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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/09/2019
Julgamento
30 de Setembro de 2019
Relator
Osvaldo de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10026260520188260176_214fc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000808450

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002626-05.2018.8.26.0176, da Comarca de Embu das Artes, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES, é apelada CRISTINA ASSEF SALLIT TONOLLI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente) e J. M. RIBEIRO DE PAULA.

São Paulo, 30 de setembro de 2019.

OSVALDO DE OLIVEIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO 29154

COMARCA: EMBU DAS ARTES

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1002626-05.2018.8.26.0176

APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES

APELADA: CRISTINA ASSEF SALLIT TONOLLI

JUIZ PROLATOR: RODRIGO APARECIDO BUENO DE GODOY

APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA.

1. Teto salarial imposto pela EC 41/03 - Redutor salarial

Possibilidade Inexistência de direito adquirido ou ato jurídico perfeito que se sobreponha ao teto remuneratório dos servidores públicos - Nova ordem constitucional que impõe que vantagens de caráter pessoal ou de qualquer outra natureza passem a integrar o cálculo do referido limite - Entendimento do E. STF, em sede de repercussão geral ( RE 606358/SP-RG)- Denegação da segurança

Reforma da sentença.

2. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença de fls. 152/156, cujo relatório se adota, que concedeu a segurança almejada.

O Município de Embu das Artes apelou (fls. 159/166), alegando, em síntese, que a redução de vencimentos e proventos superiores ao teto é legítima, não representando afronta ao princípio da irredutibilidade salarial ou à garantia do direito adquirido. A garantia da irredutibilidade de proventos não ampara a percepção de verbas remuneratórias que desbordem do teto constitucional. A percepção de vencimentos excedentes ao teto traduz violação flagrante ao texto constitucional. A conduta administrativa atendeu aos princípios administrativos basilares, principalmente a indisponibilidade dos bens públicos, a moralidade e a autotutela. Houve determinação do Tribunal de Contas para observância do teto constitucional. Não há justificativa legal para o pagamento de beneficio acima do teto constitucional.

Apelação Cível nº. 1002626-05.2018.8.26.0176 - Voto nº. 29154 – Embu das Artes 2

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Não há nenhuma indicação nos autos de que o falecido marido da autora laborou em caráter extraordinário.

Não houve resposta (fls. 178).

É o relatório.

O reexame necessário e o recurso voluntário comportam provimento.

A questão constitucional acerca do estabelecimento de teto salarial sofreu diversas modificações ao longo dos anos, gerando sempre muita controvérsia sobre a base de cálculo e o momento de sua incidência.

Este relator entendia que apenas as vantagens pessoais recebidas após a edição da EC 41/03 poderiam ser atingidas pelo teto supracitado, pena de violação a direitos subjetivos inalienáveis, protegidos por cláusulas pétreas. Todavia, tal entendimento agora se encontra superado, tendo em vista a recente decisão do Plenário do E. STF, que entendeu que, para efeito de observância do teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, computam-se também valores percebidos antes da vigência da EC 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional e, ainda, que a redução deve ser efetuada de imediato.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 606.358/SP, com repercussão geral reconhecida, o que leva a aplicação da decisão a todos os processos judiciais que discutem a mesma questão. Abaixo, segue a ementa do referido julgado:

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/2003. INCLUSÃO. ARTIGO 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do artigo 37, XI, da Constituição da Republica também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº. 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boafé até o dia 18 de novembro de 2015.

2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no artigo 37, XI, da Constituição da Republica.

3. Traduz afronta direta ao artigo 37, XI e XV, da Constituição da Republica a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº. 41/2003, a título de vantagens pessoais.

4. Recurso extraordinário conhecido e provido.

( RE 606358/SP - Rel. Ministra Rosa Weber - Tribunal Pleno - j. 18.11.2015).

Idêntica decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 609.381/GO, também com repercussão geral reconhecida:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE.

