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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1101154-11.2018.8.26.0100 SP 1101154-11.2018.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
24/09/2019
Julgamento
9 de Setembro de 2019
Relator
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_11011541120188260100_7e780.pdf
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Ementa

Apelação – Prestação de serviços – Airbnb – Hospedagem em Nova Iorque contratada com seis meses de antecedência – Cancelamento noticiado poucos dias antes da data programada para a viagem, por desistência do anfitrião – Ação indenizatória – Sentença de rejeição dos pedidos – Irresignação parcialmente procedente - Decisão de primeiro grau reformada, para acolhimento parcial de ambos os pedidos – Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. Relação de consumo – Independentemente da polêmica doutrinária e jurisprudencial em torno da natureza jurídica da relação travada entre o contratante dos serviços (hóspede) e o designado anfitrião, se de hospedagem ou de locação por temporada, é indubitável que o vínculo disso oriundo para com a plataforma de serviços, seja frente ao hóspede, seja em face do anfitrião, caracteriza típica relação de consumo, à luz do que dispõem os arts. e do CDC. Responsabilidade civil da plataforma de serviços – Mercado de compartilhamento. Atividade empresarial em exame para cujo êxito é indispensável que plataformas de serviço como a ré construam e preservem a respectiva reputação nesse mercado, já que a confiança no serviço é algo de fundamental importância para que o indivíduo se disponha a compartilhar o que é seu com estranhos ou a compartilhar o uso de bem ou serviço pertencente a desconhecido. Ré que, nessas condições, não atua como mera intermediadora entre o interessado na hospedagem e o anfitrião, tanto porque não se limita a aproximar os interessados, mas, muito além disso, estabelece as regras contratuais que disciplinarão a relação entre aqueles personagens, recebe os pagamentos e os retém até que tenha efetivo início a hospedagem, anuncia previamente e impõe penalidades aos contratantes faltosos etc. Por onde se conclui que a plataforma de serviços ré se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante das relações travadas em função da correspondente intermediação. Atividade empresarial essa que, ao mesmo tempo que lhe gera polpuda remuneração, também impõe riscos ao fornecedor, entre os quais, justamente, o que é tratado nestes autos, oriundo do cancelamento unilateral da hospedagem por parte do anfitrião. Donde a plena incidência da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC. Plataforma de serviços ré que, de toda sorte, responderia por promessa de fato de terceiro não realizado, nos exatos termos do art. 439do CC, sem que se pudesse cogitar da escusa prevista no art. 440do mesmo estatuto, quer por não demonstrada a ratificação da obrigação pelo terceiro, quer porque a eventual desistência do negócio, pelo terceiro, se inseriria no risco da atividade empresarial da demandada. Consequente responsabilidade civil da ré pelo ocorrido, pouco importando os motivos invocados pelos participantes da relação para o respectivo inadimplemento. Conforme ainda o microssistema consumerista, é inválida e de nenhum efeito a cláusula que intente atenuar a responsabilidade do fornecedor de serviços em situações tais (CDC, art. 51, I). Danos materiais – Diferença entre o que os autores pagaram pela hospedagem contratada (que lhes foi restituído) e o que gastaram com hospedagem em hotel. Verba sem sombra de dúvida devida, como indenização por danos materiais. Danos materiais – Diferença entre o valor pago pelos autores, em dólares americanos, e o que lhes foi restituído pela ré, em moeda nacional, em função do cancelamento unilateral da hospedagem, mediante aplicação da variação cambial verificada entre a data do pagamento e da data da restituição. Pretensão não comportando acolhida, por infringir o chamado princípio nominalista, expresso no art. 315do CC, não encontrar respaldo no contrato celebrado entre os litigantes, e extrapolar o dano experimentado pelos autores. Hipótese em que, a partir do princípio da "restitutio in integrum", adequado teria sido pleitear que a restituição tomasse por base o que os autores pagaram para saldar a fatura do cartão de crédito, em que, aí sim, estava embutida a variação cambial verificada desde o momento da operação até a data da emissão da fatura. Danos morais – Episódio em questão do qual adveio aos autores sofrimento significativo, em medida que extrapola os aborrecimentos do cotidiano e que, assim, merece proteção jurídica. Com efeito, afora a indiscutível frustração, os apelantes certamente enfrentaram enorme estresse para, às pressas, pesquisar e obter nova hospedagem, além do desconforto da hospedagem de quatro pessoas num quarto de hotel, de tamanho bastante inferior ao do imóvel antes contratado, por quinze dias. Dano moral que se reconhece, arbitrada a correspondente indenização em R$ 10.000,00, para cada um dos quatro autores, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Deram parcial provimento à apelação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760836595/apelacao-civel-ac-11011541120188260100-sp-1101154-1120188260100