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12 de Abril de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2123339-98.2019.8.26.0000 SP 2123339-98.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/09/2019
Julgamento
23 de Setembro de 2019
Relator
Maria Olívia Alves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21233399820198260000_bb93e.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Indeferimento de penhora "online" e determinação de regularização processual dos exequentes, considerando que o patrono exerce mandato de Vereador – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Ausência de cumprimento da condenação judicial, no prazo legal, que não autoriza a constrição de ativos financeiros da autarquia estadual – Vedação legal ao exercício da advocacia em relação aos membros do Poder Legislativo, sem qualquer ressalva – Aplicação do art. 30, II, da Lei nº 8.906/94 – Precedentes – Não provimento do recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760855117/agravo-de-instrumento-ai-21233399820198260000-sp-2123339-9820198260000