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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21035501620198260000 SP 2103550-16.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_21035501620198260000_44562.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000778937

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2103550-16.2019.8.26.0000, da Comarca de Jundiaí, em que é agravante R. A. DA S., é agravada M. B. DOS S..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON LUIZ DE QUEIROZ (Presidente sem voto), GALDINO TOLEDO JÚNIOR E JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO.

São Paulo, 23 de setembro de 2019.

PIVA RODRIGUES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2103550-16.2019.8.26.0000

AGRAVANTE: R. A. da S.

AGRAVADA: M. B. dos S.

INTERESSADO: D. R. S. da S.

COMARCA: Jundiaí 03ª Vara de Família e Sucessões

VOTO: 34513

Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda e visitas c/c exoneração de alimentos. Decisão que altera a guarda do menor em favor da genitora/ré, em sede de tutela de urgência. Inconformismo da genitor/autor. Cognição sumária. Provas produzidas nos autos até o momento dão conta que é mesmo a genitora a pessoa mais apta a exercer a guarda do menor no momento. Além de afirmativa em tal sentido do próprio menor, os laudos presentes nos autos apontam que, em primeiro momento, o menor sequer estava vivendo com o autor, mas com os avós, e que posteriormente passou a viver com o genitor, mas com apontamento inclusive de maus-tratos. Recurso não provido.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do E. Juiz de Direito Grakiton Satiro Aragão, da 03ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí que, no curso da demanda originária, determinou: “Vistos. 1 Diante da cota ministerial de fls. 301/302, dos fatos narrados na petição de fls. 301/302 e estudo social (fls. 277/280), onde o menor Davyd foi entrevistado e revelou os maus tratos sofridos (fls 279), manifestando seu desejo de voltar a morar com sua genitora, DEFIRO a tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, e liminarmente, ALTERO a GUARDA do menor, provisoriamente em favor de sua genitora, ora requerida, (acima qualificada), ficando ela compromissada, independentemente da assinatura de termo. Em consequência, revogo a liminar de suspensão da obrigação alimentar (fls. 30/32), ficando o genitor novamente obrigado a prestar alimentos ao seu filho menor, a partir do mês de abril/2019. 2. No mais, diante da petição de fls. 294/296 e em atenção ao artigo 334 do NCPC determino remetam-se ao CEJUSC para agendamento de audiência de MEDIAÇÃO, e em seguida, cumpra a serventia as citações e intimações necessárias. Desde logo consigno que DEVERÃO AS PARTES COMPARECER ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS - art. 334, parágrafo 9º do NCPC (local: Fórum - 3º andar - CEJUSC). Agravo de Instrumento nº 2103550-16.2019.8.26.0000 -Voto nº 34513 2

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Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 3. Caso resulte infrutífera a mediação, especifiquem as partes as provas que eventualmente pretendam produzir, especialmente aquelas que dependam de requisição judicial, justificando sua relevância e pertinência, no prazo de 10 dias, contados a partir da data da audiência. 4. INTIMEM-SE as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados. 5. Anoto que a parte RÉ deverá intimada, exclusivamente por seu patrono, para comparecer à audiência ora designada. 6. Fls. 296, item "III": DEFIRO a expedição de ofício, devendo a requerida, por primeiro, informar os dados da empregadora, com endereço. 7. INTIME-SE o requerente, PESSOALMENTE, por estar nestes autos, representado (a) por DEFENSOR PÚBLICO. 8. INTIME-SE a Defensoria Pública, via porta eletrônico. 9. Ciência ao MP. Intime-se.”.

O agravante recorre (fls. 01/07). Sustenta, em síntese, que não concorda com as conclusões finais apresentadas pela assistente social de Cambuí. Afirma que o estudo social foi feito por carta precatória, por agentes desconhecidos do Juízo, que chegaram a conclusões com base em fala unilateral da genitora e do filho, que num impulso teve suas perspectivas distorcidas. Afirma que jamais foi agressivo com o filho. Afirma que é pai zeloso e carinhoso. Afirma que o filho estava ambientado, matriculado na escola. Afirma que não ingressou com ação de alimentos contra a genitora quando exercia a guarda. Afirma que o valor deve ser revisto. Requer, por fim, seja reformada a decisão agravada.

