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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

23/09/2019

Julgamento

10 de Setembro de 2019

Relator

João Carlos Saletti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_40084115920138260405_45e1a.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000777471 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 4008411-59.2013.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante/apelado TV SBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A., é apelado/apelante SIDNEY CARLOS LILLA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento à apelação da ré para julgar improcedente a ação, prejudicado o recurso adesivo do autor, v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente), J.B. PAULA LIMA E ELCIO TRUJILLO.

São Paulo, 10 de setembro de 2019.

JOÃO CARLOS SALETTI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO CÍVEL nº 4008411-59.2013.8.26.0405

COMARCA - OSASCO

6º Ofício Processo nº 4008411-59.2013.8.26.0405

APELANTES e

APELADOS - TV SBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A e SIDNEY

CARLOS LILLA

V O T O Nº 30.770

DIREITO AUTORAL Pedidos indenizatório e cominatório Legitimidade passiva do canal televisivo presente, porquanto a aquisição da obra licenciada e sua exibição são processos intrínsecos à própria existência da obra Impossibilidade, contudo, de atendimento dos pleitos autorais Ausência de prova do fato alegado pelo autor Descumprimento do disposto no artigo 333, I, do CPC/1973, 373, no Código atual Falta de verossimilhança das alegações, também, por não ser crível que profissional experiente na área de dublagens desconhecesse a possibilidade de exibição da obra audiovisual, quando da prestação do serviço Autorização para produção da obra que implica em consentimento de sua utilização econômica, conforme o artigo 81 da Lei nº 9.610/98 Sentença reformada para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência.

Apelação da ré provida, prejudicado o recurso adesivo do autor.

A r. sentença de fls. 194/198 julgou parcialmente procedente ação condenatória e cominatória.

Apela a ré. Alega: a) é parte ilegítima e não pode exercer corretamente seu direito à defesa, porque os serviços de dublagem foram prestados a terceiro; os direitos de exibição do filme “O Vingador” foram licenciados da empresa Warner Bros. International Television Distribution Inc. e a obra foi entregue pronta para exibição, inclusive com os diálogos dublados; b) a responsabilidade da Warner por eventuais violações de direitos autorais emerge do contrato firmado entre as partes, nos termos do disposto pelo artigo

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70, III, do Código de Processo Civil de 1973, sendo de rigor que referida empresa integre o polo passivo da demanda; c) não há comprovação e nem especificação dos danos materiais e não há certeza de que o autor recebeu o valor como arbitrado pelo Juízo, inexistindo nos autos prova ou indicação do pagamento recebido pelos serviços de dublagem; d) não se pode alegar, tampouco, que se trata de lucros cessantes, pois estes também precisam ser certos e, no máximo, os valores a serem eventualmente pagos por danos materiais devem ser apurados em liquidação de sentença; e) o dano moral deve ser comprovado, nos termos do artigo 944 do Código Civil, em face da impossibilidade do Poder Judiciário arbitrar indenização; f) somente a partir de 2009 a lei de direitos autorais passou a contemplar o dublador em seu texto e, certamente, o trabalho do autor foi realizado antes dessa data, não sendo possível impingir-se o cumprimento de tal norma jurídica; g) não há nos autos documento de autorização ou cessão dos direitos do autor, e sequer seria necessária a sua autorização para a divulgação da obra, pois a participação em obra audiovisual implica em autorização de exploração econômica por parte do produtor pelo prazo de 10 anos, nos termos do artigo 84 da Lei nº 9.610/98; h) a infração em relação contratual não gera dano moral e, ademais, inexiste situação de dor, humilhação ou sofrimento para o autor, quando exibida a obra.

Requer o provimento do recurso para que seja reformada a r. sentença apelada.

Recorre adesivamente o autor. Alega: a) as indenizações foram arbitradas em valores muito aquém do que seria razoável e justo; b) não foi dado nenhum peso a seu nome no mercado audiovisual e à importância de seus trabalhos, não foi levada em consideração a abrangência e a repercussão das violações ou o aproveitamento econômico obtido e também que o objeto da ação refere-se a três interpretações autônomas; c) o artigo 108, I, da lei de direitos autorais carreia a obrigação da divulgação de seu nome, no caso de não ter sido feita a providência quando exibida a obra e r. sentença, ao julgar improcedente o pedido cominatório da ação, negou vigência a tal texto legal.

Requer o provimento do recurso adesivo para que seja a r. sentença recorrida reformada para majorar os valores das indenizações e julgar procedentes os pedidos cominatórios feitos na inicial.

