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7 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21173631320198260000 SP 2117363-13.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_21173631320198260000_d32e7.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000780293

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2117363-13.2019.8.26.0000, da Comarca de Atibaia, em que são agravantes M. A. P. e R. A. DA S. P., é agravado P. DE J. DA V. DA I. E J. DE A..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), EVARISTO DOS SANTOS (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).

São Paulo, 23 de setembro de 2019.

LIDIA CONCEIÇÃO

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2117363-13.2019.8.26.0000

Comarca: Atibaia 1ª Vara Criminal

Processo nº: 0001320-77.2019.8.26.0048

Agravantes: M. A. P. e R. A. da S. P.

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Juiz: Roberta Layaun Chiappeta de Moraes Barros

Voto nº 20.846

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a inserção dos requerentes no cadastro de adotantes. Circunstâncias (inaptidão e indisponibilidade momentâneas dos pretendentes na assunção dos deveres parentais) clara e objetivamente demonstradas durante a última avaliação psicossocial. Ausência de vícios ou incongruências nos laudos apresentados pelo Setor Técnico do Juízo. Artigos 29, 50, § 2º, e 197-C, todos do ECA. Possibilidade de reapreciação da matéria após a submissão dos agravantes a acompanhamento psicológico e participação nas reuniões designadas pelas entidades de atendimento locais (grupo “Ninhal”). Decisão mantida. Recurso desprovido.

Vistos.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 43 (na origem), que, em procedimento de “habilitação de pretendentes à adoção”, indeferiu a inserção dos requerentes, ora agravantes, no cadastro de adotantes.

Inconformados, sustentam os agravantes, em síntese, o equívoco da avaliação psicológica realizada na origem.

Aduzem que a prova coligida é suficiente para habilitá-los no cadastro de adotantes. Asseveram que reúnem condições psicossociais para exercerem

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as funções paterna e materna; “são pessoas idôneas, tanto moralmente como financeiramente, não registrando quaisquer antecedentes criminais, bem como qualquer conduta que o desabonem perante o seio social e familiar, sendo que todos os filhos do casal externaram concordância e apoio ao intento dos pais” (fls. 03 sic).

Pugnam pela concessão de antecipação de tutela recursal.

Recurso processado apenas no efeito devolutivo (fls. 103/105).

Recurso respondido (fls. 113/116).

Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça às fls. 119/120.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Consoante o ensinamento de Nelson Nery Júnior, “tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito, espécie do gênero tutelas de urgência, é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução lato sensu, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. É tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o

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direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento” (Nery Junior, Nelson - Código de processo civil comentado e legislação extravagante 10. ed.São Paulo; Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 523).

Teresa Arruda Alvim Wambier acrescenta que “só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou no risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a uma situação de emergência, de perigo, de urgência” 1 .

E, em se tratando de medida excepcional, a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida demandaria, desde logo, a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pelos agravantes e o perigo de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil).

In casu, da atenta análise do instrumento , em sede de cognição sumária compatível com a análise do pedido, não se vislumbra a existência dos 1 Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo; Coord. Teresa Arruda Alvim

Wambier...[et al.], 1ª Ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2015, comentários ao artigo 300 do NCPC, p. 498.

Agravo de Instrumento nº 2117363-13.2019.8.26.0000 -Voto nº 20.846 4

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requisitos supracitados.

Primeiramente, dispõe o artigo 50, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que “não será deferida a inscrição se o interessado não satisfazer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29”. E o artigo 29 elucida que “não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado ”. (destaquei, sic).

Guilherme de Souza Nucci ensina que, “quando se menciona ambiente familiar adequado, devem-se observar todos os aspectos 2 ”. E, no caso em testilha, os pretendentes-agravantes, embora reúnam condições socioeconômicas favoráveis ao provimento das necessidades materiais de uma criança (fls. 01/24 e 37/38 na origem), não demonstraram, suficientemente, que, no momento, possuem condições psicossociais satisfatórias mínimas, para habilitação no cadastro de adotantes (artigo 197-A a 197-E, da lei nº 8.069/90).