Efeito suspensivo/ativo indeferido à fl. 20.

Intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta (fl.

26). Parecer da Procuradoria pelo desprovimento do recurso (fls. 30/37).

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

As disposições da lei procuram estabelecer parâmetros para a justa deliberação sobre da guarda, unilateral ou compartilhada, da criança e do adolescente,

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direta a algum membro de seu núcleo familiar ou a pessoa externa, e, por reflexo, a instituição do regime de visitas para a hipótese de genitor que não detiver a guarda.

O fundamento principal existente nestes preceitos (artigos 229, CF/88, 22 e 33 e seguintes, ECA, 1.583 e seguintes, e 1.634, CC/02), refere-se ao atendimento do melhor interesse do menor.

Abarcam-se as necessidades de criação, educação e desenvolvimento físico, psíquico-moral e intelectual e de preservação de um convívio familiar, o qual deve ser buscado no caso concreto, mediante uma avaliação criteriosa do meio ambiente em que o infante sobreviva.

Nessa medida, a cognição sumária autorizada pelo contexto probatório ainda inaugural, dá conta que é mesmo a genitora, agravada, a pessoa mais apta a exercer, no momento, a guarda sobre o menor.

Isto porque há, além da opção expressada pelo próprio menor em tal sentido, alguns laudos já produzidos na origem que dão conta de cuidados inadequados quando do exercício da guarda pelo genitor, agravante.

Bastante completo, em tal sentido, o parecer apresentado pela Procuradora Cinthia Maria Chiavone Gruber, cujos termos são ora adotados também como razão de decidir:

“Entendo que o presente recurso não merece provimento porquanto as provas, até o presente momento, realizadas nos autos dão conta de que a genitora mostra-se a pessoa mais adequada a exercer a guarda do menor Davyd.

O agravante alega que após a realização do estudo social no local de domicílio da Agravada, o MM. Juiz a quo determinou a modificação da guarda do menor Davyd sustentando que 'o estudo social foi feito por carta precatória, por agentes desconhecidos do Juízo de primeira instância, e que chegaram a conclusões com base exclusivamente na fala unilateral da genitora e do filho, que pode ter tido

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suas perspectivas sobre o pai distorcidas, num impulso de tentar agradar a genitora'.

Ocorre que, a meu ver, a guarda do menor já deveria ter sido atribuída à genitora desde as consternastes informações contidas no laudo social realizado com a família paterna às fls. 148/149, no qual constou que o menor sequer estava sendo cuidado pelo pai (que à época residia em outra cidade), bem como encontrava-se vivendo em situação precária de higiene e conservação, senão vejamos:

'(...) Fomos recebidos pela Sra. Maria, que nos relatou que seu neto, Davyd Ricardo Santos da Silva, 11 anos, reside consigo, visto que dispõe de mais tempo para dar a devida assistência a ele. Quanto ao genitor, Sr. Ricardo Ap. da Silva, informou que ele reside emJ arinu com uma companheira e que leva Davyd para casa dele em finais de semana.(...)' (fls. 148 dos autos principais)

'(...) A Sra. Maria referiu ser ela a responsável pelo acompanhamento médico e escolar de Davyd, apresentando alguns comprovantes de consulta médica e odontológica e exames clínicos do infante. (...)' (fls. 148 dos autos principais)

'(...) Os ambientes encontravam-se desorganizados, em estado precário de higiene e conservação e exalavam mau odor. No quarto havia uma única cama de casal e dois armários de roupa.' (fls. 148 dos autos principais)

Pois bem, causa espanto o fato de o agravante ter ingressado nos autos para requerer a guarda do menor Davyd em agosto de 2017, se em abril de 2018, constou no estudo social realizado com a família paterna, que o menor não estava sob seus cuidados, que foram relegados à avó paterna.