Contrarrazões às fls. 221/252 e 263/270.

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1. Trata-se de recursos opostos contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

“(...)

“Procedo ao julgamento conforme o estado do processo por se tratar de matéria unicamente de direito, já tendo sido produzida a prova documental, única indispensável para o julgamento da lide.

“Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais relacionados a direitos autorais de dublagem e tradução realizadas pelo autor em obras exibidas pelo canal réu.

“Analiso as preliminares alegadas em contestação.

“O autor é parte legítima para figurar no polo ativo da ação, pois entende ter direito de ser indenizado pelo direito autoral de seu trabalho como dublador.

“Não há que se falar em ilegitimidade passiva da causa. Isso porque, não obstante inexistir contrato de dublagem do autor com a ré, tendo a ré veiculado e transmitido a obra dublada pelo autor, ele é parte legítima para figurar no polo passivo da ação (art. 81, parágrafo 2º, VII, da Lei 12.091, de 11.11.09).

“A denunciação da lide da Warner Bros não prospera, uma vez que o contrato firmado entre a ré a denunciada é diverso da relação existente entre autor e ré, inexistindo qualquer direito de regresso, nem culpa de terceiro a autorizar a denunciação pretendida.

“No mérito, analisando os autos, observando os documentos juntados, - bem como pela não negação do fato pela ré, -tornou-se incontroverso que a ré exibiu o filme O VINGADOR, onde o autor dubla três personagens: o Agente Dea, a Partner Diablo e o Militar. Também foi o adaptador da tradução das falas desses personagens para a Língua Portuguesa.

“Outrossim, também é fato notório que a ré nunca procurou o autor para que autorizasse previamente a edição e finalização de suas obras, visando o licenciamento de direitos para utilização de suas obras (interpretações) e voz na grade de programação do SBT, mas mesmo assim a ré exibiu o referido filme (O VINGADOR) com suas interpretações e voz, em 05 de outubro de

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2010.

“Ora, a obra audiovisual é uma produção complexa que envolve a interferência de uma multiplicidade de autores, atores, intérpretes, dubladores e a todos que atribuem os direitos morais e patrimoniais nos limites previstos pela Lei 9.610/98, sendo que a garantia desses direitos autorais está disposta no art. , XXVII, da Constituição Federal e é regulada pelas Leis nºs. 5.988/73 e 9.610/98.

“Portanto, o direito autoral é considerado para efeitos legais como bens móveis, incluído na esfera patrimonial de seu titular.

“Ademais, não é obrigatório nem requisito essencial o registro das obras de seus autores, pois a legislação impõe como mera faculdade (arts. 18 e 19 da Lei 9.610/98 e 17 da Lei nº 5.988/73).

Outrossim, é cediço que para a utilização do direito autoral de dublagem, é necessária e imprescindível a autorização prévia e expressa do autor para utilização da obra mediante radiodifusão sonora ou televisa o que não ocorreu por parte da ré (art. 29, VIII, d , da Lei 9.610/98 e no atual art. 81, parágrafo 2º, VII, da Lei 12.091, de 11.11.09), observado que a exibição se deu em 05.10.10, quando as legislações mencionadas estavam em vigor, não havendo que se falar que tal autorização é implícita, pois de forma diversa dispõe as supras mencionadas Leis.

“Demonstrado ficou que houve a exibição pela ré do filme O VINGADOR, no qual o ora autor dubla personagens estrangeiros, e realiza a tradução para a língua portuguesa, sendo que a ré não fez qualquer menção ao nome do autor que na obra é intérprete dublador dos referidos personagens, agindo a ré de forma ilegal.

“Assim, agiu a ré com culpa não observando as legislações pertinentes, que, na qualidade de rede de televisão, exibiu o filme “O Vingador”, trazendo ao autor inegáveis danos patrimoniais e morais (art. 92 da Lei nº 9.610/98).

“Não há notícia que a ré remunerou os trabalhos de dublagem e tradução feitos pelo autor, nem mesmo houve a informação e citação do nome do autor como dublador. Isso, consequentemente, gerou vantagem econômica unicamente à ré.

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a forma de indenização, deixando a cargo de interpretação pelos julgadores, fixo os danos patrimoniais em R$80.000,00, valendo-se de critério do valor razoável para o caso, bem como tratar-se de exibição de um só filme e em uma só data.

“Quanto aos danos morais, - como já colocado, - ele está constitucionalmente e legalmente autorizados, e são inquestionáveis, uma vez que o autor teve sua dublagem e tradução veiculados na exibição do filme O Vingador pela ré, sem que autorizasse e sem a menção de seu nome na obra.

