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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0047056-51.2014.8.26.0224 SP 0047056-51.2014.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
23/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
Eduardo Abdalla
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00470565120148260224_86b56.pdf
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Ementa

CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. LEI Nº 8.176/91, ART. , I"Constitui crime contra a ordem econômica:

I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei". Recurso Defensivo. Pretendida absolvição. Possibilidade. Aquisição de combustível adulterado para abastecimento do próprio veículo. Mero consumidor final e não revendedor ou comerciante. Inexistência de ofensa à ordem econômica. Atipicidade. PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760329915/apelacao-criminal-apr-470565120148260224-sp-0047056-5120148260224

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