No mais, a despeito do fato de que,

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posteriormente ao falecimento do avô paterno, a avó e o menor Davyd foram residir com o genitor (conforme informações constantes às fls. 212 dos autos principais), que somente a partir de então passou a efetivamente exercer a sua guarda, tem-se que o laudo social realizado com o núcleo familiar paterno (fls. 211/214 dos autos principais), demonstrou que o menor já não se encontrava bem adaptado à rotina familiar e manifestou-se expressamente à Assistente Social seu desejo em morar com a mãe:

'(...) Davyd, em entrevista, foi apresentado com aspecto salutar, denotando desenvolvimento global compatível ao esperado para a idade. Manifestou-se espontaneamente, sendo colaborativo. Demonstrou sofrimento por não estar residindo mais com a mãe e expressou seu desejo em voltar a morar com ela. Ao contrário do que expôs o genitor, o infante referiu não ter uma boa relação coma madrasta e não gostar dela. Na ocasião da entrevista, o infante ainda não havia iniciado os estudos em Jarinu. O genitor justificou que ainda estava em processo de regularização da matrícula. (...)' (fls. 212/213 dos autos principais) grifos nossos

Ressalte-se que a referida manifestação de vontade do menor Davyd já fora externada quando da entrevista social com o núcleo familiar paterno, não sendo possível, portanto, afirmar que tal relato 'pode ter tido suas perspectivas sobre o pai distorcidas, num impulso de tentar agradar a genitora', conforme tenta argumentar o agravante.

No mais, os fatos mencionados pelo menor na entrevista social de fls. 278 dos autos principais são deveras graves eis que denotam, não somente uma vontade expressa do menor em residir com a genitora, como possível sofrimento de maus tratos perpetrados pelo genitor:

'Na entrevista social individual com Davyd Ricardo, informou que morou de início com avó paterna e após a morte do avô foi morar com genitor e em dezembro avó mudou-se para casa da tia paterna, ficando sozinho na casa do pai no período da manha. Verbalizou que deseja retornar para casa da genitora e pediu-nos que deixasse ficar Agravo de Instrumento nº 2103550-16.2019.8.26.0000 -Voto nº 34513 6

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morando com ela em Cambuí/MG, pois não se sente acolhido na casa do genitor, apanha de vara toda vez que pede para deixar ele brincar um pouco com os amigos e madrasta trata com indiferença na ausência do pai. (...)' (fls. 279 dos autos principais)

Desta forma, todos os fatos acima mencionados, quais sejam: a) a guarda ter sido inicialmente exercida pela avó paterna quando deferida ao genitor; b) a precária situação de higiene na casa da avó paterna que à época era a responsável pelos seus cuidados; c) a expressa menção do menor de que gostaria de residir com a mãe (nos dois laudos sociais realizados tanto no núcleo familiar paterno quanto materno); d) a suposta agressão que sofreu pelo pai, demonstram a premente necessidade de manutenção da r. decisão agravada.

Ressalte-se que a fim de coibir justamente possíveis abusos na correção de menores é que foi aprovada a Lei nº 13010/2014 que incluiu o art. 18-A no Estatuto da Criança e do Adolescente:

'Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratálos, educá-los ou protegê-los.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:

I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:

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b) lesão;'

No caso em tela, caso seja comprovado o fato mencionado pelo menor Davyd, ter-se-á que o genitor teria descumprido o referido artigo, mostrando assim que está inapto aos devidos cuidados do filho, o que deverá ser devidamente apurado em primeiro grau, principalmente quando da necessária realização de laudo psicológico.

Desta feita, tem-se que as provas dos autos,

comprovam que o menor deve ficar, por ora, sob a guarda da genitora.

Por fim, considerando os graves fatos narrados na peça recursal, que podem configurar crime de maus tratos previsto no art. 136 do Código Penal, devem ser apurados devidamente em primeira instancia.” (fls. 32/36).

Quanto aos alimentos, a alegação do autor é genérica, não expõe de forma transparente seus recursos, relacionando-os às necessidades do menor. Simplesmente afirma, em um parágrafo, que não pode arcar com o valor fixado, sem apresentar qualquer comprovação. Também neste aspecto, portanto, a decisão deve ser mantida.

Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso.

Na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente acórdão, ficam as partes intimadas a se manifestar, no próprio recurso, a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, entendendo-se o silêncio como concordância.

PIVA RODRIGUES

Relator