“Relativamente aos danos morais, a indenização deve ser fixada por arbitramento pelo juiz. Para este fim, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais do autor e da ré, a intensidade da culpa, a gravidade do fato, as consequências do dano, dentre outros fatores. Deve também o juiz pautar-se pela equidade, agindo com equilíbrio, pois a indenização não tem o objetivo de enriquecer o autor, mas não deve ser irrisória para a ré, para não perder sua função punitiva, pedagógica e profilática. A indenização tem natureza compensatória para o autor, já que o dano moral não pode ser reparado. A indenização, ao mesmo tempo, deve desestimular a ré à repetição do fato. Logo, arbitro os danos morais em R$50.000,00.

“Quanto à divulgação em horário nome informando o nome do autor como dublador da obra, tal pedido não procede, tendo em vista o lapso temporal já transcorrido desde a exibição do filme.

“D E C I D O.

“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO CONDENATÓRIA E COMINATÓRIA que SIDNEY CARLOS LILLA move contra TV SBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A. para condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$80.000,00; bem como para condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$50.000,00. Ambos os valores deverão ser devidamente atualização e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

“Por conseguinte, já se levando em conta a parcial sucumbência do autor, condeno a ré no pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação”.

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2. A ré alega ser parte ilegítima para compor o polo passivo da ação, na medida em que a prestação de serviços de dublagem foi feita para a empresa Warner, e não para si, que simplesmente adquiriu o licenciamento da obra audiovisual, para exibição no âmbito da televisão. Diz também que o produto adquirido já estava acabado, inclusive com as inserções de dublagens, quando da aquisição.

Todavia, em que pese o contrato de licenciamento feito entre a apelante e a Warner não ter sido traduzido ao vernáculo, é certo que o fato da aquisição dos direitos de exibição, pelo canal de televisão, indiretamente coloca o exibidor em condição análoga à do produtor, por lhe ser imposto dever de respeitar a produção que lhe foi licenciada, incluídas aí eventuais regramentos contratuais a respeito de direitos autorais, porque, em última instância, a exibição da obra constitui parte intrínseca à sua própria existência, daí ser possível a permanência da apelante no polo passivo da demanda.

Por outro lado, não pode ser a apelante responsabilizada pela alegada violação de direitos autorais, como alegado pelo autor. A uma, porque inexiste, no processo, qualquer indicativo a respeito de quais teriam sido as condições propostas e por ele aceitas quando da realização da dublagem e, a duas, não é verossímil que um profissional que alegue ser “renomado e conhecido dublador, com mais de 20 anos de profissão, tendo em seu currículo incontáveis trabalhos de dublagem” não tivesse noção de que dublar um longa-metragem, inevitavelmente, redundaria em exibição por canal televisivo.

Nesses termos, a considerar que não restou demonstrado, pelo autor, que ele desautorizou o uso da obra, com sua dublagem, pressupõe-se que havia liberdade para sua utilização econômica, nos termos do artigo 81 da Lei nº 9.610/98 e, no caso, o autor não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos por ele alegados, nos termos do artigo 333, I do CPC/1973, 373 no novo diploma processual civil.

E uma vez não demonstrada a alegada violação, inexiste o dever de indenizar, a fulminar a pretensão reparatória do autor, anotando que o mesmo já teve diversos pedidos semelhantes rechaçados por este Egrégio Tribunal de Justiça:

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de violação aos direitos de dublagem. Ação ajuizada contra canal televisivo, que denunciou da lide à Warner Bros Inc. Sentença de improcedência.

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Apelos do autor e da litisdenunciada. 1. Recurso do autor. Afastamento da prefacial de nulidade da sentença por cerceamento defensório. Recorrente que teve todas as oportunidades de produzir provas. Encerramento da instrução probatória por ocasião da audiência, sem impugnação do autor na primeira oportunidade que se manifestou nos autos. Ausência de contrato escrito com restrições à veiculação do programa televisivo sem autorização do dublador e sem a respectiva remuneração. Autor que não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. Ajuizamento de inúmeras ações com a mesma fundamentação. Direito autoral não violado. Precedentes desta Corte em igual sentido. Manutenção da r. sentença, inclusive por seus bem deduzidos fundamentos. 2. Recurso da litisdenunciada. Aventada ilegitimidade passiva. Empresas integrantes de um mesmo grande grupo econômico. Precedentes desta Corte. Não acolhimento da tese de carência da denunciação da lide. 3. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS". (v.30873). (TJSP; Apelação Cível 4008413-29.2013.8.26.0405; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2019; Data de Registro: 06/08/2019)

