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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002626-05.2018.8.26.0176 SP 1002626-05.2018.8.26.0176

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/09/2019
Julgamento
30 de Setembro de 2019
Relator
Osvaldo de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10026260520188260176_214fc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELMANDADO DE SEGURANÇA.

1. Teto salarial imposto pela EC 41/03 - Redutor salarialPossibilidade – Inexistência de direito adquirido ou ato jurídico perfeito que se sobreponha ao teto remuneratório dos servidores públicos - Nova ordem constitucional que impõe que vantagens de caráter pessoal ou de qualquer outra natureza passem a integrar o cálculo do referido limite - Entendimento do E. STF, em sede de repercussão geral (RE 606358/SP-RG)- Denegação da segurança – Reforma da sentença.
2. Reexame necessário e recurso voluntário providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763093061/apelacao-civel-ac-10026260520188260176-sp-1002626-0520188260176

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