Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-40.2019.8.26.0000 SP XXXXX-40.2019.8.26.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Bandeira Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21455304020198260000_659d4.pdf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Insurgência contra decisão que recebeu a petição inicial. Descabimento. Juízo de simples probabilidade. Princípio do in dubio pro societate. Via eleita adequada. Inicial que aponta fatos típicos, ao menos teoricamente e elementos mínimos para autorizar o processamento do feito. Inteligência do art. 17, § 8º, da Lei Federal nº 8.429/1992. Recurso desprovido.