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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000380-51.2017.8.26.0053 SP 1000380-51.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1000380-51.2017.8.26.0053 SP 1000380-51.2017.8.26.0053
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/09/2019
Julgamento
30 de Setembro de 2019
Relator
Paulo Galizia
Documentos anexos
​
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10003805120178260053_78d33.pdf
​
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.

Empresa vendedora cuja inscrição estadual foi cassada. Notas fiscais emitidas declaradas inidôneas pelo Fisco. Compete ao contribuinte a demonstração da regularidade da transação comercial. Boa-fé da autora demonstrada. Comprovação de regularidade das operações ratificada por laudo pericial. Possibilidade de creditamento. Sentença que julgou procedentes a ação mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763032080/apelacao-civel-ac-10003805120178260053-sp-1000380-5120178260053

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