jusbrasil.com.br
12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00055074520188260281 SP 0005507-45.2018.8.26.0281 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AC_00055074520188260281_16177.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000780079

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005507-45.2018.8.26.0281, da Comarca de Itatiba, em que é apelante B. V. I. (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)), é apelado E. I..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARY GRÜN (Presidente), RÔMOLO RUSSO E MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL.

São Paulo, 23 de setembro de 2019.

MARY GRÜN

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 18548

APELAÇÃO Nº: 0005507-45.2018.8.26.0281

COMARCA: ITATIBA

APTE.: BRUNA VISERTA INGENLEUF (menor)

APDO.: ERIK INGENLEUF

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de extinção por pagamento. Recurso da alimentanda. Pagamento se deu segundo valores constantes do título. Impossibilidade de se admitir a pretensão da exequente de querer fazer prevalecer, em âmbito executivo, situação de fato (pagamento por vários anos em quantia superior) em detrimento do valor da pensão fixado no título executivo. Nulla executio sine titulo (art. 783 do CPC). Fatos devem ser levados para análise em ação de conhecimento. Recurso não provido.

Vistos.

Trata-se de execução de alimentos pelo rito do

art. 528 do Código de Processo Civil movida pela menor BRUNA

VISERTA INGENLEUF em face de seu pai ERIK INGENLEUF, em

relação aos alimentos dos meses de abril a setembro de 2018, bem

como aqueles que se venceram no curso da demanda.

O executado apresentou justificativa (fls. 53/54)

sustentando que o valor dos alimentos fixados corresponde a

171,42% do salário mínimo vigente à época, sendo que realizou o

pagamento das prestações alimentícias em atraso considerando o

percentual acima, pontuando que também efetuou o pagamento

da pensão referente ao mês de janeiro/2019, com base no atual

valor do salário mínimo.

Em contrapartida, a exequente afirmou que

f o r a m a c o r d a d o s a l i m e n t o s n o v a l o r d e d o i s s a l á r i o s m í n i m o s ,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

impugnando o cálculo apresentado pelo devedor.

A Douta Promotoria se manifestou, às fls.

78/80, “pela extinção da execução, com fulcro no artigo 924, inciso II,

do Código de Processo Civil”.

A r. sentença (fl. 84 proferida em 07/03/2019;

DJE de 12/03/2019), mantida pela r. decisão que rejeitou os

embargos de declaração (fls. 99/100 proferida em 03/04/2019;

DJE de 08/04/2019), julgou “EXTINTA A DEMANDA, com fulcro

no caput do artigo 513 combinados com o inciso II do artigo 924 do

Código de Processo Civil”, sob os seguintes fundamentos:

(...)

É o caso de acolher as alegações do executado.

Conforme se depreende da documentação juntada, a pensão foi acordada em R$ 600,00 em 11/04/2006, sendo que a homologação da avença se deu na mesma data (fls. 65/66), ocasião em que se detalhou que haveria a atualização do montante na proporção que representava do salário mínimo naquela data (fl. 61).

Com efeito, com a Medida Provisória n.º 288 de 30 de março de 2006 (convertida na Lei n.º 11.321/2006) o salário mínimo passou a ser de R$ 350,00 a partir de 01/04/2006. Tendo em vista que a avença foi assinada e homologada em período posterior (11/04/2006), é certo que esse deve ser o parâmetro a ser utilizado. E, calculando o percentual que os R$ 600,00 representam em relação ao salário mínimo de R$ 350,00 chega-se a 171,42% tal como explicitou o executado.

Como a execução de alimentos deve seguir, de forma estrita, os termos do título judicial, não há que se falar em pagamento a menor. Não obstante, nesse sentido se posicionou o Ministério Público em seu parecer de fls. 78/80.

