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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2117363-13.2019.8.26.0000 SP 2117363-13.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
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Processo
AI 2117363-13.2019.8.26.0000 SP 2117363-13.2019.8.26.0000
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
23/09/2019
Julgamento
23 de Setembro de 2019
Relator
Lidia Conceição

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que indeferiu a inserção dos requerentes no cadastro de adotantes. Circunstâncias (inaptidão e indisponibilidade momentâneas dos pretendentes na assunção dos deveres parentais) clara e objetivamente demonstradas durante a última avaliação psicossocial. Ausência de vícios ou incongruências nos laudos apresentados pelo Setor Técnico do Juízo. Artigos 29, 50, § 2º, e 197-C, todos do ECA. Possibilidade de reapreciação da matéria após a submissão dos agravantes a acompanhamento psicológico e participação nas reuniões designadas pelas entidades de atendimento locais (grupo "Ninhal"). Decisão mantida. Recurso desprovido.