Reparação de danos morais e materiais. Suposta violação a direitos autorais. Justiça gratuita ora deferida à Ré. Intempestividade do recurso do Autor afastada. Autor que fundamentou pedido indenizatório em supostas retransmissões do filme "Mandando Bala". Ré que não detém legitimidade para figurar no polo passivo, uma vez ser mera empresa de dublagem, sem qualquer ingerência na distribuição/comercialização do filme. Desnecessária manifestação acerca da prescrição. Preliminar suscitada pela Ré acolhida, com extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 267, inciso VI, CPC/73 e artigo 485, inciso VI, do CPC/15), por reconhecida a ilegitimidade de parte passiva da Ré. Prejudicada a análise do recurso do Autor. (TJSP; Apelação Cível 1007919-94.2013.8.26.0704; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 03/07/2019)

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. Indenização por danos morais e materiais. Autor que exerce a profissão de dublador. Alegação de uso indevido da voz em filme, sem a informação sobre seus créditos, autorização, cessão ou outra forma de alienação da fração patrimonial de seus direitos autorais. Sentença de improcedência. Inocorrência do cerceamento de defesa.

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Demandante que atuou por quase duas décadas como dublador, e resolveu ajuizar centenas de ações idênticas à presente, sob o argumento de que nunca forneceu autorização escrita para uso de seus direitos autorais. Conduta que ofende a boa-fé objetiva, caracterizando as figuras da suppressio e do venire contra factum proprium. Inexistência de dano material ou moral a serem indenizados. Atribuição de créditos pela dublagem do personagem. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito em momento oportuno. Existência de precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1105564-88.2013.8.26.0100; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2019; Data de Registro: 16/05/2019)

INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS A AFASTAR A ILICITUDE DO COMPORTAMENTO DA RÉ. AUTOR QUE DEIXOU DE COLIGIR AOS AUTOS QUALQUER PROVA ACERCA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUANTO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DUBLAGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS NÃO VERIFICADA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE DEMANDANTE, DO QUAL MINIMAMENTE NÃO SE DESINCUMBIU. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE FAZIA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1092764-52.2018.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2019; Data de Registro: 09/05/2019)

INDENIZATÓRIA. Violação de direito de autor. Dublagem de filme exibido em canal de televisão a cabo. Prescrição da pretensão do autor. Aplicação à espécie do prazo trienal do art. 206, § 3º, V do Código Civil. Precedentes dos tribunais. Ainda que acolhida a tese do requerente de renascimento de sua pretensão a cada distribuição/exibição do filme em que atuou como dublador, pleito estaria fadado ao insucesso. Evidente autorização do autor à utilização de sua voz no filme de que participou como dublador. Autorização que implica consentimento para utilização econômica da dublagem, salvo

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disposição contratual em contrário. O art. 81 da Lei nº 9.610/98. Reprodução que, à vista das circunstâncias do caso concreto e da natureza da operação econômica entabulada entre as partes, já se encontra inserida na autorização original de exibição, mediante utilização dos mesmos meios de comunicação. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Demandante que atuou por quase duas décadas como dublador, e ajuizou mais de uma centena de ações idênticas à presente, ao argumento de que nunca forneceu autorização escrita para uso de seus direitos autorais. Conduta que ofende a boa-fé objetiva, caracterizando, a um só tempo, as figuras da suppressio e do venire contra factum proprium. Ausência de inserção do nome do autor nos créditos do filme. Omissão que não lhe impingiu prejuízos, pois ínfima sua participação na obra. Sentença reformada. Recurso da requerida provido. Recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1021778-49.2013.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2019; Data de Registro: 08/05/2019)

3. Em conclusão, por tudo o quanto exposto, é de ser acolhido o recurso da ré, para reformar a r. sentença apelada e julgar improcedente a ação, condenado o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários fixados equitativamente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando que a r. sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Por conseguinte, o recurso adesivo do autor fica prejudicado. Assinalo, quanto à imposição dos ônus da sucumbência que deve ser observado o disposto no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

4. Ante o exposto, dou provimento à apelação da ré para julgar improcedente a ação, prejudicado o recurso adesivo do autor.

É meu voto

JOÃO CARLOS SALETTI

Relator

assinado digitalmente

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760358011/apelacao-civel-ac-40084115920138260405-sp-4008411-5920138260405/inteiro-teor-760358031