Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 218XXXX-51.2019.8.26.0000 SP 218XXXX-51.2019.8.26.0000

DIVÓRCIO LITIGIOSO – DEMANDA CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS – PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL A QUE ALUDE O ART. 1.577 DO CC - RECONCILIAÇÃO COMUNICADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRONUNCIAMENTO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DA R. SENTENÇA QUE DECRETARA O DIVÓRCIO DAS PARTES - DESCABIMENTO - DECRETO DE DIVÓRCIO ACARRETA A RUPTURA DO VÍNCULO DO MATRIMÔNIO - REGRA INVOCADA APLICA-SE APENAS À SEPARAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE OUTRO CASAMENTO, PARA QUE AS PARTES RETOMEM A CONDIÇÃO DE CÔNJUGES – PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO