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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-51.2014.8.26.0224 SP XXXXX-51.2014.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Abdalla

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00470565120148260224_86b56.pdf
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Ementa

CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. LEI Nº 8.176/91, ART. , I "Constitui crime contra a ordem econômica:

I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei". Recurso Defensivo. Pretendida absolvição. Possibilidade. Aquisição de combustível adulterado para abastecimento do próprio veículo. Mero consumidor final e não revendedor ou comerciante. Inexistência de ofensa à ordem econômica. Atipicidade. PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760329915/apelacao-criminal-apr-470565120148260224-sp-0047056-5120148260224

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