Tendo em vista os depósitos de fls. 67 e 68, verifico que a obrigação alimentar foi satisfeita, razão pela qual é o caso de extinção do feito, com fulcro no caput do artigo 513 combinado com o inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Apela a exequente (fls. 105/109) afirmando que

“Nos autos do Processo de S eparação Consensual firmado em abril de

2 0 0 6 , r e s t o u a c o r d a d o e h o m o l o g a d o p o r s e n t e n ç a , q u e o A p e l a n t e

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

pagaria alimentos a sua filha menos no valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos vigentes a época, atualizados sempre que ocorresse aumento do salário mínimo e na mesma proporção, cujo pagamento deveria ocorrer até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, via deposito bancário na conta de titularidade da Apelante. (fls. 11/25)”. Destaca que “na época em que as partes optaram pela separação, que ocorreu de forma consensual, acordou-se o pagamento dos alimentos em valor correspondente a dois salários mínimos, e assim sempre ocorreu durante os últimos 12 anos (2006/2018). Corrobora tal entendimento, os comprovantes de pagamentos efetuados pelo Apelado no valor correspondente a dois salários mínimos, nos anos que antecederam a demanda.” Pontua que “não consta de forma expressa no acordo de 2006, o surpreendente percentual sugerido pelo Apelado (171,42% sobre o salário mínimo); a única prova da real da pretensão das partes, são os comprovantes de pagamento dos alimentos dos anos anteriores, que evidenciam de forma inequívoca, que os valores efetivamente pagos correspondem a dois salários mínimos. Assim nobre julgadores, dar interpretação diversa a fato incontroverso, para dar credibilidade a uma situação inexistente, com o intuído de afastar o direito adquirido, é o mesmo que aviltar a premissa da verdade, negando a existência do próprio fato.”

Requer o provimento do recurso “para reformar a sentença recorrida ao que se refere ao valor dos alimentos, reconhecendo os alimentos no valor correspondente a dois salários mínimos conforme pagamentos dos últimos 12 (doze) anos, que evidenciam o real acordo entre as partes, determinando ainda, o prosseguimento da execução para que sejam efetivamente pagos os valores devidos para a menor”.

Ausente o recolhimento do preparo por ser a a p e l a n t e b e n e f i c i á r i a d a g r a t u i d a d e . T e m p e s t i v o , o r e c u r s o f o i

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

processado devidamente.

Contrarrazões às fls. 161/166.

As Doutas Promotoria e Procuradoria manifestaram-se, às fls. 170/171 e 177/178, respectivamente, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, consagrando o princípio da nulla executio sine titulo.

Dessa forma, não há como se admitir a pretensão da apelante de querer fazer prevalecer, em âmbito executivo, situação de fato (pagamento por vários anos de pensão de 2 salários mínimos) em detrimento do que consta no título executivo (fls. 11/18), que estabeleceu pensão de “R$600,00, sendo certo que tal pensão deverá ser atualizada sempre que ocorrer aumento do salário mínimo, e na mesma proporção”.

Assim, foi correto o exequente, considerando que a quantia de R$600,00 equivalia a 171,42% do salário mínimo vigente à época, ao ter efetuado o pagamento das pensões em atraso com base no referido percentual, de acordo com o salário mínimo vigente no respectivo mês.

Não se ignora que o pagamento de pensão por muitos anos no valor de 2 salários mínimo pode conferir eventualmente direitos à alimentanda, no sentido de embasar, p o r e x e m p l o , a ç ã o r e v i s i o n a l p a r a c o n s o l i d a r s i t u a ç ã o d e f a t o

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

agora que o genitor deixou de arcar voluntariamente com o valor de 2 salários mínimos.

Entretanto, na presente seara executiva, a pretensão deve ter correlação direta com o título, ainda que se trate de contexto alimentício. A execução deve manter correlação com o título, sem inovações ou análise de questões de alta indagação.

Dessa forma, acertada a extinção da execução pelo pagamento do valor constante do título executivo.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso .

MARY GRÜN

Relatora