E, ao contrário do sustentado no recurso, os laudos do estudo psicossocial realizados com os agravantes, nos termos do artigo 197-C da lei nº 8.069/90, são claros e objetivos, e descrevem as circunstâncias que revelaram, momentaneamente, a inaptidão e a indisponibilidade do casal-agravante na assunção dos deveres 2 (Guilherme de Souza Nucci, in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes, Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 99)

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parentais que emergem da pretendida adoção (fls. 32/34, na origem 3), além das ponderações apontadas durante a avaliação social, no sentido de que “os requerentes somente sejam inseridos no Cadastro Nacional de Adoção após parecer positivo da avaliação psicológica do juízo e participação de no mínimo oito reuniões do NINHAL antes da habilitação” (fls. 38, na origem

parte final).

Afora isso, os agravantes não carrearam quaisquer elementos de prova suficientes para infirmar a conclusão assentada em Primeiro Grau ou das provas técnicas produzidas na origem, em especial, acerca do suposto equívoco qualitativo (fls. 07).

Nessa senda, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer vícios ou incongruências nos laudos apresentados pelo Setor Técnico do Juízo (sequer impugnados pela I. Representante do Ministério Público fls. 42, na origem), que após a constatação objetiva da existência de elementos indicativos de fragilidades psicossociais dos agravantes, concluiu pela inadequação, até o momento, de sua inclusão ao cadastro de adotantes.

3 “Do ponto de vista psicológico, observou-se que o casal não apresenta, no momento, condições de ser incluído na lista de pretendentes à adoção. R. e M. possuem uma visão idealizada da criança que desejam adotar, denotam possuir certo altruísmo e diminuição em relação à crítica sobre as consequências, no decorrer do tempo, de adotarem uma criança (que necessita de suporte dos pais por toda infância e adolescência, pelo menos, e às vezes, na vida de um jovem adulto). R. mencionou que pode alterar o perfil da criança e M. informou que pode ampliar a idade da criança pretendida. Sugiro, tendo em vista que o casal participou apenas de dois encontros no grupo Ninhal, que R. e M. realizem seis meses de psicoterapia com psicólogo clínico, em sessões semanais e individuais, que relatórios dos atendimentos sejam enviados ao juízo após os seis meses de psicoterapia e que nova avaliação psicológica seja feita após o envio do respectivo relatório ” (idem g.n.).

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Assim, não basta apenas condição

socioeconômica dos requerentes para garantir-lhes o direito a

adoção.

Cabe destacar, por oportuno, que a

adoção, como forma de colocação das crianças em família

substituta, deve garantir aos menores um lar saudável onde

possam se desenvolver não apenas com saúde física, mas com

condições adequadas também do ponto de vista emocional e

afetivo. É fato que, via de regra, as famílias naturais não são

necessariamente livres de desequilíbrios e, na vida,

efetivamente, as crianças deverão aprender a lidar com

situações disfuncionais. Mas, a adoção, por sua natureza e

característica de integração da criança à família, deve garantir

as condições adequadas a tanto, o que não se vislumbra na

hipótese em tela, até o momento.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Pedido de habilitação ao Cadastro de Pretendentes a Adoção. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Procedimento que observou a regra contida nos artigos 197-A e seguintes da lei 8069/90. Pareceres desfavoráveis emitidos pelo setor psicossocial do juízo, bem como pelo Ministério Público. Preliminar rejeitada e recurso improvido”. (TJSP, AP. 0003704-04.2012.8.26.0001, Rel. Des. Camargo Aranha Filho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Câmara

Especial; Data do julgamento:

10/06/2013; Data de registro: 11/06/2013).

“APELAÇÃO - Indeferimento de habilitação e

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inclusão no Cadastro de Pessoas Interessadas em Adoção - Pretensão de realização de novos estudos psicossociais - Impossibilidade -Avaliações técnicas que indicam ausência de requisito subjetivo para a adoção - Recurso

desprovido”. (TJSP, AP.

0010207-46.2011.8.26.0625, Rel. Des. Presidente da Seção de Direito Público; Comarca: Taubaté; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 20/08/2012; Data de registro: 22/08/2012).

Logo, por estas razões, constatada a

inaptidão, ainda que momentânea, dos requerentes em

figurarem no cadastro de adotantes local, de rigor a

manutenção da r. decisão agravada, sem prejuízo da

reapreciação da matéria após a submissão dos agravantes a

acompanhamento psicológico e participação nas reuniões

designadas pelas entidades de atendimento locais (grupo

“Ninhal” fls. 34, 38 e 42, na origem).

Isto posto, NEGA-SE PROVIMENTO ao

recurso, nos termos da fundamentação.

LÍDIA CONCEIÇÃO

Relatora