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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
24/09/2019
Julgamento
24 de Março de 2014
Relator
Luiz Antonio Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21848214720198260000_edf8a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000784695

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2184821-47.2019.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante TIEZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, são agravados GUSTAVO MESSIAS e ANDRESSA FORT MESSIAS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARY GRÜN (Presidente sem voto), MIGUEL BRANDI E LUIS MARIO GALBETTI.

São Paulo, 24 de setembro de 2019.

LUIZ ANTONIO COSTA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 19/40101

Agravo de Instrumento nº 2184821-47.2019.8.26.0000

Comarca: Campinas

Agravante: Tieze Empreendimentos Imobiliários

Agravado: Gustavo Messias e outro

Ementa Agravo de Instrumento Desconsideração da personalidade jurídica Agravante executada por dívida da controladora Desnecessidade de esgotamento de medidas de busca de bens Inadimplemento autoriza desconsideração Interpretação do § 5º do art. 28 pelo e. STJ Patrimônio afetado não ameaçado (art. 31-A da Lei n. 4.591/1964) Recurso improvido.

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão interlocutória de fls. 25/7 proferida em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, processo nº 0018453-31.2019.8.26.0114.

Por atrasar a entrega de imóvel e cobrar valores de corretagem e SATI, a Rossi Residencial S/A foi condenada a pagar valor aos Agravados (proc. 4021270-10.2013.8.26.0114). Os Agravados promoveram cumprimento de sentença (proc. 0005590-43.2019.8.26.0114), no bojo da qual a impugnação da Rossi foi rejeitada.

Dada a resistência da Rossi em pagar seu débito, os Agravados pediram desconsideração de personalidade jurídica para alcançar a Agravante, empresa integrante de grupo econômico controlado pela Rossi (proc. 0018453-31.2019.8.26.0114).

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Na decisão agravada (fls. 25/7), o d. Juiz decretou a desconsideração da personalidade jurídica da Agravante, por entender que (1) segundo a teoria menor, a PJ pode ser desconsiderada “sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores” (CDC 28 § 5º); (2) “O prejuízo decorrente do inadimplemento no presente caso é evidente”; (3) “os documentos amealhados ao feito demonstram a existência de grupo econômico (ou até mesmo confusão patrimonial) entre a executada [Rossi] e ré [Agravante], tendo em vista que exploram a mesma atividade econômica, possuem o mesmo endereço e os mesmos sócios, conforme as fichas cadastrais apresentadas (fls. 04/07 e 08/10)”.

A Agravante impugna a decisão alegando que (1) a desconsideração dependia da “existência de confusão patrimonial, fraude ou abuso da personalidade jurídica ou ainda, insolvência da empresa Executada”, não tendo os Agravados provado qualquer dessas hipóteses; (1.1) os Agravados não demonstraram, em especial, a insolvência da Rossi, não tendo requerido qualquer diligência para encontrar bens da Rossi, nem sequer pelo Bacenjud ou Renajud; (2) a Rossi dedicou outra empresa controlada, a Santa Tarcila Emp. Imob., para a incorporação do condomínio dos Agravados, razão por que apenas essa empresa (Santa Tarcila) deveria ser eventualmente responsabilizada; (3) é sociedade de propósito específico, com patrimônio vinculado a certos empreendimentos imobiliários (art. 31-A da Lei n. 4.591/1964), circunstância que afastaria a caracterização de grupo econômico e impediria prejudicar os interesses de centenas de

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outros adquirentes de imóvel. Enfim, requer efeito suspensivo, alegando direito provável com base nos argumentos expostos anteriormente e perigo na demora, pois poderá ter dificuldade em recuperar bens eventualmente alcançados com a execução.

Liminarmente, indeferi o efeito suspensivo (fls. 439/43).

Recurso respondido (fls. 448/51).

É o Relatório.

Recurso tempestivo (decisão disponibilizada em 05.08.2019, fls. 29, e recurso interposto em 21.08.2019). Preparo pago (fls. 23/4).

A relação entre os Agravados e a Rossi tem natureza claramente consumerista e é, portanto, regida pelo CDC, circunstância que afasta, já de início, qualquer discussão a respeito da aplicação da teoria maior, adotada pelo Código Civil.

Como indicado na liminar, a teoria menor regulada pelo § 5º do art. 28 do CDC autoriza a desconsideração sempre que a PJ “for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”, regra que o e. STJ tem interpretado de modo que o mero inadimplemento permita a desconsideração:

“6. O art. 50 do CC, que adota a teoria maior e permite a

responsabilização do administrador não-sócio, não pode ser

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analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC, que adota a teoria menor, pois este exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no caput do art. 28 do CDC permitindo a desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, pelo simples inadimplemento ou pela ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Microssistemas independentes” (REsp 1658648/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 07.11.2017 pela 3ª T., destaquei).

No caso dos autos, a Rossi muito claramente resiste em pagar a dívida dos Agravados, tendo deixado de quitá-la mesmo após a rejeição de sua impugnação nos autos da execução (proc. 0005590-43.2019.8.26.0114).

Quanto à alegação de que os Agravados não recorreram sequer ao Bacenjud, noto que a Lei condiciona a desconsideração simplesmente ao simples fato de a personalidade ser obstáculo ao ressarcimento de prejuízo do consumidor, não exigindo que os consumidores esgotem todos os meios existentes de execução, com a busca de bens em todos os sistemas disponíveis, o que fatalmente atrasaria ainda mais a satisfação da pretensão.

Quanto à alegação de que os Agravados deviam preferir a incorporadora controlada pela Rossi que erigiu seu condomínio, tampouco merece acolhimento. Oferecendo o fornecedor dificuldade de pagar sua dívida, a Lei confere ao consumidor o direito de atingir qualquer membro de seu grupo econômico.

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O argumento de que a Agravante é sociedade de propósito específico com patrimônio afetado tampouco mina a decisão agravada. O patrimônio afetado abrange os bens diretamente vinculados às obras (art. 31-A da Lei n. 4.591/1964) e não os demais bens da Agravante, não havendo por que concluir que a execução dos R$23.000,00 devidos aos Agravados comprometerá as atividades da Recorrente.

Enfim, considerando que (1) se trata de relação consumerista, (2) a Rossi resiste em pagar os Agravados, (3) a Agravante é controlada pela Rossi, que detém 99% das cotas (fls. 39), entendo que a decisão agravada aplicou corretamente a Lei (CDC 28 § 5º).

Isso posto, pelo meu voto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, por entender que os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica do § 5º do art. 28 foram preenchidos “in casu”.

Destarte, voto pelo não provimento do Recurso .

Luiz Antonio Costa

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760794506/agravo-de-instrumento-ai-21848214720198260000-sp-2184821-4720198260000/inteiro-teor-760794525

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