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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 102XXXX-02.2017.8.26.0562 SP 102XXXX-02.2017.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

32ª Câmara de Direito Privado

Publicação

23/09/2019

Julgamento

23 de Setembro de 2019

Relator

Francisco Occhiuto Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10251070220178260562_81967.pdf
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Ementa

Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Embargos à execução. Rescisão antecipada do contrato pela locatária. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes, afastada a cobrança de valores referentes à reforma do imóvel, aluguéis do período da alegada reforma e multa compensatória, vez que ausente liquidez em tais verbas, reconhecida a prescrição de parte dos encargos locatícios cobrados. Apelação do embargado. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de sentença ultra/extra petita. Não acolhimento. Possibilitado o reconhecimento, de ofício, da prescrição. Multa por rescisão antecipada devida. Ausência de iliquidez. Quantum que demanda mero cálculo aritmético. Cobrança proporcional da multa compensatória. Necessidade. Cláusula contratual que deve ser interpretada em conformidade com o art. da Lei 8.245/91. Multa compensatória devida em razão da desocupação antecipada do imóvel. Valores referentes aos supostos danos causados ao imóvel e respectiva multa indevidos tal como decidido. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca configurada. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760256248/apelacao-civel-ac-10251070220178260562-sp-1025107-0220178260562