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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-36.2018.8.26.0323 SP XXXXX-36.2018.8.26.0323

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Mary Grün

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10003703620188260323_1ee1e.pdf
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Ementa

ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE BENS COMUNS. Ação de arbitramento de aluguel de imóvel ocupado pelo réu com pedido reconvencional de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de veículo pela autora. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Apelo da autora-reconvinda.

1. Aluguéis são devidos desde a citação, quando o réu foi constituído em mora. Art. 219 do Código de Processo Civil. Ausência de prévia oposição à ocupação do imóvel. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ.
2. Valor locativo do imóvel apresentado pelo réu que foi impugnado pela autora. Ausência de parâmetros para o arbitramento do aluguel do veículo. Necessidade de realização da prova pericial para avaliação do valor locativo dos bens, em fase de cumprimento de sentença.
3. Despesas incidentes sobre os bens que devem ser suportadas pela parte que sobre eles exerce a posse com exclusividade.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760223680/apelacao-civel-ac-10003703620188260323-sp-1000370-3620188260323

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