jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-05.2018.8.26.0176 SP XXXXX-05.2018.8.26.0176

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Osvaldo de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10026260520188260176_214fc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVELMANDADO DE SEGURANÇA.

1. Teto salarial imposto pela EC 41/03 - Redutor salarialPossibilidade – Inexistência de direito adquirido ou ato jurídico perfeito que se sobreponha ao teto remuneratório dos servidores públicos - Nova ordem constitucional que impõe que vantagens de caráter pessoal ou de qualquer outra natureza passem a integrar o cálculo do referido limite - Entendimento do E. STF, em sede de repercussão geral ( RE XXXXX/SP-RG)- Denegação da segurança – Reforma da sentença.
2. Reexame necessário e recurso voluntário providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763093061/apelacao-civel-ac-10026260520188260176-sp-1002626-0520188260176

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX GO

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2012.8.26.0053 SP XXXXX-45.2012.8.26.0053

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS XXXXX MG 2014/XXXXX-9

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-60.2012.8.26.0053 SP XXXXX-60.2012.8.26.0053