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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2123339-98.2019.8.26.0000 SP 2123339-98.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
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Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/09/2019
Julgamento
23 de Setembro de 2019
Relator
Maria Olívia Alves

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Indeferimento de penhora "online" e determinação de regularização processual dos exequentes, considerando que o patrono exerce mandato de Vereador – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Ausência de cumprimento da condenação judicial, no prazo legal, que não autoriza a constrição de ativos financeiros da autarquia estadual – Vedação legal ao exercício da advocacia em relação aos membros do Poder Legislativo, sem qualquer ressalva – Aplicação do art. 30, II, da Lei nº 8.906/94 – Precedentes – Não provimento do recurso.