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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21233399820198260000 SP 2123339-98.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/09/2019
Julgamento
23 de Setembro de 2019
Relator
Maria Olívia Alves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21233399820198260000_bb93e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Agravo de Instrumento Nº 2123339-98.2019.8.26.0000

Voto nº 29.428

Registro: 2019.0000783526

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2123339-98.2019.8.26.0000, da Comarca de Jaboticabal, em que são agravantes APARECIDO DONIZETE BORTOLETO, ANTONIO CARLOS INNOCENTE, FRANCISCO CARLOS CRISPOLIN, MARCELO SARTORE, NILTON DE ARAUJO, PAULO CESAR ANDRADE e SAUL NETO PEREIRA, é agravado UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO UNESP.

ACORDAM , em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente) e LEME DE CAMPOS.

São Paulo, 23 de setembro de 2019.

MARIA OLÍVIA ALVES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Agravo de Instrumento Nº 2123339-98.2019.8.26.0000

Voto nº 29.428

Agravo de Instrumento nº 2123339-98.2019.8.26.0000

Agravantes: Aparecido Donizete Bortoleto e outros

Agravado: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Unesp

Interessado: Estado de São Paulo

Comarca: 1ª Vara Cível do Foro de Jaboticabal

Juíza: Dra. Andrea Schiavo

AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Indeferimento de penhora “online” e determinação de regularização processual dos exequentes, considerando que o patrono exerce mandato de Vereador Pretensão de reforma Impossibilidade Ausência de cumprimento da condenação judicial, no prazo legal, que não autoriza a constrição de ativos financeiros da autarquia estadual Vedação legal ao exercício da advocacia em relação aos membros do Poder Legislativo, sem qualquer ressalva Aplicação do art. 30, II, da Lei nº 8.906/94 Precedentes Não provimento do recurso.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por Aparecido Donizete Bortoleto e outros contra UNESP - Universidade Estadual Paulista (Júlio de Mesquita Filho) , por meio da qual foi indeferida a penhora "online" sobre as contas da devedora e determinada a regularização da representação processual dos exequentes, considerando que o patrono exerce o cargo de Vereador.

Afirmam os agravantes, em síntese, que não se trata de precatório e sim de ofício requisitório, que tem o prazo legal de 2 (dois) meses para a quitação a contar da ciência do recebimento, nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 11.419/06 e do art. 535, § 3º, II, do CPC/15. Aduz que somente haveria incompatibilidade e impedimento para o exercício da advocacia se o patrono ocupasse cargo na Mesa Diretora da Câmara

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Voto nº 29.428

Municipal de Jaboticabal e que, na qualidade de Vereador, ele não pode litigar apenas contra o ente que o remunera, o que não é o caso (fls. 78/94).

O recurso foi processado sem a outorga de efeito ativo, dispensadas as informações judiciais (fls. 96/97).

Houve contraminuta, com a preliminar de inexistência do recurso, uma vez que o subscritor encontra-se impedido (fls.100/104).

Instados a se manifestarem, os agravantes ofereceram resposta (fls. 117/129).

É o relatório.

Antes de tudo, afasto a preliminar deduzida pela agravada, pois a questão, na verdade, se refere ao próprio mérito do agravo de instrumento e, portanto, não impede o conhecimento da irresignação recursal dos agravantes.

Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e lhe nego provimento.

Nos termos do que dispõe o art. 30, II, da Lei nº 8.906/94, são impedidos de exercer a advocacia “ os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias e permissionárias de serviço público ”.

Diante disso, agiu bem a i. magistrada a quo ao determinar aos exequentes a regularização da representação processual, com a nomeação de novo patrono nos autos, uma vez que o atual exerce o

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mandato de Vereador na Câmara Municipal de Jaboticabal.

No mesmo sentido, confira-se: “ Exercício da advocacia. Vereador. Lei nº 8.906/94. 1. O desempenho de mandato eletivo do Poder Legislativo impede o exercício da advocacia contra ou a favor das pessoas de direito público, independentemente da esfera a que pertença o parlamentar (art. 30 da Lei nº 8.906/94) ” (STJ. REsp nº 553.302/MG. Segunda Turma; Rel. Min. CASTRO MEIRA , j. 05/08/2004).

Por outro lado, ainda que se considere a tese defendida pelos agravantes, de que a hipótese se trata de ofício requisitório, não há como se concluir que o atraso no cumprimento da condenação judicial autoriza propriamente o pedido de penhora “online” sobre ativos financeiros da executada.

Como foi decidido em primeiro grau, a natureza pública do patrimônio da executada, que é autarquia estadual, a princípio impede que a ordem de penhora recaia sobre suas contas bancárias.

Ou seja: “ a penhora on line não é meio adequado de coerção para que a Fazenda Pública seja obrigada a cumprir obrigação imposta por meio de decisão judicial, devido à impossibilidade da penhora de ativos financeiros em contas da Administração, seja direta ou indireta ” (TJSP. AI nº 2109373-44.2014.8.26.0000. 7ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. EDUARDO GOUVÊA , j. 25/08/2014).

Tanto assim é que os julgados colacionados pelos agravantes nas razões recursais referem-se a pedidos de sequestro de verbas públicas, formulados nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Lei nº 12.153/2009, que se trata de outro instituto e possui trâmite diverso.

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Voto nº 29.428

Impõe-se, portanto, a manutenção da r. decisão

agravada, nos termos em que decidido.

Ante o exposto, pelo meu voto e para os fins acima,

nego provimento ao agravo de instrumento.

MARIA OLÍVIA ALVES

Relatora

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