lo.

P. Int.

São Paulo, 19 de setembro de 2019.

SÉRGIO SHIMURA

Relator

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