1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da

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União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior.

2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos.

3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional.

4. Recurso extraordinário provido.

( RE 609381/GO - Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI - Tribunal Pleno - j. 02.10.2014).

Como faz em todos os julgamentos com repercussão geral, o Plenário do E. Pretório Excelso fixou a seguinte tese ao final da análise do citado Recurso Extraordinário nº. 606.358-RG (Tema nº. 257 da Repercussão Geral, que diz respeito 'ao direito, ou não, de servidor público estadual aposentado continuar recebendo todas as vantagens pessoais incorporadas anteriormente à modificação do artigo 37, XI, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº. 41/2003'), in verbis: “Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do

artigo 37, inciso XI, da Constituição da Republica, também os

valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda

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servidor público, dispensada a restituição de valores eventualmente recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18/11/15”.

Portanto, não há direito adquirido ou ato jurídico perfeito, extensível à coisa julgada formada, que se sobreponha ao teto remuneratório dos servidores públicos, de modo que, após a nova ordem constitucional, vantagens de caráter pessoal ou de qualquer outra natureza passam a integrar o cálculo do referido limite estabelecido.

Na espécie, as ilações feitas pelo MM. Juiz de Direito a quo para a concessão da ordem não encontram sustentação na prova pré-constituída que instrui o presente mandamus, já que nenhum elemento nos autos indica, efetivamente, que a parcela dos rendimentos do instituidor da pensão (marido da impetrante) que excedia o teto constitucional diz respeito a trabalho exercido em regime de plantão e/ou em caráter extraordinário. Nesse particular, pela prova que instrui o mandamus não é possível chegar a essa conclusão.

Desta feita, impõe-se a adesão ao entendimento exarado pelo E. Excelso Pretório, a quem cabe se pronunciar em última instância sobre os direitos e garantias individuais, aí incluído o direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos, de modo a reconhecer a legalidade da incidência do teto constitucional no caso da impetrante, ainda que pelo período de vigência da Lei Municipal nº. 2.695, de 12/09/13, que reduziu o subsídio do Prefeito do Município de Embu das Artes em 20% para a legislatura de 1º/01/13 a 31/12/16 (fls. 36/38).

O C. Superior Tribunal de Justiça , de sua parte, na linha do entendimento mencionado, também já consolidou sua jurisprudência:

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“Em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual 'a parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no artigo 37, XI da CF, na redação dada pela EC 41/03, não havendo falar em garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional (v.g. AgRg no RMS 41.839/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/12/2014) (STJ, EDcl no REsp 1.339.930/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/02/2015)”. ( AgRg no RMS 46464/MG - Rel. Ministra Assussete Magalhães - 2ª Turma -DJe 02.02.2016).

No mesmo sentido, é o atual entendimento desta E. 12ª Câmara de Direito Público (AC 0047120-60.2012.8.26.0053 - Relator: Edson Ferreira - j. 16.03.2016) e também deste C. Tribunal: (1) AC 0034178-34.2010.8.26.0451 - Relator: Camargo Pereira - 3ª Câmara de Direito Público - j. 10.05.2016; (2) AC 0011936-48.2009.8.26.0053

- Relator: Sidney Romano dos Reis - 6ª Câmara de Direito Público -j. 19.10.2015; (3) AC 033786-34.2015.8.26.0053 - Relator: José Maria Câmara Junior - 9ª Câmara de Direito Público - j. 09.03.2016; (4) AC 0059343-45.2012.8.26.0053 - Relator: Souza Meirelles - 13ª Câmara de Direito Público - j. 27.04.2016.

Portanto, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal , de rigor a denegação da segurança almejada pela impetrante. Custas ex lege, sendo descabidos honorários advocatícios, na forma do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09.

É o que se decide.

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Posto isso, dá-se provimento ao reexame necessário e também ao recurso voluntário do Município de Embu das Artes.

OSVALDO DE OLIVEIRA

Relator

..

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