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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 218XXXX-51.2019.8.26.0000 SP 218XXXX-51.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

30/09/2019

Julgamento

30 de Setembro de 2019

Relator

Theodureto Camargo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21813745120198260000_1700c.pdf
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Ementa

DIVÓRCIO LITIGIOSODEMANDA CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS – PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL A QUE ALUDE O ART. 1.577 DO CC - RECONCILIAÇÃO COMUNICADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRONUNCIAMENTO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DA R. SENTENÇA QUE DECRETARA O DIVÓRCIO DAS PARTES - DESCABIMENTO - DECRETO DE DIVÓRCIO ACARRETA A RUPTURA DO VÍNCULO DO MATRIMÔNIO - REGRA INVOCADA APLICA-SE APENAS À SEPARAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE OUTRO CASAMENTO, PARA QUE AS PARTES RETOMEM A CONDIÇÃO DE CÔNJUGES – PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO
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